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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Mafalda Valerio Fachini, Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antonio Fachini ajuizaram a Ação de usucapião ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência nº 0001041-45.2023.8.16.0108 em face de Celiza Roman Ribas, Elizabeti Roman Jorge, Jose Elizio Roman Ribas, Maria Zoraide Roman Ribas e Nelson Roman Ribas, para requerer a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel referente à 0,26 alqueires de porção de terra, na divisa entre os Lotes nº 80 e nº 79-A, situado na Gleba Atalaia, no Município de Mandaguaçu/PR. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) os autores exercem a posse direta de porção de terra correspondente à 0,26 alqueires, inserida na divisa entre os Lotes nº 80, de propriedade dos autores, e nº 79-A, de propriedade dos requeridos, e localizado na Gleba Atalaia, no Município de Mandaguaçu/PR; ii) a área está inserida em um imóvel maior, de propriedade dos autores, correspondente ao Lote nº 80 e inscrito sob a matrícula nº 5.701 (mov. 1.10 – autos de origem); iii) a posse sobre o área iniciou-se em 18.06.1985, com a aquisição pelo antecessor dos autores da propriedade inscrita na matrícula nº 5.701, mediante compra e venda (mov. 1.10, fl. 02 – autos de origem); iv) no ano de 2014, foi ajuizada pelos requeridos, em face dos autores, a Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108, que foi julgada procedente para redefinir os limites contíguos das propriedades das partes e resultou no reconhecimento de que “o limite da propriedade dos Requeridos – Lote 79-A, deve ser aviventado à oeste, ou seja, adentrando o Lote 80, de propriedade dos Autores” (mov. 1.1, fl. 38 – autos de origem); v) a sentença da Ação de divisão e demarcação violou as divisas pré-existentes e apoiou-se em laudo pericial que ignorou as divisas sob o fundamento de que foram perdidas com o tempo e com a utilização das terras para determinadas produções; vi) com a nova delimitação, a propriedade dos autores restou com 19,22 alqueires, enquanto a dos requeridos restou com 23,93 alqueires, sendo que, pelas matrículas, a propriedade dos autores possui 20 alqueires, enquanto a dos requeridos tem 23 alqueires; vii) a usucapião não foi alegada como matéria defesa e, assim, não foi discutida na Ação de divisão e demarcação; viii) os autores exercem a posse da área de 20 alqueires registrada na matrícula do imóvel, incluindo a área correspondente aos 0,26 alqueires que foram integrados à propriedade dos requeridos por meio da sentença da Ação de divisão e demarcação; ix) a soma das posses do antecessor e dos autores (accessio possessionis) viabiliza o alcance do lapso temporal exigido por todas as modalidades de usucapião alegadas; x) os requisitos da usucapião ordinária encontram-se preenchidos (artigo 1.242 do Código Civil), em razão da comprovação de posse contínua, de boa-fé e incontestada (até o ajuizamento da Ação de divisão e demarcação) e com justo título (propriedade comprovada com matrícula), por 10 anos; xi) os requisitos da usucapião extraordinária encontram-se preenchidos (artigo 1.238 do CC/02), em face da comprovação de posse mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição (até o ajuizamento da Ação anterior), com animus domini (com domínio de proprietário), por 15 anos ou 10 anos (área utilizada tanto como moradia como para produções); xii) o ajuizamento e o trânsito em julgado da sentença da Ação de divisão e demarcação não é um óbice para a Ação de usucapião, considerando que se tratam de tutelas distintas e que a Ação de usucapião tem efeitos declaratórios, operando-se a prescrição aquisitiva em período anterior à outra ação; e xiii) a Ação de divisão e demarcação, atualmente em fase de cumprimento de sentença, deve ser suspensa até a finalização do presente processo. Requereu-se a concessão da tutela antecipada para determinar a manutenção da posse da totalidade do imóvel (lote 80) até o julgamento definitivo da ação; e, no mérito, a confirmação da liminar com a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ao fundamento da ausência de probabilidade de direito, considerando que “os embargantes visam a manutenção da posse de área no qual foi determinada em ação demarcatória nº 0000447-46.2014.8.16.0108 pertencente ao imóvel dos réus, sendo imprescindível maior produção probatória, portanto, precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido” (mov. 26 – autos de origem). Mafalda Valerio Fachini e Outros interpuseram recurso de Agravo de instrumento nº 0053835-76.2023.8.16.0000 em face da decisão de mov. 26.1, dos autos de origem (mov. 1.1 – autos 0053835-76.2023.8.16.0000). O recurso foi distribuído para a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, para este Relator. O Colegiado negou provimento ao recurso de Agravo de instrumento com a seguinte ementa (mov. 63.1 – autos 0053835-76.2023.8.16.0000): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIMITE DE AREA RURAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconhecimento de conexão entre a Ação de Usucapião e a Ação de Demarcação de Terras, e negou o pedido de tutela de urgência para manutenção da parte na posse do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito a avaliação da configuração de conexão entre a Ação de Usucapião e a Ação de Demarcação, bem como se é cabível a tutela de urgência para a manutenção da posse do imóvel em questão. III. Razões de decidir 3. Não se configura conexão entre a Ação de Usucapião e a Ação de Demarcação, quando já proferido sentença na Ação de Demarcação. 4. A simples narrativa dos agravantes, baseada em fotografias e notas fiscais, não é suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel em questão. 5. Não é o caso de tutela liminar da posse quando, ao que parece, existe dúvida sobre a área do imóvel incidindo o pleito de usucapião sobre área limítrofe. 