SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075536-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE AJUIZAMENTO E O OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CC/2002. PRAZO DECENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NOS DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.