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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora San Roman S/A em face da decisão de mov. 60.1, proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento sob nº 0018758-08.2020.8.16.0001, em trâmite junto à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o processamento da exceção de pré-executividade.Nas razões do recurso, a agravante sustentou que a decisão merece reforma, vez que o acórdão de mov. 1.3 dos autos originários não prevê qualquer condenação da agravante ao pagamento de um valor equivalente ao qual o imóvel supostamente poderia ser alugado. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento, a fim de reconhecer a inexistência de título executivo judicial que ampare a referida cobrança.Em mov. 12.1/TJ, o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, eis que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida.Em sede de contrarrazões, mov. 19.1/TJ, a parte agravada sustentou que a agravante pretende rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado em momento inoportuno e pela via inadequada, bem como que a pretensão da agravante está preclusa, visto que tal insurgência deveria ser apresentada quando do deferimento do processamento da liquidação por arbitramento e não somente após decisão proferida quanto à exceção de pré-executividade. Dessa forma, pugnou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre esclarecer que o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, que assim decidiu, no que aqui importa: 1. A exceção de pré-executividade do mov. 37 não merece prosperar, uma vez que o processamento destes autos não corresponde a qualquer atividade executiva, e sim de cunho preparatório, para liquidação do julgado.2. Ademais, se observa claramente do v. acórdão anexado ao mov. 1.3 que se estabeleceu a condenação da ré ao pagamento de indenização de lucros cessantes com o acréscimo de multa de 1,5%, à qual houve menção em item anterior daquele julgado, por expressa aplicação de cláusula contratual.3. Assim, evidentemente, a indenização dos lucros cessantes não está englobada na aplicação daquela multa; ao contrário, o valor apurado a tal título (lucros cessantes) deve ser acrescido da multa de 1,5%, nos termos do julgado.Alega, em suma, a agravante que o valor fixado, no acórdão liquidando, a título de lucros cessantes foi em 1,5% sobre o valor do contrato e nada mais. Pois bem, como cediço, na fase de liquidação de sentença, não se admite a rediscussão ou a modificação de questões já decididas, cujo respeito se operou coisa julgada, nos termos do § 4 do art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Sobre o tema, ensina Fredie Didier: É a regra da fidelidade à sentença liquidanda: o título executivo deve ser tomado como premissa inafastável, de modo a que toda a discussão na liquidação deve partir dele. Essa noção é sobremaneira importante: na liquidação não apenas é vedada a rediscussão ou a alteração dessa premissa; veda-se também que o resultado da liquidação seja contraditório com o título.” (in: DIDIER JÚNIOR, Fredie. et. al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 232/233)No caso presente, o acórdão em apelação cível, proferido nos autos principais de nº 0004562-92.2004.8.16.0001, reconheceu a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes. Confira-se (mov. 1.3/origem): Alega a apelante que não decorre em enriquecimento ilícito o recebimento de lucros cessantes pelos valores dispendidos pelos apelantes no período que poderiam usufruir no bem.É notório que os adquirentes ficariam privados da fruição do imóvel, seja para moradia seja para locação. Sendo assim, a indenização por perdas e danos, consubstanciada nos lucros cessantes é perfeitamente possível. Por isso, que a parte não tenha efetivamente fruído do bem em questão, presume-se que a aquisição de um imóvel se dá ou para fins de moradia própria, ou para locação. Desta forma, é possível a indenização no período entre o atraso da obra e a propositura da ação, isto porque neste período houve, de fato, intenção de moradia ou locação pela parte compradora. Em análise do caderno processual, verifica-se que o atraso de obra se deu efetivamente em janeiro de 2000, isto porque houve Termo Aditivo Contratual, que prorrogou o prazo de entrega de dezembro de 1998 para dezembro de 2000. A ação, por sua vez, foi proposta em 06.08.2004. A própria Corte Especial decidiu que é possível a cumulação da condenação ao pagamento dos lucros cessantes e multa contratual da construtora em mora na entrega do empreendimento, sem configurar o bis in idem:(...)Entendo devido, portanto, lucros cessantes no período de dezembro de 2000 a agosto de 2004, com incidência de multa de 1,5%, conforme fundamentado acima.Dito isso, ao contrário do que alega a parte recorrente, nota-se que o título executivo, confirmado nesta Corte ad quem, foi taxativo em determinar a possibilidade de cumulação entre a cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. Por conta disso, deve haver a aferição do valor do aluguel estipulado no período indicado no acórdão, cumulado com os lucros cessantes.Interpretação diversa não poderia ocorrer, porque o acórdão estipulou a multa contratual em 1,5% sobre o valor do contrato justamente no item “Da multa contratual”. Indo adiante no raciocínio jurídico daquele decisum, percebe-se que no tópico “Dos lucros cessantes”, o Ilustre Relator, Dr. Victor Martim Batschke, ressaltou a possibilidade de cumulação dos dois institutos e finalizou afirmando que era possível a incidência de lucros cessantes no período de dezembro de 2000 a agosto de 2004, cumulada com multa de 1,5%.Ora, não faria sentido o Ilustre Relator utilizar-se de dois tópicos em seu voto apenas para confirmar a multa no importe de 1,5% sobre o valor do contrato, valendo-se desta também para os lucros cessantes. Por certo, que a aludida multa refere-se à cláusula penal, enquanto que os lucros cessantes devem ser calculados no período de dezembro de 2000 a agosto de 2004, e, ao final, somados um ao outro.Assim, malgrado a tentativa do recorrente em aplicar outra interpretação ao julgado, fato é que a decisão foi transitada em julgado, não havendo como a questão ser reapreciada em fase de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS”. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO QUE INTERESSA, ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A REDISCUSSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS JUROS DE MORA ARBITRADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE É DO CONTRATANTE. QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EM GRAU RECURSAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045616-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.11.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. ALUGUÉIS. IMPORTÂNCIA A SER AFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO POR METODOLOGIA COMPARATIVA, DESDE 1993 ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE LIQUIDATÓRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 E 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A coisa julgada torna indiscutível e imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, devendo ser observado o teor das decisões nas fases processuais subsequentes. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0056796-24.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.12.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. 1. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 489, DO CPC/2015. 2. QUANTIFICAÇÃO INCONSISTENTE DOS DÉBITOS ROTULADOS COMO “NHOC”. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS EM FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ARTIGOS 502 E 508 DO CPC. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão, quando expostos os fundamentos que levaram o magistrado a julgar os pedidos de determinada maneira.2. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024952-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022)Assim sendo, uma vez decidido sobre a matéria em debate, não cabe nova deliberação ou reapreciação sobre o tema, eis que acobertada pela coisa julgada, razão pela qual a decisão atacada deve permanecer inalterada.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação apresentada.
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