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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de dois recursos de agravo de instrumento, interpostos por E.P.O. (agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000) e por J.H.O.N., G.S.O., H.S.O., F.S.O. e H.O.J. (agravo nº 0074889-35.2022.8.16.0000), em face da decisão proferida no mov. 107.1, complementada pela decisão que acolheu os aclaratórios ao mov. 163.1, dos autos da Ação de Inventário nº 0000455-30.2021.8.16.0188, por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito julgou as primeiras declarações, reconhecendo aplicação do regime da separação obrigatória de bens entre a viúva e o de cujus, com comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, presumido o esforço comum, incluindo imóveis vendidos à viúva entre 2006 e 2012, saldo existente em plano de VGBL em nome da viúva na data da abertura da sucessão, bem como deferiu pedido de investigação patrimonial em face do de cujus e da viúva inventariante, com determinação para apresentação das três últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD (2018,2019,2020), pesquisa de veículos por via do RENAJUD, instituições financeiras correntistas pelo SISBAJUD. Foi determinado, ainda, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para depósito judicial de todo valor existente em nome do de cujus a título de Plano Básico de Benefícios (PBB da Centrus), bem como a indisponibilidade de imóveis com bloqueio via CNIB, além de bloqueio de ativos existentes em nome da inventariante perante o sistema bancário proporcional à meação do de cujus sobre o plano VGBL segundo o IRPF 2019 do falecido. Argumenta a agravante E.P.O. (agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000), em resumo: a) que visa reformar a decisão que julgou parcialmente as primeiras declarações incluindo no acervo hereditário (monte-mor) partilhável bens imóveis e recursos financeiros de titularidade exclusiva da viúva e donatária; b) que o debate na origem envolve, de uma lado, a viúva do de cujus e, de outro lado, os filhos biológicos dele, que não reconhecem as filhas socioafetivas do falecido como herdeiras e não concordam com a escolha do pai em vida em relação a administração de seu patrimônio, sem qualquer violação de legítima; c) que necessária aplicação final do artigo 612 do Código de Processo Civil para remeter o feito às instancias ordinárias para discussão sobre as doações e validade das declarações feitas pelo de cujus em favor da viúva, tendo em vista ser questão complexa e de alta indagação; d) que a decisão acaba por concluir que o patrimônio do falecido não seria comunicável com a viúva, enquanto que em relação aos bens desta, imóveis e dinheiro de sua exclusiva titularidade, devem integrar a partilha; e) que, na data das núpcias, o de cujus contava com 61 (sessenta e um) anos de idade, pelo que foi imposto o casamento no regime da separação legal de bens; porém, a união estável já existia há mais de 03 (três) anos; f) que o falecido era auditor do Banco Central do Brasil, sendo responsável pelas finanças do casal enquanto a agravante gerenciava rotina de casa e filhas, de modo que foi o de cujus quem idealizou e colocou em prática a organização patrimonial a fim de deixar materialmente assistidos tantos os filhos biológicos quanto a esposa e filhas socioafetivas; g) que é, nesse contexto, que se insere toda a movimentação patrimonial, aquisição de bens e destino de valores registrados nos mov. 77. 82 e 195 dos autos; h) que, ao longo de 30 (trinta) anos, a agravante foi recebendo doações do de cujus e adquirindo para si bens próprios, os quais não se comunicavam com os do marido, tendo em vista que vigorava o regime da separação legal obrigatória; i) que quem afirma é o próprio de cujus, na escritura pública de mov. 77.8, de que era intenção de ambos a incomunicabilidade dos aquestos e de que esperava que fosse respeitada por todos os filhos; j) que foi aplicada incorretamente a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a comunicabilidade do patrimônio do falecido e da viúva, pois embora as doações não tenham sido instrumentalizadas por escritura pública nos termos do artigo 541 do Código Civil, o desatendimento do negócio à forma prescrita em lei pouco ou nada influi na conclusão da incomunicabilidade de bens, tendo em vista que não se pode presumir esforço comum enquanto o próprio autor da herança doava recursos em dinheiro para esposa adquirir bens próprios e exclusivos fora da partilha, com intenção óbvia; k) que todos os imóveis em discussão dentro do inventário foram comprados sem participação do de cujus, em um período de 06 (seis) anos, entre 2006 e 2012, confirmando o teor da escritura lavrada por Harold, o que não constitui qualquer violação à legitima; l) que deve ser aplicado o tratamento da incomunicabilidade também ao Plano de Previdência Complementar PREVI, mantido pela agravante junto ao Banco do Brasil, cujos recursos tem a mesma origem das doações em dinheiro deitas pelo autora da herança ao longo dos anos, tendo sido iniciado em 2004 (mov. 105.5); m) que o somatório dos valores mantidos em VGBL pela agravante entre os anos de 2016 e 2019 não viola a legítima, nem tampouco os artigos 548 e 549 do Código Civil; n) que as doações em favor da esposa nunca prejudicaram o de cujus que gozava de confortável padrão de vida, nem mesmo os filhos biológicos, de modo que todo dinheiro transferido à esposa respeitou a legislação pertinente e a legitima; o) que, sucessivamente, deve ser respeitada a vontade do falecido e considerada a data da escritura pública de declaração como marco inicial da comunicabilidade de bens, devendo ser excluídos da partilha os bens móveis (VGBL) e imóveis adquiridos antes de 2011; p) que o apartamento de matrícula 35.692 deve ser excluído da partilha, eis que se trata de substituição de um imóvel por outro da mesma qualidade, anteriormente de titularidade exclusiva da agravante e recebida em doação do marido e dos agravados; q) que, entre os bens declarados do de cujus, está o superávits do Plano Básico de Benefícios – PBB da Centrus, nos anos de 2014, 2014 e 2016, sendo necessário análise de sua formação para concluir sobre a comunicabilidade ou não, tendo em vista a ausência de clareza acerca da natureza dos recursos, pelo que deve ser reformada a decisão com expedição de ofício à entidade previdenciária; r) que devem ser incluídas as filhas socioafetivas do falecido no inventário, tendo em vista a existência de Declaração Pública prestada em vida pelo de cujus em que as reconhece como filhas e dependentes, nos termos do artigo 1.605 do Código Civil; s) que a decisão determina quebra de sigilo bancário e fiscal da agravante, além da indisponibilidade de seus bens imóveis e quantia mantida em conta bancária, desacompanhada de justificativa acerca dos requisitos autorizadores da cautelar, posto que inexistente no caso qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou risco ao resultado futuro da partilha; t) que há ainda risco inverso, porque se presume que o patrimônio