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Processo:
0013445-72.2007.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat May 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA NO IAC Nº 1.604.412-SC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 5º, DO ART. 921, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.21. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUE-SE A AÇÃO EXECUTIVA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.