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Processo:

1.


Relatório:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADEMIR DA SILVA contra a decisão proferida em Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez c/c Concessão de Auxílio Doença c/c Tutela de Urgência, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de cancelamento de participação da parte autora em perícia, determinando que esta compareça na data e hora designada.
Como razões de irresignação, sustenta o autor, ora agravante, em síntese, que aguarda há anos a realização da perícia e, em decorrência de sua incapacidade laboral e pobreza, pode ter dificultado o seu exercício de direito. Alega que o juízo de primeiro grau ignora a realidade do agravante, que há anos se vê impossibilitado de laborar, e sobrevive com o auxílio de familiares e amigos, não possuindo meio de transporte próprio. Defende que o deslocamento à perícia imporia ao agravante gastos excessivos e fora de sua realidade, para o agravante mais um acompanhante, visto que, em decorrência das crises epiléticas, não poderia viajar sozinho. Sustenta que o indeferimento de realização de perícia na comarca em que reside viola seus direitos fundamentais, em especial do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), eis que imporia a ele condição impossível de realizar para a correta apreciação do caso.
Concedi o efeito suspensivo e determinei o processamento do recurso (mov. 12.1).
A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 19.0).
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Conforme relatado, trata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez c/c Concessão de Auxílio Doença, na qual a parte requerente pleiteia pela reativação do benefício de aposentadoria por invalidez, que lhe foi concedido em 09/08/2004 e posteriormente cancelado pelo INSS (após perícia médica administrativa em 13/06/2018), vindo a cessar em 13/12/2019.
Após duas tentativas frustradas do juízo de nomeação de peritos para atuar no feito (médico neurologista), expediu-se intimação ao autor para que comparecesse à perícia agendada pelo Projeto Justiça no Bairro, a ser realizada em 29 de abril de 2022 às 11h, na UNIPAR, em Cascavel.
Pleiteou o patrono da parte pela remessa de ofício à Prefeitura Municipal de Medianeira, para que informe a possibilidade de fornecimento de transporte à ação do Justiça no Bairro a ser realizada no município de Cascavel, o qual foi deferido.
Sobreveio resposta negativa do Município (mov. 125.1).
Pleiteou a parte pelo cancelamento do agendamento realizado, dada a impossibilidade de o autor comparecer à perícia.
Foi então proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido da parte e consignou que o não comparecimento injustificado da parte resultará em preclusão da prova pericial, sendo julgado o processo no estado em que se encontra.
Pois bem. Conforme já mencionado na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente agravo, há que se reconhecer que ficou suficientemente justificada e demonstrada nos autos a impossibilidade de comparecimento da parte à perícia agendada.
Isso porque o recorrente reside em Medianeira e o deslocamento à comarca de Foz do Iguaçu envolveria gastos excessivos e fora de sua possibilidade financeira, como por exemplo o pagamento de passagens de ônibus, que custariam R$ 26,76 para a ida e R$ 28,85 para a volta, mais o custeio do deslocamento até o local da perícia, distante aproximadamente 4km da rodoviária de Foz do Iguaçu, sendo que, em decorrência das crises epiléticas, o agravante não poderia viajar sozinho e deveria contar com a companhia de alguém que lhe auxiliasse caso fosse acometido por crise, ou seja, o gasto com passagens seria dobrado.
Apenas o custo com as passagens está acima de R$ 100,00 (cem reais), considerando-se a necessidade de ser auxiliado por acompanhante, mais o custo de deslocamento da rodoviária de Cascavel até o local da perícia.
Há que se considerar ainda que o autor, privado do benefício previdenciário do qual usufruiu por quase 15 anos, relata que há anos se vê impossibilitado de laborar, e que sobrevive com o auxílio de familiares e amigos. Não resta dúvidas, portanto, de que a decisão agravada dificulta o acesso da parte ao Judiciário, à medida que lhe impõe ônus processual excessivo e injustificado.
Assim vem entendendo a jurisprudência:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO NA SEDE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO AO JUDICIÁRIO. AGRAVO PROVIDO. - É razoável que a perícia médica deva ser realizada, preferencialmente, na comarca de domicílio da agravante (Adamantina/SP), uma vez que a exigência de realização da perícia em comarca diversa estaria, em princípio, dificultando o seu acesso ao Judiciário, à medida que lhe impõe ônus processual que a Constituição buscou evitar ao estatuir a competência Estadual delegada, bem como considerando a precariedade de suas condições econômicas e de saúde, levando em conta tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Agravo provido.(TRF-3 - AI: 00061423920164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 26/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA SEDE DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO. - A perícia médica deva ser realizada, preferencialmente, na comarca de domicílio da agravante (Novo Horizonte/SP), uma vez que a exigência de realização da perícia em comarca diversa estaria, em princípio, dificultando o seu acesso ao Judiciário, à medida que lhe impõe ônus processual que a Constituição buscou evitar ao estatuir a competência Estadual delegada, bem como considerando a precariedade de suas condições econômicas e de saúde, levando em conta tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Agravo provido.(TRF-3 - AI: 00142826220164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 30/01/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017)
Sendo assim, há que se dar provimento ao presente agravo, para determinar que seja feita a nomeação de perito especialista em neurologia para a realização de perícia na comarca em que o agravante reside.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente agravo de instrumento.