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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 93.1, integrada pela decisão constante do mov. 103.1, dos autos de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual e devolução da bonificação sob n.º 03737-92.2020.8.16.0194, proferida pela MMª. Juíza da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de:“... · Declarar rescindido o contrato de fornecimento de produtos e comodato de equipamentos por culpa exclusiva dos réus; · Condenar os réus, solidariamente, (i) à restituição de todos os equipamentos de propriedade da autora e cedidos em comodato (movs.1.4/1.6) e mantidos no estabelecimento da empresa ré e (ii) à descaracterização da marca, nome comercial, combinação de cores, elementos de imagem e layout da IPIRANGA, em todo e qualquer local do estabelecimento - no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença.· Em caso de não cumprimento pelos réus no prazo concedido, desde logo fica autorizado à autora que promova as diligências necessárias por seus próprios meios e às expensas dos requeridos, tudo mediante documentação dos valores dispendidos; · Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória nos termos da cláusula 8ª, item 8.4 e subitens 8.4.1 e 8.4.2 do contrato principal (movs.1.4/1.5), mediante liquidação de sentença; · Condenar os réus, solidariamente, à devolução da bonificação concedida, nos termos da cláusula 2ª, subitens 2.1 e 2.2 do contrato de antecipação de bonificação (movs.1.7/1.8), mediante liquidação de sentença.”, fls. 18/19.Condenou, ainda, “... os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da atualizado da condenação (§2º, artigo 85, CPC).”, fl. 19.Alegam e requerem, inicialmente, os apelantes, os benefícios da assistência judiciária, mov. 106.1, vez que “... há vício na sentença que indeferiu o benefício pleiteado que fazem jus os Apelantes, pressupondo que a alegação dos mesmos não é verdadeira, sem oportunizar a complementação da documentação, devendo ser cassada a sentença. Outrossim, diante de tal condição, em razão da indisponibilidade deixa de efetuar o preparo do recurso, pugnando pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o acesso à justiça. Ademais, para evitar qualquer prejuízo aos Apelantes, junta documentos aptos a corroborar com a situação financeira dos Apelantes.”, fl. 07.Aduzem, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois “... em que pese diversos pedidos expressos dos Apelantes (Mov. 40 e 59), não houve deferimento da prova oral pretendida previamente ao julgamento, mormente o depoimento pessoal do representante legal da Apelada, bem como oitiva do preposto da Apelada, Sr. LUIS GUSTAVO, essenciais para esclarecer a ciência acerca das circunstâncias de fato que afetaram a operação e impossibilitaram a continuidade das operações.”, fl. 07.Alegam, ainda, que “... a Apelada não assumiu qualquer ônus em seu nome, ficando toda a operação e locação em nome dos próprios Apelantes, os quais foram afetados diante da manifesta crise econômica que assolou o país e desde então só vêm sendo mais prejudicados pela impossibilidade de exercer as atividades e cumprir com as obrigações assumidas. Diga-se que a Apelada estava plenamente ciente da operação e situação que a empresa enfrentava que passou a cobrar todas as vendas de combustíveis à vista, onerando ainda mais a atividade comercial, não dando mais prazo para pagamento como de costume. Os Apelantes sempre se pautaram pela boa fé e transparência, buscando honrar com os compromissos assumidos. Todavia, um fato externo e de ciência da Apelada, de forma involuntária trouxe um impeditivo à continuidade do contrato pelos Apelantes, tal fato trouxe desequilíbrio à relação comercial, sendo necessária seja afastada eventual responsabilidade dos mesmos pelos ônus decorrentes do descumprimento.”, fls. 10/11.Sustentam que “[n]ão há que se falar em ruptura unilateral do contrato, MAS APENAS A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS no que se refere à cláusula de aquisição exclusiva dos combustíveis e ao uso da marca nos termos do artigo 477 do Código Civil, por evidente impossibilidade dos Apelantes, pelo que ressalva a inexistência de mora.”, fl. 11.Afirmam que “[a] responsabilização exclusiva e aplicação de mora aos Apelantes representa a condenação de uma vida inteira de trabalho dedicado à atividade, agravando ainda mais a respectiva situação financeira que ora enfrentam, vez que assumiram todos os ônus da operação e por situações alheias à sua vontade perderam a única atividade que exerceram por toda a vida, já se encontram em idade madura, com dificuldade de recolocação