da agravante é comum e partilhável; u) que eventuais discussões sobre a origem do patrimônio da viúva e validade das doações declaradas pelo pai devem ser levadas em autos próprios, mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, apontando a existência de probabilidade do direito da parte bem como perigo de dano, atrelado no caso a continuidade do processo e investigação de bens que avança sobre o patrimônio exclusivo da agravante, o qual se encontra bloqueado sem justificativa cautelar ou prova dos requisitos autorizadores. No mérito, busca seja reformada a decisão ora atacada, para: a) reconhecer que os bens móveis e imóveis em nome da Agravante ao tempo do falecimento do falecido pertencem exclusivamente a ela e não se comunicam com a herança, ou ainda sucessivamente, seja acolhida a incomunicabilidade dos bens móveis (dinheiro aplicado em previdência VGBL) e imóveis adquiridos até 04.04.2011, momento em que o autor da herança declara publicamente realização de doações em favor de Edna e formação de patrimônio exclusivo por ela; b) determinação para investigação da origem dos Superávits relativos ao Plano Básico de Benefícios PBB – Centrus em nome do falecido; c) reconhecimento de que Erica Pires Lopes da Silva e Aline Pires de Oliveira são filhas socioafetivas e herdeiras do de cujus, ou, sucessivamente, que estas sejam citadas para conhecimento sobre a existência do inventário; d) levantamento dos bloqueios de bens, cessando a quebra de sigilo bancário da agravante. Sucessivamente, entendendo ser a prova documental insuficiente para, neste momento, analisar o mérito e dar provimento ou não ao recurso, requer seja decidido que as questões relativas aos bens existentes em nome da Agravante ao tempo da morte do autor da herança, bem como o número e a qualidade dos herdeiros do falecido, são questões complexas e de alta indagação, que deverão ser tratadas em autos próprios pelos eventuais interessados, reformando-se parcialmente r. decisão agravada, para o fim de limitar o inventário e o monte-mor partilhável aos bens efetivamente em nome do falecido na data do seu óbito. No agravo de instrumento nº 0074889-35.2022.8.16.0000, interposto por J.H.O.N., G.S.O., H.S.O., F.S.O. e H.O.J., os agravantes sustentam, em resumo: a) que o entendimento jurisprudencial mais recente interpreta a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, afastando a presunção do esforço comum, ao contrário do que entendeu o juízo a quo; b) que a inventariante não trouxe aos autos nenhuma prova de que colaborou com os frutos do seu trabalho para a aquisição do patrimônio do casal; c) existir provas robustas de que todo o patrimônio adquirido na constância do casamento é fruto de recursos exclusivos do de cujus, provenientes do labor realizado pelo falecido previamente à união; d) ser necessário que todos os bens e valores que se encontravam em nome da inventariante, na data do óbito do autor da herança, sejam trazidos à colação na proporção de, no mínimo 50%, uma vez que a inventariante confessou que todo patrimônio foi adquirido com recursos singulares do falecido. Destarte, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido que a inventariante “não faz jus à meação, devendo ser trazidos todos os bens e valores adquiridos com recursos exclusivos do de cujus (renda proveniente de pensão e previdência complementar), em sua integralidade à colação, para partilha entre os herdeiros, ainda que na data da abertura da sucessão, 01.07.20, estivessem em nome apenas da inventariante/agravada”. Ambos os recursos foram recebidos (mov. 9.1 dos autos nº 0074954-30.2022.8.16.0000 e mov. 10.1 dos autos nº 0074889-35.2022.8.16.0000), tendo sido concedido efeito suspensivo ao agravo interposto pela agravante E.P.O. Não houve pedido no agravo interposto pelos herdeiros. Foram apresentadas contrarrazões pelos agravados J.H.O.N., G.S.O., H.S.O., F.S.O. e H.O.J., no agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000 (mov. 16.1-TJ), oportunidade na qual pugnaram pela improcedência total dos pedidos. De acordo com os recorridos, o falecido contraiu matrimônio com a inventariante, em 1994, sob o regime de separação legal de bens. Relatam que, desde o início do casamento, toda a fonte de renda do casal teve origem dos proventos da aposentadoria recebida pelo de cujus. Afirmam que o genitor desfalcou o acervo hereditário a fim de excluir os filhos biológicos da devida partilha, “importando seus atos em tentativa injustificada de deserdação dos mesmos”. Asseveram que, na impugnação às primeiras declarações, requereram que os bens e valores sonegados sejam trazidos à colação, pois, de acordo com eles, apesar de terem sido registrados apenas em nome da inventariante, foram pagos com os rendimentos provenientes unicamente do autor da herança, sem participação econômica direta da inventariante. Destarte, desejam que os bens e valores adquiridos durante o casamento, mesmo aqueles que na data da abertura da sucessão se encontravam exclusivamente em nome da inventariante sejam trazidos em sua totalidade à colação. Considerando que o falecido e a inventariante eram casados sob o regime da separação legal de bens, os agravados requereram que a totalidade do patrimônio amealhado durante a constância do casamento seja trazida à colação para devida partilha, uma vez que constituídos com esforço e recursos exclusivos do autor da herança, ou, sucessivamente, sejam trazidos à colação na proporção de 50%, seja em respeito à legítima, seja por força do disposto na Súmula 377 do STF. As agravadas R.F.P.O. e E.P.O. apresentaram contrarrazões no mov. 14.1-TJ do agravo nº 0074889-35.2022.8.16.0000, por meio da qual aduziram: a) que todas as compras e vendas de imóveis em discussão foram feitas apenas por Edna, sem participação do marido como adquirente ou coproprietário; b) que os agravantes pretendem inventariar bens que são de propriedade exclusiva da inventariante, amealhados com recursos doados pelo falecido; c) ser inadequada a via eleita pelos agravantes, pois os objetivos declaratórios devem ser discutidos em autos próprios; d) que a matéria escapa ao objeto do inventário porque a solução da controvérsia demanda alta indagação. Por fim, pugnam pelo não provimento recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade dos recursos 1.1. Agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000 1.1.1. Do pedido sucessivo de citação de Erica Pires Lopes da Silva e Aline Pires de Oliveira Preliminarmente, não comporta conhecimento o apelo da parte agravante no presente tópico, uma vez que que o pedido sucessivo de citação das duas terceiras para tomarem conhecimento acerca da existência do inventário não foi suscitado ao juízo de origem e, consequentemente, não foi examinado pela decisão ora recorrida. A respeito da matéria, as Cortes Superiores têm decidido (v.g.): STF: “Se se revelasse lícito ao recorrente agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípio básicos de ordem processual”.