SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074889-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, COM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA A SER REMETIDA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INVENTARIANTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074954-30.2022.8.16.0000. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074889-35.2022.8.16.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil), comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, desde que demonstrado o efetivo esforço comum para a sua aquisição, para evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Releitura da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal a partir de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na interpretação da expressão “esforço comum”, adaptada para o regime da separação obrigatória de bens, o Estado-juiz deve assegurar a partilha do patrimônio adquirido com a efetiva participação de cada cônjuge, para não cair na mera aplicação do regime da comunhão parcial de bens, nem admitir o enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Na constância da sociedade conjugal ou da união estável, o dever de solidariedade para com o outro cônjuge/companheiro deve ser levado em consideração em todos os regimes de bens. Entretanto, no regime de comunhão parcial, o casamento e a união estável gera a presunção de participação – que pode ser direta ou indireta - na construção dos bens comuns. Tal entendimento pretende resguardar, não raramente, a mulher que se ocupa dos serviços domésticos e de cuidado dos filhos, em detrimento do provimento financeiro do marido/companheiro, nas hipóteses em que ele é o único ou o princípal responsável pelo trabalho e sustento da família. Por outro lado, no regime de separação obrigatória de bens, em que pese também deva incidir o dever de solidariedade, tal pretensão merece comprovação, posto que se está diante de regime excepcional que busca resguardar patrimônio constituído anteriormente, bem como proteger direitos de terceiros. 4. Como o regime da separação obrigatória de bens não se confunde com o regime da comunhão parcial, os nubentes ou os companheiros, no exercício da autonomia privada, podem afastar a incidência da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal (que assegura a comunhão dos aquestos) por meio do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união estável. Moderna compreensão da súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O inventário se destina à arrecadação de bens e direitos deixados pela pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros. 6. Questões de alta indagação, que extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são passíveis de resolução no âmbito restrito deste procedimento e devem ser discutidas nas vias ordinárias. 7. Questões que exijam instrução probatória (tais como sobre a propriedade dos bens, a condição de herdeiros, a nulidade de negócios jurídicos praticados pelo falecido, a exemplo da doação de bens para descendentes ou para cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento extrajudicial de filho extraconjugal ou sócioafetivo, eventualmente impugnado, e a exclusão de herdeiro) deverão ser decididas em autos apartados, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, sem provocar tumulto e morosidade processual nos autos de inventário. Exegese do artigo 612 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. Precedentes. 8. Agravo de instrumento nº 0074954-30.2022.8.16.0000. Recurso, parcialmente, conhecido e não provido. 9. Agravo de instrumento nº 0074889-35.2022.8.16.0000. Recurso conhecido e não provido.