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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IDALINA PELISSON, LAERCIO PELISSON e ORLANDO PELISSON contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual nº 0002630-33.2018.8.16.0113 que acolheu o pedido de denunciação à lide formulada pelos agravados HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR, LAURO MENEGUETTI e MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA.A petição do recurso, em resumo, discorre sobre o inconformismo dos recorrentes quanto à denunciação a lide formulada pelos recorridos nos autos da ação de rescisão de contrato envolvendo a compra de um lote de terras no empreendimento denominado Green Diamond Residence, em Marialva/PR.Sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que se limitou a afirmar que a sua inclusão na lide estava justificada no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças (mov. 1.7) e pelo Compromisso de Parceria na Formação de Condomínio Residencial Urbano (mov. 30.6) sem, contudo, especificar onde ou em qual cláusula residiria essa autorização, visto que não firmaram tais instrumentos.Aduzem também que a litisdenunciação é inepta por ausência de pedido específico para condenação regressiva, porquanto não há pedido específico para condenação dos agravantes no dever de indenizar ou restituir os agravados em caso de eventual sucumbência.Na sequência, reiteram a alegação de que inexiste cláusula que obrigue os agravantes a indenizar os agravados, de modo que não há que se falar em garantia, estando evidente a criação de uma garantia genérica ou imprópria, que veda a denunciação à lide.Asseveram que a pretensão dos agravados esbarra também nas regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o que dispõe o artigo 88, isto é, no sentido de ser incabível a denunciação da lide nas causas consumeristas.Discorrem ser de conhecimento geral a atuação oculta dos agravados na venda de lotes, não somente dos que resultariam no loteamento Green Diamond Residence,
mas
também de vários outros empreendimentos.Apontam que os recorridos, juntamente com os sócios ostensivos da Lyncorp, respondem a inquéritos e ações penais, fazendo menção aos autos n.
0003408-29.2020.8.16.0017 e n. 0005597-27.2015.8.16.0058.Após, trazem à baila o teor do julgamento da apelação cível n. 0003352-98.2017.8.16.0017, julgada pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a responsabilidade dos agravados, na condição de sócios ocultos da empresa Lyncorp. Relatam que no curso da apelação cível n. 0004505-69.2017.8.16.0017, também julgada pela 18ª Câmara Cível, chegou-se à conclusão de que os agravantes não são responsáveis pelos ônus decorrentes de restituições pleiteadas pelos adquirentes de lotes. Fazem também menção aos autos n. 0004292-63.2017.8.16.0017 e n. 0010968-90.2018.8.16.0017 em que houve o mesmo desfecho.Posteriormente, narram como se deram os fatos que levaram à confecção do contrato de parceria firmado entre os agravantes e a Lyncorp, com a cessão do lote de terras n. 6, matrícula n. 12.819 do CRI de Marialva/PR, batizado como Fazenda São Paulo.Enfatizam a informação de que os recorrentes são pessoas simples, agricultores de berço, semianalfabetos e de idade avançada, que foram convencidos pela Lyncorp, em conluio com os agravados, a firmar o compromisso de parceria para a construção do empreendimento denominado Green Diamond Residence.Alegam que a responsabilidade dos agravantes se limitaria a ceder o lote, mantendo-se na propriedade do bem, enquanto que caberia à Lyncorp custear integralmente e realizar a implementação de todas as providências para a edificação do condomínio fechado e, uma vez obtida a aprovação, registro e efetiva edificação de obras e benfeitorias, a intermediar as vendas dos lotes, com posterior rateio entre os contratantes.Que todos os atos de incorporação propriamente ditos seriam realizados sob integral responsabilidade técnica, legal e financeira da Lyncorp e seus sócios, conforme cláusula 3º do compromisso de parceria.Asseveram que somente após a aprovação do loteamento pelos órgãos responsáveis é que seria confirmada a parceria, e