SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074531-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. A legislação processual civil não pré-estabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes.2. Com a posterior a redução dos honorários periciais de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) para o montante homologado pelo magistrado a quo de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tem-se por superada a impugnação objetiva quanto às 11 horas que seriam utilizadas para a Resposta dos quesitos no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), visto que tal valor encontra-se abatido da proposta inicial apresentada pelo perito.3. Assim, considerando que a parte agravante não impugna outros custos da tabela de valores apresentada, bem como demais motivos específicos pelos quais a verba honorária deveria ser reduzida, não há como considerar excessivo o valor homologado.