no mercado de trabalho. Portanto, há manifesto equívoco na sentença que acabou por condenar exclusivamente os Apelantes e deixou de analisar as circunstâncias fáticas, seja a concordância com a rescisão contratual, diante da absoluta impossibilidade de continuar a operação com a Apelada, seja pela boa fé dos Apelantes que sempre cumpriram todas as obrigações até o despejo, estando evidente o desequilíbrio do contrato, por causa superveniente, sendo necessária a tutela jurisdicional para o fim de reestabelecer tal equilíbrio entre as partes, mediante a reforma da sentença neste aspecto.”, fls. 12/13.Por fim, alegam que “... restou evidente que a pretensão não foi resistida pelos Apelantes, estando os mesmos de pleno acordo com a rescisão contratual e remoção dos equipamentos, desde a imissão na posse, sendo que a mora neste caso é exclusiva da Apelada.Temos que os Apelantes concordaram prontamente com a rescisão contratual e imediata restituição dos equipamentos, portanto, concordam com os pedidos da inicial, dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, com a única ressalva de que não restou configurada a culpa dos Apelantes. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, tendo em vista que não houve pretensão resistida pela parte requerida, ora Apelantes, não cabe a condenação em honorários advocatícios.”, fls. 13/14.Requerem:“(...)a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos Apelantes, diante do despejo e paralisação das atividades comerciais habituais, bem como insuficiência de recursos, nos termos da Lei n° 1.060/1950 e Súmula 481/STJ, bem como documentos ora juntados; b) Preliminarmente, seja cassada a sentença em razão da nulidade pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, sem oportunizar a comprovação pela parte, e pelo cerceamento de defesa, anulando o feito e determinando-se a produção de prova oral pretendida, a fim de comprovar a ciência pela Apelada e ausência de culpa dos Apelantes, mediante depoimento pessoal e, principalmente, oitiva de testemunha Sr. Luiz Gustavo, preposto da Apelada; c) Vencida a preliminar, Seja o presente recurso recebido em seu efeito suspensivo (art. 1012 do CPC), conhecido, processado e no mérito provido, reconhecendo a liminar proposta pelo cerceamento de defesa e reformar a sentença, seja reconhecida a rescisão contratual e ausência de pretensão resistida, bem como ausência de culpa pelos Apelantes, diante do despejo que sofreram involuntariamente, afastando-se a aplicação de multa e/ou mora contratual, além dos ônus sucumbenciais aos Apelantes.”, fl. 15.A apelada Ipiranga Produtos de Petróleo S/A apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 111.1, pugnando pela manutenção da sentença.Por meio da decisão de mov. 15.1 – autos recursais, foi indeferido o requerimento dos apelantes de concessão do benefício da assistência judiciária, em razão do que efetuaram o preparo recursal, mov. 18 – autos recursais. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de ação de rescisão contratual c/c multa contratual e devolução de bonificação ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, ora apelada, em face de Comércio de Combustíveis 3 Irmãos Ltda., Ricardo Kenji Yoshida, Geni Hitomi Yoshida e Alexandre Kiyoshi Yoshida, ora apelantes. Resta incontroverso nos autos o fim da relação comercial entre as partes, havendo, inclusive, por parte dos autores, ora apelantes, reconhecimento parcial dos pedidos iniciais, consoante se evidencia da contestação, mov. 40.1.Remanesce como controvertido e é o objeto do recurso ora analisado a responsabilidade (culpa) pelo fim da relação comercial. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e verificando que a produção de qualquer outro meio de prova mostra-se irrelevante para a solução do litígio, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto nos artigos 370 e 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;”Com efeito, existindo nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador e à solução do litígio – como no caso em análise –, não há que se falar em cerceamento de defesa.Neste sentido é o entendimento desta Câmara, inclusive em Acórdão de minha relatoria:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO E PROVAS SUFICIENTES. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DO CARNÊ E DA FATURA. REQUISTOS FORMAIS PRESENTES. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF. CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005356-06.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 16.11.2020)“APELÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – INOCORRÊNCIA – IPTU – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.675 – REPERCUSSÃO GERAL) – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0003829-19.