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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0075207-18.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante BANCO DO BRASIL S/A e, como agravados, MAURÍCIO YAMAKAWA e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0075207-18.2022.8.16.0000 interposto por BANCO DO BRASIL S/A. em face de MAURÍCIO YAMAKAWA e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob n.º 0011922-64.2013.8.16.0130, onde o juízo a quo decidiu acerca do concurso de credores (mov. 1233 – Cumprimento de Sentença).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: a. Preclusão pro judicato ordem de pagamento das penhoras já havia sido definida na decisão do mov. 528; b. Penhora no rosto dos autos anterior tem preferência sobre honorários contratuais; c. Subsidiariamente, caso mantida a preferência dos créditos de honorários, deverão ser respeitados os honorários de sucumbência de 10%, referente ao crédito do Banco do Brasil nos autos 657/1997 e 658/1997, que se tratam de honorários de sucumbência; d. Subsidiariamente, limitação do valor da preferência à 150 salários mínimos, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, restando deferido (mov. 27 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões, preliminarmente, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal e inovação recursal e, no mérito, desprovimento da insurgência com condenação do agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé (mov. 33 – Agravo de Instrumento).Manifestação do agravante acerca das preliminares de Contrarrazões (mov. 39 e 45 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. De plano, antes do exame do mérito recursal, cumpre afastar as preliminares de ofensa à dialeticidade recursal e inovação recursal, suscitadas pelo agravado em Contrarrazões.Sobre o tema, registre-se que o recurso deve conter as razões do pedido de reforma da decisão atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (artigo 1.010, inciso II, Código de Processo Civil), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.Em que pese os fundamentos declinados pelo agravado, não se avista violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte agravante claramente ataca os fundamentos da decisão interlocutória hostilizada, expondo expressamente seu inconformismo e as razões pelas quais pretende a reforma.Rejeita-se.No que se refere à preliminar de inovação recursal, instituto este se caracteriza pela presença de novos argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, sem razão o agravado.Isso porque, embora a preclusão pro judicato não tenha sido deduzida em Embargos de Declaração – aliás por não configurar algum vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – somente com a prolação da decisão interlocutória agravada é que surgiu o interesse da parte em alegar, em agravo de instrumento, a tese da preclusão pro judicato.Rejeita-se, portanto.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se ao concurso de credores instaurado na origem, delimitando os credores preferenciais e ordem de pagamento.Primeiramente, sustenta a ocorrência de preclusão pro judicato, sob fundamentação que a ordem de pagamento das penhoras já havia sido definida na decisão do mov. 528.Sem razão.O instituto da preclusão pro judicato veda ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no âmbito do mesmo feito, a fim de preservar que a marcha processual sempre se desenvolva a caminho do seu término, evitando-se com isso que o processo fique sujeito à constante insegurança e rediscussão de questões já superadas (artigo 505 do Código de Processo Civil).Assim, uma vez resolvida certa questão no âmbito de determinado processo, fica vedado ao magistrado reapreciá-la, pois já coberta pela preclusão, que lhe garante estabilidade e imutabilidade dentro do feito.E isso é assim, também, em homenagem ao princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil), que veda o comportamento contraditório do magistrado (ou dos magistrados na mesma demanda) e do qual decorre, dentre outros, o princípio da segurança jurídica.Não é a hipótese em apreço, a decisão interlocutória de mov. 528 não definiu o concurso de credores, apenas determinou a anotação das penhoras incidentes no rosto dos autos na ordem cronológica, até porque, em pronunciamentos seguintes, postergou a análise do concurso de credores (mov. 747, 795, 879, 899, 948, 1078, 1093, 1146, 1168 e 1204).Nega-se provimento. 3. Por seguinte, sustenta o agravante a preferência da penhora no rosto dos autos sobre créditos de verba honorária contratual, sob fundamento que, embora reconheça a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais, os honorários contratuais não se sobrepõem à anterioridade da sua penhora.A irresignação não prospera.A respeito da natureza jurídica dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no REsp n.° 1.152.218/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeitos de habilitação em falência: Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. (...) (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) O entendimento adotado é de que o crédito decorrente de honorários advocatícios, tantos os contratuais quanto os sucumbenciais, por se tratar de verba de natureza alimentar, é equiparado ao crédito trabalhista, também no concurso particular de credores: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários. (...) (AgInt no REsp n. 1.906.881/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, DJe de 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido” (REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) Em consonância com este entendimento, eis julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES PARA O JUÍZO DA PRIMEIRA PENHORA LAVRADA NO ROSTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TERCEIRA INTERESSADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E COM CARÁTER PREFERENCIAL – ART. 85, §14, DO CPC – SÚMULA VINCULANTE 47, DO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS, CONFORME ART. 908, DO CPC/2015 (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053915-74.