SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074708-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Apr 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da falta de suporte legal. 2. Recurso conhecido e não provido.