6. Não existem elementos suficientes nos autos a indicar probabilidade do direito ao reconhecimento da prescrição aquisitiva IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” Celiza Roman Ribas e Outros apresentaram contestação, em que alegaram, em síntese o seguinte: i) precluiu a matéria concernente à usucapião, tendo em vista que a tese deveria ter sido aventada na Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108, ajuizada e decidida anteriormente, em que a situação fática que substanciava o mencionado processo é o mesmo do processo atual; ii) a usucapião era matéria de defesa e não foi alegada; iii) o ajuizamento de Ação de usucapião em relação ao mesmo imóvel e às mesmas partes viola a eficácia preclusiva da coisa julgada quando os fatos narrados com causa de pedir são idênticos à matéria transitada em julgado; iv) é inviável a usucapião quando a ação fundada na propriedade rejeitou as alegações sobre a ocorrência de usucapião; v) na Ação de divisão e demarcação, já foram decididas e, portanto, não podem ser objeto de nova apreciação, matérias como laudo pericial, demarcação, limites de propriedade, marcos, cercas, estradas, córregos e carreador; vi) não é possível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para impedir o cumprimento de sentença, porque implicaria em dúvida matérias já decididas e, assim, preclusas; vii) o laudo pericial elaborado na Ação de divisão e demarcação e concluíram que a perda de área da propriedade dos autores foi consequência tanto de eventos naturais (situação do córrego, do ribeirão e da estrada) como de ações dos próprios autores (transformações em lavouras), e não do nova demarcação; viii) o laudo foi elaborado adequadamente ao ser baseado por parte das cercas que permaneceram; xi) os requisitos da usucapião rural não foram preenchidos (artigos 191 da CRFB/88 e 1.239 do CC/02), tendo em vista que os autores possuem outra propriedade; ix) os requisitos da usucapião ordinária não foram preenchidos, tendo em vista a ausência de justo título (a matrícula juntada fornece os limites dos imóveis, que já foram discutidos na ação anterior); x) em relação à usucapião rural e à extraordinária, está ausente a posse mansa e pacífica, considerando as discussões que se iniciaram com o processo anterior; xi) faltou à posse o atributo de animus domini. Requereu-se o reconhecimento das preliminares de preclusão e coisa julgada; e, no mérito, a improcedência da ação (mov. 60.1 – autos de origem). Na impugnação à contestação, os autores afirmaram o seguinte: i) não há ofensa à coisa julgada, tendo vista que o trânsito em julgado da sentença da demarcatória ensejou o direito dos autores ao pedido de usucapião ao levá-los à iminência de perda de uma fração ideal do imóvel que está sob sua posse há quase 40 anos; ii) não há ofensa à coisa julgada, pois a Ação de divisão e demarcação foi ajuizada posteriormente ao transcurso da prescrição aquisitiva e, assim, à consolidação da usucapião; iii) a Ação de divisão e demarcação teve como objeto “aviventar os rumos dos imóveis rurais, que já estavam apagados”, de modo que não havia razão para discussão sobre usucapião em ação que versava propriedade, e não posse; iv) a usucapião poderia ser arguida como matéria de defesa, mas sua ausência não exclui o direito de ingresso com ação autônoma; v) assim, não há ofensa à coisa julgada porque a prescrição aquisitiva da fração ideal do imóvel não foi objeto de discussão da ação anterior; vii) os requeridos não indicam em que data ocorreu a “invasão” da posse dos autores por meio da perda natural dos limites; e viii) o justo título é comprovado pela correspondência entre a área sobre a qual os autores exerceram a posse fática e os limites definidos na matrícula do imóvel. Os entes federativos e o INCRA informaram não possuir interesse no processo e pediram a exclusão e desabilitação nos autos (movs. 33.1, 125.1 e 139.1 – autos de origem). Mafalda Valerio Fachini e Outros se manifestaram nos autos para requerer a juntada dos seguintes documentos: planta descritiva do imóvel, ART, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e certidão atualizada do cartório distribuir em nome dos possuidores do imóvel nos últimos 15 (quinze) anos (movs. 126.1-126.13 – autos de origem). A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos dos artigos 485, inciso V, 502 e 508 do CPC, por entender que o imóvel objeto da usucapião já havia sido objeto de decisão de mérito em processo anterior (Ação de divisão e demarcação), na qual foi discutida a posse dos imóveis da parte e deveria ter sido discutida a prescrição aquisitiva. Condenou-se os autores no pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa (mov. 142.1 – autos de origem). Mafalda Valerio Fachini e Outros interpôs recurso de Apelação cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) não há coisa julgada aplicável ao caso, tendo em vista que as ações têm natureza e objeto distintos; ii) na Ação de usucapião, a causa de pedir consiste na prescrição aquisitiva da propriedade e, o pedido, na declaração da propriedade, enquanto na Ação de divisão e demarcação, a causa de pedir consiste na existência de incongruência entre os limites do imóvel e, o pedido, na marcação; iii) o objeto da Ação de divisão e demarcação foi “averiguar os rumos dos imóveis rurais, que já estavam apagados” (mov. 146.1, fl. 04 – autos de origem); iv) não havia razão para que a discussão da posse apta a ensejar a usucapião ocorresse na ação anterior, já que a perda da posse dos autores/apelantes aconteceu somente com a sentença que acolheu uma das hipóteses elencadas pelo laudo pericial; v) não há coisa julgada porque não ocorreu a análise sobre os requisitos da usucapião na ação anterior; e vi) a aquisição da propriedade pela usucapião foi consolidada anteriormente à propositura da Ação de divisão e demarcação, sendo que os efeitos de eventual sentença de procedência da Ação de usucapião possui efeitos declaratórios, e não constitutivos. Requereu-se o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se o regular processamento da Ação de usucapião (mov. 146.1 – autos de origem). Celiza Roman Ribas e Outros apresentarem contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso. Sustentou-se nas contrarrazões ao recurso, em síntese, o seguinte: i) o ajuizamento de posterior demanda de usucapião representa mero inconformismo com a sentença prolatada na demanda de divisão e demarcação; ii) o direito dos autores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva está precluso, tendo em vista que deveria ter sido alegado como matéria de defesa na demanda anterior; iii) somente fatos e direitos supervenientes à demanda anterior podem ser objeto de processo posterior; iv) o laudo pericial elaborado e acolhido na sentença de demanda anterior concluiu que eventual perda de área da propriedade dos autores/apelantes deu-se pela “mudança no leito do córrego e também de uma estrada na cabeceira do sítio” (mov. 151.1, fl. 05 – autos de origem); e v) na demanda de divisão e demarcação anterior, “não se discutiu ocupação de área dos confinantes, mas sim, os avivamentos dos marcos divisórios que estavam apagados e, portanto, teria que ser aviventados” (mov. 151.1, fl. 05 – autos de origem). A Apelação cível nº 0001041-45.2023.8.16.0108 foi distribuída por prevenção à 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, para este Relator (mov. 3.1 – TJ). Determinou-se a remessa dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça seu pronunciamento no recurso (mov. 12.1 – TJ). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau Marcello Augusto Cleto Melluso, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público do processo (mov. 18.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas de publicação da intimação da sentença, 25/07/2025 (mov. 142 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 15/08/2025 (mov. 146 – autos de origem). O preparo está comprovado pelos documentos de mov. 146.2 e 146.3 dos autos de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação cível nº 0001041-45.2023.8.16.0108, em que são apelantes Mafalda Valerio Fachini, Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antonio Fachini e apelados Celiza Roman Ribas, Elizabeti Roman Jorge, Jacidio Roman Ribas, Jose Elizio Roman Ribas, Maria Zoraide Roman Ribas e Nelson Roman Ribas.O recurso busca a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da existência de coisa julgada em relação aos autos de Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108.Para análise da controvérsia recursal, convém esclarecer os contornos da lide.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que, em 24.03.2014, Celiza Roman Ribas, Elizabeti Roman Jorge, Jacidio Roman Ribas, Jose Elizio Roman Ribas, Maria Zoraide Roman Ribas e Nelson Roman Ribas ajuizaram Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108, em face de Mafalda Valerio Fachini, Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antonio Fachini. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: a) os autores são proprietários dos imóveis Lote nº 79 e Lote nº 79-A, cujos limites confrontavam o imóvel Lote nº 80, de propriedade dos requeridos; e b) os limites e marcos divisórios entre as propriedades haviam se deteriorado “em razão do longo tempo decorrido da sua demarcação, de tal sorte que precisam ser aviventados”. Requereu-se a procedência da ação para que fossem aviventados os limites e marcos divisórios apagados, “determinando a r. sentença o traçado da linha demarcanda” (mov. 68.2 – autos de origem).Os requeridos apresentaram contestação, para sustentar, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, os autores careciam de interesse de agir, tendo em vista que as divisas entre as propriedades ainda existiam, eram conhecidas e respeitadas, inexistindo pretensão resistida que autorizasse a judicialização da questão; e b) no mérito, a ação não merecia procedência, uma vez que os marcos divisórios ainda existiam, inclusive tendo ocorrido o reavivamento na área mediante comum acordo entre os proprietários (mov. 68.2 – autos de origem).Sobreveio a sentença, que julgou procedente a Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108, para determinar o avivamento dos “marcos e confrontações em relação aos imóveis confrontantes pertencentes às partes, nos termos da fundamentação, devendo o traçado da linha demarcatória entre os imóveis das partes observar a hipótese 3 do laudo pericial” (mov. 60.4 – autos de origem):“SENTENÇAI - RelatórioTrata-se de ação de demarcação de terras ajuizada por Nelson Roman Ribas e outros em face de Valtair Antonio Fachini e outro.Os autores alegam que os réus, na qualidade de proprietários do imóvel confrontante, têm o dever de aviventar os limites e marcos que desapareceram com o tempo.(...) Citados, os réus apresentaram contestação (evento 29), momento no qual arguiram a ausência de interesse de agir. No mérito, afirmaram que nunca houve qualquer controvérsia entre as partes em relação à divisa dos imóveis. Aduziram que os marcos são visíveis, inexistindo qualquer descumprimento por parte dos réus. Por fim, pleitearam pela improcedência do pedido.(...) Ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral e pela nomeação de arbitradores e agrimensores para o levantamento da divisa em litígio.(...) O Laudo pericial foi apresentado (evento 209).(...) Decisão homologou o laudo e a complementação apresentados (evento 244).(...) II - Fundamentação(...) A tese exposta pela parte autora consiste no desaparecimento dos marcos divisórios e o dever dos réus em aviventá-los.A defesa dos réus expôs a existência de marcos na divisa dos imóveis.A despeito da parte ré ter arguido que os autores carecem de interesse de agir, vislumbra-se da leitura da petição inicial que os autores foram claros quanto à sua pretensão, inclusive demonstrando os limites do imóvel. Ainda, o pedido não é vinculado à necessidade prévia de solução extrajudicial, visto que tal exigência afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Ademais, extrai-se que há sim pretensão resistida diante da apresentação de contestação por parte dos réus. Dessa forma, a preliminar não merece prosperar.Passo a analisar as alegações e provas produzidas nos autos.Primeiramente, os autores comprovaram que são proprietários dos imóveis descritos na petição inicial (lote de terras n. 79 e lote de terras n. 79-A). Da mesma forma, houve a comprovação de que o lote n. 80 é de propriedade dos réus.Sobre a ação demarcatória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: (...)Depreende-se da leitura do referido artigo que a ação é um instrumento para cessar a confusão de limites entre os imóveis confrontantes, seja através da fixação de novos marcos, ou então aviventando os que já existem, mas que estão apagados.(...) Assim, o Código Civil autoriza a demarcação para levantamento de linha inexistente, para aviventação de linha e rumos apagados e para a renovação de marcos destruídos ou arruinados.