(RHC nº 131.136 AgR/PE, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 23/02/2016, DJe 14/03/2016). STF: Não há como se apreciar o mérito da controvérsia neste momento processual, uma vez que a apreciação de questões ainda não discutidas pelo Juízo de primeiro grau importaria em supressão de instância. O Supremo Tribunal Federal já assentou que, repelida questão prejudicial de mérito, se impõe sua apreciação pelo juízo originário, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.(RE 224.963 AgR/DF, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 10/03/2015, DJe 24/03/2015). STJ: “Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância”(AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, J. 06/09/2022, DJe 13/09/2022). STJ: “Não compete a esta Casa a análise de questões não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância”.(AgInt nos EDcl no HC 332.452/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, J. 14/06/2016, DJe 22/06/2016). STJ: “... inviável o exame ‘per saltum’ dos temas, sob pena de indevida supressão de instância”.(HC 205.232/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, J. 06/09/2011, DJe 22/09/2011). Em casos análogos, vem esta Corte Estadual de Justiça assim decidindo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUE IMPLICA EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. Agravo de instrumento prejudicado.(TJPR - 16ª C.Cível - AI nº 0038380-08.2022.8.16.0000 - Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO - J. 03/10/2022) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA ESTE RELATOR. PRETENSÃO VEICULADA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A QUE FORA DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0043868-75.2021.8.16.000. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO NULA, CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 18ª C.Cível - AI nº 0061441-29.2021.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, J. 08/10/2021) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI PAGAMENTO DA PERÍCIA À PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO ANTERIOR DE DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E 93, IX, DA CF/88 E AOS ARTIGOS 11 E 479 DO CPC/15. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE COMPLETA DOS PLEITOS FORMULADOS PELA PARTE RECORRENTE. DECISÃO ANULADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 8ª C.Cível - AI nº 0011295-47.2022.8.16.0000 - Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, J. 11/07/2022) – Grifei.Destarte, a apreciação deste Colegiado se limita à análise das argumentações já suscitadas e debatidas nos autos. Sendo assim, a análise pleiteada não pode ser feita, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 1.1.2. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso no que tange ao pedido de intimação das terceiras supostamente interessadas, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1] e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[2]. Quanto as demais questões, presentes os pressupostos de admissibilidade[3], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 1.2. Agravo nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Presentes os pressupostos de admissibilidade[4], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito A decisão recorrida está assim fundamentada: (...) Decido. 2. De eventual meação. Do regime de bens aplicável ao casal Consoante certidão do mov. 1.11, o de cujus e a viúva casaram-se em 06/08/1994. Na data em questão, o falecido contava com 61 anos. 2.1 Logo, com base no art. 258 do Código Civil de 1916, reconheço ao caso telado o regime da separação obrigatória de bens. 2.2 Nada obstante, aplico à espécie a súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, presumido o esforço comum, conforme abaixo se verá. 2.3 Da hodierna equiparação do regime da separação obrigatória da bens ao regime da comunhão parcial de bens No regime de separação legal de bens, segundo a súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Segundo lições doutrinárias e jurisprudenciais que abaixo colacionado, o efeito prático de tal súmula é o da equiparação do regime da separação obrigatória de bens ao da comunhão parcial de bens: (...) Em síntese: comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, presumido o esforço comum. 3. Da alegada omissão de bens imóveis (matrículas nº 22.458, 22.459, 22.460, 35.692, 18.708, 144.702 e 144.560) 3.1 Como demonstrado pela parte impugnante, os imóveis em questão foram vendidos à viúva, dentre 2006 e 2012. 3.2 Nesse período, o casal manteve-se em comunhão, razão pela qual comunicam-se os imóveis aludidos, conforme acima decidido. 4. Do VGBL 4.1 Da natureza jurídica do plano de previdência 4.1.1 Os contratos de previdência privada são enquadrados pela jurisprudência sob a normativa do art. 794 do Código Civil, o qual prescreve: "No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito". (...) 4.1.2 No entanto, figura-se possível que a contratação de plano VGBL se dê a título de aplicação financeira, isto é, como mero investimento, hipótese em que, pela desvirtuação do caráter securitário, se comunicará ao cônjuge meeiro. (...) 4.1.3 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela comunicabilidade dos planos de previdência abertos, em razão da marcada flexibilidade do titular em sacar os montantes investidos. (...) Ante a extensão do aresto, destaco em especial a seguinte passagem, que ora aplico ao caso concreto: “no período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha”. 4.2 In casu, contratado o plano de VGBL, em nome da inventariante, no ano de 2004, período em que o casal já se encontrava em comunhão, deve o saldo existente na data da abertura da sucessão compor o acervo hereditário, o que ora determino. 4.2.1 Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando todos os contratos de VGBL existentes em nome da inventariante, com saldo dos planos respectivos em 1º/07/2020. 5. Dos valores em conta (conta-corrente nº. 5820-3) Havendo controvérsia quanto à idoneidade do destino do numerário, remeto a controvérsia a eventual ação de exigir contas, cabendo à parte interessada o seu ajuizamento em apenso, em respeito ao princípio da demanda. 6. Do possível vínculo de filiação das filhas da viúva 6.1 Estando formalmente registrada em nome do falecido (mov. 77.5), reconheço a qualidade de herdeira da litigante Rafaela. 6.1.1 O registro do vínculo de filiação, consigno, possui presunção iure et iure, só podendo ser desconstituída em ação própria (ação negatória de paternidade). 6.2 Lado outro, não estando as litigantes Erica e Aline registradas em nome do falecido (mov. 77.4 e 77.6), nem havendo declaração judicial do vínculo filial, não reconheço nelas a qualidade de herdeiras. 6.2.1 O fato de o de cujus as haver reconhecido como filhas em escritura púbica não elimina a necessidade de declaração judicial do vínculo de filiação, o que somente poderá ser realizado pelo juízo da família, competente para apreciação da matéria. 