Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 136.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0003262-54.2020.8.16.0189, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar a) Filipe Dal Negro pela prática do crime previsto no art. 155, §4°, inc. IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, bem como o absolveu da prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2003 (Lei de Drogas); b) Francine Tayane Pinto de Aguiar pela prática do crime previsto no art. 155, §4°, inc. IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, posteriormente substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestações pecuniária e de serviços à comunidade, e c) Katlyn Berlande Ferreira pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4°, inc. IV, e art. 333, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, substituída por prestações pecuniária e de serviços à comunidade.Filipe Dal Negro, Francine Tayane Pinto de Aguiar, Katlyn Berlande Ferreira, por intermédio de advogada constituída, interpuseram recurso de Apelação (mov. 17.1-TJ), alegando, quanto ao crime de furto, que restou caracterizado o crime impossível, pois o fim pretendido jamais seria atingido, haja vista que as imagens mostram que estavam sendo monitorados desde a entrada ao supermercado, não saíram da esfera de vigilância dos seguranças que realizaram a abordagem enquanto ainda se encontravam dentro do supermercado.Afirmam que o crime de furto não se consumou, em nenhum momento tiveram a posse das coisas subtraídas, foram presos ainda dentro do estabelecimento, devendo ser reconhecida a tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal.Asseveram que as apelantes Katlyn e Francine fazem Jus a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devido ao pequeno valor da coisa furtada, a vítima recuperou as mercadorias na delegacia e deve-se considerar irrisória lesividade e nenhuma repercussão no patrimônio da vítima.Quanto ao delito de corrupção ativa da apelante Katlyn, argumenta que o escrivão Hugo preparou o flagrante, induzindo a apelante a oferecer o que tinha para não ser presa, visto que por diversas vezes o escrivão deu a entender que se a apelante pagasse algum valor, não ficaria presa, razão pela qual imperioso é o reconhecimento da impossibilidade da perpetração do ilícito, diante da ineficácia absoluta do meio empregado, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer seja reconhecida absolvição pelo princípio in dubio pro reo, pois a única testemunha seria o investigador Mauricio, que não foi ouvido em Juízo para esclarecimentos dos fatos.Em contrarrazões, o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1-TJ).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 34.1- TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.O apelo não comporta provimento.Delitos de furto qualificado e corrupção ativaOs apelantes alegam que restou caracterizado o crime impossível quanto ao furto, pois as imagens mostram que estavam sendo monitorados desde a entrada ao supermercado, não saíram da esfera de vigilância dos seguranças que realizaram a abordagem enquanto ainda se encontravam dentro do supermercado.Afirmam ainda que o crime não se consumou, porque em nenhum momento tiveram a posse das coisas subtraídas, foram presos ainda dentro do estabelecimento, devendo ser reconhecida a tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal.Asseveram que as apelantes Katlyn e Francine fazem jus a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devido ao pequeno valor da coisa furtada, a vítima recuperou as mercadorias e deve-se considerar irrisória lesividade.Quanto ao delito de corrupção ativa da apelante Katlyn, argumenta que o escrivão Hugo preparou o flagrante, induzindo a apelante a oferecer o que tinha para não ser presa, devendo ser reconhecida a impossibilidade da perpetração do ilícito, diante da ineficácia absoluta do meio empregado, com a consequente absolvição. Subsidiariamente, requer seja reconhecida absolvição pelo princípio in dubio pro reo, pois a única testemunha seria o investigador Mauricio, que não foi ouvido em Juízo para esclarecer os fatos.A sentença não merece reforma, havendo nos autos provas suficientes para confirmar a condenação nas sanções do art. 155, §4°, inc. IV, do CP e art. 333 do Código Penal.Segundo a inicial acusatória: “FATO 01 – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOASNo dia 23 de julho de 2020, por volta das 14h00min, no estabelecimento comercial Supermercado Bavaresco, situado