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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075017-55.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara de Acidentes de Trabalho, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e agravada MARIA AUXILIADORA DE JESUS.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão interlocutória de Mov. 91.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0001098-35.2019.8.16.0001, que afastou a incidência de correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo Estado do Paraná a título de honorários periciais adiantados, nos seguintes termos:
“(...). I. Preliminarmente, em atenção ao petitório retro no que infere a devolução dos honorários periciais adiantados pelo ente autárquico, cumpre delimitar que tanto em sentença quanto em acórdão não houve a indicação acerca da incidência de correção monetária e juros.II. Nesse sentido, a fixação da tese do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, em nenhum momento se aventou que a antecipação dos valores seriam objeto de incidência de correção monetária, senão vejamos:‘PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, §2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. [...] I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 (‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’). [...] IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária – não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, §2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que inclui o pagamento de honorários periciais –, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária – prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 – e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se ‘a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes’ (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). [...] XI. Tese jurídica firmada: ‘Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91’. [...] XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).’ (REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021).III. Desta feita, descabida a pretensão ora requisitada pela autarquia ré. Assim, tendo em conta a fixação da tese tema 1044 pelo STJ, conjugado com o que delimitado em sentença e no respectivo acórdão, intime-se o Estado do Paraná para tomar ciência acerca da obrigação de restituir os honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. Ademais, considerando que os valores a título de devolução dos honorários periciais pagos pelo INSS estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, §1º, da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ em favor do INSS, no valor das custas pagas a título de honorários periciais nos presentes autos. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignada, a Autarquia Federal interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser de rigor a incidência de correção monetária sobre os valores devidos a título de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, da quantia antecipada para pagamento de honorários periciais (Tema 1044 do STJ e Súmula 254 do STF), sendo que se trata de matéria de ordem pública e decorrente de lei. Argumentando, então, acerca da vedação ao enriquecimento ilícito e da possibilidade de julgamento monocrático (artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015), requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, “a fim de que seja permitida a incidência de correção monetária nos valores a serem ressarcidos pelo Estado ao INSS”.
Em juízo de retratação, a deliberação vergastada foi mantida (Mov. 100.1).
Ante a ausência de postulação de tutelas imediatas, foi determinado o regular processamento do instrumento (Mov. 10.1-TJ).
Não houve resposta ao recurso (Mov. 16-TJ).
É o breve relatório.



VOTO.
2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória proferida em sede de Cumprimento de Sentença, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide.
O presente recurso preenche os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão de Mov. 91.1, mediante a qual o Juízo a quo afastou a incidência de correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo Estado do Paraná ao INSS a título de honorários periciais adiantados.
Asseverou a Autarquia Federal ser necessária a reforma da deliberação, uma vez que a incidência de correção monetária se trata de matéria de ordem pública e decorrente de lei, sendo que caso mantido o entendimento exarado na origem haverá enriquecimento ilícito do Órgão Estadual. Vejamos:
Nesta Ação Previdenciária, foi proferida sentença de improcedência (Mov. 69.1), cuja parte dispositiva transcrevo abaixo:
“Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA AUXILIADORA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O INSS interpôs recurso de Apelação (Mov. 73.1), postulando a reforma da sentença para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os valores relativos aos honorários periciais por ele adiantados nos autos, ante a improcedência da demanda.
Referido recurso foi provido por esta C. Câmara Cível em sede de Juízo de Retratação (Mov. 63.1-TJ – autos de AP), sendo a ementa assim redigida:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR (TEMA Nº 1.044) – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – POSSIBILIDADE – DEMANDA IMPROCEDENTE – AUTOR BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL – ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91 – ACÓRDÃO ALTERADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001098-35.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.06.2022).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
O trânsito em julgado se deu em 19/10/2022 (Mov. 83).
Com o retorno dos autos à origem, o INSS pleiteou a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em desfavor do Estado do Paraná, para o ressarcimento dos honorários periciais (Mov. 87.1), apresentando cálculos (Mov. 87.2).
Ato seguinte, sobreveio a deliberação censurada (Mov. 91.1), que afastou a incidência de correção monetária sobre tal ressarcimento.
Anote-se, inicialmente, que inviável o julgamento monocrático do recurso, pois o texto da Súmula 254 do STF, invocada pelo Recorrente para tanto, diz respeito aos juros de mora, sendo que o mérito da presente controvérsia não envolve especificamente esse tema, não sendo possível dar interpretação extensiva à Súmula. Assim, não há como afastar o julgamento colegiado do recurso em debate.
Segundo, quanto à atualização monetária do valor a ser ressarcido pelo Órgão Estadual ao INSS, o decisum merece reforma.
Isso porque o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão” (STJ: AgInt no REsp nº 1.494.054/RS, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 21/06/2021, DJe 23/06/2021).
Além disso, o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 dispõe que “a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios” (grifei).
Com efeito, independentemente de omissão na decisão exequenda, a correção monetária é matéria de ordem pública e ela deve incidir sobre o valor da condenação, uma vez que o aludido instituto visa tão somente manter o poder aquisitivo da moeda.
Nessa linha, aliás, vem decidindo esta Câmara Cível especializada, a corroborar com o recente acórdão de relatoria do eminente Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO:
“agravo de instrumento. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE afasta a incidência de correção monetária sobre os honorários periciais devidos pelo estado do paraná. aplicação por analogia da súmula 254/stf. incidência da correção monetária devida. reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052278-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.12.2022). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Já em relação ao índice atinente à correção monetária, relevante tecer breve consideração.
Sabe-se que a questão relativa à responsabilidade da verba honorária pericial em demandas previdenciárias foi objeto de intensa controvérsia no âmbito da jurisprudência pátria, que somente veio a ser dirimida pelo e. STJ no bojo do Tema 1.044, no qual se fixou a seguinte tese: “Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.
E referente aos consectários legais sobre as condenações contra a Fazenda Pública, a Corte Superior, mediante o Tema 905, assim estabeleceu:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...).3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...).3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). (...).” (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na espécie, a verba discutida (honorários periciais), muito embora originada em processo previdenciário, não ostenta natureza especial, de maneira que deve se observar os índices aplicáveis às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1.1, “c”, do julgado citado), a saber: juros de mora desde o trânsito em julgado pela remuneração oficial da caderneta de poupança e o IPCA-e pela correção monetária a contar da data do pagamento da verba honorária pelo INSS.
Contudo, a partir de 09/12/2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC, por força da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, a qual estabeleceu que para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, deve-se aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora.
A mesma conclusão vem sendo adotada por esta C. Câmara Cível, de acordo com o precedente de lavra da eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO BOJO DO TEMA Nº 905 DA R. CORTE CIDADÃ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052820-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 05.12.2022). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4- Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão impugnada, para o fim de estabelecer que aos valores a serem devolvidos pelo Estado do Paraná a título de honorários periciais adiantados pelo INSS devem incidir juros de mora e correção monetária, nos moldes do acima decidido.