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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pela URBS Urbanização de Curitiba S/A, em face da decisão monocrática desta Relatora (mov. 9.1 – Agravo de Instrumento), que deferiu a liminar, determinou a suspensão da contratação, por parte dos agravantes, do escritório de advocacia, até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito do presente recurso. Inconformada, a URBS Urbanização de Curitiba S/A, interpôs Agravo Interno, sustentando em síntese (Mov. 1.1 - 2º Grau): A) a decisão que deferiu a liminar baseou-se em fundamentos errôneos expostos pelos agravados; B) ao deferir a liminar, sequer contrapôs os argumentos da decisão reformada, violando o artigo 5º, inciso LV, e o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal; C) a tese acusatória comete erro crasso ao afirmar que a URBS pretendia terceirizar seu corpo jurídico, eis que se trata de contratação pontual, que observou os requisitos do processo administrativo (Lei 13.303/2016) e seguiu os princípios da moralidade administrativa; D) os requisitos do artigo 300 do CPC não foram atendidos, não tendo sido evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; E) a suspensão do contrato traz prejuízos ao ente e a coletividade, eis que atrasam as negociações coletivas com a categoria; F) a 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público investigou as denúncias acerca da ilicitudes na contratação do escritório de advocacia, arquivando-o ante a ausência de ilegalidade ou improbidade no caso investigado; F) primeiramente busca o juízo de retratação e sucessivamente, sendo mantida a decisão que seja levado a julgamento pelo órgão Colegiado, para o provimento do recurso. Os agravados na contraminuta, manifestou em resumo (mov. 11.1): Preliminarmente: A) não conhecimento do recurso, pois o “advogado que assinou o Agravo Interno não é procurador concursado do Agravante, mas simples servidor comissionado”. No mérito: B) o Contrato URBS 727/2022 deve permanecer suspenso, pois trata-se de uma tentativa ilegal de terceirizar o serviço público; C) a contratação foi realizada por meio de procedimento de dispensa de licitação, ocorrendo a burla ao concurso público; D) o decreto federal 9.507/2018 estabelece que a terceirização de serviços advocatícios não é possível quando já existirem advogados concursados que preencham cargos públicos na empresa estatal1 ; E) não é possível a terceirização de serviços afetos à advocacia pública, por se tratar de “serviço típico” do estado; F) a URBS conta com um corpo jurídico de 14 (catorze) advogados concursados, que podem, além de tratar das questões de direito administrativo do dia-a-dia da instituição, atuar nas questões rotineiras de direito do trabalho; G) o principal serviço a ser contratado é a tratativa de demissão de servidores que realizam atividades-meio que serão substituídos por terceirizados, e não a tratativa de negociação coletiva anual, que poderia justificar um conflito de interesses entre os interesses dos advogados públicos e sua atuação profissional; H) não há qualquer prova no procedimento simplificado de contratação do escritório de advocacia, sem licitação, de que o serviço contratado é singular, de alta complexidade ou inovador, e não rotineiro; I) não há no processo qualquer justificativa para o valor do contrato, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como exige a lei, pois não foi feita pesquisa de preço. O agravado, pugnou pela reconsideração do despacho ou alternativamente a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão liminar proferida. Trouxe como fato novo a decisão da Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal de Contas do PR que declarou a legalidade da contratação (mov. 12.1). Todavia, o pedido foi negado pela relatora (mov. 14.1). A 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, intimada, requereu “a juntada do Parecer do Arquivamento promovido nos autos de Inquérito Civil nº MPPR0046.22.116951-2, bem como o Voto do Conselheiro Relator Leonir Batisti, referente a homologação da promoção de arquivamento, realizada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná”, em seguida solicitou a remessa dos autos a Promotoria de Justiça da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para se manifestar acerca da pretensão recursal (mov. 42.1). Na manifestação a Promotoria de Justiça da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba solicitou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 48.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 62.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. A controvérsia recursal consiste em averiguar se presente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para ensejar o deferimento da liminar de sustação do contrato de prestação de serviços técnicos de uma sociedade de advogados com atuação da área de Direito do Trabalho, em inexigibilidade de licitação. A tutela provisória de urgência antecipada se caracteriza quando demonstrado dois elementos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Existe urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, dando, assim, maior grau de confirmação do pedido. Destaca-se que mesmo em sede de segundo grau, os requisitos são apreciados em sede de cognição superficial, sem adentrar profundamente no tema principal da lide, pois, do contrário, estaria de imediato julgando o mérito do feito, o que é vedado nesta seara, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. A contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei de Licitações, no artigo 25, inciso II: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...);II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; O artigo 13, inciso V da mesma Lei: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...);V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; O Supremo Tribunal Federal firmou tese a respeito da matéria, nos seguintes termos: “São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.” Deste modo, tendo em vista o entendimento nos Tribunais, mostra-se admissível a contratação direta de escritório de advocacia, desde que realizado prévio procedimento de inexigibilidade de licitação, em que se demonstre tratar de serviço técnico especializado, de natureza singular, com profissionais de notória especialização e inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público. A parte agravante justifica a necessidade da contratação com inexigibilidade de licitação, discorrendo da seguinte forma (mov. 1.5 – Autos originários):
O objeto do contrato está assim descrito (mov. 66.1 – Autos principais):
Anota-se que a emissão de pareceres administrativos para basear a demissão de funcionários e a negociação coletiva com três diferentes sindicatos é consideravelmente complexa e peculiar e que extravasa, seja em maior, ou menor grau, a atribuição dos advogados integrantes do corpo permanente da URBS, como descrito pela Procuradoria Geral de Justiça (mov. 62.1). Observa-se ainda que, a Promotoria de Justiça, determinou o arquivamento do Inquérito Civil que apurava irregularidades neste procedimento (mov. 59.1), e homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (mov. 65.2), entendendo pela impronúncia, vejamos: Analisando detidamente o voto do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, entendo estar devidamente comprovada a necessidade da contratação de prestação de serviços advocatícios, inexistindo irregularidades no processo de inexigibilidade realizado pelo agravante. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interno, para reformar a decisão desta Relatora (mov. 9.1), não concedendo a liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná, mantendo a decisão singular (mov. 13.1), como lançada.
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