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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0075635-97.2022.8.16.0000, interposto por Hapner e Kroetz Advogados em face da r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000154-68.1998.8.16.0001, que não conheceu do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de penhora de bens do cônjuge do executado falecido. Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese, a possibilidade do prosseguimento da execução em face da viúva então casada em regime de comunhão universal de bens com o executado, nos termos do artigo 1667, do Código Civil, e, artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso teve o seu processamento determinado no mov. 17.1).Decorrido o prazo para resposta pelo agravado (mov. 23.1), vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOO recurso merece não ser conhecido. No mov. 113.1, o agravante requereu a penhora via SISBAJUD em nome da viúva do executado falecido, nos seguintes termos:
Sobreveio decisão de indeferimento do pedido (mov. 120.1):
A parte agravante então apresentou petição nos autos (mov. 123.1), sustentando a possibilidade da penhora via SISBAJUD da viúva-meeira:
Sobreveio, então, a decisão ora agravada, que não conheceu do pedido de reconsideração formulado pela parte (mov. 126.1) 1. O exequente sustenta no mov. 123 que: (a) “em função do regime de comunhão universal de bens havido entre o Executado e sua esposa, a supérstite responde pela metade da dívida, originada na constância da união. Isto se dá por expressa disposição legal, bem como por pacífico entendimento do E. TJPR, inclusive no falecimento do cônjuge”; (b) “a comunhão universal de bens é fato público, conforme a escritura pública de seq. 118.2”; (c) “Assim, a cônjuge responde por metade da dívida exequenda, razão pela qual requer-se seja expedida busca SISBAJUD em face da viúva-meeira, Sra. Maria de Lourdes d’Avila Ravaglio, CPF 004.686.789-99, visando a busca e penhora de ativos financeiros que possam satisfazer o crédito de natureza alimentar perseguido nos presentes auto, sendo a meação da dívida que lhe compete, para fins de SISBAJUD, de R$15.082,81”.Em que pese as alegações, mesmo não havendo pedido expresso, pode-se verificar que o exequente pretende a reconsideração da deliberação de mov. 120. Contudo, eventual discordância ou insurgência com decisões proferidas nos autos deve ser veiculada pela via recursal própria e adequada. Ainda, a título de mera argumentação, o Juízo foi claro ao indeferir o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, pois do lastro fático/probatório juntado nos autos observa-se que o devedor faleceu em 2007, não sendo possível averiguar os bens recebidos pela meeira, o que impossibilita o deferimento do requerimento por ora.1.1. Desse modo, não conheço do pedido de reconsideração (mov. 123). (...) Nesse contexto, pode-se concluir, que embora neste momento a parte agravante recorra da decisão proferida na mov. 126.1, é evidente que, substancialmente, a pretensão recursal visa impugnar a decisão de mov. 120.1, a qual não foi objeto de recurso no momento oportuno, mas apenas de pedido de reconsideração. A propósito, não é demais lembrar, que o pedido de reconsideração apresentado pela parte não interrompe nem suspende o prazo recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Agravo de Instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055210-49.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022 AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL SE REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto em face de decisão mediante a qual tão somente se rejeita pedido de reconsideração de decisão anteriormente exarada.2. Agravo interno conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007191-12.2022.8.16.0000/1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO PROVA PERICIAL E DETERMINOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. II. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE ACARRETOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CPC/15, ART. 932, III. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APTOS A MUDAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014953-79.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.06.2022) Assim, flagrante a inadmissibilidade do presente recurso, pois, conforme depreende-se do mov. 124.0 dos autos originários, decorreu o prazo para apresentação recursal da decisão de mov. 120.1, em 27/08/2022. Considerando que o presente agravo de instrumento fora interposto somente em 08/12/2022 (mov. 1.1), resta demonstrada a sua intempestividade, razão pela qual não pode ser conhecido. Sendo assim, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
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