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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que, em autos de “ação de reparação de danos morais, materiais c/c repetição de indébito e declaração de nulidade de negócio jurídico com pedido de urgência” ajuizada por Rafaela Aparecida Pinzan e José Claudio Pinzan, falecido no transcurso do processo e sucedido pelos herdeiros (mov. 328.1), em face de José Francisco Schulte Ulgim e Santa Casa de Paranavaí, julgou improcedente o pleito inicial, nos seguintes termos: “Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.3.2. Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita.” 2. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 679.1), no qual alegam que a vontade para a realização do negócio jurídico de prestação de serviços médico-hospitalares se deu por meio de coação, devendo ser declarada a sua nulidade. Sustentam a ocorrência de coação por parte do médico recorrido para que a família aceitasse o atendimento particular naquele momento no hospital corréu, haja vista que não havia vagas no SUS. Afirmam também que se sentiram ludibriados e sofreram aflição psicológica causada pelo profissional diante da possibilidade do diagnóstico de “tumor da coluna”, o que demandava atendimento urgente. Assim, pugnam pela reforma da sentença, com a condenação ao pagamento de danos morais e materiais (repetição do indébito).3. Em contrarrazões apresentadas pela Santa Casa de Paranavaí (mov. 688.1), afirma que a propositura da ação se deu como forma de afastar a cobrança judicial dos serviços médicos prestados, cujos termos da contratação foram devidamente explicados ao segundo autor, bem como as consequências do atendimento particular, tendo ambos os autores concordado com as disposições contratuais. Alegam que o primeiro autor, pai da paciente (segunda autora), manifestou livre vontade ao assinar o contrato de prestação de serviços hospitalares, responsabilizando-se pelos pagamentos. Relatam que uma vez a paciente internada como particular, a transferência para o sistema SUS dependia do cadastro na Central de Leitos, o que foi feito. Então, aguardou-se a liberação da internação, conforme as vagas pelo SUS fossem surgindo e de acordo com o cadastro nesta Central. Diante disso, ressalta que a cobrança dos serviços hospitalares em caráter particular foi a opção dos autores e se constitui como exercício regular de direito, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença de improcedência.É a exposição.
II – VOTO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.5. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de declaração da nulidade do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares por coação, com a subsequente reparação de danos materiais (repetição de indébito) e morais.6. O artigo 171, inc. II, do Código Civil, prevê as hipóteses de anulação de negócio jurídico por vício, nestes termos: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:(...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores” 7. Vale consignar que a parte que alega o vício de consentimento deve prová-lo cabalmente, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).8. Estabelecidas tais premissas, extrai-se da narrativa da exordial que os autores afirmam terem sido pressionados a realizar o atendimento urgente pelo sistema particular, pois receberam a notícia pelo médico corréu de que o quadro clínico da segunda autora (filha) era grave e não poderia ser atendida pelo SUS. Contam que o médico, na ocasião, disse “sua filha vai morrer, ela precisa de atendimento especializado”, pois provavelmente estava com um tumor na medula e que precisaria realizar ressonância magnética de coluna e uma intervenção cirúrgica para extrair o abcesso. 9. Por outro lado, o médico réu, Dr. José, sustenta, em contestação, que em nenhum momento valeu-se do “desespero da família” para cobrar pelos seus serviços ou coagi-los à realização de consulta e internamento particulares. Relata que a paciente deu entrada na Santa Casa por atendimento particular e com diagnóstico apresentado pela família de “derrame”.10. Em análise aos autos, verifica-se que a autora Rafaela chegou ao hospital Santa Casa de Paranavaí, no dia 10/03/2017, com cefaleia occipital, fotofobia, mal-estar, perda de consciência, ansiosa, com sudorese de membros inferiores, queixando-se de formigamento em antebraço direito e diminuição de sensibilidade em membros inferiores (laudo pericial e prontuário médico, movs. 563 e 1.10). 11. Diante do quadro apresentado, o médico corréu entendeu que a paciente precisava ser internada, sendo realizados inúmeros exames e procedimentos, tudo conforme consta de seu extenso prontuário (internamento ocorrido entre o dia 10/03/2017 até 18/03/2017), que demonstra o quadro por ela apresentado e a sua evolução clínica, com realização dos procedimentos e tratamento a que fora submetida. 12. A Santa Casa de Paranavaí sustenta que os autores sabiam que o atendimento seria particular e que se a paciente Rafaela quisesse ser atendida pelo SUS teria que se dirigir ao Pronto Atendimento (PA) do município de Paranavaí, sendo então atendida pelo médico de plantão do PA para fazer a consulta, diagnóstico e os encaminhamentos de acordo com o cadastro e liberação da Central de Leitos do SUS. Ressalta que para atendimento pelo SUS esse é o procedimento, o qual foi explicado na ocasião aos autores.13. O hospital réu também expõe que, uma vez internada como particular, a transferência para o sistema SUS depende do cadastro da paciente na Central de Leitos do SUS, e depois aguardar a liberação da internação conforme as vagas vão surgindo e de acordo com o cadastro nesta Central, para evitar-se burla ao próprio sistema e prejuízo aos demais pacientes que já estão previamente cadastrados e aguardando a liberação para serem internados, inclusive muitos deles aguardando no próprio PA do Município.14. No caso da paciente/autora Rafaela, verifica-se que foi posteriormente solicitada sua transferência para o sistema SUS, mediante o pedido de cadastro no dia 13/03/2017, contudo não houve a