os lotes que resultassem da construção seriam vendidos em nome dos proprietários da Fazenda São Paulo, com posterior rateio à razão de 40% aos proprietários e 60% à Lyncorp.Fazem menção às demais cláusulas (16ª e 25ª) que reforçavam a proibição de alienação total ou fracionada do imóvel, assim como da previsão de venda somente após a regular implantação do condomínio (13ª).Declaram que foram convencidos a criar uma sociedade limitada denominada Pelisson & CIA Loteadora e Incorporadora Ltda., em razão de uma suposta economia tributária, e que a despeito de sua constituição ela permaneceu adormecida, no aguardo de que fossem implementadas a aprovação do registro e empreendimento.Que não implementadas a aprovação e registro, ou seja, não efetivada a parceria, a Pelisson & CIA jamais operou, sendo uma empresa natimorta.Ressalvam o fato de que as vendas dos lotes, que antes seriam realizadas pelas pessoas físicas dos proprietários, passariam a ser feitas, nas mesmas condições, pela sociedade empresária Pelisson & CIA.Reiteram a alegação de que não participaram de nenhum negócio jurídico envolvendo lotes do projeto de loteamento, como também não auferiram qualquer vantagem sendo, em verdade, “vítimas da atuação nefasta de uma organização montada por pseudo loteadores, coadjuvados por imobiliaristas, corretores, engenheiros, contadores, administradores, advogados, enfim com todo o aparato necessário para outorgar aparência empresarial à estrutura montada para lesar”.E que quando surgiram comentários sobre a venda de lotes, foram cobrar explicações dos agravados e dos sócios da Lyncorp, os quais negaram veemente o fato, tanto aos proprietários quanto à comunidade, conforme declarações dadas perante a mídia.Ainda, informam que, visando prevenir terceiros, fizeram publicar no Jornal O Diário do Norte do Paraná a nota de esclarecimento contendo informação de que os lotes não estavam em negociação e que a Lyncorp, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, não estaria autorizada a oferecer à venda, permuta ou realizar qualquer negócio que envolvessem tais lotes. Mencionam ainda que fixaram placa de advertência na entrada do imóvel com a informação de que não haviam lotes à venda.Na sequência discorrem exaustivamente quanto aos argumentos utilizados pelos agravados para sustentar a denunciação à lide, em especial o fato de que os documentos juntados não revelariam o repasse das alegadas vendas antecipadas e que a os agravantes retiram seu sustento exclusivamente da agropecuária exercida na Fazenda São Paulo.Posteriormente, fazem menção a diversos documentos e ações que revelariam a responsabilidade dos agravados como sócios ocultos da Lyncorp, com o objetivo de lesar consumidores e os agravantes.Pedem, ao fim, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de mov. 79.1 a fim de inadmitir o processamento de denunciação à lide formulado pelos agravados.Juntaram com a petição do recurso mais oitenta e cinco
documentos, entre cópia de autos diversos, sentenças, acórdãos, mídias e contratos.Ausente o pedido liminar, foi oportunizado vista aos recorridos, que apresentaram contrarrazões (mov. 29.1).Em suma, afirmam que a Lyncorp agiu em conluio com os agravantes e a pessoa jurídica Pelisson & CIA Incorporadora e Loteadora Ltda., desde a formalização do pré-contrato para a incorporação do loteamento Green Diamond.Nas razões reiteram aquilo que foi dito em contestação, discorrendo sobre a previsão no contrato de parceria acerca das vendas antecipadas e, consequentemente, a ciência manifesta dos agravantes quanto a isso.Alegam que compraram duzentos e vinte e seis lotes no empreendimento em questão e que permanecem vigentes atualmente em contrato cento e quarenta e oito
