Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de Ação de Indenização nº 0018353-09.2020.8.16.0021, homologou os honorários periciais no montante de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para a perícia grafotécnica e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a análise contábil (mov. 141.1 e 157.1). Insatisfeita, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) muito embora o rol do artigo 1.015 não preveja a possibilidade de interposição do recurso em casos de homologação dos honorários periciais, faz-se imprescindível a utilização da tese do E. STJ quanto a mitigação para casos específicos, como a demanda em análise;b) a Agravante realizou duas impugnações em face da proposta de honorários do perito contábil (cf. eventos 98.1. e 133.1 dos autos originários), as quais não foram abordadas pela D. Magistrada, que, com a devida vênia, se limitou à diminuir apenas R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), da proposta desarrazoada mais recente do perito nomeado (mov. 124.1);c) o tempo estimado pelo profissional para a conclusão da perícia não corresponde ao trabalho a ser efetivamente realizado. A título de exemplo, destaca-se que, para a finalização das fases do trabalho em questão, desconsiderando o valor da hora indicado, o Expert estimou um total de 66 (sessenta e seis) horas, dentre as quais 11 (onze) horas seriam dispendidas apenas para a resposta aos quesitos (cf. mov. 80.1 dos autos originários);d) inexiste complexidade em relação aos quesitos apresentados (cf. mov. 66.1 dos autos originários) – os quais, diga-se de passagem, já deveriam constar no próprio laudo – de modo que não há elementos que justifiquem a estimativa de 11 (onze) horas para o seu atendimento;e) a relação de documentos não é complexa, o que permite que se imponha severa redução dos honorários. Isso se dá uma vez que o presente litígio apresenta apenas dois contratos a serem analisados, os quais, juntos, totalizam 21 (vinte e uma) páginas (cf. movs. 1.4 e 1.5 dos autos originários);f) os cálculos a serem elaborados, apesar de não envolverem simples apurações aritméticas, não demandam grande complexidade e, certamente, serão realizados com habitualidade e destreza pelo profissional nomeado;g) o valor-hora de um profissional de contabilidade é R$ 25,29. Assim, assumindo que a estimativa de 66h (sessenta e seis horas) de trabalho para a realização da Perícia Contábil fosse razoável, o valor a receber seria de R$ 1.669,14, que é 10 (dez) vezes menor do que os R$18.000,00 (dezoito mil reais) (diga-se, com desconto), fixados pelo juízo a quo;h) em que pese não se tratar de trabalho singelo, ressalta-se que o arbitramento dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de não onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. Além disso, verifica-se que os honorários periciais contábeis fixados em casos análogos ao dos presentes autos, além de terem sido reduzidos em sede recursal, inicialmente foram fixados em valores significativamente inferiores aos atuais. Por tais razões, pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento integral (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. Contrarrazões pela agravada no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que homologou os honorários periciais no montante de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para a perícia grafotécnica e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a análise contábil. Com efeito, não se olvida que a fixação de honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve ser considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho a ser executado. A legislação processual civil não pré-estabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes. A doutrina por Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil. 2ª Ed. Editora Método, SP: 2010.) estabelece que: É indiscutível que a prova pericial é o meio de prova mais complexo, demorado e caro de todo o sistema probatório, de forma que o seu deferimento deve ser reservado somente para as hipóteses em que se faça indispensável contar com o auxílio de um expert. Neste particular, e após análise cautelosa do objeto de perícia, observa-se que a impugnação do agravante se limita a discorrer acerca das 11 horas que seriam utilizadas para a resposta dos quesitos, cujo valor total seria de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), argumentando a parte não existir complexidade nesta perícia, que as respostas dos quesitos são inerentes ao próprio laudo, não havendo elementos que justifiquem a estimativa de 11 horas para o atendimento. De suas razões recursais, portanto, conclui-se que sua insurgência em relação aos custos diretos detalhados pelo perito, conforme tabela de mov. 80.1, se dá tão somente em relação ao valor e tempo destinados à “Resposta Quesitos”. Nesse panorama, observa-se que o valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais) estava incluso no montante total da proposta de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) apresentada pelo perito. Contudo, com a posterior a redução dos honorários periciais de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o montante homologado pelo magistrado a quo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tem-se por superada a impugnação objetiva quanto às 11 horas que seriam utilizadas para a Resposta dos quesitos no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), visto que tal valor encontra-se abatido da proposta inicial apresentada pelo perito. Assim, considerando que a parte agravante não impugna outros custos da tabela de valores apresentada, bem como demais motivos específicos pelos quais a verba honorária deveria ser reduzida, não há como considerar excessivo o valor homologado. Em casos similares, decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS OU NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DO NÚMERO DE HORAS INFORMADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (16 HORAS). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA QUANTIDADE DE HORAS QUE SERIAM DESPENDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DAS HORAS E DO VALOR PROPOSTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039916-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. FIXAÇÃO. DE HONORÁRIOS PERÍCIAIS PELO JUÍZO A QUO. R$8.500,00. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO A SER PRODUZIDO PELO EXPERT. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053185-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.02.2021) Logo, evidente a proporcionalidade e a razoabilidade do valor pedido pelo nobre Perito para desenvolver o trabalho que lhe foi incumbido, agiu de forma escorreita o Magistrado singular ao homologar referido quantum na decisão agravada. Acerca da necessidade de adoção do critério da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação dos honorários periciais, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL– PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REJEIÇÃO – PATAMAR COMPATÍVEL COM VALOR DA CAUSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 6ª C.Cível - 0047897-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INCONFORMISMO COM O VALOR APONTADO PELO PERITO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO - VALOR QUE RESPEITA NOÇÃO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - INCABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra descompassada a fixação de honorários periciais na cifra de R$ 2.250,00, posto que estão em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1744964-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 20.02.2018) Destarte, não há o que ser reformado na decisão agravada, posto que os honorários periciais foram fixados pelo Juízo originário atendando-se aos parâmetros utilizados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Em suma, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação, cessando-se os efeitos da medida liminar de mov. 10.1 anteriormente concedida neste recurso.
|