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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, da decisão do mov. 167.1, exarada nos autos n. 0002668-60.2020.8.16.0150, de Execução de título extrajudicial, aforada em face de GEFFERSON SCHWENGBER, MARINES SEHNEM SCHWENGBER e VANESSA SCHWENGBER, todos aí qualificados, a qual acolhera, parcialmente, as teses objeto da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 16.170, do Registro de Imóveis do Município de Santa Helena – PR.Inconformada, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) o imóvel alegadamente impenhorável fora dado em hipoteca e em penhora no acordo homologado nos autos n. 0000225-12.2018.8.16.0117, o que impossibilitaria o reconhecimento da impenhorabilidade, frente a quebra da boa-fé objetiva, além da violação ao princípio o venire contra factum proprium; (b) a oferta do imóvel em garantia é suficiente ao afastamento de qualquer alegação de impenhorabilidade, ainda que referida oferta tenha sido feita a Credor diverso; (c) a oferta do imóvel matriculado sob o n. 16.170 e, depois, à penhora no acordo celebrado com a Cooperativa CRESOL para, depois, arguir a impenhorabilidade nestes autos, são exemplos de conduta temerária; (d) reconhecer-se a impenhorabilidade gerará prejuízos não apenas à parte agravante, como também à Cooperativa, em caso de eventual descumprimento do acordo, já que a decisão exarada aqui poderá ser usada nos demais autos; (e) pedira-se o conhecimento e provimento do recurso, com reforma da decisão em exame.Pela decisão do mov. 21, o recurso fora processado.Contrarrazões, no mov. 27.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2.1. Impenhorabilidade?ROGERIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aforou em 15.12.20, Execução de título extrajudicial, em face de GEFERSON SCHWENGBER e OUTROS, buscando o adimplemento do “contrato de confissão e parcelamento de dívida”, firmado em razão da atuação da Sociedade de advocacia, no valor atualizado (a época do ajuizamento) de R$ 292.197,14 (duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e sete reais e quatorze centavos).A parte executada deduzira exceção de pré executividade, no mov. 153, aí arguindo tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 16.170, do Registro de Imóveis do Município de Santa Helena – PR, dizendo ser pequena propriedade rural. Referida objeção fora repelida no mov. 161, e, dessa decisão, se insurgira a parte exequente, nesta via.Preconiza o art. 833, inc. VIII, do CPC, ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Os parâmetros para se defini-la estão assim indicados na Lei n. 4504/64 (“Estatuto da Terra”): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:[...] II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior [...].Portanto, o conceito de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural”, que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia conforme a região. O art. 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a “pequena propriedade – o imóvel rural - é aquela de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, os quais são estabelecidos por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais.Mas, para fins de impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, devendo, ademais, ser explorado pela família (dada à exigência da “exploração familiar”).Convém ressaltar o entendimento do STJ sobre o assunto. Veja:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121).13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidencia que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. RESP n. 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21).Ocorre que, a celeuma, aqui, reside no fato de o imóvel, dito impenhorável, ter sido ofertado pela parte aqui devedora, em hipoteca e em penhora em outro processo executivo, autos n. 0000225-12.2018.8.16.0117, em que ela figura por executada, transação aí homologada, o que, no entender da parte agravante, impossibilitaria o reconhecimento da impenhorabilidade também no caso, porque configuraria, aqui, ofensa à boa-fé objetiva.Analisando referidos autos (n. 0000225-12.2018.8.16.0117), em que litigam, a ora parte devedora, com CRESOL COSTA OESTE, lá credora, vê-se que, aos 24.9.20, as partes lá celebraram transação (e coberta com homologação judicial), pela qual aquela ofertara, por garantia, o imóvel da matrícula imobiliária n. 16.170, do Registro de Imóveis de Santa Helena – PR. Mas, diversamente do que defende a parte recorrente, essa ocorrência não desqualifica a referida pequena propriedade como aqui impenhorável, só porque lá houvera tal disposição bilateral, fruto de ajuste