SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074604-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 28/04/2015 DA CDA EXECUTADA. DATA DE AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO POSTERIORMENTE CANCELADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EFETIVAMENTE AVERBADA EM 19.08.2019. LEGITIMIDADE DOS ADQUIRENTES PELOS DÉBITOS OBJETOS DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.