lotes, demonstrando que não é cabível a tese de que estariam por trás do empreendimento. Inclusive, mencionam a existência de uma ação civil pública ingressada pela Associação dos Proprietários do Condomínio Green Diamond Residence, da qual fazem parte.Na sequência discorrem sobre o histórico da família Meneguetti e como chegaram à aquisição da Lyncorp, com posterior distrato e acordo realizado nos autos do processo n. 0003244-74.2014.8.16.0017 em que se afirmou que o empreendimento sempre foi de responsabilidade da Lyncorp e que os recrridos somente realizaram compras de lotes e foram igualmente lesados pela incorporadora e pela família Pelisson.Pugnam, ao final, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada e consequente continuidade dos recorrentes no polo passivo da demanda.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara Cível.A competência para julgamento dos recursos e das ações originárias é fracionária, dividida entre as vinte Câmaras Cíveis que compõe este Tribunal de Justiça, cuja especialização deriva do pedido e da causa de pedir expostas na ação principal.No caso em tela, observa-se que a pretensão da parte autora é de rescindir contrato que envolve compra e venda de bem imóvel. Assim, a situação ventilada se amolda à hipótese do artigo 110, VIII, do RITJPR, que prevê a atribuição da 19ª e 20ª Câmara Cível em julgar as “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”.A distribuição ocorreu livremente a esta 20ª Câmara Cível que, como visto, possui competência para julgar a controvérsia.Feito isso, passa-se ao juízo de prelibação.Da admissibilidade.O agravo de instrumento é tempestivo, vez que embora a decisão tenha sido proferida em 23.7.2019, as cartas com aviso de recebimento relacionadas à citação foram juntadas somente em 16.11.2022 (mov. 217.1, 218.1 e 219.1 dos autos de origem), passando daí a fluir o prazo para a interposição do recurso, que se deu antes do término de quinze
dias úteis (7.12.2022).Ainda, é processualmente adequado, pois se insurge contra decisão que admitiu a intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC).
Inclusive, a doutrina menciona especificamente o cabimento do presente recurso para atacar a decisão que indefere o pedido de denunciação à lide. In verbis:“O juiz pode controlar de ofício o cabimento da denunciação da lide. Eventual indeferimento constitui decisão interlocutória, cabendo o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sério Cruz, e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023. RL-1.4. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v9/page/RL-1.25. Acesso em: 31.5.2023).Por fim, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 1.88).Em tais condições, o recurso deve ser conhecido.Das preliminares, do mérito e do não cabimento da denunciação à lide.Inicialmente, é caso de rejeitar as preliminares aventadas pelos agravantes.A despeito da decisão agravada ter descrito brevemente os fundamentos que alicerçaram seu entendimento, daí não se pode chegar à conclusão de que é nula por ausência de fundamentação, uma vez que se pronunciou de forma clara e precisa quanto ao cabimento da denunciação à lide, no seu entendimento, apontando o dispositivo legal incidente (artigo 125, II, CPC) e documento que o fez chegar à conclusão de que os recorrentes estão obrigados a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo (compromisso de parceria na formação de condomínio residencial urbano).Conforme reiteradas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência total e completa de fundamentação, o que é justamente o caso dos autos.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando, de uma só vez, as alegações que o recorrente sustenta não terem sido analisadas. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1340172 RS 2012/0177292-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25.11.2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4.12.2019). (Grifou-se).Do mesmo modo, não é possível vislumbrar a inépcia da litisdenunciação por ausência de pedido específico para condenação regressiva, uma vez que não é necessária a requisição expressa sobre o dever de indenizar ou restituir quando for possível evidenciar esse intento da leitura das razões expostas.Entretanto, assiste razão aos recorrentes quanto ao não cabimento da denunciação à lide no presente caso.Segundo leciona a doutrina, a denunciação da lide é “ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal (...). Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas e simultaneus processos e julgadas na mesma sentença”. (NERY JUNIOR, Belson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 504).Em suma, a denunciação faz convocar um terceiro para participar do processo a fim de auxiliar o denunciante ao mesmo tempo em que se propõe uma demanda de regresso em caso de eventual sucumbência. Inclusive, a sentença que decide o pedido inicial deve também decidir a causa regressiva, de forma una.A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 deixou de prever a obrigatoriedade da denunciação da lide em quaisquer de suas hipóteses, sendo resguardado o direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida.No caso específico dos autos, observa-se que a denunciação à lide está fundamentada no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, que assim prevê;Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.Feitas essas breves considerações, e analisando o amplo acervo documental que acompanha o recurso, chega-se à conclusão de que a denunciação da lide não é cabível no presente caso.Com efeito, a demanda originária versa sobre uma ação de rescisão contratual ajuizada por Rafaella Tortola da Silva em face de Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR, LAURO MENEGUETTI e MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.Em resumo, a autora firmou instrumento particular de permuta de imóveis com Dircéu José Cassarotti que, por sua vez, adquiriu de Leandro dos Santos Ito, através de cessão de direitos, um imóvel na planta constituído pelo lote 4, quadra n. 20, com 414,0m², localizado no loteamento fechado denominado Green Diamond Residence.Segundo alegou na exordial, após a realização do negócio, a autora tomou conhecimento de que as obras não poderiam ser concluídas por ausência de autorização dos órgãos competentes. O que se verifica do caderno processual é que o terreno em que seria construído o empreendimento acabou embargado por abranger área com sítio arqueológico.Diante dessas particularidades, ingressou com a ação visando a rescisão contratual e, por consequência, a restituição dos valores pagos. Na oportunidade, indicou no polo passivo a Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., com quem fora firmado o contrato, e também os agravados HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR, LAURO MENEGUETTI e MENEGUETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por serem supostamente sócios ocultos da incorporadora.Nesse ponto, é importante fazer uma ressalva. A responsabilidade ou não da Família Meneguetti deverá ser apurada ao longo da instrução, após a observância devida ao contraditório e a ampla defesa. Por essa razão, é irrelevante discutir nesta via recursal, e neste momento processual, se os agravados são efetivamente sócios ocultos da Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou ainda as diversas teses e argumentos dispendidos nas razões e contrarrazões que, a bem da verdade, se confundem com o mérito.O presente agravo de instrumento se limita a discutir a possibilidade ou não da denunciação da lide, tão somente isso.Dito isto, é de se constatar que ao oferecer a contestação, os recorridos trouxeram a tese da denunciação à lide, sob o argumento de que “o compromisso de parceria para formação de condomínio residencial urbano, anexo, bem como demais documentações, evidencia os verdadeiros responsáveis pelo empreendimento em questão”. (Grifou-se).Para entender o raciocínio que levou ao pedido de denunciação da lide, é pertinente fazer breve retrospecto fático acerca do empreendimento Green Diamond Residence.Consta nos autos que a família Pelisson, constituída por Laércio Pelisson, Maria Edela Campanholi Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, João da Costa, Elena Pelisson da Costa, Adelcio Pelisson, Neide Buzato Pelisson, Orlando Pelisson e Celeste Campanholi Pelisson firmaram “Compromisso de Parceria na Formação de Condomínio Residencial Urbano Fechado” com Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda.Segundo se infere da leitura do compromisso de parceria, a Família Pelisson cedeu à Lyncorp o imóvel descrito na matrícula nº 12.819, do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva/PR, consistente