SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075450-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. impugnação ao percentual dos honorários que estavam sendo executados. homologação dos cálculos. novos questionamentos pela parte executada. nova decisão fixando os valores. impossibilidade. preclusão pro judicato. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507).Tendo sido apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença e homologados os cálculos do exequente, a matéria se encontra preclusa, não sendo dado ao magistrado tornar sem efeito a homologação e proferir nova decisão dos cálculos, uma vez que se operou a preclusão pro judicato.Assim, uma vez homologado os cálculos, não poderia o d. juízo a quo, em decisão posterior, indeferir o pedido de prosseguimento da execução em patamares inferiores ao homologado, alterando os critérios para a fixação do quantum exequendo.