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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por Vanderleia Machado Fernandes, denunciada pelos delitos capitulados nos artigos 299, §único e art. 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 1.1):Fato 01“Em data de 27 de janeiro de 2017, na Prefeitura Municipal de São João do Ivaí, os denunciados ERCÍLIO JOSÉ DE ALENCAR, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no exercício da função de Chefe do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, e induzido pela denunciada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES, emitiu declaração, em papel timbrado da Prefeitura Municipal de São João do Ivaí, declarando que a denunciada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES “trabalhou para a Prefeitura Municipal de São João do Ivaí-Pr, ocupando a função de Professora de Educação Especial no período de 01/07/2006 à 20/08/2011”, deliberadamente alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo em vista que os cargos ocupados pela referida servidora eram de Encarregado de Sub-Setor de 1º Grau e Educação Especial e Oficial Administrativo e não o cargo de Professora, além de também ter omitido no documento a informação de que o cargo de Encarregado de Sub-Setor de 1º Grau e Educação Especial era um cargo de provimento em comissão, alterando assim a verdade sobre fato juridicamente relevante tendo em vista que tal declaração seria utilizada para fins de comprovação de tempo de serviço pela denunciada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES para fins de contratação temporária para o cargo de Professora no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado da Educação - SEED (cf. termo de depoimento da testemunha Gláucia Suzzi; cópia da Portaria nº 42/2006; cópia da Portaria nº 132/2008; cópia da Portaria nº 133/2008; cópia da Portaria nº 090/2014; cópia Declaração nº 15/2017 do Diretor do RH; cópia da Declaração do Diretor do RH datada de 27 de janeiro de 2017; Informação nº 1224/2017 do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Educação; Ofício nº 28/2018 da Secretaria Municipal de Educação; cópia da Sindicância Administrativa instaurada na Secretaria de Estado da Educação).Fato 02Em data não exatamente precisada nos autos, mas certo que entre os meses de janeiro a março de 2017, junto à documentadora escolar em exercício na Escola Estadual Arthur de Azevedo, nesta cidade e comarca, a denunciada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso do documento público ideologicamente falso, conforme descrito no FATO 01 supra, para comprovar o tempo de serviço no Processo Seletivo Simplificado elaborado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED visando a contratação de professores para o ano letivo de 2017 (cf. termo de depoimento da testemunha Gláucia Suzzi; cópia da Portaria nº 42/2006; cópia da Portaria nº 132/2008; cópia da Portaria nº 133/2008; cópia da Portaria nº 090/2014; cópia Declaração nº 15/2017 do Diretor do RH; cópia da Declaração do Diretor do RH datada de 27 de janeiro de 2017; Informação nº 1224/2017 do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Educação; Ofício nº 28/2018 da Secretaria Municipal de Educação; cópia da Sindicância Administrativa instaurada na Secretaria de Estado da Educação)”.A denúncia foi recebida em 31.07.2019 (mov. 12.1 – 1º Grau). O Ministério Público apresentou, em relação ao acusado Ercílio José de Alencar, celebração de acordo de não persecução penal, pugnando pela homologação (mov. 119.1/119.3). Em decisão de mov. 123.1, acolheu-se o pedido ministerial e determinou-se o desmembramento do feito em relação ao codenunciado Ercílio, passando os autos a tramitar somente em relação à acusada Vanderleia Machado Fernandes.O magistrado de origem julgou procedente a pretensão punitiva, condenando Vanderleia Machado Fernandes pela infração aos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inconformada com a sentença, recorre a defesa da Apelante (mov. 247.1-1º G) pugnando pela absolvição, alegando, em síntese, que: a) não restou demonstrada a materialidade e autoria delitiva em face da acusada; b) a apelante nunca teve intenção de prejudicar terceiros ou se beneficiar com a emissão da certidão; c) não houve dolo por parte da apelante, eis que não teve intenção de alterar a verdade, pelo contrário, sempre trabalhou como educadora, por mais que nos registros da prefeitura não conste tais