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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075244-45.2022.8.16.0000, em que figuram como agravante Sergio Alves de Oliveira e, como agravados, Adelcio Pelisson, Celeste Campanholi Pelisson, Elena Pelisson, Idalina Pelisson, Laercio Pelisson, Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Maria Edela Campanholi Pelisson, Neide Buzato Pelisson, Nereu Achilles Caniatti e Orlando Pelisson.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sergio Alves de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Maringá nos autos nº 0013965-80.2017.8.16.0017, que distribuiu de maneira dinâmica o ônus probatório, invertendo-o tão somente em relação à agravada Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., ao fundamento de que somente com esta é que o agravante teria estabelecido relação de consumo, ao passo que os demais figurantes do polo passivo não participaram da relação jurídica na condição de fornecedores (evento 398.1 – autos de origem). Em suas razões de inconformismo, o agravante argumentou, em apertada síntese, que: a) figura como comprador em contratos de compra e venda de imóveis, adquiridos perante a Lyconrp Empreendimentos Imobiliários Ltda.; b) o imóvel que daria origem às unidades condominiais adquiridas é de propriedade de Adelcio Pelisson, Celeste Campanholi Pelisson, Elena Pelisson, Idalina Pelisson, Laercio Pelisson, Maria Edela Campanholi Pelisson, Neide Buzato Pelisson, Nereu Achilles Caniatti, Orlando Pelisson; c) os proprietários registrais constituíram a empresa Pelisson & Cia. Loteadora e Incorporadora Ltda. junto da Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., acordando em contrato social a integralização através de parte do imóvel a ser loteado; d) o imóvel não foi transferido à pessoa jurídica
e, portanto, seus constituintes são sócios remissos, possuindo legitimidade para a polaridade passiva, de modo que a inversão do ônus da prova em seu desfavor implicaria em benefício ilegal; e) a imposição, ao agravante, cessionário em contrato com a anuência da Lyncorp, à obrigação de provar questões que envolvem a contabilidade da empresa loteadora Pelisson, seria ônus impossível de ser cumprido (prova diabólica), uma vez que não teria como acessar documentos internos; f) as alegações dos agravados, pessoas físicas, estão eivadas de má-fé, pelo que deve ser reformada a decisão agravada para o fim de determinar inversão do encargo probatório também em relação às pessoas físicas demandadas, pois as empresas (Pelisson e Lyncorp) funcionavam no mesmo endereço, existindo farto material contábil sobre as vendas dos lotes e os recebimentos dos valores (evento 1.1).Recebeu-se o recurso sem atribuição de efeito suspensivo, porquanto ausente probabilidade de provimento do recurso a justificar excepcional impedimento dos efeitos da decisão agravada (evento 29.1).Laércio Pelisson, Orlando Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa, Maria Edela Campanholi Pelisson e Celeste Campanholi Pelisson argumentaram, em contrarrazões, no que concerne ao objeto do recurso: a) a inocorrência de qualquer hipótese legal de inversão do ônus da prova; b) que sequer há fala-se em relação de consumo, pois o agravante não adquiriu os imóveis como consumidor final, mas na condição de investidor, atuando como especulador do mercado imobiliário (evento 36.1).Adelcio Pelisson e Neide Buzato Pelisson, no mesmo sentido, rechaçaram a hipótese de relação consumerista com o autor, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (evento 33.1).O agravado Nereu Achilles Caniatti, por sua vez, reiterou a alegação de incorrência de qualquer causa a admitir inversão dos encargos probatórios, destacando que sequer possui relações negociais com a Lyncorp (evento 35.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInfere-se dos autos que a agravada Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. firmou com os agravados Adelcio Pelisson, Celeste Campanholi Pelisson, Elena Pelisson, Idalina Pelisson, Laercio Pelisson, Maria Edela Campanholi Pelisson, Neide Buzato Pelisson, Nereu Achilles Caniatti e Orlando Pelisson compromisso de parceria para formação de condomínio residencial urbano fechado. Pelo instrumento contratual, os últimos cederam a
Lyncorp o imóvel matriculado sob
nº 12.819 no Registro Imobiliário de Marialva, a qual se comprometeu a lotear o imóvel e instalar estruturas de área comum, bem como comercializar as unidades condominiais (evento 1.4 – autos de origem).O agravante Sergio Alves de Oliveira adquiriu de Nereu Achiles Caniatti os direitos de propriedade sobre os lotes 12 e 13 da quadra 22, do condomínio a ser instalado por
Lyncorp, operando-se a transação com expressa anuência desta (eventos 1.6 a 1.10 – autos de origem).Em sua exordial, o agravante argumenta que a estrutura condominial não foi instalada e os imóveis não foram entregues no prazo convencionado, postulando a resolução do contrato de promessa de compra e venda, com devolução dos preços dos imóveis com correção e juros, desde a data do pagamento, imposição de multa de 50% do valor dos lotes e reparação de danos morais (evento 1.1 – autos de origem).Em decisão saneadora, o juízo a quo determinou, incialmente, a inversão do ônus probatório em relação a todos os agravados (evento 362.1 – autos de origem). Contudo, no julgamento de embargos declaratórios, ponderou a existência de relação de consumo somente em relação à empresa Lyncorp e redistribuiu o encargo probatório de maneira dinâmica, estabelecendo a inversão, tão somente, em face da loteadora, mantendo a regra ordinária em relação aos demais corréus, pessoas físicas (evento 398.1 – autos de origem).A controvérsia recursal, nesse contexto, cinge-se à impugnação de desta decisão, postulando o agravante que a inversão do ônus probatório atinja todos os integrantes do polo passivo (evento 1.1).O inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que inaugurou sistemática hermenêutica protetiva nas relações de consumo, estabelece a possibilidade de inversão do ônus probatório para facilitação da defesa dos direitos do
