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Processo:

I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 40.1 que, em “ação de cobrança” ajuizada por Onésimo Albino Toledo em face de Porto Seguro Companhia de Seguro Gerais, definiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório, conforme abaixo:“Esclarecidas tais premissas, e considerando que as partes afirmaram que há um contrato estabelecido, entendo que o caso em voga configura uma relação de consumo, na medida em que o réu oferece ao mercado a prestação de serviços e o autor, ao narrar a existência de uma relação contratual, caracteriza-se como consumidor.(...)A este ponto deve ressaltar que pouco importa a qualificação da pessoa jurídica, conforme o próprio artigo 3º faz ressalva. No caso dos autos constata-se a qualidade de fornecedor do requerido quando para alcançar seus propósitos de prestação de serviço necessita realização de um contrato de adesão de consentimento para proceder o desconto no benefício previdenciário do autor. O autor por sua vez, nega a existência de consentimento e conhecimento da tratativa.É nítida a prestação de serviço com vício e a necessidade de aplicação das normas protetivas do CDC.(...)No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante do requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Justificada estaria, portanto, a inversão do ônus da prova. Assim, em regra o ônus da prova deveria recair sobre o autor, contudo, por força da regra de inversão reconhecida e declarada neste feito, entendo que caberá à requerida proceder a prova da legítima negativa de cobertura securitária para demonstrar ausência de defeito na prestação do serviço.” 2. A seguradora recorrente sustenta que o agravado não é destinatário final do serviço, porquanto o seguro contratado se presta à proteção da atividade econômica de produtor rural. Aduz que inexiste vulnerabilidade do agravado, na medida em que é proprietário de extensa área de terras, na qual realiza cultivo de produtos agrícolas em grande escala, possuindo ampla capacidade técnica e financeira. Afirma, ainda, que inexiste hipossuficiência do recorrido, tampouco verossimilhança em suas alegações. Pontua que não há evidência de dificuldade para a produção de provas pelo agravado. Assim, defende o afastamento da inversão da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, “mesmo que por fundamentos diversos, observa-se ‘error in procedendo’ no ‘decisum’ objurgado, havendo ‘periculum in mora’ no prosseguimento da instrução sem a adequada definição da legislação aplicável, dos pontos controvertidos e do ônus probatório”, ressalvando-se, porém, a possibilidade de produção de prova pericial, considerando a plausibilidade da eventual perda dos vestígios ao longo do tempo (mov. 9.1-AI).5. O agravado apresentou contrarrazões, nas quais, preliminarmente, aduz que o recurso fora interposto em contornos genéricos, não comportando ser conhecido. No mérito, sustenta que a recorrente pretende atrasar a prestação jurisdicional. Assere que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, defende que a decisão foi acertada e que não comportaria reforma (mov. 14.1-AI).É a exposição.

II – VOTO 6. Inicialmente, em contrarrazões, o recorrido alega que o recurso teria sido apresentado em contornos genéricos, não comportando ser conhecido.7. Ocorre que não se evidencia violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso ataca precisamente os fundamentos da decisão, entendendo a recorrente que não haveria respaldo para a inversão do ônus da prova deferida na decisão agravada. 8. Deste modo, a preliminar arguida em contrarrazões não comporta acolhimento.9. Extrai-se dos autos que o agravado persegue o recebimento de valores relativos ao seguro contratado para a safra de soja 2021/2022, em área de 275ha, por meio da proposta de seguro nº 65.94376040 - apólice: 1101.07.2.168-0.10. Segundo o relato autoral o prejuízo seria no montante de R$ 788.207,81 (setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e sete reais e oitenta e um centavos). 11. A negativa administrativa de cobertura se deu sob o fundamento que o plantio teria sido realizado em “solo tipo 1 (arenoso)”, a ensejar a exclusão do risco, bem como em razão momento em que fora realizado o plantio, alegadamente fora do risco assumido.12. Em sua contestação, a agravante veiculou ampla argumentação a respeito da suposta inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, rebatendo a tese de que o agravado seria destinatário final do serviço, bem como defendendo a recorrente que o segurado não teria qualquer espécie de vulnerabilidade (mov. 35.1).13. Ainda, a agravante impugnou expressamente a presença de dos requisitos para a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC.14. Na contestação foram destacadas as peculiaridades que envolvem o seguro contratado, as quais, no entender da seguradora, per si, infirmariam a alegação de vulnerabilidade e hipossuficiência, assinalando, ainda, que poderia ser compelida a produzir prova negativa:“O autor – produtor agrícola experiente – adquiriu o seguro como elemento da atividade econômica. E sequer está presente alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência.O seguro, aqui, é insumo do negócio!