dados, porém trabalhou todo esse tempo em disfunção; d) a apelante não se ateve a falta da informação sobre o cargo comissionado, tendo em vista que exerceu a mesma função, qual seja de professora, por todo o tempo que trabalhou na prefeitura municipal, desta maneira incorreu no erro de achar que a certidão teria o mesmo conteúdo que as demais expedidas; e) não há qualquer indicio de que foi a acusada, que exigiu ou induziu funcionário público a emitir declaração falsa para a mesma; f) não houve prejuízo ou a potencialidade lesiva do bem jurídico tutelado; g) diante da ausência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime, de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 254.1-TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais.Segundo consta na denúncia, a Apelante Vanderleia Machado Fernandes, juntamente com o corréu Ercílio José de Alencar (Chefe do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São João do Ivaí), no dia 27 de janeiro de 2017, supostamente emitiram declaração, em papel timbrado da Prefeitura Municipal de São João do Ivaí, declarando que Vanderleia Machado Fernandes “trabalhou para a Prefeitura Municipal de São João do Ivaí, ocupando a função de Professora de Educação Especial no período de 01/07/2006 à 20/08/2011”, deliberadamente alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, tendo em vista que os cargos ocupados pela referida servidora eram de Encarregado de Sub-Setor de 1º Grau e Educação Especial e Oficial Administrativo e não o cargo de Professora, além de também ter omitido no documento a informação de que o cargo de Encarregado de Sub-Setor de 1º Grau e Educação Especial era um cargo de provimento em comissão. Após, a Apelante fez uso do documento público ideologicamente falso, para comprovar o tempo de serviço exigido no Processo Seletivo Simplificado elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, visando a contratação de professores para o ano letivo de 2017.Diante disto, a Apelante foi denunciada pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 299 e art. 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.A defesa de Vanderleia Machado Fernandes requer, inicialmente, a absolvição da imputação da prática do crime de falsidade ideológica sob o fundamento de que não agiu com dolo. Alternativamente, pretende a absolvição dos crimes sob o fundamento de que não há provas suficientes para a manutenção do édito condenatório.Sem razão à Apelante. A materialidade do crime foi devidamente comprovada pela Portaria n° 42/2006 (mov. 1.4 – 1º G), cópia da Portaria n 133/2008 (mov. 1.4 – 1º G), Portaria n° 090/2014 (mov. 1.5 – 1º G), cópia da Declaração do Diretor do RH datada de 27 de janeiro de 2017 (mov. 1.6 – 1º G), Informação nº 1224/2017 do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Educação (mov. 1.6 – 1º G), cópia da Sindicância Administrativa instaurada na SEED (mov. 1.7/1.9 – 1º G), bem como pela prova oral produzida em Juízo.A autoria do crime também é inconteste e recai na pessoa da acusada.Por oportuno, cumpre repisar trecho da sentença em que consta o interrogatório e os depoimentos colhidos na seara judicial:A testemunha de acusação GLAUCIA SUZZI MIKCHA, em juízo afirmou que procurou o Núcleo Regional de Ivaiporã para saber o motivo da acusada ter ficado em posição superior à da declarante no Processo Seletivo Simplificado. Relatou que no ano anterior foi realizado o mesmo processo seletivo e a nota da acusada ficou um ano abaixo da sua. Disse que no ano seguinte a nota da acusada subiu para noventa e nove, superior à sua nota, motivo pelo qual estranhou o fato da nota da acusada subir tão rapidamente de um ano para o outro. Relatou que o Núcleo abriu uma sindicância, e no curso da sindicância foi constatado que havia um erro, pois a acusada havia pedido na prefeitura uma declaração onde havia uma omissão, visto que atestava que a acusada era professora da educação especial, sendo que ocupava cargo comissionado. Afirmou que no edital estava bem claro que o exercício de cargo comissionado não seria pontuado, que a acusada pegou essa declaração e utilizou para incrementar a sua pontuação. Disse que a irregularidade era que não constava na declaração que o cargo dela era de provimento em comissão, questionada, consignou não ter visto a acusada trabalhando em sala de aula. Disse que mesmo que a acusada tivesse ministrado aula em desvio de função, o tempo não poderia ser pontuado pois