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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Edson Angelo Aceti, contra decisão proferida no seq. 435.1, dos autos nº 0018745-44.2009.8.16.0017, de execução de título extrajudicial, promovida pelo Banco do Brasil S/A em face do agravante, que indeferiu o levantamento da inscrição do nome do executado dos cadastros de proteção ao crédito.Em razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustentou a reforma da decisão, com base no seguinte: a) faz jus ao alongamento da dívida rural (Lei nº 4.829/65 e Súmula 298 do STJ); b) a inscrição impugnada é ineficaz à satisfação do débito, causando-lhe prejuízos; c) se presentes as hipóteses previstas no Manual do Crédito Rural, o inadimplemento involuntário não pode gerar negativação cadastral; d) a dívida está garantia por hipoteca, o que afasta a possibilidade da inscrição objurgada (CPC, art. 783, § 4º); e) a inscrição ultrapassou o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Adiante, requereu concessão de liminar para excluir seu nome de cadastros de inadimplentes, com reforma da decisão recorrida.

Antecipação da tutela recursal; indeferida (seq. 9.1/TJ).Em contrarrazões (seq. 15.1/TJ), o agravado refutou os argumentos do agravante; em síntese: a) a inscrição em análise é lícita à satisfação de seu crédito; b) a não inscrição depende do preenchimento cumulativo dos requisitos indicados no Resp. repetitivo nº 1.061.530/RS, não presentes; c) inaplicabilidade do CDC; d) ausência de requerimento administrativo à prorrogação da dívida. Em desfecho, requereu a manutenção da decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.


II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Alongamento da Dívida e Pressupostos RecursaisO agravante insurge-se contra decisão proferida no seq. 435.1, que indeferiu o pleito de levantamento da inscrição de seu nome de cadastros restritivos, afirmando fazer jus ao alongamento da dívida rural, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.829/1965 c/c Manual do Crédito Rural (Bacen). Exame atento dos autos revela, no entanto, que a matéria não foi arguida e/ou decidida em primeiro grau. Logo, sua análise nesta sede acarretaria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição[1], razão pela qual não deve ser conhecida. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.11-1.12/TJ]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido e seu mérito analisado.
2. Inscrição em Cadastros Restritivos de Crédito
A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a regularidade da inscrição do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito. Inadimplida obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui-se o devedor em mora de pleno direito (CC, art. 397; mora ex re). Em consequência, se a obrigação está representada por título executivo extrajudicial, cabível não só o ajuizamento da execução, como a possibilidade de incluir o nome do devedor em cadastros restritivos (CPC, art. 782, § 3º)[2].No caso, trata-se de obrigação oriunda de cédula rural pignoratícia nº 40/00824-X, firmada entre as partes com liberação de crédito rural de R$ 32.841,00, vencida em 15/07/2005. Como o autor não a adimpliu, ajuizou-se execução de título extrajudicial em 04/12/2009 (seq. 1.1).Apesar do aditivo contratual conter bem imóvel em garantia hipotecária (seq. 1.1, p. 26), posteriormente penhorado (seq. 1.7), o executado alegou impenhorabilidade do bem sob o argumento de se tratar de pequena propriedade rural (seq. 1.6), pugnando pelo levantamento da constrição, o que contou com a anuência do credor (seq. 1.13). Nesse contexto, a obrigação exequenda não está garantida, tampouco foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, daí por que o credor requereu medidas restritivas e constritivas, deferidas pelo juízo de origem (seqs. 403 e 416), dentre as quais a inscrição cadastral em exame, a qual encontra respaldo nos §§ 3º e 4º do art. 782 do CPC.Logo, não se aplica o § 1º do art. 43 do CDC, o qual limita a negativação do nome do devedor a cinco anos, pois – remarque-se – a inscrição está lastreada nos §§ 3º e 4º do art. 782 do diploma processual, enquanto elemento de coerção ao cumprimento obrigacional. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DO NOME DOS EXECUTADOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §4º, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.1. A hipótese de cancelamento de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, contemplada pelo artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, aplica-se aos casos em que a inclusão foi realizada por ordem judicial, no curso da execução, desde que o juízo esteja suficientemente garantido, a dívida paga ou extinta por qualquer outro motivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0057059-27.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 01.02.2021). CÍVEL. OBRIGAÇÃO FAZER. PLEITO PELA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. I) (...) IV). INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DA EXECUTADA, POR ORDEM JUDICIAL EMANADA EM SEDE DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. ORDEM FUNDADA NO ART. 782, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. METÓDO DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO A PAGAR A DÍVIDA CONSTITUÍDA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 43 DO CDC. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.136.117/PR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NESTA OPORTUNIDADE. I) (...) IV) A DEMANDA, NO MÉRITO, É IMPROCEDENTE, POIS A INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR AO ART. 782, § 3º, É QUE A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA PRÓPRIA DA EXECUÇÃO, CUJO OBJETIVO É COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SEJA DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, SEJA JUDICIAL. TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA MENCIONADA PELO STJ, NO RESP 1316117/SC (COLACIONADO PELA APELANTE), POIS, NAQUELE CASO, TRATAVA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E, POR ISSO, APLICOU-SE O § 1º, DO ART. 43, DO CDC, RAZÃO PELA QUAL SEQUER HÁ DE SE FALAR EM EXISTÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ARA RETIRADA NO NOME DA APELANTE DO SERASA. V – (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, CASSANDO A SENTENÇA, E JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0003496-64.2018.8.16.0170 – Toledo – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 27.03.2019).Com assento nessas premissas, a decisão agravada deve ser mantida, nos termos do voto. III – VOTO E DECISÃO









Do exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta, não provimento do agravo de instrumento, de modo a manter a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso, e, nesta, negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Desembargador Substituto José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 24 de abril de 2023.