Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA –
BALANCETES ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES CONDOMINIAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, a manutenção do indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074343-77.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.09.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Condomínio Residencial Vista Bela X, contra a respeitável decisão mov.7.1, proferida nos autos de Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio, autuada sob o nº 0062992-65.2022.8.16.0014, na parte em que indeferiu o benefício da justiça gratuita postulado pelo requerente, ora agravante, sob o fundamento de que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada.Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que: a) desde o ano de 2012 vem passando por dificuldades financeiros, em especial diante do alto índice de inadimplemento das taxas condominiais; b) em decorrência da pandemia de Covid 19 a situação piorou o que ensejou no corte de vários serviços essenciais; c) o condomínio é voltado para pessoas carentes; d) a recorrente possui uma dívida de R$ 624.436,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta e seis reais) para receber a título de taxas condominiais em aberto; d) muito embora tenham sido realizados diversos acordos, a maioria não vem sendo cumprido; e) o agravante tem mais de quarentas demandas ajuizadas para cobranças dos débitos em atraso e não detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; f) de acordo com a norma contida na legislação processual, a justiça gratuita só pode ser indeferida se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação que não ocorreu no presente caso; e g) o agravante se trata de condomínio popular e, não sendo deferido o acesso à justiça, não existe outro meio para solucionar a situação de inadimplemento das taxas condominiais vivenciada. Busca a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A pretendida liminar foi deferida no mov. 9.1-AI.Contrarrazões não foram apresentadas (mov. 17 – AI).Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.A controvérsia recursal se cinge acerca da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuitaConsoante estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanta a pessoa natural como a pessoa jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.Porém, às pessoas jurídicas é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Na lide em análise, muito embora o agravante alegue se tratar de condomínio voltado a moradia de população de baixa renda e enfrentar alto índice de inadimplência, os balancetes acostados demonstram que o recorrente encerrou o ano de 2022 com saldo positivo (mov. 22.18 AI), bem como continuou com o saldo positivo durante esse ano corrente dando conta de arcar com todas as despesas, inclusive com o pagamento de custas processuais (mov. 22.2 – 22.6 AI). Portanto, não demonstrada a precariedade da situação financeira do agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.A propósito, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça em outros recursos dos quais o agravante é parte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PEDIDO DE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONDOMINAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074360-16.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 26.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA BELA X. “SUPERÁVIT” FINANCEIRO. EXISTÊNCIA DE FUNDO DE RESERVA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUFICIENTES PARA QUITAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076467-33.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 19.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ARGUIDA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008803-48.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.05.2023). Feitas tais considerações, a revogação da liminar concedida e manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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