(...) Observa-se que a causa de pedir dos autores refere-se à existência de limites, mas que foram se apagando com o tempo.Os réus indicaram a existência de marcos e de um carreador que separa as propriedades, inexistindo, assim, interesse de agir por parte dos autores.Entretanto, diferentemente do que sustentam os réus, há prova suficiente de que os marcos existentes são apenas reconhecidos pelos requeridos, como ressaltou o Sr. Perito ao responder ao quesito n. 02 dos requeridos (seq. 209.2):2) Concorda o perito que os marcos constantes das fotografias de mov. 29.9 a 29.12 são os que existem no local e encontram-se demarcando os imóveis?Resposta: Os marcos apresentados nas fotos de mov. 29.9 a 29.12 são os mesmos constatados in loco pelos Peritos e, segundo considerações apresentados pelos Requerentes nos autos, não são reconhecidos por estes. Para maiores detalhes, pede que se reporte ao item IV.- VISTORIA, junto ao presente Laudo Pericial.Dessa forma ao ser reconhecida a existência de cerca junto à divisa entre as partes, e restando comprovado que há efetiva confusão e incerteza acerca dos limites, prova realizada mediante a perícia, torna-se mister precisar a linha divisória pertinente.No caso em análise, à medida em que restou comprovado que os marcos existentes em madeira são apenas reconhecidos pelos réus, é possível afirmar que não existem mais sinais claros e objetivos que demonstrem no solo a localização da linha de separação entre os terrenos contíguos.Portanto, mostra-se viável o pedido demarcatório realizado pela parte autora.Considerando a prova pericial produzida nos autos, restou verificada a impossibilidade de demarcar as divisas com exatidão, conforme abaixo transcrito (seq. 209.2 – VI. Conclusões):VI.3.- Observou-se porém quando do comparativo do croqui que deu origem à área dos Requeridos com a realidade constatada quando da vistoria que:VI.3.1.- Há uma diferença significativa com relação à disposição do Córrego Curuzu e do Ribeirão Atalaia, implicando em uma perda significativa de área para os mesmos.VI.3.2.- Além disso, conforme exposto no item V.- ANÁLISE TÉCNICA do presente Laudo Pericial, al ém da redução na área dos Requeridos imposta pela situação do córrego e do ribeirão supra exposta, constatou-se também uma redução de área de menor intensidade para a estrada existente na porção norte dos imóveis.VI.3.3.- Por fim, a área dos mesmos também sofre uma redução em virtude da ocupação por parte do Lote 80/B, conforme também exposto no item V.- ANÁLISE TÉCNICA.VI.5.- Por fim, esses Signat ários reforçam que, independentemente da hipótese escolhida, a existência de uma área total inferior à matriculada no caso dos Requeridos não se dá em virtude de uma eventual ocupação irregular por parte dos Requerentes sobre essa área, e sim pelos fatos narrados nos subitens 3.1 a 3.3 do presente item.Sendo assim, inexistindo a possibilidade de demarcação nos termos exatos da matrícula, há que ser reconhecido que a demarcação deve ser realizada nos termos da hipótese 3, que demonstra a ocupação histórica dos imóveis, inclusive por não haver qualquer insurgência quanto às divisas dos imóveis desde 2002.Nesse sentido, quanto a se privilegiar o critério de ocupação história, vale trazer à baila o seguinte julgado: (...)No tocante à hipótese 3, o laudo pericial indica que:Ante o exposto, utilizando-se da hipótese 3, tem-se que o alinhamento deverá se dar à oeste do alinhamento formado pelos marcos em madeira existente no local, a 1,36 metros do primeiro marco ao norte e 3,97 metros do último marco ao sul das propriedades, no alinhamento da cerca existente no local, próxima aos eucaliptos, da forma que segue:Resta esclarecer que a hipótese 4 (seq. 236.1) não será acolhida pelo Juízo considerando que o laudo pericial foi claro quando apontou os motivos pelos quais o imóvel pertencente aos réus tem área inferior à indicação da matrícula.Desta feita, o pedido de demarcatória para aviventar os rumos e marcos deve ser julgado procedente, observando a hipótese 3, sendo reconhecida ainda, com a aplicação da referida hipótese, a ocupação pelos réus da área de 0,26 alqueire pertencente aos requerentes, conforme laudo pericial:Obedecendo-se ao alinhamento proposto para esta hipótese, foi observado que o Requerido ocupa atualmente uma área dos Requerentes (Lote 79/A), da ordem de 0,26 alqueire. Assim, considerando-se o alinhamento proposto pela hipótese 3, as áreas ocupadas serão: Área ocupada pelos Requerentes (Lote 79/A): 23,93 alqueires. Área ocupada pelos Requeridos (Lote 80): 19,22 alqueires.Assim, deve o laudo ser integralmente acolhido, devendo a demarcação dos imóveis observar os limites referidos no citado documento em relação à hipótese 3.III – DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido para:Determinar que sejam aviventados os marcos e confrontações em relação aos imóveis confrontantes pertencentes às partes, nos termos da fundamentação, devendo o traçado da linha demarcatória entre os imóveis das partes observar a hipótese 3 do laudo pericial.(...) De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.”Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antônio Fachini interpuseram o recurso de Apelação cível nº 0000447-46.2014.8.16.0108 em face da referida sentença para requerer a improcedência da Ação demarcatória ou, alternativamente, a divisão simétrica entre as partes (mov. 398.1 – autos 0000447-46.2014.8.16.0108).O recurso foi distribuído por sorteio para a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, para o Relator Fernando Paulino da Silva Wolff Filho (mov. 3.1 – 0000447-46.2014.8.16.0108 AP). O Colegiado, sob a Relatoria da Des. Substituta Sandra Bauermann, negou provimento ao recurso com a seguinte ementa (mov. 42.1 – autos 0000447-46.2014.8.16.0108 AP):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AVIVENTAR OS MARCOS E CONFRONTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 950 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO NÃO É VINCULADO À NECESSIDADE PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO CLARA EM AVIVENTAR OS MARCOS DOS LOTES. 2.CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DESTINADA AO JULGADOR QUE ANALISA A SUA NECESSIDADE DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. NULIDADE SUSCITADA NÃO DEMONSTRADA. 