SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102813-21.2022.8.16.0000
0067466-24.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELA URBS. HIPÓTESES DOS ARTIGO 13, INCISO V, E, ARTIGO 25, INCISO II, DA LEI N° 8.666/93 PRESENTES. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DENÚNCIA REJEITADA PELO TCE-PR. INQUÉRITO CIVIL PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVADO. CONTRATAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER HÍGIDA A LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.