SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074465-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Jun 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO EM CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ACOLHIMENTO. TESE INAUGURAL QUE NÃO GOZA DA NECESSÁRIA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INDÍCIOS DE LEGALIDADE NO DESCONTO REALIZADO EM CONTA-CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR, DEPENDERIA APENAS DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA Nº 1.085/STJ. EXIGÊNCIA APARENTEMENTE RESPEITADA NA ESPÉCIE, INCLUSIVE EM TERMO EXPRESSO SUBSCRITO PELA DEVEDORA. PARTE QUE, AO OPTAR PELA RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, DEU ENSEJO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.Recurso conhecido e provido.