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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Bradesco S.A. em desfavor de Med Mar Distribuidora de Medicamentos Ltda e outros.A sentença recorrida julgou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente nos seguintes termos: “Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Diante da sucumbência e em atenção ao princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (seq. 55.1) (grifo no original) Descontente, Banco Bradesco S.A. recorre a esta Superior Instância argumentando, em síntese, que: a) após o requerimento de suspensão do processo, o banco solicitou, em 19.10.2015, o desarquivamento dos autos e efetuou o recolhimento das custas devidas; b) o cartório não procedeu o desarquivamento levando a instituição financeira a requer novamente o desarquivamento dos autos em 2020; c) o exequente não pode ser penalizado uma vez que a culpa pela paralisação do processo se deu por lapso do cartório/judiciário; d) o feito jamais ficou paralisado por inércia do exequente, que sempre diligenciou em busca da satisfação da execução; e) não assiste razão o juízo ao afirmar que quando da entrada em vigor do novo CPC (março/2016) a prescrição intercorrente já estava configurada, uma vez que que os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 31.10.2011 e o exequente se manifestou nos autos em 19.10.2015; f) houve penhora de valores via Bacenjud (seq. 25.1), oportunidade em que se interrompeu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, 4ºA; g) é imprescindível a aplicação da regra de transição prevista no art. 1.056, do novo Código de Processo Civil. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada e ação executiva tenha prosseguimento.
A parte apelada deixou de ser intimada tendo em vista que, apesar de citada em 2007, não constituiu advogado nos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Da prescrição intercorrenteO apelante se insurge em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a demanda executiva.Sem razão.A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamento diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973.As teses firmadas para efeito do art. 947 do CPC/2015 foram as seguintes: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, para a aplicação do precedente obrigatório, não basta que o procedimento tenha tido início na vigência do CPC/1973, também sendo necessário que a suspensão tenha sido determinada sob a égide do Código anterior.Pois bem.Inicialmente, é de se destacar que o título executado se trata de Cédula de Crédito Bancário e, portanto, está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 44, primeira parte, da Lei 10.931/2004.Compulsando os autos, depreende-se que, em 10.12.2007, a instituição financeira ajuizou Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário em desfavor de Med Mar Distribuidora de Medicamentos Ltda, João Moreira e Ina Kimiecik.As executadas Med Mar Distribuidora de Medicamentos Ltda e Ina Kimiecik foram citadas em 22.12.2017 e o executado João Moreira em 09.09.2008 (seq. 1.6).Em 22.09.2009, o exequente requereu a penhora online nos termos do art. 655-A do CPC (seq. 1.7) e, em 09.02.2010, que fosse oficiado à Receita Federal a fim de que fossem fornecidas cópias das declarações de renda dos executados (seq. 1.8). Ambas as diligências restaram infrutíferas.Em 21.05.2010, o banco solicitou a expedição de carta precatória visando a penhora de bens de propriedade dos executados localizados na Comarca de Paraíso do Norte/PR (seq. 1.10). Deferido o pedido, em 09.11.2010 o exequente juntou certidões do Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte – atestando a inexistência de imóveis registrados em nome dos executados – e informou que a Carta Precatória não foi distribuída (seq. 1.11).Intimado a dar prosseguimento ao feito com a indicação de bens passíveis de penhora, o Banco Bradesco S.A., em 14.02.2011 requereu “a SUSPENSÃO do feito, “Sine die”, com fundamento no art. 791, III, do CPC, devendo o mesmo aguardar em arquivo provisório.”Apesar de as partes terem sido intimadas da remessa dos autos ao arquivo provisório em 04.03.2011, apenas em 31.10.2011 foi certificado o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório (seq. 1.12).Em 19.10.2015 o exequente requereu o desarquivamento dos autos, a expedição de “certidão de objeto e pé do presente processo”, bem como informou o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas no valor de R$ 22,26 (seq. 1.13).O feito permaneceu sem qualquer movimentação até que em 19.05.2020, data em que o Banco Bradesco S.A. anexou manifestação requerendo “juntada da guia para desarquivamento do feito, para análise, carga e cópia dos mesmos, bem como a inserção dos presentes autos no sistema Projudi.” (seq. 1.13).Digitalizados os autos, em 29.12.2020 o exequente solicitou o bloqueio de contas dos executados por meio do SISBAJUD (seq. 7.1).Deferido o pedido, em 09.06.2021 restou bloqueado o valor de R$ 740,76 da conta de titularidade do executado João Moreira e R$ R$ 965,92 de titularidade da executada Ina Kimiecik (seq. 25.1).Foram expedidas intimações aos executados acerca da penhora (seq. 38 a 40), porém, as cartas retornaram com a observação “não existe o número” (seq. 41 a 44).