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Processo:
0035039-78.2022.8.16.0030
0025051-38.2019.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO AUTOR PELO RÉU SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM O CONSENTIMENTO DO FOTÓGRAFO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PELA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA LEI 9.610/98 – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DOS CONTEÚDOS PELOS MESMOS SE ENCONTRAREM NA INTERNET E OMISSÃO DA CORTE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 45, II, DA LEI 9.610/98 – MÉRITO – CORTE QUE CORRETAMENTE INTERPRETOU OS ARTIGOS DA LEI 9.610/98 E ADOTOU ENTENDIMENTO DE QUE O MATERIAL QUE NÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – USO DAS IMAGENS PELO RÉU QUE CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DEVIDA NOS TERMOS DEFINIDOS PELO COLEGIADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.