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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 0074732-62.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que figuram como agravantes PDG-LN 7 Incorporação e Empreendimentos S.A. e outra, e, como agravados, Antônio Carlos da Silva e outros.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 490.1 dos autos nº 0052980-46.2013.8.16.0001, na qual a autoridade judiciária deferiu o requerimento de andamento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a parte credora teria a opção de prosseguir na execução individual em comento ao invés de habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial já encerrado.Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) teve seu pedido de recuperação judicial deferido, sendo aprovado e homologado, razão pela qual todo e qualquer bem encontra-se vinculado ao referido plano; b) embora publicada a sentença, decretando o encerramento da recuperação judicial, ainda não transitou em julgado; c) inexistindo trânsito em julgado da decisão, a competência para todo e qualquer ato de constrição em desfavor das recuperandas permanece sendo do juízo universal; d) o crédito exequendo deve ser submetido ao procedimento da recuperação judicial, livrando-se o bem do curso executório originário.A parte recorrente requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).Denegou-se efeito suspensivo ao recurso initio litis (evento 41.1).Devidamente intimada (evento 47), a parte agravada renunciou ao prazo concedido (eventos 50 a 58).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.Em análise do presente feito, verifica-se que o repto da parte agravante não comporta provimento.A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade, ou não, de prosseguimento do cumprimento de sentença quando do encerramento do procedimento recuperacional.Deveras, o crédito é considerado concursal e se submete aos efeitos do plano de soerguimento, caso o seu fato gerador ocorra em data anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.051):
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. (...) 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (...) (REsp n. 1.842.911/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.).
Nada obstante, o credor tem a faculdade de incluir o seu crédito no quadro geral de credores ou escolher cobrá-lo pela via ordinária após o término do plano de recuperação judicial.Destarte, quando a recuperação judicial já se encontra encerrada por sentença, a parte credora tem o direito de prosseguir na execução (cumprimento de sentença) individual do seu crédito concursal.Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITOS. FACULDADE DO CREDOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.334/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DA PARTE CREDORA. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe à parte credora, mas a esta não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução (cumprimento de sentença) individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.883/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.).

Na mesma linha, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO QUE SE REVELA EM FACULDADE DA PARTE CREDORA INOBSTANTE SE TRATE DE CRÉDITO CONCURSAL CONSTITUÍDO ANTES DA PROPOSITURA E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR (RESP. Nº 1.571.107) E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0011356-05.2022.8.16.0000). OPÇÃO DA EXEQUENTE NA CONTINUIDADE DA FASE EXECUTÓRIA APÓS O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1 "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. (...)” (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.571.107/DF, Rel. Min. Paulo T. Sanseverino, DJ: 13.12.2016) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0032678-88.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 03.11.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PEDIDO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. FACULDADE DO CREDOR EM HABILITAR O CRÉDITO OU AGUARDAR O ENCERRAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JÁ ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022729-33.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 26.08.2022).
No presente caso, o encerramento da recuperação judicial já fora decretado pela autoridade judicial competente nos autos nº 1016422-34.2017.8.26.0100, consoante se verifica da certidão acostada na página 34 do evento 488.3 do feito de origem.Portanto, faculta-se à parte agravada prosseguir no andamento da fase executória individual, mesmo em se tratando de crédito concursal, vez que se pronunciou sobre o seu interesse na continuidade do cumprimento de sentença posteriormente ao término do processo de soerguimento (eventos 441.1 e 482.1 dos autos de origem). A conclusão da recuperação judicial, aliás, deu-se por sentença do juízo falimentar, independentemente da consolidação do quadro geral de credores, por força do que preceitua o artigo 63, parágrafo único, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.Diante do exposto, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão impugnada, de acordo com a fundamentação.É como voto.