das partes, daquela causa, a que servisse de garantia da dívida ali exequenda, e, mais, por constrição subsequente. Ora, nem é o caso de se adentrar se aí caberia, essa celebração, e, havida, se deveria aquele Juízo a homologá-la, até porque, as partes dessa relação processual não questionara isso (ao contrário, a corroborara) e, também, porque, para os termos dessa caso, operou-se a res judicata (art. 5º, inc. XXVI, da CF) ante a ausência de recurso voluntário tempestivo. Por tais razões, que o ocorrido nessa seara se concentra àquele contexto e à Autoridade judiciária legitimada para tanto, e não a outros, como o desta causa.Já para este âmbito, envolvendo outro título, parte credora diversa, deveras inusitado que este queira empreender raciocínio, a posteriori, contrário ao favor constitucional e absoluto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que, até pela ausência de contestação a respeito de ela preencher os requisitos para tanto, e, em outros termos, só por conta de pretensa extensão, a estes autos, de ocorrências oponíveis àqueles, diversos e de todo independentes deste, se aplica a esse bem, nada obstante a forma com que a parte executada tenha se comportado quanto a ele, noutra Execução.Essa impenhorabilidade, a despeito daquela inusitada concessão, não se fez cair por terra para o geral dos casos, mas, se muito, àquele caso, e tal, não, necessariamente, porque seja merecedora de aplauso aquele (s) encaminhamento (s), e, sim, porque, para os termos dele (da res judicata respectiva), seja, nesse, de reversão ou questionamento recursal voluntário descabido ou desinteressante (aos olhos das partes correspondentes). Mas, para a generalidade dos demais casos, que não se sujeitam ao mesmo fenômeno processual (dessa estabilidade e/ou imutabilidade) do caso em que se dera, pretensa aplicação analógica ou mesmo por conta de sanção como a aventada pela parte agravante, do suposto venire contra factum proprium, não tem cabimento, por razões óbvias. Quanto a este princípio, tem-se que qualquer comparação ou cotejo entre o ontem e o hoje, para fins de se aferir a coerência, ou não, entre a conduta nesses dois marcos temporais, deve ater-se, evidentemente, a situações estritamente semelhantes, o que, todavia, é inocorrente ou, ao menos, questionável quanto a isso, quando processos distintos, obrigações também diversas, parte não exatamente as mesmas, entre outras diferenças substanciais.O certo é que, para o geral dos casos, vale outra regra, a de que nem outorga hipotecária de pequena propriedade imobiliária, gerida pela família com vistas à extração da subsistência familiar, a pode librar dessa proteção de índole constitucional, que referenda o contido no art. 833, inc. VII, do CPC, alargado pelas hipóteses pela Lei n. 8.629/93, quanto à impenhorabilidade da propriedade rural, em que a garantia constitucional protege bem como esse, agora, independentemente da natureza da dívida. Veja como a jurisprudência, por via deste exemplificativo precedente, tem tratado casos que tais:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que “o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 3. “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal” (in RESP n. 1368404 /SP, Rel.ª Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado de 13.10.15).Destarte, tem-se que a argumentação da parte agravante até poderia fazer sentido, se o processo em que se invoca o princípio do venire contra factum proprium (ou da boa-fé objetiva) é o mesmo no qual houvera o comportamento da parte obrigada (dando o bem em questão por garantia e penhora), até porque, nessa eventualidade, ainda haveria o devido resguardo da res judicata que aí pusera selo de definitividade quanto àquilo. Por isso, tanto a jurisprudência aventada na peça do agravo quanto outros, da literatura, são para casos em que a mudança de postura, com pleito a não excussão da pequena propriedade rural, se punha no mesmo processo no qual, antes, a res tinha submetido a aventado acordo. Vale dizer, tais precedentes não se aplicam ao caso, porque os pressupostos fáticos (e jurídicos) de um e outro, diversamente, são outros (dos paradigmas em relação ao caso em exame, e vice-versa!Posto isso, e estando incontroverso, aqui, que a propriedade rural do imóvel da matrícula n. 16.170, estaria no âmbito dos 04 (quatro) módulos fiscais e, no mais, seria trabalhada pela família (até porque aspectos não impugnados neste reclamo recursal), o caso é de se negar provimento à tese aqui posta.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, porém, negando-lhe provimento.É como se vota!
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