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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, em face de decisão (18.1) proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, sob nº 0003549-50.2022.8.16.0123, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de tutela, a fim de determinar o arresto cautelar dos bens, sob os seguintes fundamentos: “(...) A suscitante pugnou pela concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens/bloqueio judicial dos bens indicados e que se encontram em nome dos suscitados, a fim de garantir a execução. Registre-se que o arresto cautelar de bens exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, assim como a demonstração de dilapidação patrimonial do devedor, tendo em vista que se consubstancia na apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa, e a medida se justifica quando comprovada a existência do crédito (dívida líquida e certa) e o comportamento nocivo do devedor. Da análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A razão de ser do princípio da autonomia patrimonial está na separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica possui os seus efeitos limitados ao caso em que for suscitada, permanecendo a sociedade (ainda que desconsiderada) a existir normalmente e a ter os efeitos de sua personalização respeitados em todas as demais relações jurídicas em que fizer parte. No caso, a suscitante argumenta que há configuração de grupo econômico entre as partes suscitadas. Busca-se, portanto, o reconhecimento de grupo econômico, com a integração no polo passivo da execução dos demais réus, na qualidade de corresponsáveis. Segundo o doutrinador Waldírio Bulgarelli [1], os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração - participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras, obedecendo todas a uma única direção econômica". (...) Nesse sentido, é importante destacar que a mera constatação da existência de um grupo econômico não faz com que todas as sociedades agrupadas sejam reciprocamente responsáveis pelas obrigações assumidas por cada uma delas, afinal, cada qual goza de personalidade jurídica própria. Para que isso ocorra é necessário que as empresas estejam localizadas “em endereço idêntico, exercendo o mesmo segmento de atividade, com razões sociais idênticas e quadro societário composto pelos mesmos sócios” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10088692 PR 1008869-2 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 05/06/2013, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1120 16/06/2013). Assim, é necessário que haja a comprovação cabal dos requisitos do art. 50 do Código Civil, ou seja, de que os suscitados estejam se articulando maliciosamente de modo a frustrar credores, o que não vislumbro no caso, ao menos nessa etapa processual. E, da análise dos documentos juntados no processo, em sede de cognição sumária, não entendo que os requisitos tenham sido demonstrados cabalmente em sede de cognição sumária, especialmente no que se refere à confusão patrimonial, a fim de caracterizar a figura da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpre ressaltar que a análise aqui realizada não configura decisão definitiva quanto ao reconhecimento ou não do grupo econômico, mas tão somente um juízo preliminar e limitado, diante da ausência do contraditório pela parte contrária e da necessidade de dilação probatória. Não bastasse isso, tenho que também não há prova concreta de dano e perigo iminente que ampare o pedido. Isso porque não há prova suficiente de que, se houver o reconhecimento da existência de grupo econômico entre os suscitados, não haverá pagamento da obrigação, visto que não foi trazido qualquer prova que os suscitados estejam se desfazendo do seu patrimônio, com o intuito de fraudar e prejudicar os seus credores. Destaco que o mero fato de que a executada do processo originário, se encontra em processo de recuperação judicial, não é suficiente para o deferimento da medida, haja vista que o PRJ já foi aprovado e não se tem notícias de que não esteja sendo cumprido (ao menos por ora), daí porque a recuperação judicial não foi convolada em falência, portanto, mostra-se temerário o deferimento do arresto pretendido. Dessa forma, entendo que estão ausentes os requisitos legais para a apuração das alegações de formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica, bem como para a consequente verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do incidente suscitado. Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar.” 18.1 – projudi Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, narrando, em síntese, que com relação a probabilidade do direito, há existência de fortes indícios de formação de grupo econômico envolvendo a pessoa do agravado, face a patente identidade entre os objetos sociais das sociedades empresariais trazidas ao incidente. Além da existência de diversos instrumentos de procuração conferindo amplos poderes de administração. Ponderou que o alto endividamento da executada Serraria Campos de Palmas, determinou seu pedido de recuperação judicial em 27/03/2019.Salientou que a formação de grupo econômico entre a executada e os agravados foi reconhecido em diversas demandas judiciais, além de estar evidenciado no caso dos autos, através de diversos documentos juntados com o pedido incidental. Destacou que a cessão do valor de R$562.983,64 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) em favor da agravada, oriunda do processo de desapropriação n° 161/1990 pela empresa Oliveira Indústria e Comércio de Madeira S/A. Além disso, sustentou a existência de risco ao resultado útil do processo, já que há situação patrimonial nebulosa envolvendo as sociedades e pessoas trazidas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a concessão da tutela pleiteada, a fim de efetivar a execução.Por fim, requereu seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e confirmando, ao final, a tutela concedida anteriormente.Os autos vieram conclusos, momento no qual, houve o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo ao presente recurso (9.1), nos termos da fundamentação.Por não haver prejuízo, bem como em observância ao princípio de economia e celeridade processual, a parte Agravada não fora intimada. Após, vieram os autos novamente conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Pretende a Agravante a concessão de tutela de urgência no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de evitar a ocorrência de possível dano irreparável ou de difícil reparação, requerendo a reforma da decisão ora combatida. Vejamos.