3.PLEITO PARA DIVISÃO DOS LOTES EM PARTES IGUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DA DEMARCAÇÃO NOS TERMOS EXATOS DAS MATRÍCULAS, SENTENÇA RECONHECEU QUE A DEMARCAÇÃO DEVE SER REALIZADA EM HIPÓTESE APRESENTADA PELOS QUE RETRATA A OCUPAÇÃO HISTÓRIA DOS IMÓVEIS, INCLUSIVEEXPERTS COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECEM AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE PERMITE ACOLHER A HIPÓTESE SUGERIDA PELOS RÉUS/APELANTES, QUE SEQUER FOI AVENTADA NO LAUDO PERICIAL. AUSENTE ELEMENTOS TÉCNICOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NELE SE EMBASOU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antônio Fachini opuseram Embargos de declaração nº 0003122-35.2021.8.16.0108, em face do acórdão que julgou o recurso de Apelação cível. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 40.1 – autos 0003122-35.2021.8.16.0108 ED).Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antônio Fachini interpuseram Recurso especial nº 0003129-27.2021.8.16.0108, que não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência (mov. 24.1 – autos 0003129-27.2021.8.16.0108 Pet).Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antônio Fachini interpuseram Agravo em recurso especial nº 003482-33.2022.8.16.0108, que foi inadmitido (mov. 11.1 e 19.1 – autos 0003482-33.2022.8.16.0108 AResp).A sentença transitou em julgado (mov. 68.12, fl. 82 – autos 0000447-46.2014.8.16.0108), e iniciou-se o cumprimento de sentença (mov. 68.12, fl. 88 – autos 0000447-46.2014.8.16.0108).Paralelamente, em 12.04.2023, Mafalda Valerio Fachini, Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antonio Fachini ajuizaram a presente Ação de usucapião em face de Celiza Roman Ribas e Outros, para requerer a declaração de propriedade de imóvel rural, referente a 0,26 alqueires de porção de terra, situado na divisa entre os Lotes nº 80 e nº 79-A, situado na Gleba Atalaia, no Município de Mandaguaçu/PR.A petição inicial está instruída com os seguintes documentos, naquilo que é significativo: i) matrículas do Lote nº 80 (matrícula nº 5.701), de propriedade dos autores/apelantes, e do Lote nº 79-A (matrícula nº 1.086), de propriedade dos requeridos/apelados (respectivamente, movs. 1.10 e 1.11 – autos de origem); ii) memorial descritivo da área objeto da usucapião (mov. 1.24 – autos de origem); iii) mapa da área objeto da usucapião (mov. 1.23 – autos de origem); iv) fotos e imagens do site Google Earth da área objeto da usucapião e do Lote nº 80, dos autores/apelantes (movs. 1.13-1.16 e 1.20-1.22); iv) laudo pericial elaborado na Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108 (mov. 1.18 – autos de origem); e v) notas fiscais referentes à atividade de pecuária leiteira empreendida pelo antecessor dos autores/apelantes (mov. 1.17 – autos de origem).A contestação está instruída com os seguintes documentos: i) sentença da Ação de divisão e demarcação (mov. 60.4 – autos de origem); ii) acórdão que manteve a mencionada sentença (mov. 60.5 – autos de origem); iii) certidão de trânsito em julgado da Ação de divisão e demarcação (mov. 60.6 – autos de origem); e iv) declarações de ITR (2023) e CAR (2016) do imóvel correspondente ao Lote nº 79-A (movs. 60.8 e 60.1 – autos de origem).A impugnação à contestação está instruída com a cópia dos autos da Ação de divisão e demarcação (mov. 68.2-68.13 – autos de origem).No curso do processo, Mafalda Valerio Fachini e Outros juntaram, ainda, os seguintes documentos: i) certidão de inteiro teor das matrículas nº 1.086 e nº 5.701, relativas, respectivamente, aos imóveis dos Lotes nº 79-A e nº 80; ii) matrículas nº 1.875 e nº 5.702, concernentes às subdivisões dos imóveis e que registram seus confrontantes; e iii) memorial descritivo do imóvel da matrícula nº 5.701, que descreve a área do imóvel do Lote nº 80 (movs. 126.3 e 126.6-126.10 – autos de origem).A matrícula nº 1.086 juntada se refere ao imóvel “Lote de terras sob o nº 79/A”, localizado na Gleba Ribeirão Atalaia, com área de 23 alqueires, de propriedade de João Roman Ruiz e Maria Teresa Matheus Ruiz (casados). Descreve-se que o imóvel é confrontado pelo Lote nº 80, “até um marco fincado na margem esquerda do Córrego Curuz”. No documento, Celiza Roman Ribas e Outros figuram como adquirentes em registro de compra e venda datado de 08.06.2000 (mov. 126.7, fl. 02-03 – autos de origem).A matrícula nº 5.701 anexada se refere ao imóvel “Lote de terras sob nº 80”, localizado na Gleba Ribeirão Atalaia, com área de 20 alqueires, de propriedade de Pedro Bioni e Aparecida Antonia Marconato Bioni e Paulo de Oliveira Figueiredo e Alzira Ricieri Figueiredo. No documento, a requerente/apelante Mafalda Valerio Fachini figura como esposa de João Fachini, adquirente do imóvel a partir de contrato de compra e venda registrado em 26.06.1985. Já os requerentes/apelantes Maria de Lourdes Fachini Tasso e Valtair Antonio Fachini figuram como donatários em doação registrada na data de 21/01/2004 (mov. 126.6, fl. 02-03 – autos de origem)Os memoriais descritivos juntados fornecem a área, o perímetro e as confrontações do imóvel rural “Lote de terras sob nº 80” e “Parte do lote nº. 80”, situado na “Gleba Atalaia”, no Município de Mandaguaçu/PR (movs. 1.24 e 126.3 – autos de origem).Os mapas juntados se referem à projeção gráfica do imóvel objeto da usucapião (movs. 1.23 e 126.2 – autos de origem).As imagens juntadas aos autos consistem em registros fotográficos do acervo pessoal dos autores, em que se observa a pessoa de Valeria Cristina Fachini, esposa do requerido/apelado Jacidio Roman Ribas na área objeto do litígio (mov. 1.13 – autos de origem).As notas fiscais anexadas se referem a transações realizadas por João Fachini, falecido marido da autora/apelante Mafalda Valerio Fachini, tais como a venda de novilhos (bovinos não adultos) e a compra de vacinas para rebanho e de quantidades de leite (mov. 1.17 – autos de origem).Consta nos autos da Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108 laudo pericial que teve como finalidade a análise da documentação dos imóveis, sobretudo as matrículas, a vistoria das áreas e a verificação de eventual sobreposição das ocupações em relação aos títulos. O âmbito da perícia foi delimitado da seguinte forma (mov. 209.2 – autos nº 0000447-46.2014.8.16.0108):“a) Analisar os documentos dos imóveis identificando as dimensões, confrontações e descrições das áreas, bem como a localizações das mesmas.b) Vistoriar os imóveis e verificar os elementos físicos que os delimitem, as