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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000152-15.2022.8.16.0025, da Comarca de Araucária/PR – Vara Criminal, em que é AGRAVANTE: FABIANO SPRINGTEIN DE SOUZA e AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo interposto por FABIANO SPRINGTEIN DE SOUZA, em autos de execução cujo o quantum de pena a ser cumprida se totaliza em 16 anos e 05 meses e 06 dias.Ao mov. 97.1 dos autos de execução houve o pedido de retirada do monitoramento eletrônico, por encontrar dificuldade em conseguir trabalho pelo preconceito dos empregadores em relação ao aparelho.O Juízo singular determinou o início de cumprimento da pena com o respectivo monitoramento, bem como ordenou o encaminhamento dos autos para manifestação do Ministério Público acerca do pedido. (mov. 98.1)Antes da manifestação Ministerial, houve novo pedido de autorização de viagem do apenado ao Estado de Santa Catarina pelo período de 90 dias para trabalhar. (mov. 99.1)Sobreveio decisão deferindo o pedido da viagem, contudo sem manifestação acerca da retirada do equipamento. (mov. 102.1)A Defesa reitera o pleito para retirada da monitoração. (mov. 103.1)Sobreveio decisão indeferindo o pedido (mov. 109.1), onde a MM.ª Juíza Singular entendeu em suma pelo que segue:
“INDEFIRO o pleito do mov. 97.1, uma vez que o apenado já está sendo agraciado com o benefício da harmonização do regime de cumprimento de pena, diante da ausência de vagas em colônia penal agrícola, sendo certo que em um Estado sério essa modalidade sequer existiria. Outrossim, não se pode olvidar que ao apenado resta o cumprimento de mais de 11 (onze) anos de pena, o mínimo que deve fazer é cumprir regularmente as condições do monitoramento eletrônico e tentar desempenhar atividades dentro do perímetro monitorado.”
O presente recurso de Agravo é interposto (mov. 115.1) contra a decisão do Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araucária/PR, que indeferiu o pleito de retirada do monitoramento eletrônico.Em suas razões (mov. 115.1), a Defesa requer a retirada do monitoramento eletrônico, o que possibilita o recorrente fazer viagens a trabalho, uma vez que trabalha como pintor autônomo e devido ao fato de estar usando tornozeleira, alega que o Agravante tem tido dificuldades de conseguir emprego na região de Curitiba.Traz à baila que sua oportunidade de trabalho é no Estado de Santa Catarina e que somente alcançará o regime aberto em 05/04/2025.Posteriormente, contrarrazoado o recurso, o representante do Ministério Público com atribuições legais em primeiro grau opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, haja vista que o lapso temporal para progressão de regime ainda se encontra distante, bem como o ato do Agravante viajar antes do deferimento judicial ou qualquer manifestação acerca da possibilidade, incorre em desrespeito e falta de responsabilidade com a Justiça (mov. 123.1).Mantida a r. Decisão agravada na oportunidade do juízo de retratação (mov. 126.1 –
0000800-39.2017.8.16.0025), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. Parecer, subscrito pelo Dr. Reginaldo Rolim Pereira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1- Autos do Agravo em Execução).É o breve relatório do essencial.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso comporta conhecimento, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.No mérito, contudo, não assiste razão ao agravante, carecendo, pois, de desprovimento. A insurgência recursal volta-se contra a decisão proferida pelo MM. Juízo singular, que indeferiu o pleito de retirada do monitoramento eletrônico.Historiando os autos de execução da pena, denota-se que foi autorizado deslocamento por 90 dias ao apenado, para trabalhar como pintor, contudo, antes mesmo da autorização judicial, se deslocou, inclusive incorrendo neste lapso temporal, em descumprimento de medidas necessárias ao efetivo cumprimento da referida medida (esgotamento de bateria), ocasionando a falta de comunicação com a central de monitoramento.Sobreveio também notícia de seu retorno a este Estado, justificando os descumprimentos pela urgência de seu deslocamento até aquele Estado.Pois bem.Em minuciosa análise ao relatório de situação carcerária do apenado vislumbra-se que o apenado foi agraciado com o monitoramento eletrônico em 13/05/2022 e realizou o primeiro pedido de retirada da tornozeleira eletrônica ao mov. 97.1 em 18/07/2022, ou seja, menos de 02 (dois) meses depois.O que se vê no presente caso, é a tentativa de progressão de regime na modalidade per saltum, o que não é admitido.Na presente hipótese, embora a demonstração de trabalho em outro Estado pelo agravante, não restou demonstrada a imprescindibilidade da retirada do equipamento para isto. Em que pese o preconceito popular que sabidamente existe, este não é motivo para retirada do equipamento, sob pena de todos os agraciados com a benesse, utilizarem do mesmo fundamento. Com todas as vênias ao posicionamento defensivo, mas antes do cometimento de ilícito, cabe ao agente infrator, pensar sobre as consequências penais decorrente de seus atos, incluindo as consequências em cumprimento de pena.Nesse sentido, entende esta Corte de Justiça:
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EM PAÍSES VIZINHOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO VEM SENDO PROFISSIONALMENTE PREJUDICADO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE LOCOMOÇÃO E PELO USO DO DISPOSITIVO – PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SOMENTE PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – CONSEQUÊNCIA DA PUNIÇÃO APLICADA – PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM - DECISÃO MANTIDA. - As limitações impostas pelo uso do monitoramento eletrônico (no caso) não se qualificam como mais graves do que aquelas que o reeducando estaria submetido no regime aberto, caso o sistema prisional apresentasse as adequadas condições. A medida não implica supressão de direito do apenado e garante a necessária vigilância estatal. (AgRg no HC n. 683.805/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) AGRAVO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001331-66.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 18.02.2023) (destaque nosso)
Assim, entendo que a pretensão do agravante de esquivar-se da fiscalização por monitoração eletrônica revela-se incompatível com a finalidade da pena; vez que dificulta a fiscalização; porque ainda inibe a restrição de sua liberdade; e derradeiramente porque permite seu reingresso de inopino ao meio social, sem que se tenha a confirmação de sua ressocialização.Dessa forma, não se vislumbra, nesse momento, que a retirada do aparelho eletrônico é imprescindível para o apenado.Ainda, certo é que não satisfeito o recorrente com o monitoramento eletrônico, ou com suas obrigações decorrentes a este benefício, poderá ser o equipamento retirado, com seu retorno a Unidade Prisional de regime semiaberto.À face do exposto, define-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interposto, mantendo-se a decisão objurgada não por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas sim por ocorrer bis in idem em caso de deferimento, uma vez que é viável a aplicação da benesse de remição por estudo, sendo de forma parcial ou ainda por apenado que já tenha concluído o ensino médio, sob a exclusão da fração de 1/3 acerca da conclusão.
III - DECISÃO