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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075620-31.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RESGATE E CANCELAMENTO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RECEBIMENTO PELA PARTE ALIENANTE EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PLEITO DA CREDORA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE APERFEIÇOA NA FORMA DO ARTIGO 858, DO CPC. Revela-se inviável, no caso concreto, a pretensão da credora de depósito do valor integral da operação de resgate de ações de sociedade anônima, porquanto a penhora do respectivo crédito deferida nos autos se aperfeiçoou na forma do artigo 858, do CPC, de modo que, quando “a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento”. RECURSO NÃO PROVIDO.