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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0075149-15.2022.8.16.0000, contra decisão de mov. 207.1 dos autos de Carta Precatória Cível nº 0000484-37.2018.8.16.0107, que indeferiu a impugnação apresentada pelos Agravante e homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da penhora, nos seguintes termos: [...]2. No caso em tela, percebe-se que a impugnação se deu apenas por discordância de valores, sem apontamentos específicos da avaliação e reavaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas alegação genérica ausência contabilização das benfeitorias contidas no imóvel.Todavia, em ato subsequente, o Sr. Avaliador Judicial informou que quando da confecção do laudo anexado no seq. 191.1, não somente fora levado em conta a avaliação do valor do terreno, mas sim tendo sido considerado tudo que nele existe, aduzindo, também, que o montante atribuído no respectivo documento está em consonância com as médias mercadológicas e, ainda: “Nota-se que as benfeitorias lá retratadas são essenciais na exploração do lote e não justificam aumento no valor da avaliação, pois a “terra” foi avaliada como mecanizada”Assim, não vislumbro nenhum requisito passível de conduzir ao entendimento de que há equívoco na diligência realizada no seq. 191.1, porque o mero inconformismo com o valor arbitrado não é o suficiente para o acolhimento do pedido de impugnação.Ademais, o próprio acórdão determinou a realização por Oficial de Justiça, não sendo necessário perito. Nesse sentido o entendimento do E. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL E AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS À AVALIAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AVALIAÇÃO UNILATERAL ELABORADA POR CORRETOR DA CONFIANÇA DOS AGRAVANTES QUE SE REVESTE DE MENOR IDONEIDADE PORQUE NÃO OBSERVA CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 872 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0053707-32.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 28.03.2019)3. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada no seq. 196.1 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação realizado no seq. 191.1. [...] Os Agravantes JOSÉ TADEU NUNES FILHO E OUTRAS sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso, argumentando que não poderia ser homologada a avaliação, visto que a mesma não teria considerado corretamente o valor das benfeitorias presentes no imóvel, bem como teria valorado incorretamente a área rural objeto de análise. Pediu a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Decisão de mov. 11.1 deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 20.1. Após, vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. DA AVALIAÇÃO JUDICIAL O Agravante pretende a reforma da decisão agravada de mov. 207.1 sob o argumento de que a avaliação do imóvel acolhida pelo juízo foi realizada sem seguir os requisitos legais para a realização de avaliação pericial, e sem considerar as avaliações realizadas pelo Agravante, extrajudicialmente. Defende que a avaliação não considerou o correto valor das benfeitorias existentes no imóvel. Após nova e detida analise dos autos, concluo pelo mesmo entendimento manifestado pelo juízo a quo, qual seja, pela homologação da avaliação judicial do imóvel. No presente caso, a decisão atacada versa sobre o indeferimento da impugnação da avaliação do bem e do pedido de realização de nova avaliação sobre o imóvel. Ocorre que a Agravante não conseguiu demonstrar a ocorrência de nenhum vício ou equívoco na referida avaliação do imóvel. Frise-se que o Avaliador Judicial é o profissional que realiza avaliações designadas pelo juízo no processo e possui fé pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO TÉCNICO. LAUDO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL, COM SUAS CARACTERÍSTICAS, BENFEITORIAS, SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO E INDICAÇÃO DE PESQUISAS DE MERCADO, DE FORMA A ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMÓVEL. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048314-29.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, DO NCPC NÃO CONFIGURADAS. AVALIADOR JUDICIAL QUE TEM FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÕES QUE NÃO POSSUEM SUPORTE PROBATÓRIO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de rigor indeferir a realização de nova perícia, se a parte não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem pelo avaliador judicial. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043689-83.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 26.02.2019) As reclamações do Agravante não encontram fundamento. Os autos de avaliação, juntados pelo Oficial de Justiça ao mov. 191.1 dos autos originários, concluíram que o valor do terreno, já considerando o ágio decorrente da “terra mecanizada”, e o insignificante valor das demais benfeitorias, conforme esclarecido ao mov. 200.1, chegou ao valor de R$ 31.702.770,00, (trinta e um milhões setecentos e dois mil setecentos e setenta reais). O Agravante, por sua vez, defende que as benfeitorias deveriam ter sido avaliadas em pelo menos R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais), e a terra, por sua vez, em R$40.355.550,00 (quarenta milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais). Ocorre que, como apontado pelo oficial de justiça, ambos os valores estão dentro dos preços praticados na região. De se considerar, também, que o documento aprestado pelo assistente da Agravante é parco de fundamentação para justificar as conclusões lá alcançadas. Além disso, não se pode esperar que a realização de nova avaliação judicial chegaria em resultado distinto do já encontrado pelo oficial avaliador no primeiro laudo apresentado. Assim, tudo indica que as medidas pleiteadas não observam as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direcionam como forma de mero inconformismo com o laudo apresentado, contudo, sem efetivo fundamento ou prova em contrário a ensejar dúvida sobre o laudo apresentado. Nestes termos, de se manter a decisão agravada, quanto à homologação do laudo de avaliação judicial do imóvel. Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.
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