SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074343-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BALANCETES ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES CONDOMINIAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não comprovada a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, a manutenção do indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.