superfícies das áreas, as localizações e as características de ocupações.c) Analisar a eventual sobreposição das áreas ocupadas pelas partes em detrimento com os títulos apresentados, definindo-se assim a área em litígio.”Extrai-se do laudo o exame das matrículas nº 1.875 (Lote 79) e nº 1.086 (Lote 79/A), de propriedade de Celiza Roman Ribas e Outros, e nº 5.701 (Lote 80) e nº 5.702 (Lote 80/B), relativos a Mafalda Valerio Fachini e Outros e a lote vizinho, além da matrícula nº 140 (Lote 80/A). Na vistoria, realizada em 08.11.2018, procedeu-se ao levantamento físico das áreas por meio de equipamentos “geodésicos”. O laudo analisou a sobreposição das áreas considerando as descrições das matrículas em relação aos elementos de divisa levantados. O perito apresentou as 3 (três) hipóteses de sobreposição: i) a partir da divisa entre os Lotes 80/B e 80/A, em que as áreas são distribuídas na forma de 24,14 alqueires para Celiza Roman Ribas e Outros e 19,00 para Mafalda Valerio Fachini e Outros; ii) a partir da divisa entre os Lotes 78/A e 79, com 24,06 alqueires para Celiza Roman Ribas e Outros e 19,09 alqueires para Mafalda Valerio Fachini e Outros; e iii) com base em análise temporal de imagens aéreas de 1980, 2002 e 2018, com 23,93 alqueires para Celiza Roman Ribas e Outros e 19,22 para Mafalda Valerio Fachini e Outros. Verifica-se do documento que o perito concluiu que a existência de área total inferior à área descrita na matrícula do imóvel de propriedade de Mafalda Valerio Fachini e Outros não decorre de ocupação irregular, mas de eventos físicos, como a disposição de córrego e de ribeirão e de estrada existente (mov. 209.2 – autos nº 0000447-46.2014.8.16.0108).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) a Ação de usucapião foi ajuizada em 12.04.2023, posteriormente ao ajuizamento e ao trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108, que ocorreram, respectivamente, em 24.03.2014 e em 27.10.2022; ii) o imóvel objeto da usucapião corresponde a área de terra situada na divisa entre os imóveis das partes (Lote nº 80, dos autores/apelantes, e Lote nº 79-A, dos requeridos/apelados), com área de 0,26 alqueires, situada na Gleba Atalaia, no Município de Mandaguaçu/PR; iii) a anterior Ação de divisão e demarcação envolveu as mesmas partes da Ação de usucapião e seus imóveis confinantes (Lotes nº 80 e nº 79-A); iv) a sentença da Ação de divisão e demarcação determinou que deveria ser observada a hipótese 3 apresentada pelo laudo, de modo que a área correspondente a 0,26 alqueires, localizada na divisa entre os imóveis das partes, estaria dentro do imóvel dos requeridos/apelados; v) o imóvel objeto da usucapião corresponde à faixa de terra que passou a compor o imóvel dos requeridos/apelados.3.2. Mafalda Valerio Fachini e Outros buscam no recurso a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do processo, ao fundamento de que não incide a coisa julgada no caso, pois as ações têm pedidos e causas de pedir distintos.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 142.1 – autos de origem):“2. As preliminares arguidas merecem prosperar. Isso porque, de fato, em análise aos autos de n. 0000447-46.2014.8.16.0108, verifica-se que os ora réus, entraram com ação divisória e demarcatória em relação às áreas ruais objetos do presente pleito de usucapião.Salienta-se que houve procedência da ação em questão e a propriedade dos Réus (autores na mencionada ação) ficará com 23,93 alqueires (enquanto pela matrícula a propriedade tem 23 alqueires) e a dos Autores (réus naquela ação) com 19,22 alqueires (enquanto pela matrícula a propriedade deve ter 20 alqueires).Ocorre que, a sentença em primeiro grau que julgou procedente os pedidos, transitou em julgado em 27/10/2022, concluindo pela delimitação da posse de cada parte em relação aos imóveis rurais em questão.Tem-se que para o reconhecimento da usucapião, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Código Civil, exige-se que o imóvel objeto da lide não tivesse sido objeto de demanda anterior de delimitação de posse, sob pena de se admitir a alteração, por vias transversas, da sentença transitada em julgado.(...) Assim, considerando que o imóvel relativo do pedido de usucapião já foi objeto de ação de delimitação de posse com trânsito em julgado, não há como se alterar a coisa julgada, eis que deveria ter sido discutida nos autos apropriados que lidaram com a alegada posse e delimitação do imóvel rural.”Sobre a coisa julgada, dispõem os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil o seguinte:Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.Conforme sustentam Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araujo Cintra[1], a distinção entre preclusão e coisa julgada formal é apenas temporal: “a preclusão é o antecedente, de que a coisa julgada formal constitui o subsequente”. Nas palavras dos autores, a coisa julgada formal impede que a sentença, como ato do processo, seja reexaminada, em razão de sua imutabilidade como ato processual, que decorre da preclusão das impugnações e dos recursos. “O Estado realizou o serviço jurisdicional que se lhe requereu (julgando o mérito), ou ao menos desenvolveu as atividades necessárias para declarar inadmissível o julgamento do mérito (sentença terminativa)”.“A coisa julgada formal é pressuposto à coisa julgada material. E, enquanto a primeira toma imutável o ato processual, sentença, dentro do processo, obstando recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material toma imutáveis os efeitos produzidos por ela e que transcendem para qualquer outro processo entre as mesmas partes. Em virtude da coisa voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica”[2].Conforme se extrai do texto legal, somente as sentenças de mérito, que acolhem ou rejeitam a pretensão da parte autora, produzem a coisa julgada material. Não têm essa autoridade (embora se tomem imutáveis pela preclusão) as decisões que não conduzem a solução do conflito de interesses deduzido em juízo, assim como as interlocutórias em geral[3].O reconhecimento da coisa julgada está relacionado “com a repetição de “ação” idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, portanto)”.[4]Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS.1. A configuração da coisa julgada, prevista no art . 