na Rodovia Engenheiro Argus Tha Heyn - PR-407, nº 300, no Balneário Praia de Leste, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, os denunciados FILIPE DALNEGRO, FRANCINE TAYANE PINTO DE AGUIAR e KATLYN BERLANDE FERREIRA agindo com vontade e consciência, um aderindo à conduta delituosa do outro, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, subtraíram, mediante concurso de pessoas, coisas alheias móveis, pertencentes ao Supermercado Bavaresco, consistente em 01 (uma) caixa térmica; 52 (cinquenta e duas) unidades de desodorante, marca Rexona; 20 (vinte) unidades de desodorante, marca Dove; 20 (vinte) unidades de doce, marca Nutella, tais produtos avaliados conjuntamente em R$ 1.463,18 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme autos de exibição e apreensão de movs. 1.7 e 1.8, boletim de ocorrência n. 2020/748513 de mov. 1.27, nota fiscal de mov. 1.25, auto de avaliação de mov. 1.11, auto de entrega de movs. 1.12 e 1.13, mídias de movs. 13.1 a 13.4 e relatório de mov.43.1.FATO 03 – CORRUPÇÃO ATIVA – DENUNCIADA KATLYN BERLANDE FERREIRA Ato contínuo, na Delegacia de Polícia Civil Delegado José Antônio Zuba de Oliva, situada na Rua Tucuruí, s/n, no Balneário de Ipanema, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná, a denunciada KATLYN BERLANDE FERREIRA, agindo com vontade e consciência, ofereceu vantagem indevida, consistente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em espécie e 01 (um) relógio avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao funcionário público Hugo Marinho, escrivão da policial civil, como fim de determiná-lo a omitir ato de ofício, qual seja, efetuar sua prisão em flagrante e de seus comparsas, conforme Boletim de ocorrência n.2020/748513, mídia de mov. 1.26, termo de depoimento de mov. 1.6 e certidão de mov. 1.28.” O pleito de reforma da sentença não admite acolhimento, porque a materialidade e autoria dos delitos restaram evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.27), nota fiscal (mov. 1.25), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (movs. 1.12 e 1.13), mídias (movs. 13.1 a 13.4), relatório (mov. 43.1), bem como pela prova oral realizada na fase de inquérito policial e na ação penal, sob o crivo do contraditório.Consta no Boletim de Ocorrência: “SEGUNDO O COPOM, O SUPERMERCADO BAVARESCO TERIA SIDO VÍTIMA DE FURTO E SEUS FUNCIONÁRIOS TERIAM OBTIDO ÊXITO EM FAZER A PRISÃO DE TRÊS PESSOAS QUE TERIAM PRATICADO O FURTO. NO LOCAL A EQUIPE IDENTIFICOU OS AUTORES COMO SENDO FILIPE DAL NEGRO (QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS), FRANCINI TAYANE PINTO DE AGUIAR (QUE JÁ POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS) E KATLYN BERLANDE FERREIRA. O VEÍCULO DOS AUTORES (UM RENAULT FLUENCE DE COR BRANCA PLACAS MLJ-7025) OS MESMOS DEIXARAM FORA DO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PARA TENTAR SE DESVENCILHAR DE SEREM PEGOS LOGO APÓS O ATO CRIMINOSO. OS PRODUTOS DO FURTO FORAM 47 DESODORANTES AEROSOL DOVE; 29 DESODORANTES AEROSOL REXONA; 20 POTES DE DOCE NUTELLA 350 GRAMAS; 01 CAIXA TÉRMICA; TOTALIZANDO MAIS DE 1500,00. OS AUTORES FORAM PEGOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO JÁ COM OS PRODUTOS NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO EM DIREÇÃO AO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DO REFERIDO ESTACIONAMENTO. HOJE PELA MANHÃ O MESMO GRUPO PRATICOU O MESMO TIPO DE FURTO NA CIDADE DE PARANAGUÁ NA MESMA REDE DE SUPERMERCADOS (BAVARESCO) QUE INSTANTES DEPOIS DO FATO OCORRIDO PELA MANHÃ JÁ DISPONIBILIZOU AS IMAGENS DO REFERIDO CRIME PARA AS DEMAIS LOJAS DA REDE PARA FICAREM DE OLHO NESSA POSSÍVEL MODALIDADE DE CRIMINOSOS E PASSARAM A BUSCAR OS MESMOS, SENDO QUE OBTIVERAM ÊXITO EM PRENDÊ-LOS NESSA MESMA DATA NESSA OUTRA LOJA PRATICANDO O MESMO CRIME INCLUSIVE FURTANDO A MESMA CATEGORIA DE PRODUTOS. DIANTE DOS FATOS O VEÍCULO JUNTAMENTE COM OS AUTORES, VÍTIMAS E PRODUTOS DO FURTO FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE IPANEMA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EM REVISTA AO VEÍCULO FOI LOCALIZADO UM PORÇÃO DE MACONHA O QUAL O SR. FILIPE DAL NEGRO RECONHECEU SER DE SUA PROPRIEDADE. AS VÍTIMAS DOS SUPERMERCADOS BAVARESCO DA CIDADE DE PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ TROUXERAM AS IMAGENS DOS DELITOS.” (grifou-se) Com relação à prova oral, Jonathan Affanio dos Santos, segurança do mercado Bavaresco, afirmou em Juízo que: “Em ronda na data dos fatos, visualizou uma das rés colocando objetos em sua bolsa, sendo que estava