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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0018033-62.2020.8.16.0019/2
Recurso: 0018033-62.2020.8.16.0019 Pet 2
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Vias de fato
Requerente(s): LUIS VILSON LOPES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
LUIS VILSON LOPES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Todavia, nota-se que, com a interposição do recurso especial – nº 0018033-62.2020.8.16.0019 Pet 3, às 23:
56:47, operou-se a preclusão consumativa do presente recurso (0018033-62.2020.8.16.0019 PET 2– 23:57:
39), que inviabiliza a apresentação, pela mesma parte, de dois recursos voltados contra a mesma decisão.
Também cumpre pontuar que a interposição do presente recurso caracteriza nítida ofensa ao princípio da
singularidade recursal - também chamado de unirrecorribilidade - que proclama somente ser possível a
interposição de um único recurso contra a mesma decisão,
De acordo com a jurisprudência das Excelsas Cortes:
- Superior Tribunal de Justiça - “A interposição de dois recursos pela mesma parte
e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões” (AgRg no
AREsp 153.425/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10
/2012).
“É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o
conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ:
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28
/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 20/08/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017; EDcl
no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região),
SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal
brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o
qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a
preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último"
(STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018)” (AgInt no MS 25.067/DF, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
“Ademais, é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma
decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro
apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.
Precedentes do STJ: AgRg nos EAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2021, EDcl no MS 22.289/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no
AREsp 1.613.078/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 01/10/2020; EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018)” (AgInt no REsp 1928550/MG,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04
/2022, DJe 29/04/2022)
- Supremo Tribunal Federal - “O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a
hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial,
salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei”. (ARE 789665 AgR, Relator
(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015).
“A interposição, pela parte, de dois recursos contra decisão implica a
inadmissibilidade do segundo, considerada a preclusão consumativa e a
unirrecorribilidade recursal” (RHC 139307, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-
06-2020 PUBLIC 08-06-2020).
Portanto, não há como se admitir a interposição de dois recursos contra o mesmo pronunciamento judicial.
Diante do exposto, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18