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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida em cumprimento provisório de sentença (0004156-36.2019.8.16.0069- movs. 176.1 e 191.1-origem), a qual dispôs:“No caso sub judice, tendo o executado apresentado impugnação aos cálculos, sob alegação de haver excesso no montante devido, a posterior concordância tácita pelo exequente com os cálculos apresentados pelo executado configura o reconhecimento do pedido no tocante ao excesso de execução, impondo-se a condenação daquele na verba de sucumbência.Portanto, deve o exequente ser condenado a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência.(...)Ora, o reconhecimento acarretou na redução do montante executado, tendo em vista que o cálculo inicialmente apresentado excedeu o valor realmente devido.Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado.Nestes termos, condeno a exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido (R$ 23.380,77 - eis que este foi o proveito econômico do impugnante), nos termos do art. 85, § 2° do CPC.”.Nas razões do recurso, Tereza Maria Cataneo Fernandes alega a inaplicabilidade dos efeitos da revelia no cumprimento de sentença, sendo impositivo o pronunciamento judicial acerca das razões da outra parte. Postula pela declaração de nulidade da decisão agravada ou o acolhimento do cálculo executado. Requer, por fim, o provimento do recurso.No mov. 14.1-AI, foi deferida a tutela recursal, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida.No mov. 19.1-AI, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Tereza Maria Cataneo Fernandes (agravante) em face de Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (agravada).No mov. 138.1-origem, a executada Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. alegou excesso de execução, apresentando demonstrativo do cálculo que entende ser o correto. Intimada a exequente Tereza Maria para se manifestar, decorreu o prazo assinalado pelo juiz, o qual, em ato contínuo, considerando que a “concordância tácita pelo exequente com os cálculos apresentados pelo executado configura o reconhecimento do pedido no tocante ao excesso de execução”, acolheu o pedido da executada (mov. 176.1-origem).Do que consta dos autos, conclui-se que assiste razão em parte à credora.De fato, a ausência de manifestação dela acerca da impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de acarretar a admissão da concordância tácita e a presunção da veracidade dos fatos sustentados na impugnação.Nesse sentido, ressalvadas as devidas proporções e a aplicação analógica, é o entendimento do STJ :“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. (...) Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1358615 / SP – T4 – Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO – Dje 15.12.2020).Para além disso, há de se lembrar que, nas hipóteses de eventuais alegações de erros no cálculo executado, o juiz da causa pode se valer do contador judicial para prestar os devidos esclarecimentos (art. 524, §2.º, do CPC).Na lição de Luiz Rodrigues Wambier, “(...) o erro na memória de cálculo apresentada pelo credor encarta-se no contexto da inexistência de regularidade quanto aos pressupostos de admissibilidade da execução. A exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução constitui matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz.” (Liquidação da sentença civil – 6ª. Ed. Sáo Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, pág. 228).No caso, portanto, é de se reconhecer a nulidade da decisão recursada, devendo para tanto ser proferida outra, após a realização do de novo cálculo a ser feito pele contador judicial, esclarecendo-se, a existência, ou não, de erro no cálculo apresentado. Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso Tereza Maria Cataneo Fernandes, para reconhecer a nulidade da decisão recursada, devendo para tanto ser proferida outra, após a realização de novo cálculo pelo contador judical, esclarecendo-se assim, a existência, ou não, de erro na planilha já constante dos autos. É como voto.
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