(...)O autor entabulou contrato de seguro pelo valor de LMI (cobertura básica) de R$ 1.931.424,26, é lógico que se trata de um grande produtor, o qual utiliza o seguro para o exercício de sua atividade comercial e não para a subsistência como pretende fazer crer na exordial, portanto, não é de forma alguma vulnerável, chegando às raias da má-fé tal argumentação, a qual não pode de maneira alguma prevalecer.(...)Mais absurdo ainda seria determinar a inversão do ônus da prova. Ora, por tudo, é a obrigação do segurado de demonstrar, sem qualquer dúvida, o prejuízo que alegam.Não se vislumbra no caso em comento qualquer forma de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica pela parte autora, sendo totalmente possível a ele provar o direito que alega na ação.Não se pode determinar à ré que faça prova negativa.Isso seria exacerbar no desequilíbrio das partes litigantes.”15. Na decisão saneadora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação de seu art. 6º, VIII, foram assim decididas (mov. 40.1):“Compulsando os autos, verifica-se que as teses levantadas exigem análise de mérito, razão pela qual a presente decisão saneadora discorrerá apenas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os pontos controvertidos constatados na fase postulatória.Destaca-se que, nessa fase processual, o magistrado deve estar atento ao preenchimento das condições da ação – as quais, com o Novo Código de Processo Civil, restringem-se ao interesse processual e à legitimidade das partes – a fim de considerar a relação jurídica ‘in status assertionis’ ou seja, à vista do que se afirmou.Em verdade, ao estabelecer a cognição, deve o julgador admitir por hipótese e em caráter provisório a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração. (...)Esclarecidas tais premissas, e considerando que as partes afirmaram que há um contrato estabelecido, entendo que o caso em voga configura uma relação de consumo, na medida em que o réu oferece ao mercado a prestação de serviços e o autor, ao narrar a existência de uma relação contratual, caracteriza-se como consumidor.A este ponto deve ressaltar que pouco importa a qualificação da pessoa jurídica, conforme o próprio artigo 3º faz ressalva. No caso dos autos constata-se a qualidade de fornecedor do requerido quando para alcançar seus propósitos de prestação de serviço necessita realização de um contrato de adesão de consentimento para proceder o desconto no benefício previdenciário do autor.O autor por sua vez, nega a existência de consentimento e conhecimento da tratativa.Uma vez verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é preciso voltar os olhos à questão da inversão do ônus da prova.Com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova visa o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor.(...)Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio.No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante do requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Justificada estaria, portanto, a inversão do ônus da prova.Assim, em regra o ônus da prova deveria recair sobre o autor, contudo, por força da regra de inversão reconhecida e declarada neste feito, entendo que caberá à requerida proceder a prova da legítima negativa de cobertura securitária para demonstrar ausência de defeito na prestação do serviço.” (Destacou-se).16. Como se nota da decisão, embora tecendo pertinentes considerações doutrinárias a respeito da matéria, deixou de enfrentar minimamente os argumentos veiculados pela ora agravante, apresentando, ademais, motivos que se prestariam a fundamentar qualquer decisão.17. Inclusive, faz menção a situação de desconto em benefício previdenciário e vício de consentimento, situações essas alheias ao objeto de discussão dos autos.18. Ainda, em que pese a complexidade das questões fáticas que permeiam a controvérsia securitária entre as partes, vislumbra-se que igualmente a definição dos pontos controvertidos se revelou genérica:“FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOSPara o devido deslinde do feito entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a. Entendo que no caso caberá à requerida, para se isentar da responsabilidade, fazer prova da inexistência da falha na prestação do serviço, demonstrando a correta informação prestada ao consumidor acerca do seguro contratado, dos riscos e da cobertura, bem como a legitimidade da negativa da indenização securitária (art. 14, §3° do CDC);O ônus dos pontos controvertidos são da requerida por força da lei e da inversão do ônus da prova”19. Portanto, a decisão agravada, ao reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, apresenta elementos dissociados da realidade dos autos. E, no que atine aos requisitos para a inversão do ônus probatório, mostra-se omissa em relação aos argumentos veiculados na contestação. Ainda, quanto aos pontos controvertidos, nota-se que foram definidos em contornos genéricos. 