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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0075536-30.2022.8.16.0000 interposto por Orlando Fernandes nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulado com Repetição do Indébito nº 0002346-02.2018.8.16.0153, em face da r. decisão saneadora de seq. 98.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração (seq. 111.1), que, dentre outros pontos, declarou a prescrição da revisão dos encargos anteriores 07/05/2008. Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) houve causa interruptiva da prescrição, inclusive com tópico dedicado exclusivamente para demonstrar isso na petição inicial, consubstanciada no ajuizamento de ação cautelar em 02/07/2010; e que b) nos termos do art. 117 do Código Civil de 1916 e do 2.028 do Código Civil atual, o prazo prescricional é de vinte anos, não de dez anos como entendeu o juízo.Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo foi indeferido à seq. 11.1.Intimado a apresentar contrarrazões, o banco manteve-se inerte (seq. 17).Vieram-me conclusos.É o relatório.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos revisionais formulados na inicial (seq. 136.1).Entretanto, após a interposição de recurso de Apelação Cível, esta 15ª Câmara Cível cassou a decisão proferida na origem, determinando o “retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a produção da prova pericial” (seq. 15.1 da apelação cível nº 0002346-02.2018.8.16.0153).Assim, remanesce o interesse no julgamento do presente agravo de instrumento.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITOEm 07.05.2018, Orlando Fernandes ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário, autuada sob nº 0002346-02.2018.8.16.0153, pleiteando a revisão do contrato de abertura de conta corrente nº 12.123-1, mantida junto à agência nº 0426-X do Banco do Brasil S/A.Acerca do prazo de revisão de contrato, o autor asseverou que a conta corrente objeto de revisão foi aberta em meados do ano de 1966 e que o ajuizamento de Ação Cautelar de Exibição de Documentos em 02.07.2010 deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Dessa forma, argumenta que a revisão deve abarcar os 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação cautelar, iniciando-se, portanto, em julho de 1990.Em contestação, a instituição financeira não impugnou as alegações acerca do início da relação contratual, limitando-se a requerer o reconhecimento da prescrição dos lançamentos anteriores a (i) 05 anos a propositura da ação, nos termos artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ou (ii) 10 anos da propositura da ação, com fundamento no artigo 205 do Código Civil (seq. 23.1).A decisão saneadora reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal previsto no atual Código Civil, declarando a prescrição dos lançamentos realizados na conta corrente anteriores a 07.05.2008 nos seguintes termos: “Por se tratar de relação de trato sucessivo, incide o princípio da segundo o “actio nata”, qual a pretensão surge com a violação do direito (art. 189, Código Civil/2002), momento a partir do qual começa a correr o prazo prescricional, ou seja, o prazo deve ser contado a partir de cada lançamento tido por irregular. Oportuno frisar que o agravado não apresentou nenhuma causa interruptiva de prescrição para o período integral que se pretende a revisão (2008 a 2017). Portanto, ante a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, do CC, e considerando a inexistência de causa interruptiva da prescrição, os lançamentos realizados na conta corrente anteriores a 07/05/2008 encontram-se prescritos.” (seq. 98.1) Pois bem.Assiste razão o agravante ao afirmar que o ajuizamento de ação cautelar é capaz de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA (ART. 6º, VIII, DO CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO AFASTADA.1. Não é cabível agravo de instrumento no ponto em que se rejeita a tese de inépcia da inicial.2. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 3. O anterior ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, em relação ao mesmo contrato de conta corrente, interrompe a prescrição da pretensão revisional. 