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023) De mais a mais, no próprio parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil foi reconhecida a natureza alimentar dos honorários e a concessão do mesmo privilégio atribuído aos créditos oriundos da legislação do trabalho: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dessa forma, o crédito dos patronos da agravante decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, por ostentarem natureza alimentar, equiparam-se, para fins de concurso particular de credores, às verbas de natureza trabalhista, não podendo ser preteridos na ordem preferencial. 4. Subsidiariamente, a instituição financeira agravante dispõe que deverão ser respeitados os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), referente ao crédito do Banco do Brasil nos autos 657/1997 e 658/1997, que se tratam de honorários de sucumbência.Sem razão.A despeito de os honorários advocatícios sucumbenciais possuírem natureza alimentar e serem considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista, conforme entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir ao crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada no processo pelo próprio advogado.Isso porque, não há falar em concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, porquanto o elemento essencial do concurso é a ausência de relação jurídica material entre os credores. Confira-se o seguinte julgado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso Especial interposto em 27-9-2018 e atribuído à Relatora em 21-6-2019. 2. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. (...) 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6. A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7. Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8. De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9. Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10. Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11. Recurso Especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.890.615/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 17-8-2021). Portanto, não há razão para que o crédito pertencente ao advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, tenha preferência ao crédito principal obtido por esta. Há uma relação de acessoriedade entre os referido créditos, isto é, entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte, porque os advogados são contratados justamente para perseguir o crédito de quem representam.Mantenha-se a r. decisão interlocutória neste ponto. 5. Por fim, subsidiariamente, pretende a limitação do valor da preferência à 150 salários mínimos, nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005.Sem razão.Isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a inaplicabilidade do limite de 150 salários mínimos previsto no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2005, em sede de concurso particular de credores, por tratarem de características e objetivos diferentes da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. A propósito: 2. O propósito recursal consiste em definir a forma como se levará a efeito, em concurso particular de credores, a divisão de valores penhorados por dois exequentes titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedente específico da Terceira Turma do STJ. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. (REsp n. 1.989.088/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Nos fundamentos do referido julgado a eminente relatora Ministra Nancy Andrighi esclarece que: Em primeiro lugar, é certo que a preferência dos créditos trabalhistas não se limita ao concurso universal de credores (insolvência civil, falência ou liquidação extrajudicial), devendo incidir, igualmente, às hipóteses de execução contra devedor solvente (concurso particular), haja vista que o privilégio em questão não guarda relação com o estado de solvência do devedor, mas sim com a natureza alimentar das verbas decorrentes de atividade laboral. Nesse sentido, a título ilustrativo, o REsp 871.190/SP (Primeira Turma, DJe 3/11/2008).Tal orientação, vale lembrar, aplica-se da mesma forma quando se tratar de créditos de honorários advocatícios, sejam eles de sucumbência ou contratuais (AgInt no REsp 1.582.186/RS, Terceira Turma, DJe 3/8/2020). O diploma processual em vigor é silente acerca dos critérios segundo os quais, em concurso particular de credores, os créditos de igual privilégio devem ser satisfeitos. Sabe-se que devem ser rateados de forma proporcional aos respectivos valores (art. 962 do CC), mas poderiam eles sofrer limitações contidas em legislação especial?É sabido que a norma ora em exame (art. 83, I, da Lei 11.101/05) está situada em capítulo da lei dedicado à falência do devedor. Sua aplicabilidade, portanto, procedendo-se a uma interpretação gramatical, deve ficar restrita a essa espécie de concurso universal. (...)No que se refere especificamente à possibilidade de incidência, no particular, da regra que impõe limite à satisfação do crédito privilegiado em processos de falência (art. 83, I, da LFRE), é necessário atentar-se para a inviabilidade de se proceder à interpretação por analogia.Isso porque a ratio essendi do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da LFRE reside na circunstância de – justamente por se tratar de execução coletiva de devedor insolvente – inexistir patrimônio apto a satisfazer a integralidade dos créditos inadimplidos. A limitação a 150 salários mínimos – objeto de inúmeras críticas no âmbito doutrinário – impõe ao credor trabalhista a desvantagem de ter sua verba alimentar excedente classificada como crédito quirografário (art. 83, VI, 'c', da LFRE) que, como indicam as regras ordinárias de experiência, dificilmente será satisfeito em sua integralidade. Trata-se, portanto, de critério excepcional, previsto expressamente em lei apenas para a hipótese de concurso universal de credores (falência). Veja-se que a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 449) e o Código Tributário Nacional (art. 186), por exemplo, não preveem limites ao pagamento privilegiado de