7. Dos imóveis de matrículas nº 7.893 e nº 3.091. De eventual colação. Havendo aparente igualdade entre os herdeiros no recebimento do preço de alienação das coisas, não há, em tese, que se falar em colação, salvo prova de eventual disparidade entre os sucessores, questão que remeto a ação específica, por organização processual. 8. Da quebra do sigilo bancário e fiscal da viúva. Da investigação patrimonial. Em razão da comunicabilidade havida entre os nubentes, defiro o pedido de investigação patrimonial em face do de cujus e da inventariante. 8.1. Tragam-se, via INFOJUD, as últimas três declarações de imposto de renda do de cujus e da inventariante anteriores ao óbito (anos-calendário de 2018, 2019 e 2020). 8.2 Pesquisem-se, em nome deles, eventuais veículos, via RENAJUD. 8.3 Pesquisem-se as instituições financeiras das quais eles são correntistas, via SISBAJUD. 8.3.1 Após, oficie-se aos bancos, solicitando saldo de todas contas em 1º/07/2020. 8.4 Indefiro a expedição de ofícios à Fundação do Banco Central de Previdência Privada, pois já houve reconhecimento de comunicabilidade do regime de bens. 8.5 Oficie-se ao Banco Central do Brasil, solicitando depósito judicial de todo e qualquer valor existente em nome do de cujus a título de Plano Básico de Benefícios – PBB da Centrus. 8.6 Com o fito de acautelar o acervo hereditário, defiro a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 22.458, 22.459, 22.460, 35.692, 18.708, 144.702 e 144.560. 8.6.1 Bloqueie-os via CNIB, caso haja convênio com o TJPR, ou oficie-se aos registros de imóveis (dados na petição do mov. 82.1). 8.7 Com o fito de acautelar o acervo hereditário, defiro a indisponibilidade de R$ 544.739,94 dos ativos existentes em nome da inventariante perante o sistema bancário, quantia proporcional à meação do de cujus sobre o plano VGBL, segundo IRPF 2019 do falecido. 8.7.1 Cumpra-se via SISBAJUD. 9. Nessa linha de considerações, reputo parcialmente julgadas as primeiras declarações. 10. Aguarde-se a ultimação das diligências (ofícios, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD). (...) Posteriormente, a decisão foi complementada no mov. 163.1: 2. Do regime de bens Reconheço a omissão do mov. 107.1 quanto à escritura pública do mov. 80.2. Saneio o vício apontado, nos seguintes termos: Por um lado, os herdeiros alegam exclusividade dos imóveis pelo falecido, uma vez que a viúva, segundo eles, não teria fonte de renda suficiente para tais aquisições. Por outro, a viúva alega que os imóveis foram adquiridos a partir de sucessivas doações realizadas pelo falecido, inexistindo dever de colação. Pois bem. A controvérsia não se delimita apenas ao campo sucessório. Pelo contrário, o transcende e penetra profundamente no campo do direito das obrigações. Por didática, abordarei o desenvolvimento do tema em breve assertivas: i) toda a quantia onerosamente percebida pelo falecido durante a comunhão, em razão da comunicabilidade gerada pela súmula 377 do STF e sua hodierna equiparação ao regime da comunhão parcial de bens (vide fundamentação do mov. 107.1), comunicou-se à viúva; ii) para que ele pudesse realizar doações em favor dela, teria de retirar os numerários, necessariamente, de seu quinhão, uma vez que o quinhão restante já pertencia a ela; iii) além dessa exigência de ordem material, as doações deveriam ser realizadas por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do Código Civil), não se admitindo doação pela forma verbal exceto de pequeno valor (parágrafo único do artigo mencionado); iv) a validade do negócio jurídico de doação exige respeito à forma prescrita (art. 104, III, do Código Civil), sob pena de invalidade – no caso, repiso, escritura pública ou instrumento particular; v) a constituição de um negócio jurídico exige o preenchimento dos requisitos contemporaneamente ao ato, não havendo como se realizar negócio cuja constituição seja pretérita; vi) por não atenderem à forma prescrita em lei, as alegadas doações são inválidas, não convalescendo pelo decurso do tempo nem sendo passíveis de confirmação (art. 169 do Código Civil); vii) logo, a escritura pública do mov. 80.2 nenhum valor possui para a perfectibilização de um negócio jurídico de doação. viii) não havendo doação, entende-se que os imóveis foram adquiridos conjuntamente pelo casal, apesar de formalmente registrados somente em nome da viúva. ix) em razão da comunicabilidade existente (vide fundamentação do mov. 107.1), todos os imóveis a ambos pertencem. Assim, complementando a decisão do mov. 107.1 (itens ‘2’ e ‘3’), mantenho o reconhecimento da comunicabilidade. 3. Do imóvel de matrícula nº. 35.692 Não reconheço a alegada permuta do apartamento nº 181 pelo de nº 41, uma vez que o imóvel aqui analisado (matrícula nº. 35.692, apartamento nº 181) foi adquirido por intermédio de contrato de compra e venda em 25/11/2009 (mov. 82.8), data anterior à venda do imóvel de matrícula 35.075 (apartamento nº 41), não havendo, consequentemente, relação de sub-rogação entre os bens. 4. Do VGBL Mantenho a decisão atacada. A alegação de doação já foi rechaçada. Ante a comunicabilidade do patrimônio, deve o saldo existente na data da abertura da sucessão compor o acervo hereditário. 5. Da quebra de sigilo fiscal e bancário da Inventariante Tratando-se do acautelamento de quantias em espécie, o periculum in mora é evidente, uma vez que tais ativos são essencialmente fungíveis, podendo ser dispendidos com facilidade e rapidez. Inobstante, é tecnicamente possível que a viúva garanta a ordem de acautelamento com outros bens, o que deverá ser por ela rogado e oportunamente debatido. 6. Da indisponibilidade de valores 6.1 Não possui o juízo a capacidade de antever se os saldos outrora depositados em VGBL já foram sacados ou não. Por tal razão, determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil (mov. 107.1, item ‘4.2.1’). 6.2 Caso os montantes ainda sigam depositados, plenamente possível que se os bloqueie em lugar dos demais saldos bancários. 6.3 Enquanto permanecer a dúvida, para que acautele o acervo hereditário, seguirá vigente a indisponibilidade de valores. 6.4 Entretanto, como a viúva utiliza a conta bloqueada para recebimento previdenciário, reputo justo o reclamo de que se a desbloqueie. 6.5 Das quantias arrestadas (mov. 115.1), contudo, R$ 130.000,00 (R$ 166.601,00 arrestados menos os R$ 36.622,90 relativos a proventos) deverão ser transferidos a conta judicial, em consonância à decisão cautelar. Assim, determino: 6.5.1 Das quantias arrestadas no mov. 115.1, transfira-se R$ 130.000,00 a conta judicial. 6.5.2 Liberem-se os valores restantes, com desbloqueio da conta respectiva. 7. Da BMW Não sendo Aline filha do de cujus (mov. 107.1, item ‘6’), não há que se falar em trazida do bem à colação, pois herança legítima a ela não há. 8. Dos alugueres Eventual pretensão de fixação de aluguéis deverá, por organização processual, ser objeto de ação ordinária específica, a ser ajuizada pela parte interessada. 9. Da conta corrente nº. 5820-3 Mantenho a decisão atacada, uma vez que os montantes existentes ao tempo do óbito foram utilizados pela viúva, devendo ser objeto de ação de exigir contas a legitimidade de tais gastos por ela. Tendo ela razão, a quantia não será objeto de partilha. Não tendo, deverá restituí-la ao espólio, para divisão entre os sucessores. 