no lote de terras nº 6, com área de 102,5417 alqueires paulistas, chamada Fazenda São Paulo, para o desenvolvimento de condomínio urbano fechado, posteriormente denominado Green Diamond Residence.Em contrapartida, Lyncorp se declarou responsável por arcar com todas as despesas para a construção do condomínio, em especial a “pavimentação asfáltica, passeio público, rede de energia elétrica, rede de linhas telefônicas, saneamento básico, cerca de muros (lajotas ou blocos), contornando todo o entorno do condomínio com no mínimo 2,80 metros de altura, edificações necessárias e voluptuárias, medições e demarcações dos lotes, divulgação do condomínio nos mais variados tipos de mídia possíveis, formação e estatuto e regimentos internos relativo aos condôminos, bem como toda a documentação necessária a escrituração, abertura de matrículas e outros documentos necessários, tudo conforme exigem os órgãos competentes” (cláusula 5ª).Ainda, constou a responsabilidade da Lyncorp também para providenciar todos os trâmites, bem como toda a documentação e correspondente ônus financeiro necessários para a liberação da área junto aos órgãos ambiental, federal, estadual e municipal, até que o empreendimento estivesse totalmente concluído e que as unidades pudessem ser vendidas livremente.Dentre suas obrigações, incluiu-se ainda o dever da Lyncorp colocar os imóveis resultantes da implantação do condomínio à venda, após sua regular constituição, em imobiliárias idôneas, responsabilizando-se perante terceiros e compradores, acerca da implantação, construção e regularização (cláusula 13ª, alínea XX).De qualquer modo, restou acordado que o valor bruto da venda dos lotes seria rateado entre os parceiros, na proporção de 40% à família Pelisson e 60% à incorporadora.Resumidamente, a família cedeu o terreno enquanto que a incorporadora se responsabilizou por todo o custeio, mão-de-obra, materiais, e demais elementos que levassem à construção do empreendimento, ou seja, com o fim de promover a edificação condominial.Depreende-se dos autos que, na sequência, a família Pelisson e a Lyncorp constituíram pessoa jurídica denominada Pelisson & CIA Incorporadora e Loteadora Ltda., com o objetivo de “explorar ramo de loteamento de terras, venda e compra e imóveis próprios, incorporação de empreendimentos imobiliários, administração de bens próprios e participações em geral”. O capital da empresa se constituiu mediante a entrega do imóvel em que seria construído o empreendimento por parte da família Pelisson, e na integração da quantia de R$6.000.000,00 pela Lyncorp.Com base em tais premissas, sustentaram os agravados na contestação a responsabilidade exclusiva dos agravantes e da incorporadora pelos contratos que foram firmados com diversas pessoas, dentre elas os próprios recorridos que teriam adquirido mais de uma centena de lotes no empreendimento. Todavia, após a devida análise dos autos não se constatou a existência de justificativa legal ou contratual para a manutenção da denunciação da lide, tal como exige o artigo 125, II, do Código de Processo Civil.A uma porque o contrato a que se pretende a rescisão não foi firmado pelos agravantes e não há nexo causal ou contratual que justifique ação regressiva para com os agravados. Na verdade, nas diversas ações que tramitam envolvendo as partes (como por exemplo nos autos nº 0004505-69.2017.8.16.0017, nº 0004505-69.2017.8.16.0017, nº 0004292-63.2017.8.16.0017, nº 0003352-98.2017.8.16.0017) se constatou que a família Pelisson sequer tinha conhecimento das vendas realizadas pela incorporadora. Tanto o é que quando tomou conhecimento publicou em jornal, e também afixou placa no terreno, informando que os lotes não estavam à venda e que qualquer negociação deveria ser realizada pelos proprietários.E nem se diga que a cláusula 11ª, parágrafo único, do compromisso de parceria revela a aquiescência e o intento dos recorrentes em vender antecipadamente os lotes. Como bem ressaltado pelos agravantes nas razões do agravo de instrumento, o contrato deve sempre ser interpretado em sua inteireza, prezando máxime pela observância aos princípios da boa-fé.
