SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005830-13.2021.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA necessáriA – Ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) OU AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL – PRELIMINAR – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 11.960/2009) – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO – MÉRITO – QUALIDADE DE SEGURADA DA PARTE AUTORA E NEXO CAUSAL CONFIRMADOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – LESÃO: AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA – ATIVIDADE HABITUAL: AUXILIAR DE DESDOBRO EM MADEIREIRA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213/1991 – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESCORREITA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE – REJEIÇÃO – REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE AUTORIZA A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA BENESSE – TERMO INICIAL – ARBITRAMENTO ADEQUADO – CONCESSÃO DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O TEOR DO RESP 1.495.146-MG (TEMA 905 STJ) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, FIXADOS ACERTADAMENTE ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL – APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – PREQUESTIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE reMESSA NECESSÁRIA.