SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074800-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE A RECONHECERA, JÁ QUE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARTE EXEQUENTE RECORRENTE. TESE DE QUE O BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR ACORDO JUDICIAL EM OUTRA CAUSA, A AFASTARIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA NAQUELE PROCESSO, DIVERSO DESTE, NÃO PRODUZ EFEITOS NESTE, COM PARTES DISTINTAS. PARTE DEVEDORA QUE TEM HOUVE POR BEM OFERECER O BEM EM GARANTIA À QUITAÇÃO DE OUTRA DÍVIDA, NÃO QUANTO À OBJETO DESTA EXECUÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE, MESMO TENDO SIDO IGNORADA EM UM CASO, NÃO PODE SER EM OUTRA, SOBREMODO DE MODO IMPOSITIVO. IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL AQUI DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.