ela não tinha nomeação como professora, e que nenhum cargo comissionado pode contar como tempo de professor. Relatou que em razão da mudança da nota da acusada a declarante ficou sem desempenhar suas atribuições, e que a acusada ficou em posição superior à de muitos professores em virtude da declaração ideologicamente falsa.A testemunha também arrolada pela acusação IZIS MARA SILVA ESSER, questionada em juízo, relatou que tiveram uma denúncia, e que na época era coordenadora do setor de recursos humanos do Núcleo Regional de Educação. Disse que a denúncia foi encaminhada via ouvidoria, e que foi realizada pela pessoa de Glaucia Suzzi, relatando que a declaração encaminhada pela acusada não correspondia com a verdade. Disse que então entrou em contato com Curitiba para se inteirar a respeito das providências que deveriam ser tomadas, e na sequência a chefia do núcleo, que na época era a Sandra Reis, solicitando uma declaração atualizada do Prefeito. Relatou que quando a declaração chegou, disse que constataram que a declaração era divergente da primeira que tinha sido encaminhada pela acusada, razão pela qual foi feito contato com o jurídico da SEED e com o setor do PSS, tendo então sido instaurada uma sindicância para a melhor apuração dos fatos. Disse que a comissão, ao final, concluiu pelo afastamento da acusada em razão da segunda declaração não condizer com a primeira. Afirmou que a primeira declaração apresentada pela acusada dizia que ela era professora, e que ocupava um cargo de professora, e que a segunda declaração informava que ela ocupava um cargo administrativo comissionado. Afirmou que diante deste quadro, para ela pleitear um cargo de professora, ela tinha que apresentar uma declaração desse cargo, administrativo não poderia ser contado como tempo. Relatou que cargo comissionado não poderia ser computado, e que apesar da acusada possuir o cargo de oficial administrativa e trabalhar como professora em desvio de função, tal condição não poderia ser pontuada. Disse que se a acusada tivesse apresentado uma declaração de que desempenhava o cargo de encarregada de subsetor de primeiro grau e educação especial e oficial administrativa, ela não poderia ser contratada como professora. Afirmou que a primeira declaração estava escrito que a acusada trabalhava como professora, e que após denúncia foi apurado que havia uma irregularidade. Relatou que como professora ela só pode contar o tempo de serviço na função de professora, mas ela tem que estar investida no cargo.ANA LIGIA DOS SANTOS, testemunha arrolada pela acusação, disse quando questionada em juízo que foi a responsável por verificar a documentação apresentada pela acusada. Afirmou que a documentação apresentada pela acusada na época informava que ela era servidora da prefeitura como professora, e que através de uma denúncia encaminhada pela ouvidora, foram feitas verificações na documentação encaminhada pela acusada e constataram que a documentação encaminhada pela prefeitura constava que ela ocupava cargo de professora, regido pela CLT. Ainda, disse que no primeiro momento dizia que ela era cargo regido pela CLT, e que após a denúncia, foi encaminhado um e-mail para a prefeitura, tendo na resposta sido esclarecido que o cargo ocupado pela acusada era de provimento em comissão e que a pessoa que trabalha no RH tinha errado na declaração. Relatou que na declaração encaminhada pela prefeitura foi também esclarecido que o cargo ocupado pela acusada não era de professora. Afirmou que para fins de pontuação no Processo Seletivo Simplificado, o que é pontuado é o cargo que a pessoa ocupa e não a função desempenhada.A testemunha arrolada pela defesa MARIA IVANI SANTANA DE FREITAS, declarou em juízo que é pedagoga e professora de educação especial. Frisou que trabalhou na sala de recurso na época, e a acusada também, a qual trabalhou com crianças com dificuldade de aprendizagem. Esclareceu que a acusada trabalhava com surdo/cegueira. Trabalhou no Colégio Matos Leão em dois mil e nove, e que a acusada já trabalhava lá. Disse que a acusada atuava como PSS.A também testemunha de defesa SOLANGE DAMIANO BARTOLOMEU GUILHERME, relatou em juízo que foi diretora do Colégio Jovita Cruz entre os anos de dois mil e cinco a dois mil e dez, afirmando que a acusada começou a trabalhar em dois mil e seis na escola. Disse que a acusada assumiu uma sala do D.I, e que desde o começo ela já começou dando aula. Disse que a acusada dava aula