consumidor no processo civil, em caso de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações.Tal como sopesado na r. decisão retro, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor constitui norma de ordem pública e interesse social, profundamente baseada na Constituição da República Federativa (art. 5º, XXXII), caracterizando-se por impor novas noções valorativas no âmbito das relações contratuais (evento 29.1, pág. 8).In casu, a inversão do ônus da prova se operou, em primeiro grau, em razão da configuração de relação de consumo entre o agravante e a empresa Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., que comercializou as unidades imobiliárias in quaestio. Eis o trecho da decisão saneadora que disciplinou a distribuição do ônus probatório:
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova, permitindo ao Magistrado a inversão nos seguintes casos: a) quando for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência; b) quando o consumidor for técnica e economicamente hipossuficiente [...].
No caso dos autos, considerando a relação de consumo estabelecida entre a parte autora e a ré LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e, ainda, ante fato de ser o requerente técnica e economicamente hipossuficiente frente a empresa supracitada, determino a inversão do ônus da prova.Por outro lado, em relação aos demais réus (pessoas físicas), entendo que deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput, incisos I e II: Art. 373 [...].Isto porque, não configurada a relação de consumo ou qualquer das hipóteses previstas nos §§1º e 3º do artigo acima [...].De igual forma, no tocante ao réu Nereu Achilles Caniatti, embora não seja possível a inversão do ônus da prova, caberá a este demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Saliente-se que, diferente do que narra o embargante, não se trata de prova diabólica, mas regra geral do ônus probatório, prevista no Código de Processo Civil, conforme dispositivo acima transcrito.
Cumpria, pois, ao agravante demonstrar eventual incorreção no referido ato decisório, desígnio argumentativo não atendido a contento.As questões relativas à eventual solidariedade passiva, seja pela propriedade registral da área loteada, seja por constituição superveniente de empresa sem integralização de capital social, são absolutamente desinfluentes para o escrutínio do mérito recursal, adstrito ao reexame de decisão singular que inverteu ônus probatório tão somente em relação a um dos componentes do polo passivo, impugnada sob pretensão de extensão desta regra para a totalidade dos réus.Inexiste vínculo consumerista entre o recorrente Sergio Alves de Oliveira e as pessoas físicas componentes do polo passivo. Embora os réus pessoas físicas sejam proprietários registrais do imóvel, cujos lotes fracionários foram comercializados pela Lyncorp, o que poderia configurar legitimidade passiva, as relações contratuais de natureza consumerista não foram com eles estabelecidas.A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, inocorrente relação de consumo, a distribuição do ônus probatório deve observar o contido no artigo 373 do Código de Processo Civil:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 E SEGUINTES, CPC/2015). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014727-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 22.06.2020).
Como regra geral, inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Todavia, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso (CDC, art. 373, § 1º).O agravante não logrou comprovar impossibilidade ou excessiva dificuldade para produção de provas úteis à demonstração
de seu direito. Ainda que, no campo hipotético, fosse mais fácil para os réus apresentarem elementos de esclarecimento à cognição processual, isso não acarretaria impossibilidade ou dificuldade excessiva para o autor. Convém salientar, a legislação processual civil prevê mecanismos próprios para obtenção de elementos potencialmente relevantes à cognição que estejam sob poder de terceiros (CPC, art. 396), os quais podem ser acionados por qualquer das partes.A ausência de relação consumerista com as pessoas físicas figurantes do polo passivo, somada à não comprovação de extraordinária inibição à produção probatória, bem como à existência de instrumentos processuais plenamente aptos a compensarem eventuais óbices, resulta na inocorrência das hipóteses legais de inversão do ônus probatório.Conclui-se, portanto, pela correção da decisão impugnada, concebida mediante escorreita interpretação do contexto fático e da natureza das relações jurídicas examinadas, e enquadrada em adequada moldura normativa.Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.