267, inciso V, do Código de Processo Civil, capaz de determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações julgada e em trâmite. Precedentes.2. Inexistindo identidade de causa de pedir e pedido entre a ação originariamente intentada pelo Autor na qual foi reconhecida a sua condição de anistiado político com base na Lei n .º 6.683/79, atendendo ao pedido formulado de reintegração nas fileiras da Marinha e a presente demanda ajuizada com o escopo de revisar o ato de anistia em virtude do advento da Constituição Federal de 1988, que no seu art. 8.º do ADCT ampliou os direitos dos anistiados políticos , é de ser afastada a alegação de coisa julgada.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 680956 RJ 2004/0086710-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2008)Especialmente na hipótese da usucapião, o Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A coisa julgada material pressupõe a tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir.2. O julgamento improcedente anterior de ação de usucapião fundamentado na ausência de comprovação do requisito temporal (accessio possessionis), não impede a propositura de nova demanda, baseada no implemento de um novo e completo lapso de prescrição aquisitiva.3. A alteração do período fático que fundamenta a pretensão aquisitiva e representa a causa de pedir remota, afasta a identidade de ações e, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada.4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2127274 PB 2024/0067040-5, Relator.: Ministra MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2025)Observadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a Ação de usucapião e a anterior Ação de divisão e demarcação foram propostas entre as mesmas partes e envolvem a mesma faixa de terra, mas apresentam pedidos e causas de pedir distintos.A Ação de divisão e demarcação nº 0000447-46.2014.8.16.0108 foi ajuizada para aviventar os limites e os marcos entre os Lotes nº 79-A e nº 80. O pedido formulado consistiu na definição do traçado da linha demarcatória entre os imóveis (mov. 1.1 – autos 000447-46.2014.8.16.0108).“2. Causa de pedir (CPC, art. 950).Nelson Roman Ribas e Outros são proprietários dos imóveis com estes limites e confrontações:(...) Lote de terras sob o nº 79/A, (...) deste ponto segue confrontando com o lote nº 80 (...).Os confinantes Valtair Antonio Fachini e outro, ora figurando no polo passivo da presente demanda são senhores e legítimos proprietários do imóvel com este limite e confrontações:Lotes de terras sob o nº 80 (...).(....) Os limites e marcos desapareceram, em razão do longo tempo decorrido de sua demarcação, de tal sorte que precisam ser aviventados.Artigo 946 – CabeI – a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados.Daí a necessidade desta ação. Assim exposta a causa de pedir (...).”Consta da sentença proferida naquele processo que a demarcação deveria observar a hipótese 3 do laudo pericial. O traçado reconheceu que os proprietários do Lote nº 80 ocupavam área de 0,26 alqueire pertencente ao Lote nº 79-A (mov. 60.4 – autos de origem). O laudo pericial examinou as matrículas, os elementos físicos de divisão e a eventual sobreposição entre as áreas ocupadas e as áreas descritas nos registros. A perícia não analisou o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva (mov. 209.2 – autos nº 0000447-46.2014.8.16.0108). A sentença restou mantida no julgamento da Apelação Cível nº 0000447-46.2014.8.16.0108. O acórdão examinou a existência de interesse processual, o pedido de produção de prova oral e o critério técnico utilizado para definir a linha divisória. A pretensão de aquisição da propriedade por usucapião não objeto de análise (mov. 42.1 – autos nº 0000447-46.2014.8.16.0108 AP).A presente Ação de usucapião foi ajuizada em 12.04.2023. O pedido formulado consistiu na declaração de aquisição da propriedade da área de 0,26 alqueire situada entre os Lotes nº 80 e nº 79-A. A pretensão está fundada no exercício da posse e no preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva; veja-se (mov. 1.1 – autos de origem):“Os Autores são proprietários do imóvel rural – Lote nº 80, localizado na Gleba Atalaia, neste Município de Mandaguaçu, inscrito sob a matrícula 5.701, do Registro de Imóveis desta mesma Comarca.Conforme consta da matrícula, o Sr. JOÃO FACHINI, esposo da 1ª Autora MAFALDA e pai dos demais Autores, adquiriu o lote sub judice em 18/06/1985.(...) Os Autores ocupam e usufruem do imóvel desde quando compraram, sem qualquer alteração.Através das fotos históricas que os Autores trazem aos autos, é possível verificar que a propriedade sempre foi muito bem delimitada: (...)Veja, Excelência, que da data em que os Autores adquiriram o imóvel – 1985, até o ano de 2000 – (mesmo ano da imagem de satélite e que os Réus compraram o imóvel adjacente - Lote 79-A), passaram-se exatos 15 anos.Ocorre que, em 24/03/2014 (quase 15 anos após tornarem-se donos do citado imóvel), os Requeridos ajuizaram uma Ação de DEMARCAÇÃO DE TERRAS, autuada sob o nº 0000447-46.2014.8.16.0108, pela qual buscavam o avivamento dos marcos e confrontações entre os Lotes 80 e 79-A – apesar de tratar-se de uma divisa muito bem delimitada.(...) Por fim, esta ação foi julgada PROCEDENTE, determinando-se que fossem aviventados os marcos e confrontações em relação aos imóveis confrontantes pertencentes às partes, devendo o traçado da linha demarcatória entre os imóveis das partes observar a hipótese 3 do laudo pericial.(...) Veja, Excelência, que, seguindo tais delimitações, a propriedade dos Réus ficará com 23,93 alqueires (enquanto pela matrícula a propriedade tem 23 alqueires) e a dos Autores com 19,22 alqueires (enquanto pela matrícula a propriedade deve ter 20 alqueires).(...) Não obstante o resultado daquele processo, é certo que os Autores ocupam a área há mais de 30 (trinta) anos, de forma mansa e pacífica, cultivando-a e a tendo como sua e, sendo assim, parece claro que lhes cabe por direito do USUCAPIÃO, que tal área seja incorporada a sua propriedade definitivamente.