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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO RUIZ SALINAS, DONATO DI RENZO, DURVALINO MICHELAN e ENCARNAÇÃO MUNHOZ DI RENZO em face da decisão proferida no mov. 308.1 dos autos n. 0001405-91.2010.8.16.0069, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cianorte e em fase de cumprimento de sentença, executada pelos ora agravantes em desfavor do requerido/executado, ora agravado, BANCO DO BRASIL S/A.Na decisão impugnada, o Juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos formulados pelos exequentes nos mov. 305.1/306.1, autos 0001405-91.2010.8.16.0069), de condenação da parte executada ao pagamento de multa de 10%, de honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo atualizado monetariamente, das custas processuais decorrentes do cumprimento da sentença e da atualização devida entre a data do cálculo apresentada pela parte exequente e a data do depósito realizado pelo banco.A decisão agravada teve por fundamento a preclusão lógica e temporal, nos seguintes termos (mov. 308.1):Em face da decisão, primeiramente foram interpostos embargos de declaração, que não restaram acolhidos (mov. 321.1).Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que: 1) em que pese o início do cumprimento de sentença ao mov. 33.1 ter sido acompanhado do depósito judicial do valor executado, este teria caracterizado garantia do Juízo e não pagamento voluntário, conforme teria declarado o executado ao mov. 55.1 e o Juízo ao mov. 39.1, ao consignar que, em não ocorrendo o pagamento voluntário em questão no prazo assinalado, o débito seria acrescido de multa e honorários advocatícios em 10% – logo, o valor não foi disponibilizado ao credor e tampouco teria o Banco concordado com a conta apresentada, razão pela qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e seguidos recursos em face da sentença de rejeição de tal impugnação. Assim, desde o pedido de cumprimento de sentença em 2017 até a decisão final em 2021 – em agravo em recurso especial –, não haveria como definir se a multa e os honorários seriam exigíveis e não teria sido possível ao exequente promover o levantamento total ou parcial dos valores depositados, eis que a expedição de alvará dependia da preclusão da sentença de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme mov. 119 e 136. Logo, quando da decisão (mov. 267.1) de determinação de expedição do alvará em questão, o Juízo teria ordenado a intimação da parte exequente, ora agravante, para requerer o que entendesse de direito sob pena de extinção/arquivamento do feito, oportunidade em que os exequentes requereram a incidência da multa e dos honorários, o que foi indeferido por meio da decisão ora agravada – desta forma, sobre o pedido formulado pela parte agravante não teria recaído a prescrição, mas tão somente em relação “à expedição do alvará do valor principal depositado pela Agravada”. Em suma, a parte agravante só estaria apta a exigir a multa e honorários do art. 523 do CPC após esgotados todos os recursos interpostos pela parte agravada, que questionava a integralidade do valor executado; 2) os cálculos relativos ao valor devido foram primeiramente efetuados em novembro de 2017, contudo, a parte executada teria promovido o pagamento do valor devido, “ainda que para fins de garantia do Juízo”, apenas em abril de 2018 e sem as devidas correções monetárias, inobstante a decisão judicial de mov. 39.1 ter consignado que o pagamento deveria ser da quantia imposta na condenação atualizada “desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo (13.12.17) até o efetivo pagamento” acrescida de “juros de 12% ao ano”. Ademais, a parte agravada deveria arcar com todos os encargos moratórios devidos a partir de abril de 2018, haja vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em 19/10/2022 no julgamento do REsp. 1820963/SP no sentido de que o depósito judicial, pelo executado, não afastaria a obrigação de pagamento da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor após tal depósito.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 15.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil:Art. 1.015.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Isto posto, compulsando os autos se verifica que no mov. 33.1 a parte exequente, ora agravante, deu início ao cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC:CAPÍTULO IIIDO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTAArt. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.A seguir, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão judicial de mov. 39.1, determinando a intimação da parte executada para pagamento nos termos do artigo supracitado sob pena de acréscimo de “multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º)”:Art. 523.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Na mesma decisão, contudo, restou consignado o seguinte:
Assim, intimada, de pronto a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55.1). Na oportunidade, também efetuou depósito judicial (mov. 55.) no valor de R$ 400.436,58 (quatrocentos mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) – exata quantia principal objeto da execução (cálculo de mov. 36.1).Portanto, o que se verifica é a subsunção do fato à norma do art. 525, caput e §6º, do CPC:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.[grifos nossos]Logo, de um lado assiste razão à parte exequente ao alegar que o depósito não configurou pagamento voluntário, mas sim garantia do Juízo; de outro, seja pelo próprio ordenamento jurídico supracitado, seja pelo conteúdo da decisão de mov. 39.1, não tendo o executado optado pela primeira hipótese – caput do art. 523 do CPC –, não há que se falar em incidência da referida multa e honorários.Assim, resta confirmada a preclusão do direito da parte exequente de requerer a aplicação do art. 523, §1º, CPC. A preclusão, lógica e temporal, evidencia-se pela própria continuidade do cumprimento de sentença nos termos do art. 525 e seguintes, culminando na prolação da sentença de mov. 119.1, que rejeitou a impugnação ofertada.Similarmente, não merece acolhimento o pedido de atualização do valor devido sob o argumento de que o depósito teria sido efetuado em descumprimento à decisão de mov. 39.1, que teria determinado a atualização e o acréscimo de juros. Isto porque tal decisão, na parte da atualização mencionada, dizia respeito à hipótese do pagamento voluntário do art. 523, § 1º, do CPC:[grifos nossos]Desta forma, para fins de garantia do Juízo, o montante depositado – sem correção e juros – foi considerado suficiente (art. 525, §6º, CPC).Assim, neste tópico, a decisão contra a qual deveria ter se insurgido a parte exequente corresponde à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 119.1) que, transitada em julgado, encerrou a fase processual executiva.Sobre isto, a doutrina:“A impugnação é dirigida à pretensão do exequente, deduzida no requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor. O objeto da impugnação é, pois, a pretensão executiva, seja para negá-la, seja para obstar a sua efetivação.Apresentada a impugnação, a demanda do exequente torna-se uma questão, que precisará ser resolvida pelo magistrado. A cognição judicial será, como visto, limitada, pois restrita às hipóteses do art. 525, §1º, mas exauriente. Como há cognição exauriente, a decisão que julga a demanda executiva, após a impugnação, está apta a ficar imune pela coisa julgada, podendo, inclusive, ser alvo de ação rescisória.Após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC), não poderá o executado voltar à juízo para rediscutir aquela mesma pretensão executiva”.DIDIER JR, Fredie et al. Curso de direito processual civil: execução. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 22. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022, p. 577/578.Não obstante, a parte exequente deixou de questionar a referida decisão, tendo pleiteado a expedição de alvará em 12/11/2021 – após o julgamento dos recursos interpostos pela parte contrária (mov. 261.1):Na ocasião, porém, a pretensão de atualização aduzida no petitório colacionado acima já estava preclusa, eis que a decisão de mov. 119.1, que fez coisa julgada, não determinou a atualização – ao contrário do que alegou a peticionante:
Consequentemente, com relação ao mesmo pedido de atualização, mas sob o argumento de que o STJ teria firmado entendimento no sentido de que o depósito não afastaria a obrigação da correção do valor, igualmente se deu a preclusão em razão da coisa julgada. Isto porque a decisão do tribunal superior, relativa ao tema 677, data de 2022 e, assim, não alcança a decisão de rejeição ao cumprimento de sentença, transitada em julgado em 2021.Desta forma, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.