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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sperafico Agroindustrial LTDA contra a decisão de mov. 201.1 /252.1 dos autos de execução de título extrajudicial que move contra Adir Mendes e outros, na qual o juízo de origem revogou anterior decisão deferindo a penhora de créditos que os executados teriam contra a terceira Paturi Piscicultura Agroindustrial LTDA. Discorre, em linhas gerais, que durante o curso da execução descobriu que os devedores possuíam relação comercial com a empresa Paturi Psicultura Agroindustrial LTDA, motivo pelo qual foi deferida a penhora de 30% de eventuais créditos devidos aos executados. Explica que no dia 10/06/2022 a terceira Paturi Psicultura foi intimada a respeito da penhora, data a partir da qual deveria ter depositado em juízo 30% dos valores devidos aos executados, sob pena de considerar-se ineficaz eventual pagamento feito diretamente a pessoa de seus devedores, nos termos do art. 856, §2º, CPC: “o terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida”.Relata que houve posterior revogação da penhora ao fundamento de que os valores repassados para os executados no contexto do contrato averiguado têm natureza de faturamento e não origem em contrato de arrendamento mercantil.
Argumenta que requereu ao juízo de origem que a terceira Paturi fosse intimada para depositar em juízo 30% dos valores repassados para os executados durante o período em que a penhora permaneceu vigente, o que foi indeferido pela decisão cuja reforma pretende por meio do presente recurso. Sustenta que a decisão que revogou a penhora tem efeito ex nunc e que, até a sua revogação, ela estava perfeita e acabada, motivo pelo qual - desde a intimação da terceira Paturi a respeito da penhora até a sua revogação – os valores pagos diretamente ao executado não eximem a terceira do cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 856, §2º, CPC.Preparo regular (mov. 1.8 – TJ). Os agravados e a terceira interessada responderam o recurso e requereram o seu desprovimento (mov. 27.1 /30.1). Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.

2. Conheço do recurso interposto porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. A hipótese é de desprovimento do recurso. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o exequente trouxe aos autos indícios de que a executada Tilápia possuía créditos perante a terceira Paturi provenientes de contrato de arrendamento mercantil firmado entre ambas, razão pela qual requereu a penhora de tais créditos para a satisfação da dívida em execução.O pedido foi deferido pelo juízo de origem pela decisão de mov. 104.1, a qual determinou que “Expeça-se mandado de constatação e penhora de eventuais créditos decorrentes de arrendamento mercantil entre a Executada TILÁPIA BRAZILIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEIXES LTDA e a empresa PATURI PISCICULTURA AGROINDUSTRIAL LTDA” (destaque nosso).No dia 10/06/2022 a terceira Paturi foi intimada a respeito da penhora (mov. 125.2), constando especificamente no mandado que a penhora estava circunscrita a créditos provenientes de contrato de arrendamento mercantil. Sucede que, após a apuração mais aprofundada do vínculo existente entre a devedora Tilápia e a terceira Paturi, constatou-se que inexiste entre elas contrato de arrendamento mercantil e que, na verdade, os valores repassados a executada compõem o seu faturamento, o que deu ensejo a revogação daquela anterior decisão que havia deferido a penhora de valores provenientes do suposto contrato de arrendamento mercantil. Estabelecidas estas premissas, forçoso reconhecer que aquela anterior decisão foi revogada diante da constatação de que eram inexistentes os pressupostos fáticos que a inspiraram, afinal descobriu-se ser inexistente o tal crédito proveniente do contrato de arrendamento mercantil. Neste particular, não procede o argumento do recorrente de que a origem do crédito seria irrelevante e que a terceira Paturi estaria obrigada, em qualquer hipótese, a realizar o depósito judicial do valor, afinal o mandado de penhora foi claro ao especificar a constrição de créditos provenientes de contrato de arrendamento mercantil. Assim, na hipótese vertente o desfecho da controvérsia não passa pela modulação dos efeitos da decisão que revogou a penhora antes deferida, mas pelo reconhecimento de que é impossível determinar o depósito em juízo de crédito que nunca existiu.
Forte nestes fundamentos, voto no sentido de conhecer e julgar desprovido o recurso, preservando incólume a decisão atacada.