(...) Mas, ocorre que, uma vez não tendo sido discutido tal instituto naquela lide, lançam os Autores a presente demanda, para que seja reconhecido seu direito a área litigada, vez que a norma posta garante tal direito.Sendo assim, provarão os Autores que a porção da área de terras de sua propriedade, que assim está há mais de 30 (trinta) anos e que, portanto, lhes devem ser reconhecida como usucapienda, vez que, possuem a posse mansa e pacífica até o ajuizamento da Ação de Demarcação (24/03/2014), conforme fundamentação que segue.”Consta dos autos que a área objeto da Ação de usucapião está inserida na área em discussão na Ação demarcatória; veja-se (mov. 1.1, fl. 03-04, e mov. 1.23 – autos usucapião):Contudo, no caso em exame, a delimitação da área dos imóveis não é por si só óbice ao direito dos autores/apelantes de obter pronunciamento judicial sobre a pretensão da usucapião. Registre-se que para a análise da causa de pedir envolvendo Ação de usucapião, deve-se considerar que a disciplina da usucapião confere maior importância ao exercício do poder fático sobre a coisa, o que não foi objeto de análise na ação anterior. Embora a faixa de terra corresponda à área objeto da ação demarcatória, o processo anterior definiu a linha de separação entre os imóveis com base nos registros e nos elementos físicos encontrados no local.Com efeito, a pretensão de declaração da aquisição da propriedade por usucapião não configura repetição da pretensão demarcatória, porque não configurada identidade entre o pedido e a causa de pedir . A circunstância de ambos os processos envolverem as mesmas partes e a mesma faixa de terra não caracteriza a tríplice identidade. A coisa julgada veda a rediscussão da linha demarcatória definida no processo anterior, mas não impede o exame de pretensão autônoma fundada na prescrição aquisitiva, que não integrou o objeto litigioso daquele processo.Por fim, a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do Código de Processo Civil[5], alcança as alegações e defesas relacionadas ao objeto decidido no processo anterior. Não amplia, contudo, os limites objetivos da decisão para abranger pretensão autônoma, fundada em pedido e causa de pedir distintos.Na Ação de divisão e demarcação, como pontuado, o objeto litigioso restringiu-se à definição da linha divisória entre os imóveis. A pretensão de aquisição da propriedade pela usucapião não foi formulada nem decidida. Assim, a ausência de alegação da usucapião como matéria de defesa naquele processo não impede o exercício por meio de ação autônoma.Registre-se, porém, que o afastamento da eficácia preclusiva, no caso, não implica reconhecimento da prescrição aquisitiva. Os requisitos da usucapião deverão ser objeto de prova específica no processo.De consequência, a sentença deve ser reformada para determinar o prosseguimento da presente Ação de usucapião, considerando que não incide, no caso, à vedação da coisa julgada.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO ANTERIORMENTE PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA DE 12.230,72 M² EM FACE DA ORA APELANTE E OUTRO – APELADO QUE PLEITEOU, TAMBÉM, A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NAQUELES AUTOS – AÇÃO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA E DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA – IDENTIDADE DO OBJETO E DAS PARTES – PLEITO DA NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDAMENTADO NA CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO SEM OPOSIÇÃO DA APELANTE – LAPSO TEMPORAL PARCIALMENTE DISTINTO AO PERÍODO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO DO APELADO NA AÇÃO ANTERIOR – VERDADE DOS FATOS E MOTIVOS QUE NÃO SE SUJEITAM À COISA JULGADA MATERIAL – CAUSA DE PEDIR DIVERSA – DEMANDAS NÃO IDÊNTICAS – POSSIBILIDADE DO POSSUIDOR DE DISCUTIR EM AÇÃO FUTURA A POSSE E COMPUTAR O PRAZO EM QUE TRAMITOU A PRIMEIRA AÇÃO (...) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003319-83.2012.8.16.0179 - Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira – J. 06/05/2024)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, para declarar a propriedade do imóvel descrito na petição inicial em favor de um dos autores. A empresa apelante sustenta que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão do apelado já foi objeto de sentença transitada em julgado em outro processo, bem como não estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: i) se deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada; ii) o prazo prescricional aplicável a espécie, considerando que exercício da posse pelo apelado teve início durante a vigência do Código Civil de 1916; iii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser afastada a preliminar de coisa julgada porque a causa de pedir da presente ação de usucapião é distinta da ação de usucapião ajuizada anteriormente. 4. Quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, de modo que se aplica ao caso concreto o prazo de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238, “caput” do Código Civil.5. O art. 169, I do Código Civil e 1916 e o art. 198, I do Código Civil de 2002 dispõem que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, nada tratando sobre a possibilidade de a prescrição correr em favor dos menores de 16 (dezesseis) anos.6. O apelado comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de quinze anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil “caput” para usucapião extraordinária do imóvel.7. Não houve oposição à posse exercida pelo apelado, uma vez que a apresentação de contestação pela apelante nas ações de usucapião e no procedimento extrajudicial não configuram resistência efetiva à posse. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 17ª C. Cível - 0029685-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira – J. 30/05/2025)Logo, o recurso deve ser provido, no particular.Não é o caso de julgamento nesta instância dada a necessidade de produção de provas.Em razão da cassação da sentença, fica prejudicada a condenação no pagamento das custas e despesas processuais fixada na sentença (mov. 142.1 – autos de origem), que deverão ser redefinidas por ocasião do novo julgamento.Não é o caso de majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em grau recursal pressupõe a existência de condenação anterior a ser acrescida, o que não subsiste com a cassação da sentença. Logo, com a desconstituição do capítulo sentencial que fixou os honorários advocatícios, não há verba a ser majorada nesta fase.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação cível para DAR-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.
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