10. Da exigência de contas Eventual pretensão de exigir contas deverá, por organização processual, ser objeto de ação específica, a ser ajuizada pela parte interessada. 11. Do Plano Básico de Benefícios 11.1 Razão assiste aos herdeiros. Segundo informação do site https://www.centrus.org.br/conheca-a-centrusprevidencia/, “a Fundação Banco Central de Previdência Privada – Centrus é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, sem fins lucrativos. Patrocinada pelo Banco Central do Brasil e por ela própria [...]”. Logo, tratando-se de plano de previdência fechado, não há que se falar em comunicabilidade ao cônjuge (vide jurisprudência colacionada na decisão do mov. 107.1). 11.2 Por conseguinte, determino que os superávits sejam pagos somente aos herdeiros. 11.3 Oficie-se à Fundação do Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, solicitando depósito judicial de todo e qualquer valor existente em nome do de cujus a título de Plano Básico de Benefícios. 12. Nessa linha de considerações reputo julgados os requerimentos pendentes. Por intermédio do agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000, a agravante E.P.O. busca seja reformada a decisão ora atacada, para: a) reconhecer que os bens móveis e imóveis, em nome da Agravante ao tempo do falecimento do de cujus, pertencem exclusivamente a ela e não se comunicam com a herança, ou ainda sucessivamente, seja acolhida a incomunicabilidade dos bens móveis (dinheiro aplicado em previdência VGBL) e imóveis adquiridos até 04.04.2001, momento em que o autor da herança declara publicamente realização de doações em favor de Edna e formação de patrimônio exclusivo por ela; b) determinar a investigação da origem dos Superávits relativos ao Plano Básico de Benefícios PBB – Centrus em nome do falecido; c) reconhecer que Erica Pires Lopes da Silva e Aline Pires de Oliveira são filhas socioafetivas e herdeiras do de cujus, ou, sucessivamente, que estas sejam citadas para conhecimento sobre a existência do inventário; d) levantar os bloqueios de bens, cessando a quebra de sigilo bancário da agravante. Sucessivamente, entendendo ser a prova documental dos autos insuficiente para, neste momento, analisar o mérito e dar provimento ou não ao recurso, requer seja decidido que as questões relativas aos bens existentes em nome da Agravante ao tempo da morte do autor da herança, bem como o número e a qualidade dos herdeiros do falecido são questões complexas e de alta indagação, que deverão ser tratadas em autos próprios pelos eventuais interessados, reformando-se parcialmente r. decisão agravada, para o fim de limitar o inventário e o monte-mor partilhável aos bens efetivamente em nome de Haroldo na data do seu óbito. Por outro lado, no agravo nº 0074889-35.2022.8.16.0000, os agravantes J.H.O.N., G.S.O., H.S.O., F.S.O. e H.O.J. pretendem que seja reconhecido que a inventariante “não faz jus à meação, devendo ser trazidos todos os bens e valores adquiridos com recursos exclusivos do de cujus (renda proveniente de pensão e previdência complementar), em sua integralidade à colação, para partilha entre os herdeiros, ainda que na data da abertura da sucessão, 01.07.20, estivessem em nome apenas da inventariante/agravada”. 2.1. Do regime de bens e suas implicações sucessórias Da leitura da certidão de casamento acostada no mov. 1.11, constata-se que as partes se casaram sob o regime da separação legal de bens. Conforme dispõe o artigo 1.687, do Código Civil, no referido regime, os bens, “[...] permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. Em se tratando de regime de separação obrigatória de bens, revela-se necessário perfilhar o entendimento tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, ao comungar a necessidade de comprovar o esforço comum do casal para a aquisição de determinado bem para que se proceda à partilha. Depreende-se da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Tal entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao regime da separação obrigatória de bens, como se depreende da releitura da Súmula nº 377 pelo STJ, ao deixar claro ser imprescindível a prova do esforço comum: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021).2. No regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente.3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.084.439/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) – Grifei. Essa orientação foi confirmada na Súmula nº 655 do Superior Tribunal de Justiça, ao ratificar o entendimento de que, no regime da separação obrigatória de bens, o esforço comum não se presume: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Rolf Madaleno, ao explicar a subsistência da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal no ordenamento jurídico pátrio, enfatiza ser tal entendimento um meio de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil): A doutrina majoritária pugna pela subsistência da Súmula n. 377 do STF no regime da separação obrigatória de bens, que não foi cancelada e continua tendo aplicação, pois sua edição teve dois objetivos específicos: a) contornar o empecilho criado pelo artigo 259 do Código Civil de 1916, que não encontra correspondente na vigente codificação (Código Civil/2002); b) vedar o enriquecimento sem causa constante expressamente no Código Civil em vigor no artigo 884, mantendo, destarte, viva a mesma razão para a edição, à época, da Súmula n. 377 do STF, para que não ocorra um enriquecimento indevido[5]. Desse modo, pode-se concluir que, na interpretação da expressão “esforço comum”, adaptada para o regime da separação obrigatória de bens, o Estado-juiz deve assegurar a partilha do patrimônio adquirido com a efetiva participação de cada cônjuge, para não cair na mera aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nem admitir o enriquecimento sem causa de uma das partes. Tal discernimento caracteriza a diferenciação entre o regime da separação obrigatória de bens do regime de comunhão parcial. Isso porque, em que pese a construção do patrimônio em comum pelo casal, a necessária diferença entre os regimes põe a salvo o patrimônio adquirido, unilateralmente, por cada um dos cônjuges. Caso contrário, não haveria tutela jurídica adequada dos bens havidos anteriormente ao casamento e, que, segundo o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, merecem proteção em razão da pessoa ser idosa (mais de 60 anos pelo Código Civil de 1916 e maior de 70 anos de idade, pelo Código Civil vigente) – o que se revela no presente caso, visto que as partes se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens em atenção à norma disposta no artigo supramencionado. De igual modo, não se olvida o dever de solidariedade para com o outro cônjuge/companheiro, na constância da sociedade conjugal ou da união estável precisa ser levado em consideração em todos os regimes de bens. Entretanto, no regime de comunhão parcial, o casamento e a união estável gera a presunção de participação na