SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075663-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de acarretar concordância tácita e presunção da veracidade dos fatos sustentados na impugnação. 2. Recurso conhecido e provido.