acompanhada com os outros acusados. Pediu auxílio para os responsáveis pelas câmeras de vigilância de monitoramento que passaram a acompanhar os réus enquanto realizavam a subtração das mercadorias até a saída e que não efetuaram o pagamento pelos produtos, sendo detidos. Confirmou a identidade dos acusados pelas vestimentas e pelas imagens realizadas. Confirmou que presenciou os atos delitivos e a prisão deles ao final.” O policial militar Heraldo de Araújo Filho declarou na Delegacia que: “Que segundo o Copom, o supermercado Bavaresco teria sido vítima de furto e seus funcionários teriam obtido êxito em fazer a prisão de três pessoas que teriam praticado o furto; que a equipe no local identificou os autores como sendo Filipe Dal Negro (que já possui antecedentes criminais e está em liberdade provisória), Francini Tayane Pinto de Aguiar (que já possui antecedentes criminais) e Katlyn Berlande Ferreira; que o veículo dos autores (um Renault Fluence de cor branca placas mMLJ-7025) os mesmos deixaram fora do estacionamento do supermercado para tentar se desvencilhar de serem pegos logo após o ato criminoso; que os produtos do furto foram 47 desodorantes Aerosol Dove; 29 Desodorantes Aerosol Rexona; 20 potes de Doce Nutella 350 gramas; 01 caixa térmica; totalizando mais de 1500,00 Reais; que os autores foram pegos pelos funcionários do supermercado já com os produtos no estacionamento do supermercado em direção ao veículo que estava na parte externa do referido estacionamento; que a equipe de segurança do supermercado relatou ainda a equipe que hoje pela manhã o mesmo grupo praticou o mesmo tipo de furto na cidade de Paranaguá na mesma rede de supermercados (Bavaresco) que instantes depois do fato ocorrido pela manhã já disponibilizou as imagens do referido crime para as demais lojas da rede para ficarem de olho nessa possível modalidade de criminosos e passaram a buscar os mesmos, sendo que obtiveram êxito em prendê-los nessa mesma data nessa outra loja de Pontal do Paraná, praticando o mesmo crime, inclusive furtando a mesma categoria de produtos; que diante dos fatos o veículo juntamente com os autores, vítimas e produtos do furto foram encaminhados a esta delegacia de Ipanema para as providências cabíveis; relata ainda que em revista ao veículo foi localizado um porção de maconha o qual Filipe reconheceu ser de sua propriedade.”Em Juízo, o policial militar Heraldo de Araújo Filho relatou que: “Foram acionados para o atendimento da ocorrência e que os acusados já estavam detidos quando chegaram. Encaminharam as mercadorias até a Delegacia constantes no auto de apreensão e o valor de R$ 1.085,00 em espécie. Foram informados que os acusados realizaram um furto na cidade de Paranaguá com o mesmo modus operandi e, ainda que no veículo do réu localizaram uma pequena quantidade de maconha.”O policial militar Jeison Teixeira Muniz relatou em Juízo que: “Atenderam ocorrência de furto no supermercado Bavaresco, localizaram as mercadorias e os réus dentro de uma sala no referido mercado, acompanhados de alguns seguranças, que relataram que havia câmeras no local que constataram a prática delitiva. Recorda-se que uma pequena porção de maconha foi localizada no veículo utilizado pelos réus, estacionado do lado externo do mercado.”Em seu interrogatório judicial, Francine Tayane Pinto de Aguiar afirmou que: “Sugeriu a ideia para a corré Katlyn por não terem dinheiro no momento dos fatos para a aquisição dos produtos e realizaram a subtração colocando os objetos na bolsa. Acredita que o corréu Filipe não tinha ciência do crime, e nem mesmo viu a prática do crime. No início pensou em furtar produtos para o consumo próprio, mas pegou outros bens mais fáceis de revenda, como desodorantes e Nutella.”O acusado Filipe Dal Negro afirmou em Juízo que: “Estava no litoral na companhia das rés, quando foram até o local dos fatos. Com ajuda da ré Katlyn, encheu uma caixa térmica e a bolsa com as mercadorias da loja, sendo então entregues à ré Francine para que saísse do local. Foi para o caixa pagar algumas mercadorias que iria levar, enquanto a ré Francine tentava sair do mercado, momento em que foi detido pelos seguranças e conduzido até uma sala, sofrendo agressões do gerente. Não realizaram nenhum furto na cidade de Paranaguá, bem como que não presenciou a oferta feita pela ré Katlyn ao escrivão de polícia, eis que a mesma contou que o agente público lhe incentivou a oferecer.”A acusada Katlyn Berlande Ferreira declarou em Juízo que: “Após começar a namorar o réu Filipe, foi