Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0047496-38.2022.8.16.0000 ED 1, da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, em que é embargante HOTEL TAROBÁ LTDA e embargado RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES. - O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra a decisão de Mov. 15.1-TJ, proferido nos autos de Apelação Cível, sob mesma numeração, de minha relatoria, que julgou desprovido o recurso, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – USO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS COM DESTAQUE, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DIVULGANDO A IDENTIDADE DO AUTOR – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – (1) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ASSIM DETERMINOU – AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO – PRELIMINARES: (2) – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES – INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECEDENTE – (3) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIA DAS FOTOGRAFIAS – DESCABIMENTO – PERÍCIA QUE DEMONSTROU A ORIGINALIDADE DAS FOTOS – METADADOS DOS ARQUIVOS ENVIADOS PELO AUTOR QUE CONTÉM OS DADOS DA CÂMERA, BEM COMO DA LENTE QUE REALIZOU A FOTOGRAFIA – DATAS DAS FOTOS CONTIDAS NOS METADADOS QUE SÃO ANTERIORES ÀS PUBLICAÇÕES DAS FOTOS PELA PARTE DEMANDADA – AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – (4) – APONTADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO POSTO QUE AS OBRAS ESTARIAM DISPOSTAS AO DOMÍNIO PÚBLICO – OBRA QUE NÃO ESTAVA SOB DOMÍNIO PÚBLICO – MERA DIVULGAÇÃO DAS FOTOS EM MÍDIAS SOCIAIS QUE NÃO RETIRA OS DIREITOS AUTORAIS DO ARTISTA – OUTROSSIM, PROIBIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, ESPECIALMENTE SEM A CITAÇÃO DESTE – PROIBIÇÃO EXPRESSA – DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PADRÕES DESSE COLEGIADO – ARTIGOS 44, 7, 29, 79 E 108 DA LEI 9.610/98 – PRECEDENTE – SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA – (5) –PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDO – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO.......................................................................................................................................... Alegou, em síntese, que o Acórdão negou provimento ao recurso sob o pretexto de que haveria indícios acerca da autoria das fotos, bem como que as obras não estariam em domínio público. Sustentou que a decisum incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da aplicação do Art. 45, II da Lei 9.610/1998, não sendo crível conceder qualquer tipo de indenização quando sua obra está em domínio público na internet e sem qualquer identificação. Argumenta que as fotos foram utilizadas por diversas empresas; e que, em busca pelo Google, é possível encontrar as imagens em questão em inúmeros sites da rede mundial de computadores. Assim, pleiteia o suprimento da omissão de não manifestação acerca da aplicação do Art. 45, II, da Lei 9.610/98. Contrarrazões apresentadas ao Mov. 10.1-TJ. É o breve relatório.
VOTO. 2- Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3- Entretanto, analisando a casuística, não vislumbro os aventados vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão da Embargante, tendo em vista que a decisão impugnada (Mov. 15.1-TJ dos autos de Apelação Cível) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devidas e completamente resolvidas. A parte embargante alega que ocorreu omissão da Corte ao não considerar a aplicação do Art. 45, II da Lei 9.610/98, sobre o domínio público de obra cujo autor não possa ser identificado. Assim foi o decidido pelo Colegiado no Acórdão julgado: “De pronto, se denota que não houve a citação do autor das fotos, o que é expressamente proibido; nestas situações, inclusive, deve haver reparação dos danos morais, conforme disposição dos artigos 7, 29, 79 e 108 da Lei 9.610/98[1]”.“Outrossim, em relação às obras estarem disponíveis no domínio público, não procede.Isto porque a obra somente passa ao domínio público após a expiração do prazo de proteção que, no caso é de 60 anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação (artigo 44, Lei 9.610/98[2]), o que não ocorreu, posto que a foto foi realizada em 2016”.“Portanto, não há que se falar em domínio público, e a mera divulgação da obra na internet não retira os direitos autorais da obra”.......................................................................................................................................... Destarte, conforme colacionado supra, a Corte adotou entendimento de que não é possível considerar o domínio público das imagens por não haver transpassado o prazo mínimo previsto no Art. 44º da Lei 9.610/98. E, apesar de ser possível encontrar o conteúdo produzido pelo autor em pesquisa nos mecanismos de busca na internet, possuindo visualização pública, isso não significa que a obra esteja em domínio público, permitindo que se viole o direito autoral. O que ocorre é que as diversas instituições que adquiriram o conteúdo produzido pelo autor a publicam em seus sítios na rede mundial de computadores. E, qualquer usuário que