para crianças com necessidades especiais, se recordando que quando a acusada chegou na escola a depoente ligou na Prefeitura, não se recorda com quem falou, e foi informada que a acusada ficaria na sala de aula, e que a própria prefeitura era quem encaminhava os professores para escola, que a documentação ficava arquivada na prefeitura.A testemunha de defesa FÁTIMA GUEDES DA SILVA, relatou em juízo que conheceu a acusada na sala de aula, e que ela lecionava para seu filho, que possui autismo.A acusada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES, afirmou quando interrogada em juízo, não reconhecer os fatos narrados na denúncia. Disse que o cargo pelo qual era concursada pelo município não era de professor. Relatou possuir várias especializações em educação especial, sendo na época a única pessoa com tal especialização no município, como não havia profissionais aptos a ministrarem aulas em salas de educação especial, era designada para ministrar tais aulas. Disse que a prefeitura foi designando ela para trabalhar em sala de educação especial e assim foi trabalhando. Alegou ter dito para o funcionário do RH que o concurso da declarante era da área administrativa, e que tal fato era de conhecimento dos funcionários do RH, e que o concurso da interrogada era da área administrativa e não de professora. Alegou que o servidor omitiu a informação do cargo por iniciativa dele, e que não sabia que precisava de concurso específico no cargo de professor para pontuar no processo seletivo simplificado. Afirmou que não pediu que a declaração fosse emitida constando que a interrogada era investida no cargo de professora. Disse que a esposa do ex-prefeito “Juninho” é sobrinha de seu pai, e que no ano de 1994 começou a trabalhar em um cargo comissionado na Prefeitura, e em 1995 prestou um concurso para área administrativa e foi aprovada, porém em 1997 foi exonerada por motivos políticos. Disse que foi reintegrada no cargo de oficial administrativo em 2008, e que entre os anos de 2006 a 2007, a interrogada ocupou cargo de provimento em comissão, sendo no ano de 2008 reintegrada ao seu cargo efetivo original como oficial administrativo. Disse que o cargo de encarregado de subsetor de primeiro grau e educação especial era um cargo de provimento em comissão, negando que tenha dito para o codenunciado Ercílio que caso ele não fizesse a declaração como ela queria, ela acionaria os parentes com influência política sobre ele. Questionada sobre a alteração da primeira declaração emitida, onde foi omitida a circunstância de que o cargo que ela ocupava era de provimento em comissão, disse que por ter sido reintegrada ao cargo efetivo, não deveria ter constado que o cargo era de provimento em comissão. Afirmou que não pediu para retirar a informação de que o cargo que ocupava era de provimento em comissão, que a prefeitura fez a declaração errada.Após interrogatório da acusada, requereu o Ministério Público a realização de acareação entre àquela e o codenunciado ERCÍLIO JOSÉ DE ALENCAR, sendo por este afirmado em sede de acareação que na época a acusada compareceu no setor de RH acompanhada da irmã e do cunhado. Disse que a acusada tinha conversado com o prefeito para pedir o documento e na sequência foram até a repartição onde ele trabalhava e solicitou a declaração. Relatou que como a acusada era na época ocupante de cargo comissionado, a acusada disse para o declarante: “você só tira essa palavra aí, em comissão”. Afirmou que o núcleo descobriu que a declaração estava incorreta, revelando que a acusada disse que não aconteceria nada pois ela já tinha pego declaração de igual conteúdo com outro prefeito. Disse que chegou a conversar com o prefeito e ele disse para o declarante “pode tirar essa palavra (cargo em comissionado)”. Relatou que intencionalmente foi suprimida a expressão de que o cargo que a acusada ocupava na época era provimento em comissão, e que a omissão ocorreu a pedido da acusada e por intercessão do prefeito Fábio Hidek Miura. Relatou recorda-se que o prefeito ainda disse “pode fazer que não dá problema nenhum”, e que a autorização do prefeito foi verbal, não havendo nada por escrito. Relatou que a documentação constante na pasta da acusada nada dizia que ela era professora concursada.Por outro lado, em sede de acareação, a acusada VANDERLEIA MACHADO FERNANDES consignou que foi até ao RH pegar a declaração de tempo de serviço, e que foi feita uma primeira declaração. Disse