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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 0074620-93.2022.8.16.0000, em que se figuram como agravantes COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL e GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e como agravados PABLO FELIPE BORTOLUCI, SANDRO ADRIANO CHAGAS e S.P. VIDROS LTDA – ME.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0074620-93.2022.8.16.0000 interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL e GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, contra decisão proferida nos autos de nº 0003855-48.2017.8.16.0170, onde o juízo a quo indeferiu a utilização do sistema SNIPER para localização patrimonial dos executados (mov. 534.1 - 1º Grau). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) que, da execução de título extrajudicial proposta nos autos originários, os executados foram citados, porém, até o presente momento não adimpliram o débito exequendo; (b) que foram realizadas inúmeras tentativas de adimplemento do débito, tendo todas, até o momento, resultado infrutíferas; (c) que, por terem esgotado as medidas típicas e atípicas no curso do processo, o exequente requer a utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos); (d) que a ferramenta possibilitaria a análise de um possível incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (e) que o uso da ferramenta é direcionada aos casos envolvendo execução e cumprimento de sentença.Requereu o agravante a reforma da decisão agravada para que seja deferida a utilização da ferramenta SNIPER.Não houve pedido liminar, de modo que o recurso foi recebido sem efeito suspensivo.Não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa.Vieram-me conclusos para julgamento.É o breve relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.6).
II.b) Mérito
A irresignação recursal não merece prosperar.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente de contrato de renegociação, movida pelas agravantes contra os agravados.Após terem sido esgotados pelos exequentes, ora agravantes, os meios para localização de bens penhoráveis, tais como BANCEJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como fora determinada a indisponibilidade dos bens dos executados, a parte agravante requereu o acionamento do CNJ, através do sistema SNIPER, com objetivo de localizar dinheiro e outros bens em nome do executado.Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça divulgou a implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças.Assim como já acontece por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.Da mesma forma, atua como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça.Observa-se ainda que, aparentemente, ao contrário do que afirma o juízo de origem, o CNJ destaca que o público alvo para acesso ao sistema é feito de forma exclusiva para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), de modo que perfeitamente possível a delegação da função aos servidores. Visto isto, importante observar que como a ferramenta já está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, não há necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, que já estão aptos a utilizar o SNIPER.Em caso semelhantes, eis o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 22.02.2023)
Ademais, em análise dos autos originários, verifica-se que, após ter sido proferida a decisão agravada, foi determinada nova medida visando localizar eventuais bens dos executados (mov. 545.1 – 1º Grau), medida esta que também retornou infrutífera.Convém salientar que, apesar de ter havido o esgotamento das principais medidas para localização de bens dos executados, ora agravados, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a necessidade da utilização do sistema SNIPER, pois não trouxe aos autos qualquer indício de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados. Não há como deferir o pedido de consulta ao mencionado sistema sem haver o mínimo de plausibilidade, ficando a cargo do juiz delimitar o acesso a essas informações, a fim de evitar abusos e buscas desarrazoadas. Outrossim, a consulta ao sistema sem o mínimo de fundamento concreto também pode acarretar na quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, afrontando o direito fundamental previsto no artigo 5º XII, da Constituição Federal.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE OCULTAMENTO DE BENS PELO DEVEDOR A FIM DE FRAUDAR A EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE – ART. 5, X E XII DA CF/88 – VIOLAÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE EM “ULTIMA RATIO” – MEDIDA QUE, OUTROSSIM, IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066372-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.02.2022)
Sendo assim, no presente caso, a busca através do sistema SNIPER se mostra descabida, em razão da ausência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial.Ante ao exposto, meu voto é no sentido de
negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.