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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto em face da respeitável sentença proferida pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) ou auxílio-acidente (espécie 94) nº 0005830-13.2021.8.16.0026, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para (i) conceder à parte autora o benefício auxílio-doença, no valor correspondente a 91% do salário-de-benefício, desde 28/05/2016 até a finalização do processo de reabilitação profissional, deduzidos eventuais valores já percebidos e incalculáveis com a aludida benesse, observada, ademais, a prescrição quinquenal; (ii) conceder à parte autora o benefício auxílio-acidente, na razão de 50% do salário-de-benefício, após findo o processo de reabilitação profissional; e (iii) determinar a implementação da benesse, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a 120 dias. Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e dos juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1994, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, postergando sua fixação para a fase de liquidação de sentença (mov. 109.1).Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em suma, que: a) a participação do segurado em programa de reabilitação profissional depende da análise prévia de sua elegibilidade; b) deve ser afastada a necessidade de reabilitação profissional da parte autora, como condição para a cessação do benefício auxílio-doença, porquanto o acesso a tal programa deve ser conduzido pela administração pública, que deve efetuar seu juízo de oportunidade e conveniência; c) embora recaia sobre si o dever de prestar programa de reabilitação profissional, não cabe ao Poder Judiciário determinar a inclusão da parte segurada naquele; d) ainda que a incapacidade parcial do segurado seja reconhecida por meio de decisão judicial, é imprescindível que seja encaminhado ao setor responsável para análise de sua elegibilidade ao programa de reabilitação profissional; e) a finalidade do programa de reabilitação profissional consiste em permitir ao segurado que desempenhe outra atividade laboral, no entanto, na hipótese de já estar desempenhando outra função, torna-se desnecessária sua inclusão em programa com tal desiderato; f) é indevida a conversão automática do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente ao final do processo de reabilitação profissional, haja vista que tal deliberação implica sentença condicional, o que é vedado no ordenamento jurídico; g) seja a correção monetária fixada com base no INPC e os juros moratórios conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, e, após, deve incidir exclusivamente a taxa Selic, no fio do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; h) formula prequestionamento (mov. 113.1).Embora intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (mov. 118), com o que subiram os autos a esta Corte de Justiça (mov. 120).Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer emanado pela representante do Parquet Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas, que se manifestou pelo parcial provimento do recurso tão somente para que sejam readequados os consectários legais e pela reforma parcial da respeitável sentença, em sede de remessa necessária, em relação ao mesmo ponto (mov. 11.1/ACRN).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, vislumbra-se que o recurso merece parcial conhecimento.Isso porque, a questão atinente à fixação dos juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação concedida pela Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021 foi tratada na respeitável sentença exatamente na forma pretendida pelo apelante, inexistindo, portanto, interesse recursal nesse ponto.Assim sendo, o não conhecimento do recurso nessa porção, é medida que se impõe, sem olvidar, no entanto, que tal matéria será revisitada em sede de remessa necessária, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.No mais, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Além disso, vislumbra-se que se trata de sentença ilíquida (Súmula 490/STJ) e que se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, inc. I, CPC), logo, está sujeita à remessa necessária.Recebo o presente recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, parágrafo 1º, inciso V e 1.013 do Código de Processo Civil.Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade, ou não, de concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora, em razão da suposta redução de sua capacidade laboral, ante a ocorrência de acidente de trabalho em 27/06/2015, no qual teve amputado completamente o 5º dedo da mão direita, enquanto operava serra circular.A respeitável sentença concluiu, com base no laudo pericial, que (mov. 109.1): “(...)Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência.Explico.1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido: ‘a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo’.1.1. Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado.1.2. Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 21.07.2021, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 21.07.2016.1.3. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Ed Marcelo Zaninelli é habilitado em Ortopedia, traumatologia e cirurgia da coluna Vertebral, ou seja, detém conhecimentos especializados na área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho.Assim, as impugnações apresentadas pelas partes não têm o condão de afastar as conclusões apresentadas pelo perito judicial, portanto, a ação ser julgada no estado em que se encontra.DA EXISTÊNCIA DE LESÃO/DOENÇA2. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991.Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas.E neste ponto, resta demonstrado a existência de moléstia, com base na documentação acostada junto a inicial, bem como da conclusão do Perito Judicial, na prolação do laudo:(...)Verificada a existência de moléstia, cabe, desta maneira, verificar a relação do nexo causal entre a lesão e a atividade de trabalho.NEXO CAUSAL3. Neste ponto, parece também não haver dúvida em se tratar de lesão com nexo causal direto com o acidente noticiado nos autos.E de fato, observe-se a compatibilidade entre a lesão e os fatos narrados pela parte autoral. No mesmo sentido são estas as conclusões do Experto, vejamos:(...)Superada tal etapa, resta verificado se tratar de situação de acidente de trabalho, nos termos da Lei Especial 8.213 de 1991, em especial nos termos do art. 19 e seguinte.E vencida tais etapas, resta avaliar a atual situação da obreira, em especial quanto a sua incapacidade e, se for o caso, do benefício acidentário cabível, isto em vistas ao princípio da fungibilidade que tange as ações acidentárias, nos termos da Lei Especial supracitada.ATUAL SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA E DO BENEFÍCIO CABÍVEL4. Nos termos da Lei 8.213/91, em termos de caráter acidentário, há três benefícios possíveis, cada qual correspondente à situação do segurado e as características de sua incapacidade.Primeiramente, o auxílio de aposentadoria por invalidez, para casos de incapacidade permanente e total para o labor, incapaz ou de difícil reabilitação; a dois, o auxílio-acidente, para os casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, e ainda, a três, o auxílio-doença, para os casos de incapacidade total ou parcial, em regra temporária, com reversibilidade da lesão ou possibilidade de reabilitação profissional, com referência às atividades laborais habituais do obreiro.Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da referida lei especial:(...)Pois bem.5. Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial formulado pelo Dr. Perito, ao classificar a redução da capacidade:(...)No que infere a participação reabilitação profissional, assim se posicionou o senhor Perito:(...)Assim, em que pese a manifestação da parte autora (mov. 79.1), entendo que é a situação da parte obreira de incapacidade laboral passível de reabilitação. Assim, deve o INSS deve promover a inserção do obreiro em programa de reabilitação profissional.Ademais, deve-se destacar a necessidade de tratamento médico e processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 101 da Lei Especial:(...)Por tudo isto, verifica-se ser devido o auxílio-doença à parte, até a finalização do processo de reabilitação profissional.Neste sentido:(...)Portanto, tendo em conta a manifestação do perito judicial, reputo devido o auxílio-doença de caráter acidentário à parte autora desde do dia seguinte da cessação do NB 6113694287 ocorrida em 27/05/2016 (mov. 36.3) até o termino do processo de reabilitação profissional, descontando-se eventuais benefícios que já tenha a parte recebido a partir desta data inacumuláveis com este.Todavia, tendo em conta que o prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 21.07.2021, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 21.07.2016, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este, cumprindo ainda os §§1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91.Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-doença acidentário até o término do processo de reabilitação profissional.Ademais, considerando que a redução parcial é permanente, após o término do processo de reabilitação profissional, caso a parte não seja aposentada por invalidez administrativamente, deve a parte gozar de auxílio-acidente.(...).” Pois bem. Como ressabido, para a percepção de qualquer benefício previdenciário por acidente de trabalho impõe-se a demonstração da qualidade de segurado ou a manutenção de tal condição em razão do período de graça, a existência de incapacidade parcial ou total para o trabalho habitual, seja em caráter permanente, seja temporário, bem como a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada.No caso, restam incontroversos nos autos a qualidade de segurada da parte autora, bem como o nexo causal entre a moléstia que lhe acomete e sua atividade laboral, ambos comprovados pela Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (movs. 1.2 e 14.4), pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (movs. 1.3, 1.5 e 38.2), pela carta de concessão/memória de cálculo (mov. 1.4), pelo Sistema Único de Benefícios – Dataprev (movs. 1.5, 38.6 e 117.1), pelo dossiê médico (movs. 36.2/36.3) e pelo laudo pericial e seu complemento (movs. 73.1 e 94.1).Assim, recai a análise para a concessão do benefício sobre a existência, ou não, de incapacidade – parcial ou total – para atividade habitual exercida pela parte autora.Os requisitos necessários à concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos artigos 42, 59, 60, 62 e 86 da Lei nº 8.213/1991, os quais dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.