créditos derivados das relações de trabalho.Justifica-se o arbitramento do limite em questão, nos processos falimentares, em virtude da ponderação com os direitos dos demais credores, na tentativa de, por um lado, garantir o pagamento (ainda que parcial) aos titulares de verba alimentar e, por outro, possibilitar aos credores subsequentes que também possam receber parte do que lhes é devido. (...) De se notar, por oportuno, que, segundo entendimento desta Corte, nem mesmo quando se cuida de processos de recuperação judicial – instituto disciplinado pela mesma lei onde se encontra localizado o dispositivo em análise – tal limitação pode ser aplicada de forma automática. Nesse sentido: REsp 1.649.774/SP, Terceira Turma, DJe 15/2/2019; e REsp 1.812.143/MT, Quarta Turma, DJe 17/11/2021. Assim, à vista da inexistência de regra específica dispondo nesse sentido em relação ao concurso particular, os credores concorrentes não devem sofrer a restrição veiculada no diploma falimentar.Ademais, ainda que se entendesse em sentido diverso, o limite a 150 salários-mínimos (SM) por credor, em circunstâncias como a dos autos, poderia conduzir à subversão da própria lógica do processo executivo. O exemplo a seguir é ilustrativo da situação inusitada que poderá ocorrer caso tal limite seja imposto ao concurso especial. Imagine-se que dois credores/exequentes disputem o recebimento de verbas de natureza alimentar, um tendo direito a perceber o montante de 300 SM e outro, 400 SM. Houve, na execução, a penhora, por ambos, de bem que acabou sendo alienado por quantia equivalente a 500 SM. O dinheiro que se encontra depositado em juízo, portanto, é insuficiente para satisfação integral dos créditos, que totalizam 700 SM (o que caracteriza o concurso particular). Aplicando-se a regra do art. 962 do CC, os 500 SM arrecadados deveriam ser divididos proporcionalmente entre os credores, ou seja, um ficaria com 57,15% (285,75 SM) e o outro, com 42,85% (214,25 SM). Veja-se que, na ausência de outros credores sem privilégio, caso incidisse o limite de 150 SM por credor, seriam restituídos ao executado o correspondente a 200 SM (500 - 150 - 150) – que se encontram depositados justamente com o objetivo de pagamento dos débitos em execução – uma vez que, em razão do limite legal, não poderiam ser levantados por qualquer dos credores, embora nenhum deles estivesse integralmente satisfeito. Diante disso, portanto, fica claro, sob qualquer ângulo que se examine a questão, que o limite do art. 83, I, da Lei de Falências não pode ter aplicabilidade em concurso particular instaurado entre credores detentores de igual privilégio, uma vez que não se coaduna com as características e objetivos desse instituto. Nota-se, portanto, que a regra limitativa de pagamento dos créditos trabalhistas, encontra-se geograficamente prevista no "Capítulo V" da lei 11.101/05, que trata das disposições exclusivamente inerentes à falência. Se o dispositivo não se aplica sequer à recuperação judicial cujo regramento legal encontra-se no mesmo diploma legal, sem dúvidas, não há que se falar na extensão da referida regra limitativa ao concurso de credores regido pelo Código de Processo Civil.No caso em apreço, observa-se que as penhoras oriundas dos autos n.º 227-41.1998; 7471-83.2019; 4126-75.2020 e 14761-52.2019 decorrem da execução de honorários advocatícios, verba que ostenta natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista, nos termos do art. 85, §14º do CPC. Observa-se também que o crédito do executado (R$ 2.195.519,33) é inferior ao total dos créditos preferenciais indicados no item 2.2 da r. decisão interlocutória agravada, que somam R$ 2.295.495,85.Deste modo, quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (artigo 962, Código Civil), conforme disposto pela r. decisão interlocutória agravada.Em casos semelhantes, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREFERENCIAL A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, INCISO I, DA LEI N.º 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. REGRA ESPECIAL. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069809-90.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO EM 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO VALOR A SER DESTINADO AO AGRAVANTE – PEDIDO DE REFORMA – ACOLHIMENTO – CRÉDITO DO AGRAVANTE DECORRENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO ESTIPULADA NO DISPOSTO NO ARTIGO 83, I DA LEI 11.101/2005, DESTINADA AOS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (DE NATUREZA ALIMENTAR) – DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS – LIMITAÇÃO AFASTADA. RESSALVA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB-ROGADO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 908, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074493-92.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.08.2022) Nega-se, portanto, provimento ao pleito subsidiário. 6. Em Contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento, requer o agravado a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob fundamento da interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do inciso VII, artigo 80, do Código de Processo Civil.Como sabido, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a. a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, Código de Processo Civil) e b. o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery o conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).Há que se ressaltar que a boa-fé se presume, e no caso em apreço, não há qualquer elemento que demonstre intensão maliciosa em postergar ou perturbar o resultado do processo, na realidade, apenas exercido seu direito de recorrer.Ausente, portanto, qualquer conduta que caracterize a hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil, rejeita-se o pedido de condenação de pagamento por multa de litigância de má-fé. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de desprover o recurso de Agravo de Instrumento, mantendo hígida a r. decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação supra.
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