utilize mecanismos de busca a fim de encontrar o material produzido pelo autor encontrará como resultado os websites das empresas que divulgam o material comprado. Ademais, não se encontram em domínio público conforme a Lei 9.610/98, por não haver transpassado o prazo de setenta anos, previsto em seu Art. 44º, bem como não se trata de autor falecido ou desconhecido, conforme Art. 45º da mesma Lei, pelo mesmo revender suas publicações a instituições que almejam adquiri-las para divulgação em seus próprios domínios. De tal modo, não se trata de autor desconhecido, a ponto de poder considerar suas obras como domínio público. Até porque, a própria lógica da produção de fotografias para posterior venda a entidades tem o intuito de que tais fotografias sejam visualizadas pelo maior número de usuários possível na internet, a fim de angariar tráfego para as instituições que adquiram o conteúdo produzido pelo fotógrafo. Contudo, isso não torna tais imagens de domínio público, pois somente a entidade que adquiriu o conteúdo é quem tem prerrogativa legal de poder utilizá-lo em sua publicidade. Em resumo, qualquer indivíduo pode visualizar a fotografia encontrada na internet, mas somente quem detém a propriedade intelectual sobre a imagem pode utilizá-la para fins comerciais. De tal maneira, o que ocorre no caso concreto é que o embargante se utiliza de propriedade intelectual de outrem para promover seu próprio negócio, o que é vedado pelo ordenamento; sendo a medida que se impõe a condenação nos moldes proferidos na sentença e confirmados no recurso de apelação. Visto isso, o Acórdão somente aplica o entendimento que é dominante nesta Corte, conforme observado no julgado de relatoria do eminente Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO AUTORAL –UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA SEM A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E SEM O CONSENTIMENTO DO FOTÓGRAFO – USO INDEVIDO DA IMAGEM – AUTORIA DA OBRA FOTOGRÁFICA – EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.610/98 – DANO MATERIAL DEVIDO – NÚMERO DE EXEMPLARES CONFECCIONADOS (ENCARTE COM PROMOÇÕES) – NÃO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98 – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS, CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE LOJAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – VALOR UNITÁRIO DA OBRA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DANO MORAL – IN RE IPSA – QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009450-67.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.02.2023)......................................................................................................................................... 4 - Nesse sentido, carece de sustentação entendimento da Embargante em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação vergastada. Não há que se falar, em qualquer exegese, no apontado vício, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste Tribunal são unânimes em rejeitar os Embargos que visem a análise meritória em casos análogos a esse, vide os acórdãos de relatorias dos eminentes Desembargadores ANA LÚCIA LOURENÇO E FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RELATORA QUE, EMBORA ENTENDA PELA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM MOMENTO ANTERIOR À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CURVOU-SE AO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008900-75.2019.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 17.02.2023)...........................................................................................................................................EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL DEVIDO À AUTORA, RELATIVO À 50% DO VALOR MENSAL, CONSIDERANDO A QUOTA PARTE DA EMPRESA. MANUTENÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. QUESTIONAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO. EXAME CONFORME OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008193-62.2019.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.02.2023)........................................................................................................................................... Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição do pedido formulado nestes Embargos de Declaração, visto se tratar de pretensão descabida, de mera conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte, de modo que a oposição dos presentes declaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pela insurgente. Em tempo, nos termos do artigo 1.026 do NCPC, fica a Recorrente advertida quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do mesmo Codex. 5 - Ante o exposto, apresento voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão vergastada (Mov. 15.1 dos autos de Apelação Cível), nos termos da fundamentação acima. [1] Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;[...]Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:.[...]Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.[...]Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:[2] Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
|