Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de usucapião em fase de cumprimento de sentença nº 0002865-37.2011.8.16.0083, não acatou o cálculo exequendo (de R$ 73.161,53), ao fundamento de que a execução deve ser proposta pelo valor nominal (R$ 43.750,00), visto que contra a massa falida não incidem correção monetária e juros (mov. 382.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese:a)- que em que pese às alegações proferidas pelo Eminente Juízo Monocrático da 1ª Vara Cível da Comarca Francisco Beltrão, Pr., os oras Agravantes não podem concordar com a R. Decisão Interlocutória acima citada, notadamente quanto a parte transcrita acima porque, S.M.J., desta vez fora equivocada, trazendo enormes prejuízos a subsistência dos Agravantes em face da drástica redução de seus honorários sucumbências, verba alimentar se assim persistir, uma vez que JÁ HAVIA SIDO CONCORDADO COMO DEVIDO (R$ 73.161,53) PELA PRÓPRIA AGRAVADA, VIDE SUA PETIÇÃO DE EVENTO Nº 263.11, BEM COMO POR QUE JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO (R$ 73.161,53), VIDE EVENTO Nº 305.12 e sequer fora objeto de impugnação pela parte ora Agravada nos autos quando da referida homologação, tudo conforme abaixo será melhor explicado; b)- que pois bem, Nobre Relator, em que pese a decisão interlocutória dada pelo juízo monocrático, mas os Agravantes não podem concorda com ela, eis que, data vênia máxima a questão decidida nesse r. despacho de evento 382.1, no que tange a fixar os honorários sucumbências sobre o valor da causa indicado na seq. 1.1, ou seja, 17,5% sobre R$ 250.000,00 (valor da causa) sendo o importe de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinqüenta reais) não pode prosperar, eis que objeto de despacho anteriores, vide eventos 305.1 e o próprio despacho prolatado pelo próprio Juiz Dr. Ivan Buatim de evento nº 337.13, no qual ordenava a Agravada a responder se tinha feito pagamentos administrativos ou se não tivesse quais as medidas que estariam sendo tomadas para essa finalidade ou para indicar bens penhoráveis, servem como fundamento cristalino a comprovar que desta vez houve equívoco na presente decisão interlocutória, eis que retorna a decidir por algo que já estava claramente decidido e conformado por ambas as partes;c)- que veja-se Nobre Desembargador Relator, conforme os próprios despachos anteriores à referida decisão que ora se impugna, que a questão dos valores de honorários de sucumbência já estava definida (R$ 73.161,53). Portanto, a discussão quanto ao referido valor, repete-se, já estava preclusa;d)- que nunca é demais lembrar que a própria agravada ingressou nos autos com impugnação ao cumprimento de sentença de evento nº 263.1 e que ela alegava excesso de valor cobrado, dizendo que o valor devido não era de R$ 83.613,17, (oitenta e três mil seiscentos e treze reais e dezessetes centavos) e que havia um excesso de R$ 10.451,63 (dez quatrocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos) e que, portanto, repete-se, ELA MESMA ALEGAVA QUE O VALOR DEVIDO ERA DE R$ 73.161,53 (SETENTA E TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E UM REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS);e)- que aliás, repete-se, o próprio juízo decidiu em favor da Agravada e homologou como devido o valor de R$ 73.161.53 e a Agravada não impugnou referida decisão, para tanto vide evento 305.1 e os demais atos processuais desse caderno processual; f)- que Portanto, sem maiores delongas, acredita-se que desta vez, em face de tudo que fora exposto alhures e pelos próprios despachos proferidos nos autos, dando continuidade ao feito e não mais discutindo o valor que ambas as partes chegaram a conclusão como devido (R$ 73.161,53) sem qualquer atualização e juros, deve ser reformada a presente decisão interlocutória e ser dada continuidade a execução pelo valor já homologado supra. Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do presente recurso (mov. 21.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 25. A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 29.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 32.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que não acatou o cálculo exequendo (de R$ 73.161,53), ao fundamento de que a execução deve ser proposta pelo valor nominal (R$ 43.750,00), visto que contra a massa falida não incidem correção monetária e juros. Pois bem. Os agravantes apresentaram cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais em ação de usucapião em que restou vencida a massa falida (mov. 233.1). A parte executada apresentou impugnação que somente dizia respeito ao percentual dos honorários que estavam sendo executados (entendeu que o correto era de 17,5%, e não 20%, como proposto). Por sua vez, o juízo acolheu a impugnação apresentada, apenas para o fim de reconhecer o excesso de execução, e homologou o valor devido no montante de R$ 73.161,53, atualizado até setembro de 2020 (mov. 305.1). Todavia, a agravada (executada) fez novos questionamentos ao juízo em relação ao valor devido e foi proferida nova decisão (mov. 382.1 – decisão agravada), na qual foi afastado o demonstrativo do débito apresentado no seq. 367.1 e concedido à parte exequente o prazo de 15 dias para promover novos cálculos. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a questão não poderia ser novamente decidida, eis que o Magistrado já havia homologado os cálculos, conforme se verifica no mov. 305.1.
Com efeito, os pronunciamentos judiciais estão sujeitos aos efeitos da preclusão consumativa tanto quanto as outras espécies de atos processuais. Assim, se não é lícito às partes praticar novamente um ato processual já praticado, também o juiz não pode fazê-lo, inclusive porque há via própria e adequada para induzir a modificação de decisões judiciais, qual seja, a via recursal. A respeito do tema, oportuno trazer a baila a precisa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas, principalmente, a majestade da atividade jurisdicional.Não há dúvida de que a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa qualidade. A preclusão atua em prol do processo, da própria prestação jurisdicional, não havendo qualquer motivo para que o juiz não sofra seus efeitos, pelo menos na maioria das situações. Tradicionalmente a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal. A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada. Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando prática ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão. Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder mais ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.363/364.) Ora, o artigo 505, caput do CPC dispõe que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Assim, uma vez homologado os cálculos, não poderia o juízo a quo, em decisão posterior, indeferir o pedido de prosseguimento da execução em patamares inferiores ao homologado, alterando os critérios para a fixação do quantum exequendo. Tais considerações conduzem à inarredável conclusão de que na hipótese retratada nos autos era defeso ao Magistrado singular ir de encontro à decisão anterior que homologou os cálculos apresentados, porquanto abrigado sob o manto da preclusão pro judicato. Ressalta-se por fim que os cálculos apresentados pelos agravantes (mov. 233.1) não incluíam juros, o que afasta um dos fundamentos da nova decisão proferido pelo juízo a quo, para não aceitar o cálculo proposto pelos agravantes (de que não correm juros contra a massa falida), eis que nos cálculos dos exequentes pelo que se vê, só contem correção monetária o que é mero fator de atualização do poder da moeda. Posto isso, dou provimento ao recurso reformando a decisão agravada (mov.382.1), devendo ser mantida a decisão de mov. 305.1 (homologação dos cálculos).
|