§ 2º Revogado.§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.§ 5º Revogado. § 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10º O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11 Revogado.§ 12 Revogado.§ 13 Revogado.§ 14 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.§ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial e seu complemento – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluíram pela incapacidade parcial e permanente, decorrente da amputação do 5º dedo da mão direita, bem como pela impossibilidade de a parte autora retornar à sua antiga função (auxiliar de desdobro em madeireira). No mais, destacou que não obstante as condições da parte segurada, possuía ela potencial laboral após o processo de reabilitação profissional, veja-se (movs. 73.1 e 94.1, respectivamente): “(...)CONCLUSÃO(...)Após a avaliação presencial do periciado, e analisando seus documentos médicos acostados aos autos, caracterizou-se a presença de incapacidade laboral classificada como parcial e permanente para o labor habitual.É considerado candidato elegível ao processo de reabilitação profissional.(...)RESPOSTAS AOS QUESITOSRespondendo aos Quesitos Judiciais de Perícia em Acidentes de Trabalho(...)3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resp.: Sim. Verificando-se na sua avaliação atual o diagnóstico de sequela de ferimento em mão direita e amputação completa do 5º quirodáctilo ipsilateral, com exame físico presencial demonstrando uma destro dominância, com cicatriz em mão direita resolvida, ausência do 5º quirodáctilo da mão direita desde a região metatarsal médio-distal com palpação dolorosa metacarpal distal do 4º e 5º dedos, assimetria no trofismo muscular do antebraço, uma força de preensão reduzida na mão direita com sinal de Tinel e hipersensibilidade neste 5º raio da mão dominante, alteração da função de oponência do polegar e ausência de extensão ativa da interfalangeana proximal do 4º quirodáctilo ipsilateral, correlacionando com suas atividades laborais habituais no desdobro de madeiras, com necessidade de segurança, firmeza, força e sensibilidade normais na execução de sua prática diária, verificou-se que ficou caracterizado pelos elementos técnicopericiais apresentados a presença de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado.4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas:4.1 Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusãoResp.: Definitiva. Considerando a gravidade de sua lesão tendinosa e neurovascular que gerou a necessidade de amputação completa do 5º quirodáctilo e parcial do mesmo metacarpiano e repercussão na função do 4ºquirodáctilo ipsilateral, tempo de evolução de mais de 6 anos, com seu resultado anatômico e funcional já consolidado, constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de incapacidade laboral classificada como permanente ou definitiva para o periciado.4.2 É total (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa) ou parcial (mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida? Justifique a conclusãoResp.: Parcial. Analisando seu estado clínico/físico atual, tratamentos realizados, com dor, perda do 5º raio desta mão, alteração de sensibilidade e da força muscular, além de envolvimento da função extensora do 4º dedo, na mão dominante, correlacionado com sua atividade laboral habitual envolvendo agilidade, segurança e firmeza com as mãos, notadamente a dominante, observou-se a existência de elementos técnicopericiais consistentes para caracterização de incapacidade laboral classificada como parcial para fins previdenciários.5. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusãoResp.: Pelas sequelas físicas decorrentes de seu acidente de trabalho noticiado, datado de 27/06/2.015, correlacionado com as atividades laborais praticadas atualizando de forma predominante as mãos, não se recomenda o desempenho da atividade laboral habitual.(...)7. Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?Resp.: É considerado candidato elegível ao processo de reabilitação profissional. Ao periciado e sua condição física residual após a consolidação de suas lesões relacionadas ao acidente noticiado cabem restrições de atividade laborativas com agilidade e movimentos repetitivos com objetos de variados tamanhos, exigência de força muscular, firmeza e sensibilidade.(...)10. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro: é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de seqüelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor. Justifique a conclusão.Resp.: Após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade reduzida em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes do acidente noticiado, datado de 27/06/2.015, que culminou com amputação traumática completa do 5º quirodáctilo e parcial do 5º metacarpiano, com acometimento da função extensora do 4º dedo ipsilateral, e comprometendo a agilidade, firmeza, força muscular e sensibilidade da mão dominante.Respondendo aos quesitos do Réu – INSS(...)- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAISSOBRE A PATOLOGIA(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Resp.: Sim. Verificando-se na sua avaliação atual o diagnóstico de sequela de ferimento em mão direita e amputação completa do 5º quirodáctilo ipsilateral, com exame físico presencial demonstrando uma destro dominância, com cicatriz em mão direita resolvida, ausência do 5º quirodáctilo da mão direita desde a região metatarsal médio-distal com palpação dolorosa metacarpal distal do 4º e 5º dedos, assimetria no trofismo muscular do antebraço, uma força de preensão reduzida na mão direita com sinal de Tinel e hipersensibilidade neste 5º raio da mão dominante, alteração da função de oponência do polegar e ausência de extensão ativa da interfalangeana proximal do 4º quirodáctilo ipsilateral, correlacionando com suas atividades laborais habituais no desdobro de madeiras, com necessidade de segurança, firmeza, força e sensibilidade normais na execução de sua prática diária, verificou-se que ficou caracterizado pelos elementos técnicopericiais apresentados a presença de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado.g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Resp.: Permanente e parcial.(...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Resp.: É considerado candidato elegível ao processo de reabilitação profissional. Ao periciado e sua condição física residual após a consolidação de suas lesões relacionadas ao acidente noticiado cabem restrições de atividade laborativas com agilidade e movimentos repetitivos com objetos de variados tamanhos, exigência de força muscular, firmeza e sensibilidade.(...)- QUESITOS ESPECÍFICOS:AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Resp.: Sim. Amputação traumática completa do 5º quirodáctilo e comprometimento da função extensora do 4º dedo da mão direita (dominante).(...)c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Resp.: Pelas sequelas físicas decorrentes de seu acidente de trabalho noticiado, datado de 27/06/2.015, correlacionado com as atividades laborais praticadas atualizando de forma predominante as mãos, não se recomenda o desempenho da atividade laboral habitual.(...)h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra;c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Resp.: Impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra.Respondendo aos quesitos do Autor(...)2) A parte autora é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Em caso positivo, especificá-la e relacionar os fatos nos quais se baseou para chegar a tal conclusão (depoimento pessoal da parte autora, prontuário, exames, laudos médicos, etc.).Resp.: Sim. Verificando-se na sua avaliação atual o diagnóstico de sequela de ferimento em mão direita e amputação completa do 5º quirodáctilo ipsilateral, com exame físico presencial demonstrando uma destro dominância, com cicatriz em mão direita resolvida, ausência do 5º quirodáctilo da mão direita desde a região metatarsal médio-distal com palpação dolorosa metacarpal distal do 4º e 5º dedos, assimetria no trofismo muscular do antebraço, uma força de preensão reduzida na mão direita com sinal de Tinel e hipersensibilidade neste 5º raio da mão dominante, alteração da função de oponência do polegar e ausência de extensão ativa da interfalangeana proximal do 4º quirodáctilo ipsilateral, correlacionando com suas atividades laborais habituais no desdobro de madeiras, com necessidade de segurança, firmeza, força e sensibilidade normais na execução de sua prática diária, verificou-se que ficou caracterizado pelos elementos técnicopericiais apresentados a presença de incapacidade laboral (labor habitual) para o periciado.(...)5) O acidente de trabalho ocorrido causou seqüelas que importam em redução parcial para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia?Resp.: Sim.6) O acidente de trabalho ocorrido causou seqüelas que importam em redução temporária e/ou definitiva para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia?Resp.: Definitiva.(...)9) Face à incapacidade, a parte autora está:a) com sua capacidade laborativa reduzida?Resp.: Sim.b) impedida de exercer a mesma atividade?Resp.: Sim.c) Voltando a exercer sua atividade laboral há risco de agravamento ou progressão da (s) doença (s)?Resp.: Não se recomenda o desempenho de sua atividade laboral habitual.10) É possível afirmar que houve consolidação das lesões, resultando em seqüelas que reduziram permanentemente a capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia?Resp.: Sim.(...).” (mov. 73.1) “(...)4. A incapacidade laboral, para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade é classificada como:a) total e definitiva (impossibilidade de desenvolver atividade laboral caráter permanente – sem possibilidade de recuperação);b) total e temporária (impossibilidade de desenvolver a atividade laboral temporariamente – ainda em recuperação);c) parcial e definitiva (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual com consolidação das eventuais sequelas);d) parcial e temporária: (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual em tratamento ainda das sequelas);e) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.Resp.: parcial e definitiva (redução parcial no desenvolvimento da atividade habitual com consolidação das eventuais sequelas);(...)6. Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (parcial e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade:a) a parte pode exercer o trabalho habitualmente desenvolvido, ainda que com menor/maior esforço;b) não poderá mais exercer a atividade habitualmente desenvolvida devendo/podendo ser reabilitada para outra;c) não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.Resp.: não poderá mais exercer a atividade habitualmente desenvolvida devendo /podendo ser reabilitada para outra(...).” (mov. 94.1) Diante das constatações periciais, extrai-se que restou comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício auxílio-doença até sua reabilitação profissional.Em relação à reabilitação profissional, tem-se que esse é um serviço que visa a proporcionar ao beneficiário os meios necessários para a reinserção no mercado de trabalho. Assim dispõe o artigo 89 da referida Lei: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re) adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. O artigo 137, incisos I a IV, do Decreto nº 3.048/1999, por seu turno, estabelece que: Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhamento da programação profissional; III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho. § 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela. § 2º Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes. § 3º No caso das pessoas portadoras de deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará condicionada à celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social não reembolsará as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou – não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional. Por aí, a reabilitação profissional deve, obrigatoriamente, ser prestada pela autarquia federal, enquanto direito subjetivo da parte autora, eis que, conforme apontado no trabalho realizado pelo expert, o retorno da parte segurada ao seu labor anterior não seria possível em razão de sua incapacidade, existindo, no entanto, outras atividades que poderá realizar para prover seu sustento.Deste modo, o pagamento do benefício auxílio-doença deve ser mantido até que a reabilitação da parte autora se dê por concluída, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por oportuno, trago à baila posicionamentos desta Câmara Cível sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – ALTA PROGRAMADA – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO – BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.495.146/MG – APLICAÇÃO DO INPC - APELO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA – INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTES – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PELAS MESMAS QUEIXAS CONTIDAS NA EXORDIAL – CARÊNCIA AO BENEFÍCIO – dispensa legal do artigo 26, inciso ii, da lei nº 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA – AUXÍLIO ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCLUÍDA A REABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA – EVENTO FUTURO E INCERTO – OFENSA AO ARTIGO 492 DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO ii, DO CPC/15 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO – AFASTADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, TAL COMO PROLATADA. 1. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (TJPR - 6ª C.Cível - 0074325-58.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar - J. 28.08.2018 – grifo nosso) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. APELO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL - SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DO INSS: (1) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO CONTROVERTIDA. (1.1) ALEGAÇÃO DE QUE HÁ, NO CNIS DO AUTOR, ANOTAÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ACIDENTE - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE TRABALHAVA NO CORTE DE CANA QUANDO DO INFORTÚNIO - BOIA-FRIA QUE É EQUIPARADO A SEGURADO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIDA. (1.2) ALEGAÇÃO DE QUE, CONFORME CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, O REQUERENTE É SÓCIO DE UMA EMPRESA, O QUE INFIRMARIA SUA QUALIFICAÇÃO ENQUANTO TRABALHADOR RURAL - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DE ONDE SE EXTRAI QUE O AUTOR PERDEU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E TEVE-OS INDEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA A ABERTURA DA PESSOA JURÍDICA REFERIDA. QUALIDADE DE SEGURADO PREENCHIDA. (2) REQUISITO DA INCAPACIDADE CONTROVERTIDO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) (TJPR - 6ª C.Cível - RN - 1680461-0 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 30.01.2018 – grifo nosso) No que tange à pretensão de afastamento da conversão automática do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente após findo o processo de reabilitação profissional, a irresignação da autarquia federal não comporta provimento.É que inobstante o posicionamento primitivo adotado por este Relator, no sentido de que inviável a conversão automática do benefício auxílio-doença em auxílio-acidente, após findo o programa de reabilitação profissional, eis que tal deliberação estaria atrelada a evento futuro e incerto, acolhe-se, em atenção ao princípio da colegialidade, a orientação firmada pela augusta maioria de que é possível a transição automática da prerrogativa previdenciária, quando constatada a redução permanente da capacidade laboral da parte segurada para exercer sua atividade.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA: ARTROSE PÓS TRAUMÁTICA DE TORNOZELOS (CID10 M19.1); TRANSTORNO DE DISCO LOMBAR (CID10 M51). ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: CARREGADOR DE MERCADORIA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU HAVER INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: VIABILIDADE. HÁ RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: REJEITADO. DIREITO, APENAS, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): TÉRMINO DA BENESSE ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA MÉDICA, DE QUE HOUVE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS: PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: QUESTÃO SUSPENSA POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1059/STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014952-97.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.07.2022 – grifo nosso) Dessa forma, agiu com acerto a digna Juíza da causa ao determinar a conversão automática do auxílio-doença em auxílio-acidente, após findo o processo de reabilitação profissional, com o que a confirmação da respeitável sentença nesse ponto é medida que se impõe. Na sequência, conforme enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, confira-se: Enunciado n. º 19:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. Por aí, tendo a parte autora sido outrora agraciada com o benefício auxílio-doença, deve ser mantida a respeitável sentença quanto ao restabelecimento da benesse desde o dia seguinte à cessação daquele em 27/05/2016, observada a prescrição quinquenal (mov. 1.3).No que se refere à antecipação da tutela de urgência concedida pela digna Magistrada, não se observa qualquer irregularidade no pedido deferido, uma vez que observado o preenchimento do fumus boni iuris e periculum in mora.De mais a mais, não se observa qualquer afronta ao ordenamento jurídico frente à multa estabelecida para o cumprimento da liminar. Pelo contrário, tem-se que a Julgadora agiu dentro dos preceitos do artigo 297, caput, do Código de Processo Civil. Assim, não se vislumbra que o montante de R$ 200,00 imposto por dia, limitado a 120 dias, possa infligir à autarquia federal penalidade desproporcional.Ainda, com relação ao prazo de 10 dias para a implementação da benesse também não se observa que tal interstício seria insuficiente para o cumprimento da obrigação, especialmente porque o réu não apresentou qualquer elemento que consolidasse a inviabilidade em efetivar tal determinação nesse período.Quanto aos consectários legais, tem-se que a insurgência recursal da autarquia federal, na parte conhecida, merece guarida, a fim de que seja observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (tema 905 STJ), bem como o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Assim, em relação à correção monetária devida sua incidência a partir do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas eventualmente devidas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 deverão ser calculadas com base nos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal e, após a vigência da referida Lei, incidirá o INPC até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.Em relação aos juros moratórios, por sua vez, bem andou a respeitável sentença ao fixá-los de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança, consoante disposição do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, observada a súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), os consectários legais devem ser fixados exclusivamente com base na taxa Selic, em observância ao disposto no artigo 3º da referida legislação, eis que tal índice abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Corroborando tudo o que aqui foi dito, destaca-se o parecer elaborado pela douta Procuradora de Justiça Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de Freitas (mov. 11.1/ACRN): “(...)O recurso interposto pela autarquia merece conhecimento porque presentes os requisitos legais, intrínsecos1 e extrínsecos2, necessários à sua admissibilidade. No mérito, não merece provimento, cabendo provimento parcial do apelo somente quanto aos consectários legais, conforme adiante aduzido.Já o recurso oficial, pelos mesmos parâmetros suso citados, merece conhecimento e, no mérito, parcial provimento, mantendo-se hígido o núcleo duro meritório do aresto, comportando, todavia, reforma quanto aos consectários legais.Com efeito, é de se notar que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a constatação de incapacidade (total ou parcial) para o trabalho habitual, decorrente da atividade laboral, seja de caráter permanente ou temporário.Quanto à qualidade de segurado e no tocante ao nexo causal, é incontroverso que o requerente gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social por se tratar de empregado à época do acidente que gerou a sequela aqui discutida, segundo vasta documentação, notadamente CTPS de mov.1.2, CNIS de mov. 1.3 e dossiês médico e previdenciário de movs. 36.2 e 36.3, tendo recebido em razão do sinistro o benefício de auxílio-doença acidentário NB 6113694287 de 30.04.2015 a 27.05.2016.Em relação à incapacidade, o laudo pericial (mov. 73.1 e 94.1), prova técnica essencial à solução da lide, produzida nestes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e por isso mesmo dotada de higidez, foi conclusivo no seguinte sentido:(...)Não se pode olvidar, pois, que a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais à solução da lide, elaborado por perito, com conhecimento específico, que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições.Cumpre observar, ainda, que o perito, instado, respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. E, neste sentido, a jurisprudência defende a higidez do laudo pericial, como se vê:(...)Do exposto, infere-se que a parte autora apresenta redução de sua capacidade laboral, de forma permanente, estando impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra, isso em decorrência de acidente de trabalho, havendo, aos olhos do perito, possibilidade de reabilitação, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de requisitos legais ensejadores à percepção de benefício de auxílio-doença, cabendo, inclusive, a reabilitação do segurado para outra atividade diversa de sua habitual, como muito bem-procedido em sentença.