SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014063-17.2017.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de NULIDADE DE CONTRATO c/c repetição de indébito e dano moral. sentença de improcedência. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS. coação DO MÉDICO na contratação da CONSULTA E internação particularES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER PROVADO PELA PARTE QUE ALEGA. INEXISTÊNCIA. opção livre e espontânea pelo atendimento particular. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.