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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 3ª Colenda Câmara Criminal, na qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa, mantendo a condenação de Marli Aparecida Lima Pangartte pela prática do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa.Irresignada, a Defesa opôs os presentes aclaratórios, ocasião em que alegou omissão no julgado no tocante a análise pormenorizada das alegações da Defesa, especificamente quanto a contrariedade dos colhidos na fase extrajudicial e na fase judicial, bem como, omissão quanto o fato do laudo de avaliação indireta ter sido elaborado a partir de informações prestadas por familiares das vítimas.Neste sentido, pugna pela manifestação explicita acerca de todos os pontos levantados, alterando-se, ao final, o julgamento.A Procuradoria Geral de Justiça através do parecer subscrito pela Procuradora Marcos Bittencourt Fowler se manifestou pela rejeição total dos Embargos Declaratórios no mov. 10.1 por inexistência de omissão, isso porque, as provas foram devidamente analisadas na decisão, assim como, afastada suposta nulidade acerca do documento de avaliação indireta, afirmando não estar o Julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando há fundamento suficiente para proferir a decisão.É o relatório necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o presente recurso merece conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Passa-se à análise do mérito. Os embargos de declaração têm espaço quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, a teor do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.Dessa forma, esta modalidade de recurso somente merece acolhimento quando existir algum dos defeitos supracitados na sentença, acórdão ou decisão monocrática.Pois bem.Primeiramente, cumpre ressaltar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.Neste sentido:“(...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. (...)O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)”. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF)Nesta linha de interpretação, ainda que a Defesa suscite eventual contradição acerca de eventual depoimento colhido durante a fase extrajudicial, de caráter meramente informativo, tal circunstância é incapaz de infirmar os depoimentos produzidas em Juízo, totalmente harmônicos entre si, que aliados as demais provas documentais foram suficientes para manter a condenação da ora Embargante, conforme se verifica:“Verifica-se, portanto, que a versão dos fatos apresentada pela Vítima, pela Testemunha Tatiane e pelo informante Alexsandro é coerente e harmoniosa entre si, ao contrário do que disse a Apelante. Desses relatos é possível concluir que a Apelante obteve, com o propósito inicial de revenda, roupas pertencentes à Vítima, esta que possuía uma loja de venda de confecções. Entretanto, a Apelante deixou de devolver essas peças de roupa, tampouco pagou por elas o preço correspondente. Desse modo, apropriou-se de bens que, conquanto inicialmente possuía de maneira regular, passou a apropriar-se indevidamente. Cabe salientar que a palavra da Vítima, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova, é dotada de elevado valor probatório nos crimes contra o patrimônio, como tem decidido este Tribunal de Justiça: (…). Nesse sentido, verifica-se que a retirada dessas mercadorias é corroborado pelos documentos de mov. 1.9, em que há uma lista descrevendo os itens e seu respectivo valor em folhas de caderno datada em 04 /12/2009, uma segunda tabela semelhante, mas com data de 30/12/2012. Além disso, vê-se também uma nota promissória, emitida pela Apelante em 30/12/2009, com vencimento para 10/01/2010, em favor de Zilda Confecções, no valor de R$ 3.451,40 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). De outro lado, não há nos autos, para além do interrogatório da Apelante, qualquer demonstração de que tenha sido pago algum valor, tampouco devolvidas todas as roupas anteriormente retiradas. Vale ressaltar que a testemunha da defesa Luana afirma expressamente que não presenciou os fatos, tendo a sua declaração sido alicerçada naquilo que lhe disse a própria Apelante. Ademais, ainda que tenha havido a devolução de parte das roupas, a devolução parcial não é suficiente à descaracterização do delito, porquanto ainda havia outras peças que continuavam em posse da Apelante e não foram restituídas. (...).” (mov. 37.1)O que se verifica, bem na verdade, é a pretensão exclusiva da Defesa pela reanálise dos fatos, sob a alegação de circunstâncias que nada influenciam ao deslinde do feito como o fato de o filho da vítima ter afirmado que não estava na loja no dia em que a Ré pegou, pela última vez, mercadorias na loja e posteriormente ter afirmado que se fazia presente neste momento. Ou, ainda, quanto a falta de informações sobre as peças fornecidas em consignação à Embargante, o que supostamente impediria saber se a roupa era mesmo ou não da loja da vítima, ponto este expressamente tratado no acórdão, inclusive, tendo sido considerada a possibilidade de devolução parcial das roupas, ponderando que isso não seria o suficiente para afastar a conduta delituosa, conforme o trecho supramencionado.Conforme delineado pela PGJ no mov. 10.1, os questionamentos geradores da inconformidade mostram-se passíveis de serem tratados conjuntamente a demonstração da autoria, razão pela qual por economia processual, resumiu-se o entendimento nas palavras alhures transcritas, os quais são suficientes para o deslinde da controvérsia.Ademais, quanto ao Laudo de Avaliação Indireta, foi expressamente afastada o pedido de nulidade na decisão recorrida, senão vejamos:“(...) se trata de prova documental, cuja apresentação e utilização está amparada pelo artigo 232 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Assim, não há nulidade alguma no referido documento, especialmente por não se tratar de documento essencial à comprovação da materialidade, que, como adiante se demonstrará, é evidenciada especialmente pela prova testemunhal, além das outras provas colhidas ao longo da instrução processual. Dessa forma, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade do documento de mov. 1.21.” (mov. 37.1).Infere-se, pois, que a Corte analisou, nos moldes cabíveis à forma processual e nos termos postulados pela Defesa a sua pretensão, não havendo que se falar, portanto, em omissão no julgado.Assim, nota-se que a Parte Embargante pretende exclusivamente nova apreciação das circunstâncias supramencionadas com alteração do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.Acerca da matéria:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. (...). MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0084378-69.2013.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos -
J. 24.10.2019).
Portanto, ante a ausência de qualquer vício de fundamentação no acórdão recorrido, rejeita-se os presentes aclaratórios, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.