que houve uma denúncia a respeito dessa primeira declaração no sentido de que na declaração estava faltando o carimbo e a assinatura do responsável. A interrogada foi até a prefeitura e disse que precisava do carimbo e da assinatura. Disse que foi direto no RH dizendo que precisava do carimbo e da assinatura. A primeira declaração o Ercílio fez sem falar nada. Posteriormente houve outra denúncia informando que na declaração estava escrito que o cargo ocupado pela interrogada era em comissão, que então voltou novamente ao RH dizendo que não era comissionada, sendo pelo correu Ercílio dito para ela teria que conversar com o prefeito, motivo pelo qual foi até a sala do prefeito e disse que a declaração foi emitida constando que a ela ocupava cargo comissionado, mas que na realidade ela era concursada etc. Afirmou que após conversar com o prefeito, o correu Ercílio tirou a expressão cargo comissionado da declaração e a interrogada levou ao núcleo. Afirmou que não era concursada para o cargo de professora, e sim para cargo administrativo. Relatou que entrou como Oficial Administrativo na prefeitura nos anos de 1994, e que trabalhou até 1997, e posteriormente foi reintegrada em 2008 e trabalhou até 2013. Que o cargo de encarregada de subsetor de educação de primeiro grau e educação especial foi ocupado pela interrogada entre 2006 a 2007 (mov. 221.3).Verifica-se das transcrições acima, que a testemunha Glaucia Suzzi Mikcha procurou o Núcleo Regional de Ivaiporã para saber o motivo de Vanderléia ter ficado em posição superior à da declarante no Processo Seletivo Simplificado, visto que no ano anterior foi realizado o mesmo processo seletivo e a nota da acusada ficou um ano abaixo da sua.Após a denúncia, o Núcleo Regional de Ivaiporã abriu uma sindicância, e no curso do processo de sindicância foi constatado que havia um erro, pois a acusada havia fornecido uma declaração da Prefeitura onde constava uma omissão, visto que atestava que a acusada era professora da educação especial, sendo que na realidade ocupava cargo comissionado de Encarregada de Sub-Setor de 1° Grau e Educação Especial, conforme demonstrado pela Portaria de Nomeação n° 042/2006 e Portaria de Exoneração n° 132/2008 (mov. 1.10 – 1º G).Na primeira declaração, constou a seguinte informação: Já na segunda declaração, assim restou informado:Conforme informado pelo depoimento da coordenadora do setor de recursos humanos da SEED, Izis Mara Silva Esser, foi solicitada uma nova declaração ao então Prefeito Municipal Fabio Hidek Miura. Quando a nova declaração chegou, foi constatado que a nova declaração era divergente da primeira que tinha sido encaminhada pela apelante. Veja-se:Diante das divergências de informações, a comissão, ao final, concluiu pelo afastamento da acusada em razão da segunda declaração não condizer com a primeira.Cumpre salientar, que tal informação era de extrema relevância, visto que o cargo comissionado ocupado pela Apelante não poderia ser computado para fins de pontuação no Processo Seletivo Simplificado para professor, do qual a ré se candidatou. Ou seja, se acusada tivesse apresentado a declaração com as informações verdadeiras, de que desempenhava o cargo de Encarregada de Sub-Setor de 1° Grau e Educação Especial e Oficial Administrativa, ela não poderia ser contratada como professora.Apesar das alegações da defesa da Apelante de que esta não teve intenção de alterar a verdade ou de prejudicar terceiros e se beneficiar com a emissão da certidão, verifica-se que a acusada, em depoimento judicial, confirmou que o cargo que ocupava na Prefeitura de São João do Ivaí não era de professora, embora exercesse de fato tal função.E, segundo declarou a testemunha Glaucia Suzzi Mikcha, em razão da mudança da nota da acusada a declarante ficou sem desempenhar suas atribuições, pois Vanderleia ficou em posição superior à de muitos professores em virtude da declaração ideologicamente falsa.Ainda, necessário esclarecer que o Edital Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 58/2016, juntado ao mov. 1.3 dos autos originários) era claro no sentido de que somente receberia a pontuação pelo tempo de serviço, quem tivesse trabalhado na função ou cargo de professor. Além disso, o edital era enfático ao estabelecer que o tempo de serviço em cargos comissionados não deveriam ser informados:5.2.1 Será pontuado o tempo de serviço dos últimos 10 (dez) anos, aqui considerado o período entre 01/07/2006 a 30/06/2016, desde