SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003737-92.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – RESPONSABILIDADE DO REVENDENDOR PELA RESCISÃO – MULTA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.