Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência (CPC, art. 1.019, I), visando concessão de efeito suspensivo em relação à decisão do seq. 84, integrada pela decisão do seq. 96, proferida na execução de título extrajudicial, autos nº 0006490-48.2021.8.16.0174, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelos executados, após concluir pela presença dos requisitos do título executivo que aparelha a execução: cédula de crédito bancário. Para tanto, a agravante alegou que o débito executado não preenche os requisitos legais dos arts. 783 e 784 do CPC, por carecer de certeza, exigibilidade e, sobretudo, liquidez; afirma que não há demonstrativo de débito que comprove a evolução da dívida e como fora encontrado o valor de R$ 53.063,85 (valor dado à causa). Pediu a concessão de liminar recursal. Preparo regular. O recurso foi processado ao mov. 9, não tendo sido concedida a medidar liminar. Intimada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 16. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a questão recursal acerca da (i)nexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 835927, emitida pelo recorrente em favor do banco recorrido em 11/02/2021, com vencimento previsto para 09/08/2021, no valor de R$ 50.000,00 (referente a limite de cheque especial empresarial), objeto da demanda executiva originária. Em r. decisão agravada, o douto Juízo singular bem expôs que (mov. 84): “(...) não há de se falar que o título não preenche as condições de exequibilidade, na medida que o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 confere à Cédula de Crédito Bancário a categoria de título de crédito extrajudicial, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o . Desse modo, a execução operada pelo exequente encontra amparo no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Além disso, o título que embasa o pedido, qual seja, cédula de crédito bancário para abertura de limite de crédito (cheque especial), foi juntado em sua integralidade, com todas as cláusulas contratuais, sendo possível dele depreender o valor liberado em favor da executada, a taxa de juros etc. O demonstrativo do débito apresenta a evolução dos valores devidos, com as apropriações dos juros, as amortizações da dívida e apropriações de encargos da mora, bem como deixa claro que a exequente cumpriu com sua parte no contrato – ao contrário do que alega a executada – visto que expressa, com clareza, o fornecimento de limite no valor pactuado, qual seja R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).(...)” A respeitável decisão há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. O citado art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, é expresso sobre a exigibilidade da cédula de crédito bancário, que possui natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, “seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Nestes termos é que, no presente caso, verifica-se da peça inicial e dos documentos que a instruíram que a Cooperativa devidamente consubstanciou seu crédito representado na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6), o valor expresso do contrato (50 mil reais), bem como data de vencimento, taxas, juros, e demais condições da contratação. Ainda, trouxe a parte exequente/agravada o extrato bancário (mov. 1.7), pelo qual se pode verificar a existência de saldo devedor (R$50.000,00) em 06/10/2021, sobre o qual incidiram juros e demais encargos, chegam-se ao valor indicado na peça inicial. Tal questão é facilmente verificada pelo ‘RESUMO’ do extrato de mov. 1.7, conforme bem colocado pelo agravado em suas contrarrazões (mov. 16):
Como se vê, o extrato juntado à inicial demonstra de forma satisfatória o débito executado, em respeito ao art. 28 da lei nº Lei n.º 10.931/2004. A propósito, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO OU COMUM. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. TÍTULO ACOMPANHADO DE EXTRATOS DA CONTA, DEMONSTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA OPERAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EFICÁCIA EXECUTIVA. VERIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.291.575/PR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. “Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)” (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013).2. Verificada a força executiva do título que embasa a execução, deve ser afastada a ordem de emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou comum.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053787-88.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) Sendo assim, não se vislumbra, no caso presente, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte executada/agravante, tendo vista que não preenchidos – concomitantemente – os requisitos para sua concessão (Art. 300 do NCPC), bem como a inexistência da probabilidade do direito alegado pela recorrente.Portanto, nega-se provimento ao recurso.
|