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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0057273-47.2022.8.16.0000/1
Recurso: 0057273-47.2022.8.16.0000 Pet 1

Classe Processual: Petição Criminal

Assunto Principal: Homicídio Qualificado

Requerente(s): DOUGLAS ANTONIO ALEIXO

Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DOUGLAS ANTONIO ALEIXO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo Relator da Revisão Criminal.
Considerando que a decisão foi proferida monocraticamente, verifica-se que o recorrente não exauriu as vias
recursais ordinárias, incidindo, no presente caso, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DOS RECURSOS
ORDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1.
Conforme se extrai do art. 105, III, da Constituição Federal e está enunciado na
Súmula 281 do STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação de
decisões monocráticas. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1730605
/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10
/2021, DJe 14/10/2021) – destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA
281/STF. 1. No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão
monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, não tendo, por
conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 2. Nos termos da jurisprudência do
STJ, a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão
controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 3. Aplicável, assim,
por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281 do STF, segundo a qual é
inadmissível o Recurso Extraordinário, quando couber, na justiça de origem,
recurso ordinário da decisão impugnada. 4. Agravo Interno de MARIA DE
LOURDES LIMA PACHECO, a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1869325
/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) – destaquei.
“(...) 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso
Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de
origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. (AgRg no AREsp 211.371/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11
/09/2012, DJe 18/09/2012) - destaquei.
“1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário
que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de
buscar a instância especial (Súmula n.º 281 do STF). Tal entendimento também é
aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do
Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados
monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi
diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o
necessário exaurimento das instâncias ordinárias. 2. E ainda que fosse possível
a superação do referido obstáculo, os embargos de declaração quando não
conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. (...).”
(AgRg no REsp 1831973/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) – destaquei.
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja
interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281
/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1162490 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.
EDSON FACHIN Julgamento: 06/12/2019 Publicação: 18/12/2019 Órgão julgador:
Segunda Turma) – destaquei.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto por DOUGLAS ANTONIO ALEIXO.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza
1º Vice-Presidente
AR58E