expulsa de casa por sua mãe. Foi até o litoral para a casa de sua tia na companhia dos réus, momento em que decidiram parar no mercado para comprar algumas coisas. Após, a ré Francine pediu para pegasse algumas mercadorias e colocasse em uma caixa térmica, pois sairia do local com os bens, fazendo conforme ela pediu. Foi até o caixa com o réu Filipe, momento em que foram detidos pelos seguranças do local, que agrediram o réu. Francine saiu apenas com a caixa térmica do local, sendo que pediu para que a depoente devolvesse as mercadorias que estavam na bolsa.”Inicialmente, cumpre asseverar que o monitoramento por câmeras de segurança, não impede que haja a consumação do delito de furto, conforme a Súmula nº 567 do STJ: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse, ainda que breve (Súmula n. 567/STJ). III – ‘A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015)’ (STJ, HC nº 357.795/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01.08.2016). (grifou-se) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da insignificância, dado o valor da res furtiva e os maus antecedentes ostentados pelo réu, inclusive pela prática de inúmeros crimes patrimoniais.É possível a consumação do delito de furto ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível.No caso, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de irresignação do Ministério Público, permanece o semiaberto. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.838.744/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01.07.2020.) “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO. SÚMULA 567 DO STJ. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DA APELANTE. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RAZÃO DO ACOMPANHAMENTO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. TEMA 934 DO STJ. FIXADOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021218-38.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.04.2023) Ademais, para a consumação do delito, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo adotada pela jurisprudência a teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime (STJ, RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26.05.2017).A propósito, verifica-se que os apelantes foram pegos pelos funcionários do supermercado já com os produtos no estacionamento do supermercado, em direção ao veículo, ou seja, houve a consumação do delito no momento da inversão da posse dos produtos, sendo inviável reconhecer a tentativa e a respectiva diminuição da pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal.Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.2. "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" (Súmula n. 567 do STJ).3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP.4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 696.810/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 10.6.2022.) (grifou-se) “APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) RÉ QUE SUBTRAIU MERCADORIAS DO SUPERMERCADO, ESCONDEU NA MOCHILA E SOMENTE FOI ABORDADA APÓS TER ULTRAPASSADO OS CAIXAS E OS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORRE NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL NÃO NECESSITA SER MANSA E PACÍFICA OU MESMO DESVIGIADA - TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO CRIME - SÚMULA 567 DO STJ CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA - PENA DEFINITIVA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000895-70.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.05.2022) (grifou-se) Consoante ponderado na sentença: “Diante de todo o exposto e das provas colhidas, em especial dos depoimentos prestados em Juízo, resta idônea e hígida a tese sustentada pelo Ministério Público no tocante ao cometimento do crime de furto pelos réus, visto que foram abordados pelos condutores logo após a consumação do delito portando os objetos furtados na saída da loja, ocultando-os em bolsa e caixa térmica. (...)Desse modo, não mais se faz necessária a posse mansa e pacífica da res furtiva para a consumação do crime de furto, basta a mera inversão da posse, a qual restou cabalmente comprovada no presente caso, pelo depoimento prestado pelo policial militar. Ainda, verifica-se que os réus foram abordados logo após subtrair os objetos, não podendo acatar a tese defensiva de crime impossível.” Os apelantes argumentam também pela aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, devido ao pequeno valor da coisa furtada, a vítima recuperou as mercadorias