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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 26.1, dos autos de Mandado de Segurança sob nº 05614-84.2022.8.16.0004, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da qual indeferiu a liminar pleiteada, por considerar ausentes os requisitos legais necessários.Alegam as agravantes, em síntese, mov. 1.1, que “...antes da edição da Lei Complementar n. 190/2022 inexistia norma que tratasse de regras gerais para cobrança do ICMS Difal em relação às operações interestaduais envolvendo não contribuintes do imposto. Dessa forma, ao contrário do que consignou a r. decisão agravada, somente com a edição da Lei Complementar n. 190/2022, houve a criação dessa normativa geral, o que sujeita a cobrança à observância ao princípio da dupla anterioridade.”, fl. 05.Afirmam que “...fica claro que até o advento da Lei Complementar n. 190/2022, não havia norma geral que tratasse das regras do ICMS Difal nas operações envolvendo não contribuintes. Dessa forma, ainda que exista Lei Estadual no âmbito do Estado do Paraná que trata da exação objeto da presente ação, conforme exposto na r. decisão agravada, referida Lei Estadual está apta a produzir efeitos apenas a partir da vigência da lei complementar federal que estabelece as normas gerais específicas para a cobrança. Diante desse cenário, resta claro e inequívoco que a cobrança do ICMS Difal para as operações envolvendo não contribuintes do imposto somente está autorizada a partir de 2023 e somente após a reedição de lei estadual posterior à Lei Complementar n. 190/2022. Logo, a pretensão do Agravado de exigi-lo antes dessa data viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal”, fl. 08.Argumentam que “...resta claro e inequívoco que a cobrança do ICMS Difal para as operações envolvendo não contribuintes do imposto somente está autorizada a partir de 2023 e somente após a reedição de lei estadual posterior à Lei Complementar n. 190/2022. Diante desse cenário, é evidente que as Agravantes, demonstraram de maneira exaustiva a impossibilidade de se exigir os créditos tributários de ICMS Difal referentes às operações interestaduais praticadas pelos seus estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação envolvendo não contribuintes do imposto localizados no Paraná.”, fl. 12. Pugnam pela concessão de antecipação da tutela recursal afirmando que “... preenche os requisitos necessários para a antecipação da pretensão recursal, nos termos do art. 300 c/c com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. A probabilidade de provimento do recurso restou bem evidenciada nas sólidas razões recursais expostas ao longo do recurso, as quais demonstram o direito das Agravantes. Já o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está na sujeição das Agravantes ao recolhimento indevido do ICMS Difal...”, fl. 13.Enfim, requerem:“a) o conhecimento e regular processamento do recurso na modalidade de Agravo de Instrumento; b) a concessão da antecipação da tutela recursal, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS Difal referentes às operações interestaduais praticadas pelas Agravantes envolvendo não contribuintes do imposto localizados no Paraná, em relação a todos os fatos geradores praticados até 2023 e enquanto pendente a nova publicação de lei estadual que trate da matéria e que seja posterior à Lei Complementar n. 190/2022, o que impedirá a aplicação de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do imposto, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses valores, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal); c) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar Contraminuta; d) o provimento final do presente recurso, confirmando-se a antecipação de tutela recursal deferida, para reformar a r. decisão agravada e conferir conceder o pedido liminar pleiteado, nos termos do item b do presente recurso.”, fls. 13/14.Por meio da decisão constante do mov. 8.1 foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mov. 18.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de Mandado de Segurança sob nº 0005614-84.2022.8.16.0004, impetrado por COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA – CCA. pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não efetuar o pagamento do Diferencial de Alíquotas do ICMS, incidentes nas operações interestaduais de circulação de mercadorias destinados a consumidor final “... m relação a todos os fatos geradores praticados até 2023 e enquanto pendente a publicação de nova lei estadual que trate da matéria e que seja posterior à Lei Complementar n. 190/2022”, mov. 1.1, fl. 19.A MMª. Juíza da causa indeferiu a medida liminar, mov. 26.1, sob o fundamento de que “... a cobrança do DIFAL – Diferencial de alíquota do ICMS –, no exercício financeiro de 2022, não constituiu criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, já que não foi a referida lei complementar (LC 190/2022) que instituiu o ICMS - DIFAL e, neste caso, não é sobre ela que versa a anterioridade ou a anterioridade nonagesimal”, fl. 07.A agravante, em síntese, requer o não recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte e contribuinte do imposto, estabelecido neste Estado, até 2023 ou, subsidiariamente, no exercício de 2022, em respeito aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.Inicialmente, é de se destacar que a anterioridade tributária, princípio previsto no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal, tem como finalidade proteger o contribuinte contra a tributação surpresa. Referido princípio incide tanto em casos de constituição de novos tributos como nas hipóteses de majoração dos já existentes. Tratando-se da anterioridade anual, impõe-se ao ente tributante que aguarde o exercício financeiro seguinte para exigir sua cobrança ou aumento. Quanto à anterioridade nonagesimal, veda-se a cobrança de tributo novo ou majoração do já existente em prazo inferior a 90 dias. No âmbito do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.949/2021, que alterou a Lei nº 11.580/1996, e dispõe sobre o ICMS, foi publicada em 31 de dezembro de 2021.Portanto, observado o princípio da anterioridade, a referida lei entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. A fim de regulamentar a matéria já disciplinada pela Lei 20.949/2021, editou-se a Lei Complementar nº 190/22, publicada em 05.01.2022, dispondo acerca da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, o diferencial de alíquotas interestaduais foi devidamente disciplinado, sem que, contudo, houvesse instituição de novo tributo ou mesmo majoração da carga tributária.Assim, “... ainda que a Lei Estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da LC 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se ao caso presente o mesmo raciocínio subjacente àquele que embasou a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1094 de sua repercussão geral, no sentido de que ‘As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002” (RE 1.221.330, julg. 16/06/2020).” (AI 0005846-11.2022.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI, 14/02/2022).Ressalte-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1.094) sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento de que “as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar”. Portanto, a Lei Estadual nº 20.949/2021 tem eficácia plena a partir da vigência da referida Lei Complementar nº 190/22. Destarte, nos estritos limites da cognição própria à fase em que se encontra o presente feito, tem-se por ausente a demonstração de plausibilidade do direito suscitado pela impetrante-agravante, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo, respeitado, no entanto, o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 9º, da Lei Estadual nº 20.949/21. Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão da lavra da MMª Juíza de Direito, Doutora Camila Scheraiber Polli.
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