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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar (mov. 9.1):“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, nos autos de “Ação de rescisão c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência” sob o nº 0019978-22.2022.8.16.0017, que indeferiu a tutela provisória pleiteada, que tinha por objetivo determinar o arresto de bens do réu (mov. 15.1- Dos autos originários).Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada, considerando que, não obstante o juízo de origem ter entendido que os requisitos autorizadores da medida não restaram presentes, a situação fática vem causando danos graves e de difícil reparação à demandante, uma vez que foi lesada diante do não repasse dos valores retidos nas contas de energia elétrica de seus clientes.Ainda, aduziu que o perigo de dano decorre da existência de diversos processos em nome da Agravada, os quais, caso sejam julgados procedentes, poderão fazer com que haja dilapidação no seu patrimônio.Pleiteia o conhecimento do recurso, a concessão da tutela antecipada recursal, e, ao final, o provimento do presente agravo de instrumento.”Em decisão proferida por esta Relatoria, a liminar pleiteada foi indeferida (mov. 9.1).Contrarrazões pelo agravado manifestando-se pela manutenção da decisão, com o consequente desprovimento do presente recurso, bem como a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 16.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.O preparo recursal foi demonstrado (mov. 1.4/1.5).MéritoPassando à análise do mérito, vê-se que a agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de arresto dos bens eventualmente encontrados em nome da Requerida, em montante que supra o valor de R$ 43.292,80 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) não repassado à Requerente, com a pesquisa de bens em nome da Requerida, via sistema SISBAJUD, por entender não estarem presentes os requisitos necessários.Para tanto, argumenta que “a manutenção da situação fática atual vem causando danos graves e de difícil reparação à Agravante, uma vez que foi lesada diante do não repasse dos valores retidos nas contas de energia elétrica de seus clientes, diante dos serviços por ela prestados.”Ainda, aponta que a agravada possui diversos processos em seu nome, os quais, caso sejam julgados procedentes, poderão fazer com que haja dilapidação no seu suposto patrimônio.Pois bem.Considerando que a decisão agravada foi proferida em apreciação de pedido de tutela provisória, sabe-se que, consoante dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para alguns juristas a probabilidade do direito diz respeito a antiga expressão em latim "fumus boni iuris" ou "fumaça do bom direito", para outros seria o mesmo que "verossimilhança", para outros, ainda, um sinônimo de plausibilidade.Probabilidade pelo dicionário Aurélio é a "qualidade do que é provável", para o dicionário Michaelis: "perspectiva de que alguma coisa aconteça ou seja factível", enfim algo que, de forma quase certa: é ou poderá vir a ser.Nesse norte se pode concluir que a probabilidade do direito se relaciona a força que os elementos que a parte trouxe possuem na mente do julgador, para que esse forme sua convicção sobre esse algo "certo ou quase certo de vir a acontecer".Fala-se, ainda, em duplo aspecto dessa aferição mental do juiz - ou seja, numa probabilidade fática e numa probabilidade jurídica, devendo o magistrado verificar os fatos e o direito incidente, para conciliá-los num raciocínio final - sobre o que é ou não provável, factível e jurídico.Já o perigo de dano, que se relaciona a antiga expressão "periculum in mora" ou "perigo da demora" ou o risco ao resultado útil do processo, se verifica quando a parte demonstra não ser possível aguardar o término do processo, para haver uma entrega da tutela jurisdicional sem danos, vez que a demora pode causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado, bem como tornar o resultado inútil, em decorrência do tempo passado.A respeito, esclarece Freddie Didier:“A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC).” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela/Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.2., p. 607.)Por fim, de se enfatizar que a ideia de toda e qualquer tutela é a intervenção estatal para evitar danos. Assim e por isso é que se permite o adiantamento da decisão final em face de uma situação de urgência, nos casos onde se prove, desde logo, a probabilidade do direito e o possível dano, caso a tutela seja negada.E, em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, a fim de se evitar que, ao se tentar evitar prejuízos ou danos, sejam causados outros e maiores prejuízos às partes.Explicado isso, de se dizer que, no caso, verifica-se que os argumentos apresentados não são capazes de modificar o entendimento exposto na decisão singular impugnada, senão vejamos.Conforme mencionado na decisão interlocutória agravada (mov. 15.1) e, também, na decisão liminar de mov. 9.1-TJ, não se vislumbra, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil ao processo.Primeiro, porque o processo encontra-se na fase de instrução, sendo que não houve nem sequer a apresentação de contestação por parte da empresa requerida, a qual deve ser apresentada após a audiência de conciliação já designada para a data de 22 de maio de 2023, sendo imprescindível a dilação probatória a fim de comprovação, por parte da autora, ora agravante, de eventual direito ao recebimento pelos serviços prestados e supostamente não pagos, bem como da quantificação de tal valor.Assim, se mostra temerário o arresto de bens, baseando-se em mera suposição de direito, sem mencionar a ausência de quantificação de eventual valor a ser pago.Em segundo lugar, a medida cautelar não pode ser deferida porque não ficou demonstrado que, efetivamente, existe perigo de dano.É que, embora a recorrente tenha aduzido que, por existir diversos processos em nome da empresa agravada, sendo estes julgados procedentes, pode ocorrer dilapidação no seu suposto patrimônio, entende-se que tal afirmação não condiz com a realidade.Isso porque, apesar de a empresa requerida constar como ré em diversas ações de cobrança, não é possível afirmar desde já que tais ações serão julgadas procedentes, visto que terão que passar por toda a fase instrutória, nos mesmos moldes da presente ação.De se dizer, ainda, que não há notícia da atual realidade financeira da empresa agravada, conquanto ausente a demonstração de insolvência, que possa levar a crer a sua impossibilidade de pagamento de eventual condenação, ou ainda, de efetiva dilapidação de patrimônio.Logo, mostra-se mais prudente que, antes de se deferir o arresto dos supostos bens, seja realizada a instrução probatória nos autos de origem, sem embargo de posterior revisão da decisão que indeferiu a medida cautelar pretendida.ConclusãoEm face do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.