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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob o nº 0035697-32.2022.8.16.0021, ajuizada por O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI em desfavor de ALLAN DA SILVA FORTE, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, em que o MM. Juízo a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos:

“No caso vertente, considerando-se que a benesse carece da efetiva comprovação por se tratar de pessoa jurídica, os documentos apresentados não evidenciaram a ausência de suficiência financeira para suportar com as custas processuais, na medida em que se uma empresa particular que não pode sequer custear as despesas de um processo, que não são tão expressivas assim, é porque deve estar praticamente em estado falimentar, o que deveria justificar.”
Irresignada, a parte Exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0074375-82.2022.8.16.0000 – mov. 1.1/TJ), no qual defendeu a hipossuficiência financeira, inclusive pela comprovação documental nos autos de origem, razão pela qual
requereu o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seu provimento a fim de reformar a decisão agravada.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 9.1/TJ-PR). A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condiciona à
prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
O Juízo, ao decidir sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, deve fazê-lo a partir de elementos mais concretos do que a mera afirmação de pobreza.
No que tange à pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no enunciado nº 481 da Súmula do STJ, in verbis:
Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
A propósito, este é o entendimento desta Corte Estadual de Justiça:
“(...) Ao contrário do tratamento reservado à pessoa física, a jurisprudência de vanguarda acertadamente exige que a pessoa jurídica que almeja a benesse de que se cuida, comprove indene de dúvida dita precisão, pois, ‘para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade (STJ, REsp 715048, DJ 16.05.2005 p. 365)’. (TJPR, 14ª C. Cível, A.I. nº 340.111-6, Rel. Des. Guido Dobeli, j. 17/05/2006).
No caso dos autos, trata-se de empresa com capital social de R$ 100.000,00 (mov. 1.3/TJ), atuante no ramo de atividades de atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais; locação de automóveis sem condutor; aluguel de máquinas e equipamentos para escritório, locação de banco de dados, serviços de manutenção e reparação de veículos automotores e comércio varejista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores.
Ademais, do balanço patrimonial de mov. 1.32/TJ, verifica-se que a parte interessada que movimenta quantias relativamente consideráveis, tendo acumulado um lucro de R$271.887,45, no período compreendido entre 1º de fevereiro e 30 de abril de 2022.
Tratam-se, portanto, de elementos fortes que não evidenciam a fragilidade financeira da parte Agravante.
A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, isto é, não resta caracterizada a incapacidade financeira no presente caso.
III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.