Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Relatório Os devedores insurgem-se contra a decisão (M. 17.1) que, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência (NPU0004426-90.2021.8.16.0004), rejeitou a impugnação e o alegado excesso de execução. Alegam que:foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná (autos NPU 0002412-75.2017.8.16.0004 e acórdão do AI 0044828-02.2019.8.16.0000 -M. 134.1). O valor exigido totaliza R$ 71.305,50;contudo, há excesso na ordem de R$ 23.633,19, pois para a correção monetária do débito, o agravado utilizou-se da média do INPC/IGP-DI, quando deveria ter sido aplicado o IPCA-e. Quanto aos juros de mora, aplicou-se o percentual de 1% ao mês, quando deveriam ser utilizados os índices da poupança;assim, o valor devido é de R$ 47.672,31;a liminar deve ser concedida para evitar que os recorrentes (octogenários) sejam compelidos a pagar honorários advocatícios de sucumbência superiores ao devido, circunstância que afetará a aquisição dos medicamentos necessários à manutenção de sua saúde.Requereram, assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.A liminar foi concedida (M. 45.1-TJ).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (M. 51.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. Voto Presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade do recurso, dele conheço.A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não de excesso de execução na parcela de honorários advocatícios.O Estado do Paraná requereu o cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios pelo valor total de R$ 71.305,50.Os agravantes indicaram o valor incontroverso de R$ 47.672,31, apontando um excesso de R$ 23.663,19 (cf. cálculo de M. 12.2 dos autos originários).No julgamento do Agravo de Instrumento NPU 0044828-02.2019.8.16.0000 (cf. acórdão de M. 1.2 dos autos originários/M. 134.1 do AI), os aqui agravantes foram condenados a pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná, isto é, sobre o valor exato do excesso de execução apontado: “Os honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ficam desde logo fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Paraná, correspondente exatamente ao valor apontado como excesso de execução (art. 85, § 2º, do CPC).Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso (cód. 237), nos termos acima expostos”. O ente público deu início, então, ao cumprimento de sentença para cobrar a quantia total de R$ 71.305,50, exigindo de cada um dos requeridos a sua respectiva a cota-parte, nos seguintes termos (extraído da tabela inserida no pedido de cumprimento de sentença – M. 1.1. dos autos originários): Para apurar tais valores, que totalizariam R$ 71.305,50 até junho/2021 (data do requerimento do cumprimento de sentença), o Estado do Paraná partiu do montante total do excesso de execução (R$ 367.677,46, em junho de 2017 – M. 1.6 dos autos originários). Em seguida, atualizou o referido valor de junho/2017 até junho/2021 pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado do acórdão (cf. planilha de atualização de M. 1.3 dos autos originários e explicação contida no próprio requerimento de cumprimento de sentença). Por fim, aplicou o percentual de 10% alusivo aos honorários advocatícios.Escorreito o critério aplicado pelo agravado (aliás não impugnado), portanto.Quanto aos consectários, ao contrário do que sustentam os agravantes, não é o caso de se aplicar o IPCA-e para fins de correção monetária, tampouco juros de mora com base no índice oficial das cadernetas de poupança.O fato de a Fazenda Pública ter aplicado os referidos índices para a atualização do débito principal (cf. cálculo de M. 49.2 dos autos NPU 0002412-75.2017.8.16.0004/M. 1.6 dos autos originários), homologado pelo juízo a quo, não significa que se deva adotar idêntico índice para fins de atualização da parcela dos honorários advocatícios de sucumbência.Isto porque tais índices são aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (Tema 905/STJ – itens 2 e 3 do precedente qualificado). Entretanto, para o que aqui interessa, o ente público não é devedor da verba honorária por ele cobrada em prol dos Procuradores do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 18.748/2016. Além disso, o título judicial fixou outros critérios para fins atualização dos honorários de sucumbência, assim como para os juros de mora (M. 105.1 dos autos NPU 0002412-75.2017.8.16.0004 – cumprimento de sentença originário contra a Fazenda Pública): “Havendo acolhimento integral da impugnação, condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2015 da GGJ) e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a reduzida complexidade, o conteúdo econômico e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a causa suspensiva de exigibilidade caso sejam beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC)” (destaquei). Neste aspecto, os consectários legais definidos na decisão acima reproduzida não foram modificados no julgamento do AI 0044828-02.2019.8.16.0000, cuja discussão ficou restrita ao arbitramento dos honorários de sucumbência.Logo, não há excesso de execução, pelo que a decisão agravada deve ser confirmada. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a este recurso de agravo.
|