20. Assim, observa-se que a decisão agravada padece de nítida nulidade, em ofensa direta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, cumpre ainda observar o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil:“Art. 489. (...).§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...).”21. A propósito, explica a doutrina:“Os fundamentos ou motivos dos atos decisórios em geral pressupõem um labor intelectual, de conteúdo crítico, lógico e metalógico (intuitivo), que engloba um conjunto de reflexões de fato e de direito do qual o juiz extrai o julgamento.A exteriorização das razões de decidir revela, desse modo, o prisma pelo qual o juiz interpretou a lei e os fatos da causa, devendo aquelas, consequentemente, vir expostas com clareza, lógica e precisão, visando à perfeita compreensão de todos os pontos controvertidos, bem como do resultado da demanda.Assim, com a exposição criteriosa dos elementos fáticos e do direito, na análise das questões preliminares e prejudiciais, sejam de natureza processual, sejam de ordem substancial e, quando possível, do exame acerca do mérito, o magistrado apresenta os motivos determinantes da decisão.(...)De resto, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial generalizado, prestigiando o citado mandamento constitucional, a falta de exteriorização da ‘ratio decidendi’ do pronunciamento judicial acarreta a sua invalidade.(...)Não só as partes, mas, igualmente, a sociedade é destinatária da fundamentação das decisões judiciais. Para que aquelas e esta entendam, na verdade, as sentenças, não as sintam como um corpo estranho, como um ato autoritário, como palavra de oráculo, importa que elas – as decisões – articulem-se de forma lógica, apoiem-se em processos discursivos válidos para todos. ‘Só assim racionalizada, motivada, a sentença realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos ‘convencer’ as partes e a sociedade de sua justiça. É a própria ideia de função que exige que a decisão judicial não constitui puro arbítrio, que não é indiferente à coerência e ao raciocínio lógico, mas que procurou atingir a certeza por caminhos discursivos, válidos para todos.’” (TUCCI, José Rogério Cruz e. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 485 ao 538. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Livro Eletrônico).“Fundamentação da sentença e do acórdão. A sentença deve ser adequadamente fundamentada. Essa adequação deve ser examinada de acordo com o caso concreto. Em princípio o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação. Quanto às questões supervenientes ocorridas durante o procedimento, devem ser, igualmente, examinadas pelo juiz (CPC 489 § 1.º IV).” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Livro Eletrônico).22. Logo, verifica-se a existência de error in procedendo, impondo-se a anulação parcial da decisão agravada no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e definição dos pontos controvertidos.23. A respeito da possibilidade de reconhecimento, de ofício, de nulidade já decidiu este Tribunal em casos análogos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUI À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO COM BASE NO CDC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 11 e 489, §1º, IV, AMBOS DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.‘O princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, da Carta da República, determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, porque é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade" (STJ - AgRg no REsp 723.019/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 348.). DECRETA A NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 08.11.2017)“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA. ART. 93, IX, DA CRFB E ART. 489, §1º, I A IV, DO CPC. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002293-53.2022.8.16.0000 - Pato Branco – minha relatoria - J. 29.04.2022)24. Em razão da nulidade reconhecida de ofício coincidente com o objeto da insurgência recursal, resulta prejudicado o agravo de instrumento. 25. Diante do exposto, voto por pela declaração de ofício da nulidade da decisão agravada, por vício de fundamentação, determinando-se a reapreciação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a respectiva possibilidade de inversão do ônus probatório nos termos da referida legislação, bem como a definição dos pontos controvertidos, e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso.