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Acórdão
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GPC QUIMICA S/A agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão de mov. 304.1, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial 0000057-90.2006.8.16.0194, a qual indeferiu o pleito da credora e recorrente, de depósito em parcela única do crédito que os filhos do executado possuem junto à Ibema Participações e que foi penhorado nos autos (decorrente de resgate de ações societárias da referida empresa), mantendo a forma determinada em decisão de mov.265 (parcelas mensais e consecutivas até o pagamento da quantia devida).A agravante defende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que o acordo realizado entre os filhos do executado com a empresa para que o resgate das referidas ações ocorra de forma parcelada não lhe pode ser imposto, tendo em vista a declaração de fraude a execução, de modo que o valor há que ser pago em cota única, conforme artigos 861, do CPC e 1.026, do código civil, até porque as cotas já foram liquidadas, sob pena de inviabilizar o recebimento da dívida, caso mantida a forma de recebimento (236 parcelas de R$ 11.665,19, o que levaria mais de 19 anos).Por fim, destaca a existência de divergência entre a ata extraída do livro próprio da empresa Ibema (mov. 259.9) com aquela averbada na Junta Comercial (mov. 279.2), o que teria sido confirmado pela empresa (mov.294.1), tudo para concluir que a forma parcelada a ela não pode surtir efeito.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da tutela pleiteada (mov.14.1-TJ).Contraminuta em mov. 21-TJ, pela interessada IBEMA PARTICIPAÇÕES S.A., com preliminar de preclusão, considerando que a penhora de crédito e depósito na forma avençada (parcelas) havia sido determinada pela (irrecorrida) decisão de mov. 265, apenas mantida pela decisão agravada de mov. 304, sem carga decisória. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.
Segundo se confere dos autos de origem, a agravante GPC QUIMICA S/A. move a execução de título extrajudicial 0000057-90.2006.8.16.0194 em desfavor dos agravados PINEPLY COMPENSADOS LTDA e de RENATO NAPOLI, ação lastreada em um instrumento de confissão de dívida (mov. 1.3), no qual consta a empresa como devedora principal e a pessoa física como fiadora.A fim de melhor compreender o contexto em que instalada a controvérsia recursal, cumpre, em apertada síntese, trazer os elementos relevantes ao julgamento deste agravo.No curso da ação executiva veio a credora requerer “a penhora de ações em nome de Renato Napoli ou de seus filhos, em fraude à execução, junto à sociedade anônima IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL SA, CNPJ 80.228.885/0001-10, sendo igualmente expedido ofício eletrônico à Junta Comercial do Paraná, para a realização da penhora e, em acréscimo, que seja promovida, igualmente, a penhora de ações junto à sociedade anônima IBEMA PARTICIPAÇÕES SA, CNPJ 84.962.919/0001-56”, o que foi deferido pelo juízo em mov. 101.Todavia, a penhora deferida não chegou a ser realizada, porquanto a resposta ao ofício que foi enviado para o cumprimento da diligência indicou a inexistência das referidas ações, que foram resgatadas no ano de 2.016 (mov.255 e mov.259), sendo definido em tal operação o pagamento dos créditos respectivos de forma parcelada (entrada mais trezentas parcelas mensais e sucessivas, corrigidas a cada doze meses pela média dos índices IPCA e IGP-M - remanescendo o pagamento de duzentos e trinta e seis parcelas).E, a fim de viabilizar a diligência de constrição antes determinada, o MM. Juiz deferiu a penhora "do crédito oriundo das ações correlatas a operação de resgate pertencentes aos ex-acionistas Amanda Steinle Napoli, Rafael Steinle Napoli, Bruna Napoli e Camila Napoli”, e determinou à Ibema Participações S/A para depositar “o crédito devido às executadas - na forma ajustada (em parcelas) e até o limite do crédito exequendo” (decisão de mov.265). A referida decisão foi objeto de embargos de declaração pela credora e agravante, onde se alegou divergência entre as atas da assembleia que deliberou sobre o resgate das referidas ações (mov.259.9 e a averbada na JUCEPAR, mov.279.2), para sustentar que o documento não lhe surtiria efeitos, até porque há no processo decisão que declarou fraude à execução, devendo, assim, se retornar ao status quo, fato que, sob sua ótica, lhe permitiria receber o “correspondente ao valor à vista das ações penhoradas”Os embargos declaratórios não foram conhecidos, sendo, entretanto, determinada a oitiva da terceira Ibema, acerca da divergência apontada entre as atas (decisão de mov. 288), interessada que apresentou esclarecimentos em mov. 294.1, o que levaram o douto Juízo a manter, por meio do despacho agravado (mov.304), a decisão proferida no mov. 265.1, motivo do inconformismo aqui manifestado.Visto isso, cumpre desde logo abordar a preliminar trazida pela interessada em mov. 21-TJ, de preclusão para discutir o teor da decisão de mov. 265.1 - causadora, em tese, do gravame à recorrente GPC -, frente ao argumento de a decisão aqui questionada de mov. 304 apenas haver mantido a anterior.Pois bem, ainda que em primeiro momento, de fato, os elementos dos autos possam sugerir a aparente preclusão deduzida, tenho que a decisão de mov. 265, apesar de, de um lado, determinar a penhora do crédito em prestações, por outro, possibilitou a discussão acerca da divergência da ata lançada pela credora, ao determinar a oitiva da interessada para os devidos esclarecimentos, os quais, aceitos, levaram à manutenção da decisão anterior.Vai daí que tenho, deste modo, ser possível afastar a alegada preclusão, pelo que conheço da insurgência, que não prospera, entretanto.Isto porque a meu ver a questão se resolve pela aplicação do artigo 858, do CPC, que dispõe que “quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento”.E é exatamente isso que ordenou o douto Juiz, que é a penhora de prestação periódica, ou seja, “o crédito devido às executadas - na forma ajustada (em parcelas) e até o limite do crédito exequendo” (mov.265, II).Aliás, não poderia ser diferente, porquanto a penhora das cotas sociais, antes determinada (em 19/12/2019, mov.101), não foi aperfeiçoada, e nem poderia ser, eis que as ações de “Bruna, Camila, Rafael e Amanda, assim como dos outros 8 (oito) acionistas (hoje ex-acionistas), foram resgatadas e – em ato subsequente – canceladas pela Ibema Participações em dezembro de 2016, com redução do seu capital social, nos termos do art. 44 da Lei nº 6.404/76 e das deliberações assembleares realizadas em 19.12.2016 e 29.12.2016 (anexas)” (mov.259.1).Bem por isso que não se cogita de incidência dos artigos 861, do CPC e 1.026, do Código Civil, e conduz à manutenção da penhora na forma que implementada pelo Juízo (o crédito devido às executadas - na forma ajustada (em parcelas) e até o limite do crédito exequendo” (mov.265, II).Não fosse isso, há que consignar, ainda, que não socorre à agravante a discussão acerca de divergência apontada nas atas (para impugnar a operação de resgate e cancelamento de ações) ou mesmo de exame da questão sob a ótica da declarada fraude à execução, na tentativa de obter o “correspondente ao valor à vista das ações penhoradas”.Ocorre que não há como restabelecer o status quo pretendido (reversão do resgate e do cancelamento das referidas ações), diante da impossibilidade material (inexistência das ações) até porque já transcorrido o prazo destinado a efetivação da alteração da sociedade (deliberação de redução de capital com reembolso de forma parcelada), constante no artigo 174 da Lei nº 6.404/76 (60 dias).Eis o que diz o artigo:“Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado.§ 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo.§ 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva”.Deste modo, forte nas razões acima, nego provimento ao recurso.
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