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Processo:
0000765-97.2020.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. PERÍODO ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E DO IPCA-E. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB REPERCUSSÃO GERAL, N.º 870.947/SE E NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.