E dito isto, constata-se que a referida cláusula não autorizava e nem revela o conhecimento quanto à venda antecipada que resultou no ajuizamento da ação originária. É que as demais cláusulas, inclusive já citadas, demonstram que a Lyncorp só poderia colocar os imóveis após a sua regular constituição, o que não ocorreu, como se sabe (cláusula 13ª, inciso XX). A menção às vendas antecipadas certamente diz respeito àquelas que fossem realizadas depois do registro, mas antes do término das obras.A duas porque o compromisso de parceria – que inclusive justificou a denunciação à lide – limitou claramente a atuação dos agravantes à cessão do terreno. Já a atividade de incorporação imobiliária ficou a cargo da Lyncorp.Nesse ponto, importante esclarecer que a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, esclarece em seu artigo 28 que a incorporação imobiliária consiste na “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.Ainda, no artigo 29, dispõe que é considerado “incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”.Como se vê da leitura dos dispositivos mencionados e também do compromisso de parceria, os recorrentes não foram/são os responsáveis pela obra de empreendimento imobiliário que motiva a rescisão contratual pretendida pela autora, tampouco se responsabilizaram solidariamente. Pelo contrário, a cláusula 13ª, inciso XXI prevê expressamente que a Lyncorp “responde integralmente pela regularidade e licitude dos contratos que firmar com os compradores dos imóveis no condomínio por ela implantado”.
Tal fato é reiterado na cláusula 26ª que revela que a Lyncorp e seus sócios ostensivos (Antônio marcos Quiles e Patrícia Veríssimo Quiles) se responsabilizam “perante terceiros e perante órgãos públicos ou privados, bem como perante os parceiros outorgantes por todas as obrigações decorrentes do presente contrato, inclusive pelas multas e eventuais perdas e danos”.Assim, os recorrentes seriam apenas os proprietários do terreno, não responsáveis pela construção do condomínio fechado, resultando daí a inexistência de obrigação legal a justificar a denunciação à lide, ao menos no presente caso.Inclusive, nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7 DO STJ. TESE RECURSAL FUNDADA EM PREMISSA NÃO RECONHECIDA. SUMULAS NºS 283 E 284 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. 2. Tendo o acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, com destaque aos contratos firmados entre as partes, consignado a prática da atividade incorporativa pela agravante, concluindo pela sua legitimidade passiva, a pretensão recursal encontra óbice nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 708.414/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24.5.2016, DJe de 1°.6.2016). (Grifou-se).A três porque os documentos que seriam referentes a supostos recibos decorrentes do rateio das vendas antecipadas, na verdade, não guardam qualquer relação com as vendas dos lotes, tampouco do lote que é objeto da ação principal.A quatro porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de não admitir a denunciação à lide com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, quando evidenciado que a parte denunciante objetiva atribuir ao denunciado a responsabilidade exclusiva quanto à responsabilidade da causa, ou seja, desvirtuando o propósito da denunciação à lide que, como visto, é de possibilitar a ação de regresso dentro da lide principal, trazendo economia processual.Ora, inexiste qualquer disposição legal ou contratual que revele vínculo dos agravados com os agravantes no sentido de justificar uma ação de regresso, ao menos dentro de outra ação.E da leitura da contestação fica nítido o intento dos recorridos em atribuir exclusivamente a culpa aos recorrentes, fato que, por si só, impede a aplicação do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil.A propósito, “admitir a denunciação em qualquer situação em que possa haver posterior direito de regresso do vencido contra um terceiro, poder-se-ia chegar a um resultado oposto àquele buscado pelo legislador, de maior delonga na solução da lide principal, o que constituiria ofensa ao princípio da celeridade processual e até mesmo uma denegação da justiça” (JTACivSP 81/210).Isto é, denunciação da lide “somente é admissível nos casos de garantia decorrente da lei ou do contrato, sendo vedada a introdução de fundamento novo (causa petendi), inexistente na ação principal” (RJTJSP 85/282).Como dito, infere-se dos argumentos apresentados pelos recorridos que o objetivo da presente denunciação é eximir-se da responsabilidade pelo contrato de permuta do imóvel, atribuindo a culpa pelo evento aos denunciados, ora agravantes.Nessa ordem de ideias, percebe-se que a conduta adotada pelos denunciantes não se pauta em um suposto direito de regresso (decorrente de lei ou contrato), mas sim em uma manobra para incluir no polo passivo da demanda aquele que, segundo o seu entendimento, seria a parte legitima para responder pela rescisão contratual, o que, por certo, não autoriza a denunciação pretendida.Nesse sentido são inúmeros os precedentes da Corte SuperiorAGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30.8.2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 9.9.2021). (Grifou-se).