É que a reabilitação permite o retorno do segurado ao mercado de trabalho, respeitando suas limitações decorrentes do acidente laboral. A concessão de qualquer benefício que não o auxílio-doença sem o referido processo não asseguraria ao autor regressar ao mercado em atividade diversa da sua habitual.Dessa forma, mostra-se imperativa sua admissão em processo de reabilitação, nos termos do artigo 89, da Lei nº 8.213/91, para reeducação e readaptação profissional e social e ao contexto em que vive, respeitadas suas limitações, a fim de permitir um eficaz retorno ao mercado de trabalho.Diante do quadro fático, pelo qual se sugere a concessão do benefício de auxílio-doença, na espécie acidentária, até que se finde o processo de reabilitação é medida de justiça, aliás, como devidamente garantida pelo legislador no artigo 62, da Lei em alusão, segundo o qual:(...)Salienta-se, aliás, que a Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema nº 177, em fevereiro de 2019, firmou a tese de que:(...)E, neste contexto, diante da necessidade de encaminhamento do demandante ao processo de reabilitação profissional, consoante fundamentação supra, não há que se falar em fixação de DCB.Não se está a desconsiderar a alteração legislativa que a Lei nº 13.457/17 trouxe à Lei nº 8.213/91, em seus §§ 8º a 11, do artigo 60. Ocorre que, no caso em questão, não é possível a fixação da data de cessação do benefício tendo em vista o desconhecimento do período necessário até a devida reabilitação da parte autora, cabendo à autarquia providenciar seu encaminhamento ao referido processo e acompanhar sua progressão.Ademais, a decisão monocrática também encontra-se escorreita no ponto em que determinou a concessão de auxílio-acidente (subsequentemente ao processo de reabilitação profissional e do termo final do auxílio-doença acidentário).Isto porque, segundo o expert, a parte segurada invariavelmente permanecerá com sua capacidade laboral comprometida, mesmo depois de eventual reabilitação para atividade diversa da habitualmente desempenhada.Nesta toada, cumpre observar, neste aspecto, não se tratar de sentença condicional, eis que já comprovado o parcial rebate profissional de natureza irreversível. No ponto é o teor do seguinte aresto, oriundo desta E. Corte:(...)Assim, provado a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, no mérito, nenhum reparo há que se fazer à sentença de primeiro grau que julgou a ação procedente.Contudo, assiste razão à autarquia apelante em relação aos consectários legais.Isto porque, a sentença vergastada foi proferida em 07.08.2022. Ocorre que no julgamento do REsp 1.492.221-PR (Tema 905), o STJ definiu os padrões de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações judiciais de natureza previdenciária. Assim, a correção monetária está sujeita ao INPC a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006).Por outro lado, os juros de mora são devidos na medida de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30.06.2009). A partir de então incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança.Por fim, a partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, aplica-se o preceito estampado no art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021, in verbis:(...)Por conseguinte, no panorama atual utiliza-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de modo que neste aspecto a tese lançada pelo ente autárquico merece ser acolhida. (...).” Em relação aos honorários advocatícios não há modificação a ser efetuada eis que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme preceitua o artigo 85, parágrafos 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, registrando-se apenas a incidência da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.De mais a mais, diante do parcial provimento ao recurso inaplicável o disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.Por fim, no que toca ao prequestionamento, adota-se, por analogia, o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, o voto é no sentido de (i) conhecer em parte e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso para que readequar o índice relativo à correção monetária ao REsp 1.495.146-MG (STJ, Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, oportunidade em que os consectários legais (correção monetária e juros moratórios) deverão ser fixados exclusivamente com base na taxa Selic; e (ii) reformar parcialmente a respeitável sentença, em sede de remessa necessária, tão somente para determinar a incidência da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça no ato da fixação da verba advocatícia, nos termos da fundamentação.
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