que não utilizado ou em processo d utilização para aposentadoria, sendo 1 (um) ponto para cada ano trabalhado, até o limite de 10 (dez) pontos, na função ou cargo de professor, professor pedagogo e TILS, em instituições de ensino regular autorizadas pelo Estado e regulamentadas por lei, com base nos seguintes critérios: (...)5.2.7 O tempo de serviço em estágios de aprendizagem, em atividades voluntárias e em cargos comissionados não será aceito e não deverá ser informado.Portanto, ainda que se alegue que a acusada sempre trabalhou como educadora, em desvio de função, fato é que o cargo por ela ocupado nunca foi o de professora. Mesmo no que se refere à alegação de que não era comissionada, eis que havia sido reintegrada ao seu cargo efetivo, verifica-se dos documentos juntados ao mov. 1.5 dos autos originários, que o concurso pelo qual foi aprovada era para o cargo de Oficial Administrativo e não de professora. Além disso, consta dos referidos documentos que a readmissão ao cargo efetivo só ocorreu em dezembro de 2008, enquanto a declaração por ela utilizada afirmava que esteve no cargo desde 2006.Não bastasse as provas acima descritas, necessário salientar que o corréu Ercílio José de Alencar, Chefe do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, em sede de acareação, afirmou que a expressão “cargo comissionado” foi suprimida intencionalmente, a pedido da apelante e que esta afirmou que “não aconteceria nada pois ela já tinha pegado declaração de igual conteúdo anteriormente”.Assim, não há que se falar em ausência de dolo, eis que, a declaração entregue pela acusada, trazia informações falsas e a Apelante tinha plena ciência disto. Veja-se que restou comprovado que entre 01 de maio de 2006 até 18 de novembro de 2008, Vanderleia ocupou o cargo de provimento em comissão de Encarregada de Sub-Setor de 1° Grau e Educação Especial (conforme demonstrado pela Portaria de Nomeação n° 042/2006 e Portaria de Exoneração n° 132/2008 juntadas ao mov. 1.10 dos autos originários). Porém, a declaração emitida afirmou que entre 01/07/2006 a 20/08/2011 a apelante desempenhou a função de Professora de Educação Especial.Portanto, restou devidamente comprovado nos autos que a Apelante, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta - juntamente com o codenunciado Ercilio José de Alencar -, suprimiram a informação de que aquela ocupava cargo em comissão, alterando assim a verdade sobre fato juridicamente relevante, além de utilizar referido documento (ideologicamente falso) para fins de comprovar o tempo de serviço no Processo Seletivo Simplificado elaborado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, não podendo ser acolhida a tese da aplicação do princípio do in dubio pro reo.Assim, não há que se falar absolvição da Apelante, visto que a materialidade e autoria, restaram devidamente comprovadas.A Defesa alegou ainda que a conduta é desprovida de potencialidade lesiva, eis não houve prejuízo do bem jurídico tutelado. Pugnou assim pela absolvição do apelante, ante a atipicidade da conduta impetrada.Sem razão.Isto porque, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado, exigindo-se tão somente o intento de lesar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que a finalidade não seja alcançada, hipótese que não se amolda aos presentes autos.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO – 2. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO PARTICULAR – NOTA FISCAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 4. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE – POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ALHEIA AO CASO EM QUESTÃO – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE – 5. PEDIDO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO NO TOCANTE AOS MAUS ANTECEDENTES – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS APURADOS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE – 6. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA – CABIMENTO DESDE QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR – HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022832- 79.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.03.2019 - grifos não constam do original)Assim, inviável o acolhimento da tese de atipicidade da conduta.Portanto, imperiosa a manutenção da condenação da Apelante.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
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