SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000879-80.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE IMÓVEL URBANO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA EMBARGANTE-RECONVINTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. Valor da pretensão de cobrança da ação monitória passível de se aferir mediante simples cálculos aritméticos. Perícia de natureza contábil desnecessária. Artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas sem força para afastar quitação da obrigação da autora/Apelada dada pela própria ré/Apelante em contratos que assinou e cuja validade não impugnou. Magistrado que é o destinatário das provas. Artigo 370, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que foi anunciado, não sendo questionado ou impugnado pelas partes. Fundamentação da sentença que denota as razões de convencimento para a dispensa de outras provas. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL. PARCIAL RAZÃO PARA COMPLEMENTAR O JULGADO. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Equívoco manifesto no dispositivo da sentença acerca do valor da parcela que servirá de baliza para o cálculo de apuração do quantum devido. Erro material sanável, mesmo independentemente de recurso, eis que não faz coisa julgada. Artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Obscuridade quanto termo final da incidência da atualização do IGP-M como índice de correção monetária sobre a mesma parcela. Vício corrigido. Demais argumentos deduzidos no processo capazes de alterar o julgamento, em especial nulidade e/ou invalidade de cláusulas e parágrafos do contrato alegada com base nos artigos 122 e 123, inciso II, do Código Civil. Sentença que rebateu as teses na fundamentação, embora com certa brevidade. Disposições contratuais que são lícitas. Pedido de nulidade de parágrafo que não foi confrontado em seus termos e que é irrelevante para o deslinde da causa. 3) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA EXIGIDA. Contrato sinalagmático que deve ser interpretado, quer na sua elaboração, quer na sua execução ou cumprimento, conforme os princípios da probidade e da boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Autora que concomitantemente à assunção do pagamento de dívida da ré, objeto de execução judicial, como forma de quitação parcial do preço da compra do imóvel, se obriga a atuar como gestora de negócio para obter a liquidação de tal dívida nos melhores termos e condições, contudo sem prazo definido. Necessidade de incidência não só de correção monetária, concedida na sentença, mas também de juros de mora legais sobre o valor-base ajustado no contrato como contraprestação da Apelada (compradora), enquanto não paga a dívida da Apelante (vendedora) em juízo, buscando o justo equilíbrio até o termo final do encontro das contas para evitar enriquecimento ilícito. 4) INTERFERÊNCIAS DO NEGÓCIO ENTRE A RÉ/APELANTE E O SÓCIO PROPRIETÁRIO DA AUTORA/APELADA QUANTO À OBRIGAÇÃO EXIGIDA NA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Desconexão com os fatos da causa e as obrigações que emanam exclusivamente do contrato que subsidia a ação monitória. Ausência de efetivo interesse recursal quanto a esse ponto. 5) PERDA DA OPORTUNIDADE, PELA AUTORA/APELADA, DE QUITAR A DÍVIDA POR VALOR “MENOR”. REJEIÇÃO. Obrigação contratual sem prazo final para cumprimento. Inclusão de correção monetária e de juros moratórios sobre o valor-base que afasta qualquer prejuízo à Apelante. A quitação a ser levada em consideração, para fins de cálculo da diferença devida pela Apelante, é aquela efetivamente realizada pela Apelada, mediante pagamento do preço da arrematação do bem em hasta pública. 6) EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Valor de entrada do preço da área negociada que se reputa pago à vista e em moeda corrente. Quitação dada pela vendedora no próprio instrumento do contrato de compra e venda e depois ratificada por escrito noutro documento. Correta improcedência do pedido da reconvenção cobrando a mesma prestação. 7) APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CODIGO CIVIL, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REQUERIMENTO DA APELADA EM CONTRARRAZÕES. Pedido formulado, em 1º grau, na petição de especificação de provas e nos embargos de declaração opostos contra sentença, sob alegação de omissão desta. Sentença que, na verdade, apreciou e rejeitou tal pedido. Impossibilidade de apreciação em grau recursal, até mesmo de ofício. Pretensão que deveria ter sido manejada em recurso próprio de apelação, ainda que fosse em caráter adesivo. Proibição da reformatio in pejus. 8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição proporcional relativamente aos encargos de sucumbência da lide principal e manutenção quanto à lide reconvencional, sem majoração dos honorários em grau recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.