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Processo:

RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Deonete da Costa, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001105-66.2017.8.16.0140 em face da decisão interlocutória de mov. 216.1 que manteve a penhora SisbaJud na conta bancária da executada.Inconformada, defende a agravante, em síntese, que: a) faz jus à assistência judiciária gratuita; b) houve bloqueio SisbaJud de R$ 225,23 em sua conta bancária; c) a conta poupança n° 000.810.860.856-0, agência n° 3676, da Caixa Econômica Federal é mantida pela agravante para recebimento de benefício social e depósito de valores que recebe de sua atividade, os quais servem para sua subsistência e de sua família; d) a constrição é ilegal e contraria a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/15; e) o STJ entende impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da natureza da conta (poupança, investimentos, corrente); f) a fixação da verba honorária ao defensor dativo é necessária (art. 22, §1°, Lei n° 8.906/94).Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, impedindo-se a produção de efeitos da decisão agravada, o que lhe foi negado no mov. 8.1.A agravada contrarrazoou no mov. 35.1, sustentando, preliminarmente: a) a revogação da gratuidade à agravante ante a ausência de hipossuficiência. No mérito, argui, em suma: a) a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, admitida pelo STJ e pela 15ª Câmara Cível do TJPR; b) a conta bancária atingida pelo bloqueio SisbaJud não é a mesma que a agravante recebe o benefício previdenciário; c) a quantia constrita é penhorável; d) a decisão interlocutória é escorreita, não merecendo reforma.Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Preliminar: da Impugnação à Justiça GratuitaDefende agravado, em contrarrazões, a revogação da gratuidade da justiça concedida à agravante na decisão liminar de mov. 8.1. Para tanto, aponta que a recorrente aufere mais que apenas o benefício previdenciário no mês, mormente pelo fluxo de valores desconhecidos via PIX’s e depósitos verificados na conta atingida (mov. 15.1).Todavia, a rigor, a presunção de veracidade da necessidade do benefício, que milita em favor da pessoa natural, pode ser questionada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente (art. 99, §2º, do CPC).Do exame documental trazido na exordial do presente recurso (mov. 1.1 a 1.6), verifica-se que a agravante é representada por defensor dativo desde a decisão de nomeação e do peticionamento daquele nos autos, pugnando a gratuidade em favor da devedora (mov. 201.1 e 208.1). Não obstante, a pesquisa InfoJud anexada ao mov. 250, bem como os extratos revelam a condição de hipossuficiência da agravante.Sendo assim, não vislumbro indícios tendentes a afastar a presunção de hipossuficiência alegada, de modo que a agravante faz jus ao benefício. Em situações análogas, a 15ª Câmara Cível possui precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DECISÃO LIMINAR PARA FINS RECURSAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE RESPALDAM TAL CONDIÇÃO DOS EXECUTADOS, PESSOAS FÍSICAS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PARTICULARES. ART. 99, §4º, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTAS POUPANÇA. (...) DECISÃO MANTIDA. 1. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035427-08.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.08.2021)
Por isso, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na decisão liminar de mov. 8.1.