À seq. 50.1 a douta magistrada intimou o exequente para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente no período em que os autos permaneceram no arquivo provisório.O banco manifestou-se pela inexistência de prescrição (seq. 53.1).Na sequência, sobreveio sentença que extinguiu a ação executiva (seq. 55.1).Da breve retrospectiva fática, denota-se que a suspensão “sine die” ocorreu ainda na vigência do CPC/73, razão pela qual prescrição intercorrente deve ser analisado com base nas diretrizes estabelecidas no julgamento do IAC nº 1.604.412-SC.Conforme narrado, o exequente solicitou a suspensão do feito em 14.02.2011, as partes foram intimadas da remessa dos autos ao arquivo provisório em 04.03.2011 e a ação executiva foi efetivamente remetida ao arquivo em 31.10.2011.A partir de então, os autos permaneceram sem movimentação até 19.10.2015, data em que o exequente solicitou o desarquivamento do feito e a expedição de certidão.Embora a secretaria não tenha procedido conforme solicitado, o que, em tese, atrairia a incidência da Súmula 106 do STJ, o caso em concreto não permite atribuir tão somente ao Poder Judiciário o longo período em que o processo ficou sem movimentação.Explico.Mesmo com o não atendimento do requerimento formulado em 19.10.2015, o exequente deixou de apresentar qualquer insurgência, permanecendo inerte por aproximadamente 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, vindo a se manifestar novamente em 19.05.2020. Tal comportamento afasta a alegação de que teria atuado de forma diligente ao longo do procedimento executivo.Diferente seria o entendimento caso a instituição financeira tivesse se insurgido em tempo razoável acerca da inércia da secretaria.Em outras palavras, mesmo que a secretaria tenha falhado em não desarquivar os autos quando o credor assim solicitou, competia à parte exequente averiguar corretamente o trâmite processual, sendo inconteste que decorreu mais de quatro anos sem qualquer manifestação da instituição financeira, restando evidente sua desídia na condução da ação executiva.Sobre a questão, destaca-se o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. PARTE EXECUTADA QUE ASSUME COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM CARTA DE FIANÇA. VALIDADE. II – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. EXECUÇÃO RESPALDADA EM DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DA LUG. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA APÓS QUASE 13 ANOS DO AJUIZAMENTO DO FEITO. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARCIALMENTE DECRETADA, APENAS QUANTO À PARTE AGRAVANTE. III – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045288-81.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023) Dessa forma, considerando que (i) o início do prazo prescricional trienal se deu com o fim suspensão iniciada em 31.10.2011 e que (ii) o exequente não atuou de forma diligente na condução da ação, deve-se reconhecer que a prescrição intercorrente restou perfectibilizada em 31.10.2015.Por fim, destaca-se que, quando da vigência do novo diploma processual (18.03.2016) o prazo prescricional de direito material já havia decorrido em sua integralidade e, portanto, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 1.015 do novo diploma processual.Nessa linha: Execução de notas promissórias e cheque. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, permaneceu paralisado por mais de três anos. Prazo prescricional trienal para as notas promissórias ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prazo prescricional de seis meses para o cheque com fundamento no art. 59 da Lei 7.357/1985. Intimação da parte exequente. Desnecessidade. Credora que teve a oportunidade de opor fato impeditivo à incidência da prescrição antes de prolatada a sentença. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015, na medida em que o prazo prescricional já se consumara na vigência do CPC/1973. Extinção devida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001888-82.2005.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022) (sem grifo no original) Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação executiva. Dos ônus de sucumbênciaA sentença, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.No entanto, considerando que a sentença foi proferida em 12.04.2022, deve ser considerada a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, de 26.08.2021, especialmente no que se refere ao § 5º, acrescido ao artigo 921 pela referida lei: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ressalta-se que a própria norma previu vigência imediata a partir da data de sua publicação, conforme art. 58, V, razão pela qual esta 15ª Câmara Cível passou a aplicá-la de imediato: Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC. Feito que permaneceu paralisado sem qualquer movimentação por mais de dez anos. Petição de juntada de procuração sem objetivar a busca de bens do devedor que não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente. Intimação pessoal do credor desnecessária. Extinção devida. Pretensão de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Manutenção da sentença. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002162-72.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023) (sem grifo no original) Assim, não há que se falar em incidência do princípio da causalidade, mas em descabimento de fixação de honorários ante a aplicação do artigo 921, § 5º, do CPC. ConclusãoDiante de todo o exposto, voto o sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, reformando-se, de ofício, a sentença a fim de afastar a condenação em honorários nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC, nos termos do voto.
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