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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA BELA X, nos autos da “Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio” autuada sob o n.º 0063005-64.2022.8.16.0014, oriundos da 10.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em face da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade por ele requerida (mov. 7.1 – autos originários).Nas razões do recurso sustenta o agravante, em síntese, quê: i) vem passando por dificuldades financeiras para administrar o condomínio desde 2012, tendo em vista o alto índice de inadimplemento; ii) o condomínio é voltado e destinado a pessoas carentes, e atualmente tem R$624.436,00 a receber, demandando o ajuizamento de quarenta cobranças judiciais; iii) o pagamento das custas lhe acarretará prejuízo financeiro, pois o saldo em caixa visa ao pagamento do 13.º salário, férias e salários dos colaboradores.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do recurso a fim de lhe seja concedido o benefício da gratuidade processual (mov. 1.1). Atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).Intimada, a parte agravada não apresentou Contraminuta (mov. 15).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Volta-se o presente recurso contra a decisão que negou o benefício da gratuidade ao agravante, ao fundamento de que não experimenta situação de hipossuficiência econômic-financeira para deixar de arcar com os custos do processo (mov. 8.1 – autos originários).Da detida análise dos autos se compreende que a decisão agravada não merece reparos.A gratuidade está prevista no Capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, disposto no art. 5.º, LXXIV da CRFBR, em que todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos serão beneficiados:“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”É certo que a assistência judiciária está regulada nos arts. 98 e s. do CPC:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Dessa forma, atribuído caráter relativo à presunção de verdade das declarações de pobreza, que devem ser complementadas por documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência para que seja deferido o pedido. Nesse sentido José Cretella Júnior (in Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 819):“A assistência jurídica deve ser integral, plena. A prestação jurisdicional é ato vinculado. Provada pelo interessado sua condição de necessitado, tem ele o direito de exigir do Estado aquilo que a regra jurídica constitucional lhe assegurou.”A Súmula de n.º 481 do e. STJ, por sua vez, estabelece que, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Assim, para que seja deferida a gratuidade à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, necessária a comprovação inequívoca da situação econômica da entidade.In casu, pela análise dos documentos apresentados, não se verificam elementos que evidenciem a condição de hipossuficiência econômico-financeira do Condomínio.Isso porque o balancete referente ao ano de 2022 indica que o Condomínio teve superávit financeiro, finalizando com o montante de R$74.856,21 (setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), considerando todas as despesas adimplidas e o inadimplemento das taxas condominiais por alguns moradores.Vale destacar que não é possível verificar a hipossuficiência da parte apenas com a enumeração dos moradores inadimplentes, vez que mesmo que os valores inadimplidos sejam altos, o montante disponível em caixa, ao final do balanço de 2022, demonstra aptidão para o pagamentos dos encargos processuais, sem prejuízo às atividades da parte agravante.Ainda, cabe destacar que o agravante possui fundo de reserva, assim como também tem aplicações financeiras, fatos que militam contra a concessão da benesse.Dessa forma, mesmo tendo alegado que não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo financeiro, não resta configurada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica em questão.Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CARÊNCIA DE RECURSOS. RENDIMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. BENESSE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo. 3. Inexistindo elementos concretos acerca da hipossuficiência financeira do Condomínio, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade.(TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0050201-09.2022.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel.ª Des.ª Angela Khury, julg. Em 05.02.23 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 9.ª Câm. Cív., 0041934-48.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, julg. Em 29.01. 23 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESSOA JURÍDICA – ARTIGO 99, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, 9.ª Câm. Cív., 0020029-84.2022.8.16.0000, Arapongas, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, julg. Em 21.08.22 – grifou-se)Dessa maneira, ante a ausência de elementos hábeis à reforma da r. decisão agravada, impõe-se negar provimento ao presente recurso, eis que escorreita a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação, cumprindo à parte recolher oportunamente inclusive as custas recursais.
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