SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075163-96.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% DO VALOR EXATO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. BASE DE CÁLCULO ESCORREITA – EXCESSO DE EXECUÇÃO ATUALIZADO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO ÍNDICE DA POUPANÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO TEMA 905 DO STJ NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL: (A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI E (B) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.