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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida no seq. 683.1, dos autos nº 0022879-81.2017.8.16.0017, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado por Trammo DMCC em face de Plant Bem Fertilizantes S/A e outros, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas suscitadas, sem fixação de honorários advocatícios. Segundo o recorrente (seq. 1.1/TJ), a decisão deve ser reformada a fim de incluir a verba honorária advocatícia de sucumbência, pois, embora não previsto no rol do art. 85, § 1º, do CPC, a lei processual admite, em situações similares, a fixação da verba, além de que o incidente em exame é julgado mediante decisão de mérito, a qual faz coisa julgada material. Em conclusão, pugnou pelo provimento do recurso, com a inclusão dos honorários de sucumbência em R$ 100.000,00. Em contrarrazões (seq. 30.1/TJ), os agravados, Adbem Administração e Participações Ltda e outros, sustentaram: a) impossibilidade de interpretação extensiva do art. 85, § 1º, do CPC; b) a decisão que julga o incidente tem natureza de decisão interlocutória, não autorizando a verba honorária; c) a Corte Especial do STJ decidiu não ser cabível a fixação dessa verba em incidentes processuais; e, d) caso haja provimento do agravo, os agravados serão duplamente responsabilizados, violando o princípio non bis in idem. Em desfecho, pugnaram pelo não provimento do recurso; subsidiariamente, requereram fossem os honorários fixados, no máximo, em R$ 10.000,00. Os agravados Plant Bem Fertilizantes S/A e outros, em contrarrazões (seq. 31.1/TJ), defenderam que o incidente discute a legitimidade das partes para responder pelo débito, e caso fixados honorários de sucumbência, haverá violação ao princípio do non bis in idem. Ao final, requereram o não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, IV], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seqs. 1.2-1.3/TJ]), razão pela qual deve ser conhecido o recurso interposto, passando-se à análise de seu mérito.2. Honorários de SucumbênciaA controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o art. 85 do CPC[1], a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios à parte vencedora. Em complemento, o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos. A norma processual, portanto, é silente acerca da incidência da verba honorária em incidentes processuais, caso da desconsideração da personalidade jurídica. Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça, instado a analisar o tema, consolidou interpretação do não cabimento de honorários advocatícios nas decisões que julgam incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal; confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. São incabíveis honorários advocatícios em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se releva apto a alterar o conteúdo julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.013.164/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Na mesma trilha tem decidido este Tribunal: Embargos à Execução. Duplicatas. Apelação e Recurso adesivo. Sentença que afasta a desconsideração da personalidade jurídica e condena o embargado ao ônus da sucumbência. Honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Apelação 01 (embargada): Pretende o afastamento da sucumbência ou a redução dos honorários advocatícios. (...). Desconsideração da personalidade jurídica descabida. Sucumbência. Inaplicável. Não cabe condenação ao ônus da sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ e desta Corte. Condenação em custas e honorários advocatícios afastada. Sentença reformada. Recurso adesivo 02 (embargante): Prejudicado. Apelação 01 (embargada) conhecida e provida. Recurso adesivo 02 (embargante) prejudicado. (TJPR – 15ª C. Cível – 0002953-08.2019.8.16.0047 – Assaí – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA –J. 12.08.2022). Com assento nessas premissas, conclui-se pela manutenção da decisão agravada.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, de modo a manter a decisão recorrida, a qual não fixou a verba honorária sucumbencial em prol dos procuradores do agravante.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida.Curitiba, 14 de abril de 2023.
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