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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0074604-42.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em que são agravantes João Victtor Padovani Horta e Leonardo Padovani Horta e agravado Município de Cascavel. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA em face da r. decisão de seq. 102.1/origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos que, nos autos de Execução Fiscal nº 0027630-88.2016.8.16.0021, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, apenas para o fim de determinar a exclusão dos débitos vencidos após 28/04/2015 da CDA executada.Insurgem-se os Agravantes, aduzindo, em suma, que: a) tratam os autos a quo de Execução Fiscal apresentada pelo agravado em função da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão do imóvel constante no endereço da Rua Londrina, nº 2294, Centro, na cidade de Cascavel/PR, o qual corresponde ao bem descrito na matrícula de nº 21.802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR;b) desde meados de 2019 os agravantes não mais são proprietários do bem em questão, na medida em que os mesmos se encontram vinculados à propriedade do Espólio da Sra. Myrian Marcondes Festugato, de modo que tem-se a ilegitimidade passiva dos agravantes para figurar como responsáveis pelos pagamentos em tela;c) a atual proprietária (já falecida – representada por seu inventariante na ocasião) obteve sentença favorável para anular a compra e venda outrora realizada em favor dos presentes agravantes, o que se deu por meio dos autos judiciais de nº 0015025-96.2005.8.16.0021, razão pela qual os agravantes não são mais os proprietários do imóvel em discussão e, tendo em vista que o IPTU se trata de obrigação PROPTER REM, o débito deve acompanhar o bem, independente do seu proprietário, servindo, inclusive, o próprio imóvel como garantia do pagamento, conforme preceitua o artigo 34, do CTN;d) o negócio que inicialmente havia conferido a propriedade do imóvel da matrícula nº 21.802 para com os agravantes foi anulado judicialmente, desta forma, a realidade é que os agravantes nunca foram, de fato, proprietários do imóvel em questão. Por tais razões, requer, em remate, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito ativo, para o fim determinar o sobrestamento da ação executiva e, ao final provido o presente recurso para resolver a ação parcialmente, extinguindo-o do polo passivo da execução fiscal supracitada. Registrado, autuado e distribuído o recurso, determinei a intimação dos agravantes para que comprovasse o recolhimento do preparo no prazo legal, ou realizasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (seq. 9.1/TJ). Os agravantes peticionaram (seq. 12.1/TJ), requerendo a juntada dos competentes comprovantes de pagamento, demonstrando que a quitação da guia se deu na mesma data do protocolo recursal, estando plenamente tempestivo o adiantamento em questão. O presente feito foi apensado ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 0004264-39.2023.8.16.0000 (seq. 14.1/TJ).O pedido de concessão do efeito ativo restou indeferido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela recursal (seq. 15.1/TJ).O Agravado apresentou contrarrazões no seq. 22.1/TJ, ocasião em que pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer subscrito por seu representante, Dr. Antônio Carlos Paula da Silva, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (seq. 25.1/TJ).É o relato do essencial.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente.Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade dos agravantes pelo IPTU incidente sobre o imóvel de matrícula nº 21.802, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel.Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte recorrente se insurge em face da decisão interlocutória proferida pelo e. magistrado singular, Dr. Eduardo Villa Coimbra Campos, que assim entendeu (seq. 102.1 dos autos nº 0027630-88.2016.8.16.0021):“[...]2. Os executados, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretendem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento do presente. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Em sede de defesa, os excipientes alegaram sua ilegitimidade em razão da natureza propter rem do IPTU, uma vez que a compra e venda do imóvel gerador dos tributos em epígrafe, após a qual teriam se tornado seus legítimos proprietários, foi anulada no bojo dos autos nº. 0015025-96.2005.8.16.0021, com a procedência da pretensão deduzida pela antiga proprietária. Estabelecida tal premissa, destaque-se, de plano que o art. 34 do Código Tributário Nacional dispõe que: [...].Por outro lado, cumpre ressaltar que a transferência da propriedade de bem imóvel se dá com o efetivo registro do título translativo no competente Registro de Imóveis (artigos 1.227[1] e 1.245[2], ambos do Código Civil), No presente caso, extrai-se dos autos que, à época do fato gerador dos tributos executados, ocorrido entre 29/08/2011 a 17/12/2015 (evento 1.2), os excipientes figuravam como proprietários do imóvel em questão, cuja aquisição foi formalmente registrada em 15/03/1993 (evento 1.3, fls. 03/04). Contudo, constata-se que a anulação da compra e venda foi anotada na matrícula do imóvel em 28/04/2015 (evento 59.7), de modo que os débitos vencidos a partir de então devem ser excluídos da CDA executada, tendo em vista que os executados não figuravam mais como titulares do imóvel e inexiste prova de que remanesciam em sua posse. Por outro lado, no tocante aos débitos vencidos até 28/04/2015, inexistindo qualquer notícia do ajuizamento de ação anulatória na matrícula do imóvel, avulta a legitimidade do lançamento realizado pelo Município de Cascavel/PR, pois não era possível exigir sua ciência acerca da nulidade da compra e venda. Entrementes, a anotação de litigiosidade sobre o bem efetuada em 13/02/2016 não é suficiente para demonstrar a ilegitimidade aventada, tendo em linha de consideração que tal registro é relativo à existência de ação possessória, a qual não retirava a titularidade dos executados e permitia o lançamento dos tributos em seu desfavor, nos termos do supracitado art. 34 do CTN. A esse respeito, consigne-se, por oportuno, que os excipientes não apresentaram prova pré-constituída de eventual conhecimento da pretensão anulatória por parte do Município de Cascavel/PR, que lançou os tributos e ajuizou a presente com base em informações constantes em documento público, evidenciando-se a legitimidade dos executados. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:[...].Destarte, não havendo prova, à época do lançamento, da nulidade da aquisição do imóvel pelos excipientes e eventual ciência do exequente mediante alteração do registro imobiliário, permanece a responsabilidade dos executados pelos débitos referentes ao imóvel, restando habilitados a figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no evento 88.1, apenas para o fim de determinar a exclusão dos débitos vencidos após 28/04/2015 da CDA executada.[...]”Quanto à questão de fundo, observa-se que a execução fiscal em apreço foi ajuizada em 23/08/2016, objetivando a cobrança de créditos de IPTU e Taxa de Sinistro, referente aos exercícios de 2011 a 2015, no valor total de R$ 4.284,01 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo) (mov. 1.2/origem).Inicialmente, a exação foi proposta em face dos ora agravantes, os quais, após formalmente citados, compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.Sucessivamente, o i. togado de primeiro grau proferiu a decisão invectivada, na qual entendeu que somente os débitos vencidos a partir da anulação da compra e venda do imóvel objeto da tributação deveriam ser excluídos da CDA executada, determinando, dessa forma, o prosseguimento do feito após a substituição do título executivo (mov. 102.1/origem).E contra tal decisum se voltam os agravantes, aduzindo, em suas razões, a ilegitimidade passiva para pagamento da íntegra dos créditos em execução.Sem razão.Isso porque, após análise detida dos autos de Ação Possessória nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021, constatou-se que, na data dos fatos geradores, os Agravantes ainda constavam como proprietários do imóvel descrito na matrícula de nº 21.802, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, de forma que a Fazenda Pública, no exercício regular do direito, acabou por lançar os tributos em seus respectivos nomes.Assim, o bem em questão retornou documentalmente, de fato, ao patrimônio da Sra. Myrian Marcondes Festugato, apenas em 19 de agosto de 2019, quando já transitada em julgado a sentença proferida nos autos da demanda possessória em referência (cf. mov. 150.1 dos autos de Ação Possessória nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021). Isso aliás foi justamente o que restou consignado na Matrícula Imobiliária de mov. 88.2/origem, conforme Protocolo nº 274.980/2019:Esclareça-se, ademais, que as anotações anteriores referem-se a momentos processuais distintos, senão vejamos. O Protocolo nº 249.219/2015, utilizado como base para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade dos agravantes, foi objeto de registro na Matrícula do imóvel após determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, por ocasião da prolação da sentença que anulou os negócios jurídicos envolvendo a transferência do bem em questão. O ofício que determinava a referida anotação encontra-se acostado ao mov. 1.150 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021. Todavia, pendia ainda sobre o pronunciamento judicial em questão, o respectivo trânsito em julgado.Posteriormente, com a oposição de recursos pelas partes, houve determinação do Juízo para que novamente se oficiasse ao Serviço Registral da Comarca, a fim de que na Matrícula Imobiliária se averbasse apenas a existência da demanda possessória, cancelando-se a anotação anterior (mov. 1.174 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021). Essa é a origem do Protocolo nº 254.959/2016, conforme se vê abaixo:Com o retorno dos autos das Instâncias Superiores, e o respectivo trânsito em julgado da sentença, houve nova determinação do Juízo para realização das averbações necessárias perante o Registro de Imóveis, dessa vez de maneira definitiva (mov. 109.1 e mov. 150.1 dos autos nº 946/2005 – NU 0015025-96.2005.8.16.0021), redundando tal ação no Protocolo nº 274.980/2019.Toda essa digressão foi necessária para se dizer, ao final, que os agravantes têm legitimidade para responder à execução fiscal em evidência, uma vez que, somente a partir de 19 de agosto de 2019, houve o retorno da propriedade do imóvel à antiga proprietária.Assim, impossível considerar como a data da anulação do negócio jurídico vertido o dia 28/04/2015 (Protocolo nº 249.219/2015), tal qual entendeu o d. Juízo a quo na decisão objurgada.Confira-se, a propósito, o que diz a jurisprudência desta Corte a respeito do assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - EXECUTADA QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM INFORMAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0020345- 34.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - DJ. 28.03.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO E CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL EM QUE INCIDEM OS TRIBUTOS. COMPRA E VENDA ANULADA POR SENTENÇA REGISTRADA APÓS O LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 CTN. A FAZENDA PÚBLICA PODE PROPOR A EXECUÇÃO CONTRA UM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) A ação foi proposta em 13.01.2017 em face de Dilvo José Bandeira e Marcia Terezinha Cozer Bandeira para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Contribuição de Iluminação Pública, exercícios 2012 a 2015. (mov.1.2) Com a inicial, foi juntada a matrícula do imóvel, atualizada em 06.12.2016, documento em que consta os agravantes como proprietários do bem em que incidem os tributos. (mov.1.3) Todavia, quando os executados arguiram a exceção de pré-executividade, decorridos mais de três anos, juntaram a matrícula atualizada em data de 03.06.2020, e, averbada a anulação da compra e venda, por sentença transitada em julgado, registro de 26.05.2020. (mov.59.7) Importante destacar que ao tempo do ajuizamento da ação, tanto no Registro de Imóveis quanto no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, os agravantes constavam como proprietários, sendo válidos tanto a CDA, quanto o lançamento dos tributos, eis que anteriores ao exercício de 2020, quando anulada a venda.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026849-22.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 13.02.2023).E mesmo que a compra tenha sido anulada, fato é que os agravantes estiveram na posse do imóvel desde 1993 até 2019.Assim, seja na qualidade de proprietários ou de possuidores, os agravados possuem legitimidade para responder pelos créditos tributários objetos da execução fiscal.Portanto, outra solução descabe senão o desprovimento do recurso interposto. Isto posto:O voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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