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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003262-54.2020.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Thu Aug 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4°, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CRIME IMPOSSÍVEL – TESE INSUBSISTENTE – DELITO CONSUMADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. CORRUPÇÃO ATIVA – ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4°, inc. IV, do Código Penal. “A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte.” (STJ, Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02.06.2015)’2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada ofereceu vantagem indevida para funcionário público, para que se omitisse na prática de ato de ofício, mantém-se a condenação nas sanções do art. 333 do Código Penal, não tendo sido evidenciada a suposta situação de flagrante preparado.