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 16.11.2020)Em relação à responsabilidade (culpa) pelo fim da relação comercial entre as partes atribuem os apelantes à crise econômica e ao término do contrato de locação do imóvel onde desenvolviam a atividade de venda de combustíveis. Quanto à crise econômica, tal circunstância é inerente ao mercado e faz parte do risco da atividade, sendo – ou ao menos deveria ser – de conhecimento dos apelantes. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos da ocorrência de situação extraordinária que agravasse os riscos da atividade acima do que lhe é inerente.No que diz respeito ao término do contrato de locação do imóvel onde era desenvolvida a atividade de venda de combustíveis, é de se ressaltar que referido término ocorreu por culpa da empresa ré, ora apelante, consoante corretamente consignou a sentença recorrida, verbis: “(...)Logo, a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, pelo incontroverso desinteresse em manter incólume o contrato de locação, consoante termos do acordo firmado entre locador e locatário (mov.145, da ação de despejo proposta em 4.12.2018), contexto que afasta a tese de fato externo e o disposto nos artigos 3965 e 4776, ambos do CC. Mencionado desinteresse também é corroborado pelas fotos carreadas na ação de despejo que não se coadunam à realidade de uma empresa ativa (movs.116.3/116.10, 118.5/118.6). Ao contrário, as fotos prenunciaram o fim das atividades da empresa ré ratificado pelas fotos juntadas neste feito (mov.1.13).”, mov. 93.1, fl. 13.Registre-se que a utilização de imóvel locado para o exercício da atividade comercial foi uma escolha dos apelantes sócios da empresa também apelante, não havendo nenhuma exigência ou imposição nesse sentido no contrato objeto da controvérsia. Assim, desarrazoada a alegação recursal no sentido de que “... a Apelada não assumiu qualquer ônus em seu nome, ficando toda a operação e locação em nome dos próprios Apelantes, os quais foram afetados diante da manifesta crise econômica que assolou o país e desde então só vêm sendo mais prejudicados pela impossibilidade de exercer as atividades e cumprir com as obrigações assumidas.”, mov. 106.1, fl. 10.De igual forma, não se vislumbra no contrato celebrado entre as partes a possibilidade de suspensão da cláusula de aquisição exclusiva dos combustíveis e ao uso da marca, tampouco não se evidencia dos autos a impossibilidade da ré, ora apelada, de cumprir com a sua parte da avença, o que afasta a aplicação do disposto no art. 477, do Código Civil – exceção de contrato não cumprido. Portanto, também desarrazoada a alegação recursal no sentido de que “[n]ão há que se falar em ruptura unilateral do contrato, MAS APENAS A SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS no que se refere à cláusula de aquisição exclusiva dos combustíveis e ao uso da marca nos termos do artigo 477 do Código Civil, por evidente impossibilidade dos Apelantes, pelo que ressalva a inexistência de mora.”, mov. 106.1, fl. 11.Por sua vez, sem desconsiderar o valor social e até emocional, carece de lastro jurídico a alegação recursal no sentido de que “[a] responsabilização exclusiva e aplicação de mora aos Apelantes representa a condenação de uma vida inteira de trabalho dedicado à atividade, agravando ainda mais a respectiva situação financeira que ora enfrentam, vez que assumiram todos os ônus da operação e por situações alheias à sua vontade perderam a única atividade que exerceram por toda a vida, já se encontram em idade madura, com dificuldade de recolocação no mercado de trabalho.”, razão pela qual é insuficiente para afastar a responsabilidade dos apelantes pela rescisão contratual. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o reconhecimento dos pedidos iniciais foi apenas parcial, restando pretensões resistidas, que, aliás, caracterizaram o interesse em recorrer que autorizaram o conhecimento do recurso ora em análise.Assim, não procede a alegação recursal no sentido de que “... de acordo com o princípio da causalidade, tendo em vista que não houve pretensão resistida pela parte requerida, ora Apelantes, não cabe a condenação em honorários advocatícios.”, mov. 106.1, fls. 13/14.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito, Doutora Lilian Resende Castanho Schelbauer.Considerando o desprovimento do recurso, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto pelo artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
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