na delegacia e deve-se considerar irrisória lesividade e nenhuma repercussão no patrimônio da vítima.O pleito não procede, porque não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois se verifica que os bens subtraídos (01 (uma) caixa térmica; 52 (cinquenta e duas) unidades de desodorante Rexona; 20 (vinte) unidades de desodorante Dove; 20 (vinte) unidades de Nutella), foram avaliados em R$ 1.458,40 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) (mov. 1.11), valor superior ao do salário-mínimo, o que inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado. Desta feita, não estão configurados os requisitos necessários para reconhecimento da modalidade privilegiada.Portanto, a prova dos autos é adequada a comprovar que os apelantes praticaram o crime de furto qualificado, não havendo que se cogitar em absolvição, desclassificação e tampouco aplicação da figura privilegiada.Por outro lado, o pleito de absolvição quanto ao delito de corrupção ativa também não comporta acolhimento, porque pelo conjunto probatório, extrai-se que a apelante Katlyn Berlande Ferreira ofereceu vantagem indevida, consistente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em espécie e 01 (um) relógio avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao funcionário público Hugo Marinho, escrivão da policial civil, como fim de determiná-lo a omitir ato de ofício, qual seja, efetuar sua prisão em flagrante e dos demais acusados, ajustando-se a conduta ao artigo 333 do Código Penal: “Corrupção ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. ” Nesse sentido, conforme certidão de mov. 1.28:
Acerca da configuração do delito, o policial civil Mauricio Ferrer Martins declarou na Delegacia que (mov. 1.6): “Que o escrivão de plantão após ter realizado a oitiva de Katlyn Berlande Ferreira a mesma pediu para retornar para conversar novamente com o escrivão; que nesse momento o escrivão de plantão comunicou o declarante da tentativa de corrupção ativa; que após Katlyn retornar a sala já sendo gravada pelo escrivão, ofereceu dinheiro e um relógio para serem liberados e foi novamente dado voz de prisão por corrupção ativa ao servidor público.”Ainda, o escrivão de polícia Hugo Marinho relatou em Juízo que: “Estava trabalhando na Delegacia de Polícia quando foi repassada a situação do furto no supermercado Bavaresco. Assim, enquanto realizava o procedimento, a ré Katlyn pedia repetidamente aos policiais para falar com o escrivão, momento em que assumiu a autoria delitiva, perguntando o que poderia ser feito para que seu namorado fosse liberado. Após, saiu e chamou o policial Maurício, informando que deixaria a câmera ligada para gravar a oferta. Desse modo, a ré lhe ofereceu o relógio que usava e mais uma quantia em dinheiro, momento em que negou a oferta e repassou as informações e vídeo à delegada de plantão.”Não obstante a prova oral, o fato está comprovado pelo vídeo anexado aos autos (mov. 1.26), em que se pode constatar o oferecimento de vantagem indevida pela apelante Katlyn ao escrivão de polícia Hugo Marinho.Trata-se de crime formal ou de mera conduta, que se consuma no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida, sendo irrelevante se houve concordância ou se a oferta foi recusada pelo funcionário público.As declarações merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elidida por prova em sentido contrário.Não restou evidenciada, ademais, a hipótese de flagrante preparado, haja vista que sequer há indícios nos autos acerca de que a apelante teria sido induzida pelo escrivão a oferecer vantagem indevida, estando a versão da defesa isolada nos autos.A propósito: “APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GRAVAÇÃO DA CONVERSA ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS, ALÉM DE TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES (POLICIAL MILITAR). VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela gravação da conversa entre o réu e o policial militar, além dos testemunhos dos agentes de segurança em juízo, mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa.2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, “é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009” (ARE 742192 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, Processo Eletrônico DJe-214 Divulg 28-10-2013 Public 29-10-2013).” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000454-76.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.08.2020) Deste modo, há nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|