É cediço que para a obtenção da tutela antecipada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida, conforme verifica-se pela redação disposta no referido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destaca-se, por oportuno, a redação do art. 301 do CPC: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ainda, neste mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” MARINONI, Luiz Guilherme. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312. No caso em tela, observa-se que a executada, em razão do inadimplemento das obrigações constantes no contrato de câmbio com garantia de alienação fiduciária, sob o n°. 05/008101, é devedora do importe de R$ 3.236.013,58 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, treze reais e cinquenta e oito centavos). Aduz, a Instituição Financeira Agravante, que pelo alto grau de endividamento da executada Serraria Campos de Palmas S/A, empresa que determinou o seu pleito de recuperação judicial em 27/03/2019, esta vem praticando atos fraudulentos com o propósito de pulverizar o seu patrimônio, na intenção de impedir que os credores alcancem os bens e valores que buscam, reiterando que há inúmeros indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas constantes no polo passivo da presente demanda. Ante o inadimplemento e os indícios de que os Agravados vêm esvaziando o seu patrimônio, pretende a Casa Bancária Agravante: “a concessão de tutela de urgência, em caráter LIMINAR, para garantir a efetividade da execução e, por conseguinte, resguardar os interesses do agravante, com a sua consequente efetivação mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito creditório”Pois bem. Não obstante exista a possibilidade de tutela de urgência de natureza cautelar visando preservar a satisfação do direito do Agravante a eventual ressarcimento, no caso dos autos, contudo, os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada não se encontram preenchidos, mormente porque, embora de fato haja o referido crédito devido, os fatos narrados nos autos não se mostram suficientemente exauridos para caracterizar a urgência da medida pleiteada.Isso porque, em que pese tenham sido realizados contratos de câmbio com garantia em alienação fiduciária, tem-se que estes bens que integravam o patrimônio do executado, à época da tramitação da presente demanda, poderão responder pelo débito em momento oportuno. Ademais, por ora, não se vislumbram os indícios de abuso de personalidade jurídica em relação aos sócios pessoas físicas, que integram os quadros societários das referidas empresas, Srs. João de Oliveira Junior, Claudia Aparecida de Oliveira Motter, Arlindo Rosa Junior, Sergio da Aparecida Camargo, Marcio Geraldo Rosa, Dumara Angela Invernizzi da Rosa. Insta ressaltar, por opotuno, que as pessoas jurídicas não se confundem com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, sendo imprescindível para o desenvolvimento da empresa, que se resguarde: “a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos” (art. 49-A, do CC).Outrossim, inexistem indicativos factíveis de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas, como a empresa Serraria Campos de Palmas S/A, possuindo as demais empresas constantes no polo passivo da demanda, atividades econômicas destintas, ao que parece, se tratando sociedade empresária com propósito específico. Inclusive, o entendimento deste Egrégio Tribunal de justiça é neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DESCONSIDERAÇÃO E QUE DEMANDAM DISCUSSÃO NOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NESSA ETAPA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 301, DO CPC. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva. Agravo de Instrumento não provido. ” (TJPR - 15ª C.Cível - 0035081-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069970-03.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0043002-33.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.03.2023) Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, no que se refere ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente negativa de arresto dos bens dos sócios das empresas suscitadas. Portanto, levando em consideração as provas produzidas nos autos até o momento, não é possível determinar a presença de indícios de abuso da personalidade jurídica, em razão de operações de cisões e transferência de bens entre elas, capazes de caracterizar a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, sendo incabível a concessão da tutela provisória que pretende alcançar o patrimônio das empresas que conjuntamente compõem um conglomerado econômico, pela inexistência de indícios hábeis a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa AgravadaOu seja, por ora, em relação à empresa e às pessoas físicas, não há lastro probatório capaz de convencer o julgador de eventual prática de abuso do direito, não se verificando a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC.Assim, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo em sua integralidade. É como voto.
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