construção dos bens comuns. Tal entendimento busca resguardar, não raramente, a mulher que se ocupa dos serviços domésticos e de cuidado dos filhos, em detrimento do provimento financeiro do marido/companheiro, nas hipóteses em que ele é o único ou o principal responsável pelo trabalho e sustento da família. Por outro lado, no regime de separação obrigatória de bens, em que pese exista o dever de solidariedade, o esforço comum merece comprovação, posto que se está diante de regime excepcional que busca resguardar patrimônio constituído anteriormente, bem como proteger direitos de terceiros. Decorre daí o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, no intuito de permitir a partilha da meação de bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, sob o regime de separação obrigatória de bens, quando devidamente comprovado o esforço comum para a formação do acervo, de ambas as partes. A manutenção do regime da separação obrigatória de bens no Código Civil vigente é um indicativo que ele não pode ser reduzido, pura e simplesmente - embora possa ser aproximado na tentativa de evitar o enriquecimento em causa – ao regime da comunhão parcial de bens. Aliás, não fosse assim, não teria sentido a releitura dada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, a ponto de se asseverar que os nubentes ou os companheiros, no exercício da autonomia privada, podem afastar a incidência da referida Súmula (que assegura a comunhão dos aquestos) por meio do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união estável: (...). 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CC, art. 1.723).2. O Código Civil, em exceção à autonomia privada, também restringe a liberdade de escolha do regime patrimonial aos nubentes em certas circunstâncias, reputadas pelo legislador como essenciais à proteção de determinadas pessoas ou situações e que foram dispostas no art. 1.641 do Código Civil (...). 5. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1.623.858/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª região), Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018), ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável (EREsp 1171820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015).6. No casamento ou na união estável regidos pelo regime da separação obrigatória de bens, é possível que os nubentes/companheiros, em exercício da autonomia privada, estipulando o que melhor lhes aprouver em relação aos bens futuros, pactuem cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos. (...). (REsp n. 1.922.347/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 1/2/2022). Ainda, acerca da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, leciona Maria Berenice Dias[6]:A tentativa do Estado de reger a vida e os afetos das pessoas é de tal ordem que, além de impor um limite mínimo de idade - o que até se entende -, também impõe uma idade máxima para o casamento. A quem desobedece às recomendações legais, simplesmente a lei faz de conta que o casamento não existe, ao menos quanto aos aspectos patrimoniais. É imposto obrigatoriamente o regime da separação de bens (CC 1.641), segundo o qual não só os bens particulares, ou seja, os bens que cada um possuía antes do casamento, não se comunicam, mas também os aquestos, bens que forem adquiridos durante a vida em comum.Não obstante a imposição legal (CC 1.641), a jurisprudência há muito tempo vem reconhecendo a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado obrigatoriamente pelo regime da separação de bens, fundamentada na presunção de esforço comum do casal. É o que diz a Súmula 377 do STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. A restrição à autonomia da vontade e à vedação do enriquecimento injustificado foi o que levou o STF a sumular a matéria. Eis a justificativa do enunciado: a interpretação exata da súmula é no sentido de que, no regime da separação legal, os aquestos se comunicam pelo simples fato de terem sido adquiridos na constância do casamento, não importando se resultaram, ou não, de comunhão de esforços.Ao fim e ao cabo, considerando-se que a convivência leva à presunção do esforço comum na aquisição de bens, é de se reconhecer o locupletamento ilícito de um dos consortes em detrimento do outro. Nítido o seu conteúdo ético, que de forma salutar assegura a meação sobre o patrimônio construído durante o período de convívio, de modo a evitar a ocorrência de enriquecimento injustificado. De qualquer modo, a Súmula somente é aplicada quando a incomunicabilidade patrimonial decorre do regime de separação imposta pela lei. Não quando é eleito pelas partes.Em qualquer das hipóteses de imposição do regime legal, a separação diz respeito aos bens presentes, e não aos futuros, obtidos na vigência do casamento." Aliás, essa foi a lógica que inspirou a edição da Súmula. O casamento gera plena comunhão de vidas (CC 1.511). Em decorrência do dever de mútua assistência (CC 1.566 III), os cônjuges adquirem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (CC 1.565). O que faz surgir verdadeiro vínculo de solidariedade entre eles (CC 265). O mesmo ocorre na união estável.Contudo, o STJ alterou o seu entendimento. Passou a exigir a prova do esforço comum para a comunicação dos bens adquiridos durante o casamento”. Sob o fundamento de evitar confusão com o regime de comunhão parcial de bens, tem exigido a prova de esforço comum na aquisição debens no caso de separação legal.Tema que entretém a doutrina diz sobre a possibilidade de, no regime de separação obrigatória, via pacto antenupcial, os noivos afastarem a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união, consagrada pela Súmula. Como o seu enunciado não é matéria de ordem pública, não representa direito indisponível que tenha de ser seguida a qualquer custo, irremediavelmente.'' Deste modo, mesmo no regime da separação obrigatória de bens, é possível, por meio de pacto antenupcial ou contrato de convivência afastar a incidência da Súmula 377." Não se tratando de convenção contra disposição absoluta de lei (CC 1.655), há liberdade suficiente para a estipulação, que pode conter, inclusive, regras de disposições legais revogadas. Por outro lado, não se olvida a existência de diferentes correntes jurisprudenciais – e doutrinárias - acerca do tema, eis que não se encontra pacificado. O novel entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme referência do próprio STJ, constitui “moderna compreensão da súmula 377 do STF”[7]. Em se concebendo que o Direito deve evoluir, progressivamente, revela-se necessária a adequação de entendimentos em relação à legislação cível – a qual diferencia os regimes patrimoniais e as consequências daí advindas (por exemplo, em relação ao divórcio e a dissolução da união estável, ou, ainda, seus reflexos no direito sucessório), bem como avalia os atos financeiros dos nubentes/companheiros quando da constituição da sociedade conjugal/união estável. Portanto, é necessário buscar uma equidade entre os limites legislativos, e protetivos, em relação à participação, comprovada, dos cônjuges para a partilha dos bens aquestos. In casu, considerando que as partes se casaram sob o regime da separação legal de bens, eventual comunicação dos bens deverá ser considerada somente após comprovado o esforço do comum (direto) dos cônjuges. 2.2. Do patrimônio amealhado na constância do casamento Da leitura dos autos, denota-se que as partes indicaram a existência dos seguintes bens: a. Imóvel matriculado sob o nº 22.458, adquirido em 2006 em nome da inventariante (mov. 82.5);b. Imóvel matriculado sob o nº 22.459, adquirido em 2006 em nome da inventariante (mov. 82.6);c. Imóvel matriculado sob o nº 22.460, adquirido em 2006 em nome da inventariante (mov. 82.7);d. Imóvel matriculado sob o nº 35.692, adquirido em 2009 em nome da inventariante (mov. 82.8);e. Imóvel matriculado sob o nº 18.708, adquirido em 2012 em nome da inventariante (mov. 82.9);f. Imóvel matriculado sob o nº 144.702, adquirido em 2012 em nome da inventariante (mov. 82.10);g. Imóvel matriculado sob o nº 144.560, adquirido em 2012 em nome da inventariante (mov. 82.11);h. Plano de VGBL constituído em nome da inventariante em 2004;i. Valores em conta corrente nº 5820-3, conforme extrato de mov. 77.13;j. Quotas de capital da empresa COOPERFORTE LTDA, conforme mov. 80.3;k. Direitos relativos ao Superávit de 2014 do Plano Básico de Benefícios - PBB da Centrus, no valor de R$ 33.954,62, conforme o mov. 77.14;l. Direitos relativos ao Superávit de 2015 do Plano Básico de Benefícios - PBB da Centrus, no valor de R$ 264.044,48, conforme o mov. 77.14;m. Direitos relativos ao Superávit de 2016 do Plano Básico de Benefícios - PBB da Centrus, no valor de R$ 329.436,82, conforme o mov. 77.15. 2.2.1. Dos bens em nome da inventariante A inventariante E.P.O. pretende que seja reconhecido que os bens móveis e imóveis em seu nome, ao tempo do falecimento de Haroldo, pertencem exclusivamente a ela e não integram o acervo hereditário. Subsidiariamente, a viúva requer seja reconhecida a incomunicabilidade dos bens móveis, dinheiro aplicado em plano de previdência VGBL e imóveis adquiridos até 04/04/2011, quando foi lavrada a escritura pública. Por outro lado, os herdeiros visam o reconhecimento de que a inventariante (viúva) não faz jus à meação, devendo ser partilhados todos os bens, inclusive os que estão só no nome dela. Sustentam os herdeiros que todo o patrimônio foi constituído com proventos do falecido, sem nenhuma contribuição da viúva. Porém, de acordo com a inventariante, ao longo dos mais de 29 anos de convivência, Haroldo confiou à esposa o gerenciamento do lar, enquanto administrava os recursos que recebia de sua aposentadoria. Como prova disso, a inventariante assevera que o falecido declarou, em escritura pública (mov. 80.2), que todo o patrimônio que estava em nome de E.P.O. pertencia exclusivamente a ela, pois fruto de doações que efetuou ao longo da convivência marital. Compulsando os autos, verifica-se que o falecido adquiriu diversos imóveis em nome da inventariante, bem como aplicou valores em plano de previdência em seu nome. Conquanto o juízo de origem não tenha considerado as doações realizadas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens. É de se observar que o Código Civil de 1916 não veda tais doações, apenas com relação às doações antenupciais. Outrossim, o fundamento que amparava a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinquenta, presente à época em que promulgado o Código Civil de 1916, já não se justifica nos dias de hoje, devendo ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, confira-se o julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: '(i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (iii) nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. (REsp 471958/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe de 18/02/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 194.325/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 01/04/2011 – Grifei. Acerca do julgado supramencionado, discorre Flávio Tartuce: A principal situação em que se tem deferido tal modificação do regime é a superação de causa suspensiva do casamento, que se enquadra como justa causa para o pedido motivado exigido pela lei. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em precedente do ano de 2006: “assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida” (STJ, REsp 821.807/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 13.11.2006, p. 261). Esse entendimento, doutrinário e jurisprudencial, demonstra não haver rigidez no regime de separação legal, que não é tão absoluta assim; possibilitando, mesmo que indiretamente, a doação entre cônjuges em tal regime. (...)Exatamente no mesmo sentido concluiu o Superior Tribunal de Justiça em 2011, em acórdão que analisou doação realizada na vigência da codificação anterior. Nos seus termos, "são válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (I) o CC/16 não as veda, fazendo-o apenas com relação às doações antenupciais; (II) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinquenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana; (III) nenhuma restrição seria imposta pela Lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária, de modo que o Código Civil, sob o pretexto de proteger o patrimônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal" (STJ, AgRg-REsp 194.325/MG, Terceira Turma, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 08.02.2011, DJe 01.04.2011). Entendo que os dois primeiros fundamentos ainda subsistem atualmente, somando-se aos dois argumentos anteriores, destacados por mim. - Grifei.[8] Além disso, na IX Jornada de Direito Civil, a comissão de Contratos aprovou o enunciado doutrinário segundo o qual, “em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens”. Da leitura da justificativa do enunciado verifica-se: A proposição está na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que traz uma revisão da visão anterior, que entendia pela invalidade da doação entre os cônjuges no regime da separação obrigatória de bens, prevista no atual art. 1.641 do CC/2002, por suposta fraude ao regime legal. Conforme o decisum, são perfeitamente válidas tais doações entre os cônjuges por três razões fundamentais. A primeira delas é que tanto o CC/1916 quanto o CC/2002 não as veda, fazendo-o apenas com relação a doações antenupciais. Por segundo, o fundamento que justificaria a restrição, presente à época em que promulgado o CC/1916, não mais se justificaria nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa à liberdade individual. Como terceira razão, nenhuma restrição seria imposta pela lei às referidas doações caso o doador não tivesse se casado com a donatária (STJ, AgRg-REsp 194.325/MG, 3ª Turma, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, j. 8/2/2011, DJe 1º/4/2011). Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado ao regime da separação obrigatória a Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a comunicação dos bens havidos durante o casamento. Em havendo comunicação de alguns bens, deve-se reconhecer uma abertura na autonomia privada para as doações entre os cônjuges, pelo menos em regra, não se podendo presumir a fraude. Destarte, impõe-se reconhecer que não haveria proibição da doação entre cônjuges casados no regime da separação legal de bens, uma vez que o Código Civil apenas dispõe acerca do regime de casamento a vigorar no matrimonio dessas pessoas determinadas, mas em momento algum proíbe a realização da doação entre os cônjuges nessa situação. Nada obstante, é cediço que não pode haver disposição sobre mais da metade do patrimônio do doador, caso este tenha herdeiros necessários, sob pena de tal doação revelar-se inoficiosa, na parte que ultrapassar a metade disponível, como determina o artigo 544 do Código Civil, in verbis: A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Além disso, os herdeiros questionam a validade da doação, afirmando que não foram respeitados os requisitos formais de validade prescritos em lei. Entretanto, nota-se, pois, que a controvérsia acerca da incomunicabilidade dos bens extrapola a finalidade do inventário e exige ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus. No entanto, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele) (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.548) Com efeito, há de se destacar a impossibilidade de discussão da referida matéria no próprio bojo do inventário, porquanto sendo procedimento célere não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória, como é o caso da irresignação apresentada (art. 612, CPC), devendo a matéria ser aferida em autos próprios. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a colação de bens e remeteu a discussão sobre eventual doação inoficiosa e simulação de compra e venda às vias ordinárias. Inconformismo. Descabimento. Colação de bens supostamente doados a descendente. Matérias relacionadas à suposta simulação e doação inoficiosa. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22117788520198260000 SP 2211778-85.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/01/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ACOLHIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - SUPOSTOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA - FALECIDO QUE TERIA ALTERADO SUA IDENTIDADE - UTILIZAÇÃO DE DOIS PRENOMES - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA PATERNIDADE - DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO 1. "Consideram-se de alta indagação todas as questões relativas à propriedade dos bens ou condição dos herdeiros; à nulidade de atos praticados pelo finado, investigação de paternidade ou eficácia do reconhecimento espontâneo de filho extraconjugal, eventualmente impugnado; exclusão de herdeiro, sonegação de bens" (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil - Direito das Sucessões. 15ª ed. Vol. VI, p. 386). 2. Constando dos assentos de nascimentos dos agravados que estes são filhos de Rubens e não de Rubi (autor da herança) e pairando dúvidas quanto à real identidade do de cujus, não se mostra possível o reconhecimento incidental da paternidade e a consequente habilitação dos supostos herdeiros, devendo a questão ser remetida às vias ordinárias. (AI 1368514-6 - 12ª C. Cível - Rel. Des. DENISE KRUGER PEREIRA, julgamento em 01/12/2015). Portanto, ante a natureza da discussão, que se trata de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. 2.2.2. Dos direitos relativos aos superávits do Plano Básico de Benefícios – PBB da Centrus Com relação aos direitos relativos aos superávits de 2014, 2015 e 2016 do Plano Básico de Benefícios - PBB da Centrus, a agravante E.P.O. requer seja determinada a investigação da origem dos valores, expedindo-se ofício à entidade previdenciária, solicitando informações necessárias ao entendimento sobre a inclusão dos valores no monte-mor partilhável e sua meação com a Agravante. Nada obstante, considerando que o plano básico de benefícios estava em nome do de cujus, bem como que a agravante E.P.O. não comprovou que os valores depositados são provenientes de esforço comum do casal, não há que se falar em comunicabilidade destes valores. Isto posto, impõe-se a manutenção da decisão no que se refere ao pedido de investigação da origem dos valores. 2.3. Do reconhecimento de Erica Pires Lopes da Silva e Aline Pires de Oliveira como filhas socioafetivas e herdeiras do de cujus A parte agravante pugna, ainda, pelo reconhecimento de que Erica Pires Lopes da Silva e Aline Pires de Oliveira são filhas socioafetivas e herdeiras do falecido, ou, sucessivamente, que estas sejam citadas para conhecimento sobre a existência do inventário. Da leitura da decisão agravada, verifica-se que somente Rafaela Francielle de Oliveira Fukami foi reconhecida como herdeira do de cujus, uma vez que foi formalmente registada em nome deste. Com relação à Erica e Aline, estas não receberam o mesmo tratamento, em razão de não possuírem sentença judicial declaratória de paternidade. Nada obstante, a agravante E.P.O. afirma que, considerando a declaração pública prestada em vida por Haroldo, deve-se dar à Erica e Aline o mesmo direito à herança dos demais filhos. Além disso, a recorrente assevera que “eventual demanda de reconhecimento seria útil para a alteração do registro civil, o que, nesse caso, se trata de mera formalidade administrativa, que não impede que estas participem desde já do inventário e sejam elegíveis à partilha”. Quando da lavratura da escritura pública, Erica e Aline já possuíam 30 e 23 anos de idade, respectivamente. No entanto, denota-se que não demonstraram interesse na inclusão do falecido como pai socioafetivo, mantendo em seu documento apenas o pai biológico. Destarte, conforme mencionado na decisão de mov. 9.1 do agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000, “em relação ao pleito para reconhecimento da filiação e qualidade de herdeiras às filhas da inventariante e enteadas do de cujus, Erica e Aline, a princípio se revela aparente ilegitimidade recursal, tendo em vista que a inventariante agravante pleiteia direito alheio em nome próprio”. 2.4. Do pedido de levantamento dos bloqueios e da quebra de sigilo bancário e fiscal da agravante Outrossim, a agravante E.P.O. requer o levantamento dos bloqueios de bens móveis, imóveis e recursos financeiros, além de fazer cessar a quebra de sigilo bancário e fiscal, liberando-se definitivamente todo patrimônio exclusivo dela. Nada obstante, considerando tratar-se de questão de alta indagação, conforme exposto no item 2.2.1, ad cautelam, impõe-se manter os bloqueios determinados, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal, até que a questão seja melhor apurada. Diante do exposto, VOTO, pelo conhecimento parcial e não provimento do recurso interposto por E.P.O. (agravo nº 0074954-30.2022.8.16.0000) e conhecimento e não provimento do recurso interposto por J.H.O.N., G.S.O., H.S.O., F.S.O. e H.O.J. (agravo nº 0074889-35.2022.8.16.0000)[9]. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[10], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[11].
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