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida ( CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: 'É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a pretensão do denunciante ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso.' ( AgInt no AREsp 1371445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 21/10/2019). 3. No caso, reconhecida pelas instâncias ordinárias a qualidade da parte autora como consumidora por equiparação (arts. 17 e 22 do CDC), aplica-se o entendimento desta Corte acerca do descabimento da denunciação da lide, ante a vedação expressa do art. 88 do CDC. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1575808 SP 2019/0261286-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25.5.2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16.6.2021). (Grifou-se).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR DA PENSÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente com motocicleta, ocorrido pelo fato de haver placa de trânsito caída na pista. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso da construtora e deu parcial provimento ao recurso do DNIT, apenas no que se refere à correção monetária e aos juros de mora. 2. Quanto à alegada violação do artigo 70, III, do CPC/1973, registre-se que a jurisprudência do STJ, mesmo na vigência do anterior CPC, era no sentido de que "Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória na hipótese do inciso III do art. 70 do CPC/73. Precedentes" (REsp 1.635.636/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). No caso em apreço, é facultada a ação de regresso em face da seguradora, de modo que não há falar em obrigatoriedade da denunciação da lide.3. A reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que não houve ato ilícito, de que o valor da indenização deveria ser reduzido, de que a incapacidade que acomete o autor é temporária e de grau leve, bem como de que deve ser reduzido o valor da pensão, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.807.552/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.8.2021, DJe de 26.8.2021.)” (Grifou-se).Em mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. “Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide (...) quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma”. (STJ, REsp 1635636/ES, DJe 24/03/2017). (TJPR - 1ª C.Cível –0072971-64.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA – J.19.7.2021).” (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELA RÉ/AGRAVANTE E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.1. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO CONCLUIU POR DEFEITOS NO IMÓVEL DOS AUTORES/AGRAVADOS, OCASIONADOS PELA FALTA DE ALFASTO E NIVELAMENTO DA RUA. INTERESSE DA RÉ/AGRAVANTE DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DIRETA DO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-A A OUTREM. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL.2. TESE DE QUE A DECISÃO SANEADORA FOI EXTRA PETITA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA (PREJUÍZO INTRÍNSECO AO PRODUTO - VÍCIO DO PRODUTO). HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADAS (ART. 6º, VIII, CDC). PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PODERÃO SER SUFICIENTEMENTE ELUCIDADOS ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI EM SEU FAVOR. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024299-59.2019.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.12.2019). (Grifou-se).De qualquer modo, não se está a dizer que os recorrentes não poderiam figurar no polo passivo, absolutamente, mas sim que a denunciação da lide não é cabível no presente caso por ausência de nexo contratual ou legal que permita o exercício do direito regressivo dentro uma ação existente em que a parte autora não os indicou a figurar como réus.Diante do exposto, em especial do fato de que os recorridos buscaram na denunciação à lide se eximir da culpa, atribuindo-a exclusivamente aos recorrentes, o que não é admitido pela jurisprudência, o voto é no sentido de acolher o pedido e consequentemente afastar a denunciação à lide.Oportuno acrescentar que tal fato não traz prejuízo algum de ordem prática aos agravados, porquanto o artigo 125, §1º, do Código de Processo Civil resguarda o direito regressivo por ação autônoma nesses casos.A propósito, em caso similar já foi decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DOS RÉUS QUE SUPOSTAMENTE IMPACTARAM A ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO TERRENO DOS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DOS REQUERIDOS DE SE EXIMIR DE SUA RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO-A A TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM DEMANDA AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007204-79.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 18.5.2020). (Grifou-se).Sendo assim, o voto é pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.