MÉRITOO agravado propôs, em desfavor da agravante e de outros devedores, Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº 0001105-66.2017.8.16.0140, objetivando a cobrança de uma dívida oriunda da “Cédula de Crédito Bancário n° 20149788”, que perfazia iniciais R$ 12.088,18 (doze mil e oitenta reais e dezoito centavos) em 24/04/2017 (mov. 1.1 a 1.8). O cálculo atualizado do débito chega à cifra dos R$ 50.832,04 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos) em 23/06/2022.Do trâmite processual, observa-se que houve o bloqueio SisbaJud em nome da devedora Deonete da Costa, com a relação de suas contas e aplicações financeiras atingidas (mov. 197.1). Dessas, lê-se a constrição total de R$ 255,75 oriundos da Caixa Econômica Federal e da PagSeguro Internet S.A. (mov. 209.1).A executada, ora agravante, se manifestou arguindo que a conta bancária objeto da restrição é poupança, registrada sob o n° 000.810.860.856-0, agência n° 3676, junto à CEF. Ainda, afirmou que esta serve para recebimento de seu benefício social e depósito de valores decorrentes da atividade que exerce, ambos numerários com a finalidade de subsistência própria e de sua família. Concluiu pela impenhorabilidade dos R$ 225,23 bloqueados nesta conta, calcando-se no art. 833, X, CPC/15. Ao final, pugnou pelo imediato desbloqueio da verba e fixação de honorários ao defensor dativo nomeado (mov. 208.1).A Cooperativa exequente, ora agravada, apresentou impugnação, na qual rechaçou as alegações de impenhorabilidade da devedora, ao argumento de que inexistiu comprovação de a conta alcançada ter natureza de poupança, bem como sequer demonstrou que, de fato, recebe seu benefício social por meio dela. Ainda, asseverou que o alto fluxo de movimentações financeiras na conta descaracteriza a impenhorabilidade. Ao fim, pleiteou regularidade do bloqueio, a penhora e o levantamento dos valores (mov. 212.1).Sobreveio, no mov. 216.1, a decisão interlocutória agravada de não reconhecimento da impenhorabilidade, indeferindo o desbloqueio da verba, nestes termos:
“DECISÃO(...)(...)No mais, verifica-se que os demais executados pleitearam pela impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema sisbajud.(...)Ainda, a executada Deonete argumentou que o montante de R$ 225,23 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) foi bloqueado em sua conta nº 000.810.860.856-0 – agência: 3676, pleiteando a impenhorabilidade, sob o argumento de que são proventos previdenciários. Entretanto, ao se analisar o extrato anexado ao ev. 198.5, extrai-se que o pagamento da beneficiária é efetuado em conta diversa, de nº 3880.000.844.782.776-1.Sendo assim, indefiro o pedido, bem como, determino a transferência do montante para conta vinculada ao juízo.Após, cumpra-se as determinações do ev. 182.1.Intimações e diligências necessárias.”.
E é em face dessa decisão que se insurge a agravante.De início, é importante esclarecer que houve, na origem, tão somente o bloqueio de valores na conta da agravante, que ela alega a impenhorabilidade. Não houve o deferimento de penhora de parte dos proventos mensais, a ser reiterada mensalmente.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a avaliar se os valores bloqueados na conta da agravante dizem respeito aos proventos de aposentadoria e, caso digam, se é possível a constrição.A situação dos autos apresenta peculiaridades que permitem a manutenção da constrição da quantia localizada mediante SisbaJud. Explico.Importante elucidar que uma vez realizada a constrição judicial, compete ao devedor arguir, bem como comprovar, causa ou fato que torne inviável a penhora do montante bloqueado.In casu, inexiste comprovação pela agravante de que a constrição ocorrida na conta de agência de n° 3676, conta n° 000.810.860.856-0, junto à CEF (mov. 198.5 do 1º grau; 1.4 e 1.5 do 2º grau), recaiu sobre proventos de aposentadoria.Da leitura do extrato de mov. 1.5 destes autos de agravo, vê-se a informação de que o benefício social a que a agravante se refere está, na verdade, vinculado à outra conta, com n° 3880.000.844.782.776-1. Por outro lado, a conta atingida pela penhora revela movimentações financeiras atípicas, via recebimentos de PIX’s e depósitos cuja origem é desconhecida. Mesmo sendo ônus da recorrente comprovar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, não apresentou nenhuma justificativa nesse sentido, tampouco prova robusta de qual seria a origem dessas verbas excedentes.Dessa forma, impende ressaltar que esta c. 15ª Câmara Cível entende possível a manutenção do bloqueio de valores inferiores à 40 salários-mínimos, quando for constatado um desvirtuamento da natureza jurídica de reserva financeira da conta poupança. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)”
(TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 – Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0026746-83.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.08.2020)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA SISBAJUD INFERIORES À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 2. (...). Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054480-38.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022)
Sendo assim, possível a manutenção da penhora do valor encontrado. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.