SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075310-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESCABIMENTO – LIMINAR QUE PODE SER CONCEDIDA APENAS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.