4. Não verificadas a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060730-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.02.2023) (sem grifo no original) Entretanto, no presente recurso, o agravante se limitou a arguir que a Ação de Exibição de Documentos nº 0002644-72.2010.8.16.0153 proposta em 02.07.2010 teria interrompido o prazo prescricional, não comprovando o ajuizamento da ação na data indicada e nem qual(is) era(m) o(s) contrato(s) objeto(s) de exibição.Em razão disso, este magistrado, em 04.05.2023, despachou no seguinte sentido: “2. Em suas razões recursais, o agravante argumenta que o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos nº 0002644-72.2010.8.16.0153 em 02.07.2010 teria interrompido o prazo prescricional. Nessa linha, defende que a revisão deve abranger o período correspondente aos 20 anos anteriores ao ajuizamento da referida ação. Entretanto, o número mencionado pelo agravante não corresponde a ação cadastrada no sistema Projudi. Além disso, os únicos documentos relativos à ação cautelar anexados aos autos - “Carta de Notificação e Citação” e seu respectivo Aviso de Recebimento (seq. 1.2) - são incapazes de atestar a data de ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos e o contrato que se pretendeu exibir. Por fim, não há nos autos elemento que demonstre quando efetivamente iniciou a relação jurídica que se pretende revisar. 3. Dessa forma, diante da necessidade de se verificar o (i) início da relação contratual que se pretende revisar, a (ii) efetiva data de ajuizamento da ação cautelar, bem como (iii) se a inicial faz referência ao mesmo contrato discutido na ação revisional, intime-se o agravante para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial da Ação de Exibição de Documentos a fim de que se verifique seu inteiro teor, bem como a data do respectivo protocolo. No mesmo prazo, deverá a parte anexar documentos que demonstrem o início da relação contratual (documentos anexados no bojo da ação cautelar ou outros).” (seq. 19.1) O agravante então requereu prazo complementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência (seq. 22.1). Após, solicitou mais 15 (quinze) dias (seq. 27.1) e, finalmente, 48 (quarenta e oito) horas para juntada da cópia da inicial e do mandado de citação dos autos físicos destacando que “os autos foram localizados, bem como o Autor realizou o pagamento da diligência para o desarquivamento do mesmo” (seq. 32.1).Não obstante todos os prazos requeridos pelo agravante terem sido deferidos, não houve qualquer manifestação da parte após a última dilação (seq. 37).Além disso, é de se destacar que o agravante tomou ciência do despacho determinando a apresentação dos documentos em 04.05.2023 (seq. 21) tendo decorridos quase 06 (seis) meses sem que houvesse o cumprimento da diligência ou fosse justificado seu descumprimento.Dessa forma, não tendo sido comprovada a data de ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, bem como não demonstrado quais contratos se pretendeu exibir, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a ocorrência de interrupção do prazo prescricional.Quanto ao pelito de aplicação do prazo vintenário, igualmente sem razão o agravante.A ação revisional, por envolver direito pessoal, possuía prazo vintenário durante a vigência do Código Civil de 1916 e passou a ter prazo decenal com o Código Civil de 2002. Diante das consideráveis reduções de prazos prescricionais, a Lei 10.406/2002 trouxe uma regra de transição, positivada em seu art. 2.028. Transcreve-se: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Observa-se, portanto, que os prazos prescricionais previstos no CC/1916 terão ultratividade apenas se o CC/02 os reduziu e se, em janeiro de 2003, data de entrada em vigência da Lei 10.406/2002, já havia decorrido metade do previsto pela Lei revogada.Dessa forma, considerando o início da vigência do CC/02 em 11.01.2003, tem-se que (i) para lançamentos anteriores a 11.01.1993, incidirá o prazo vintenário; (ii) para lançamentos ocorridos entre 11.01.1993 (inclusive) e 10.01.2003, será aplicado o prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), uma vez que não transcorrida mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; (iii) quanto à movimentação posterior a 11/01/2003 (inclusive), o prazo também será de 10 (dez) anos (art. 205, do Código Civil de 2002), porém, a contar de cada lançamento.No caso dos autos, ajuizada a ação revisional em 07.05.2018, bem como não comprovada causa interruptiva do prazo prescricional, também deve ser mantida a decisão agravada no tópico em que considerou prescritos os lançamentos realizados na conta corrente anteriores a 07.05.2008. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Orlando Fernandes, nos termos do voto.
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