disponibilização, tampouco a liberação por parte da Central de Leitos, para sua internação pelo sistema SUS, por inexistência de vagas naquela ocasião, conforme se pode ver do histórico de solicitação por paciente (mov. 563.1 – p. 21).15. Conclui-se que, tendo em vista que o nosocômio somente pode receber paciente do SUS via Central de Leitos e, diante do comparecimento da paciente (autora Rafaela) e seu pai (autor Cláudio) de forma voluntária, o internamento ocorreu de maneira particular, por meio de contrato de prestação de serviços, devidamente assinado (mov. 1.9). Ademais, observa-se que na ocasião inexistia vaga de leito pelo SUS para internamento (mov. 77.2).16. Ora, é basilar que, se a autora gozou da prestação de serviços médicos em um hospital particular, com regras pré-determinadas pelo SUS, deverá ela arcar com os respectivos gastos. Não se pode transferir ao hospital apelado a responsabilidade pela deficiência no funcionamento do sistema público de saúde, determinando que arque com o tratamento da comunidade que dele necessitar.17. Os autores detinham ciência plena dos custos exigidos na consulta e internação particulares, bem assim dos meios de acesso às vagas do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo que não se configuraram ilegais ou abusivas as cobranças exigidas pelo hospital.18. Além disso, não restou comprovada a tese de coação para amparar a nulidade do negócio jurídico. Não há qualquer prova nos autos capaz de evidenciar que o segundo autor tenha assinado o contrato com o hospital apelado mediante coação do médico corréu. Frise-se que o ônus da prova da ocorrência de vício de consentimento incumbia aos recorrentes, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).19. Em casos semelhantes, de igual forma entendeu este Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESTADORA DE SERVIÇOS CARDIOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO PARTICULAR. OPÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DO PACIENTE. ESTADO DE PERIGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 240 DO CPC E 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado com prestadora de serviços cardiológicos e demonstrada a execução do atendimento médico, afigura-se a sua legitimidade para propor ação de cobrança em face do paciente.2. Não comprovado qualquer vício no contrato pactuado entre as partes (erro, estado de perigo ou coação) e tendo o paciente optado livre e espontaneamente pelo atendimento particular, não há que se falar em nulidade.3. Não se verifica excesso de cobrança quando os valores cobrados a título de honorários médicos, custo dos materiais e medicamentos, são compatíveis com os valores de mercado para a espécie de atendimento especializado prestado ao paciente.4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de inadimplemento contratual de obrigação sem termo certo, é a data da citação (art. 240 do CPC e 405 do CC).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014606-48.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 31.01.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA INTERNAÇÃO PARTICULAR E NA EXIGÊNCIA DE VALORES. OPÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA PELO ATENDIMENTO PARTICULAR DIANTE DA NÃO PROCURA DAS PORTAS DE ENTRADA PARA O ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DESRESPEITO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 44/03 DA ANS NÃO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADOS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007105-63.2017.8.16.0017 - Maringá - minha relatoria - J. 21.02.2019) “AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE ERA CLARO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES DE DIÁRIAS E DOS PROCEDIMENTOS – INSTRUMENTO EXPRESSO – DEVERDO CONTRATANTE DE PAGAR OS VALORES CONSTANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS, NO CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS, CONFORME ENTENDIMENTO DO ART. 5º, CAPUT, DA CF – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADODE PERIGO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE, CONFORME ART. 158 DO CC, EXIGE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS: UM SUBJETIVO, QUE É O CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE PERIGO PELA OUTRAPARTE, E OUTRO, OBJETIVO, QUE É A ONEROSIDADE EXCESSIVA – QUANDO DA ASSINATURA DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, JÁ NÃO MAIS SUBSISTIAA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NÃO ESTANDO, ASSIM, PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO – TAMBÉM NÃO HÁQUALQUER ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NEM MESMO SUA DEMONSTRAÇÃO – APELANTE QUE TROUXE DISCRIMINADOS TODOS OS VALORES COBRADOS, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO CONTRA ELES – DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE GERARIA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRATANTE, PORQUANTO O SERVIÇO FOI PRESTADO E A PACIENTE, DEVIDAMENTE ATENDIDA – SUPOSTA COAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013608-61.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 05.12.2018) “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FARTO CONJUNTO DOCUMENTAL. EXEGESE DO ART. 330, I DO CPC. LEGITIMIDADE DE PARTE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAMENTO. SUBSCRIÇÃO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA DO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE COAÇÃO MORAL OU VÍCIO DE VONTADE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. COBRANÇA AUTORIZADA. PRESTADOS OS SERVIÇOS PELA ENTIDADE HOSPITALAR MANTIDA PELO AUTOR DEVIDA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. PACIENTE SOB OS CUIDADOS DO NOSOCÔMIO DE 04/01/2011 À 15/01/2011. PLENO CONHECIMENTO PELA RÉ DO ATENDIMENTO PARTICULAR. OPÇÃO PELO ÔNUS (PARTICULAR) QUANDO PODERIA FAZÊ-LO PELO BÔNUS (SUS). (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 13.06.2013) 20. No caso, portanto, não restou comprovado qualquer vício no contrato pactuado entre as partes (coação), e tendo os autores optado livre e espontaneamente pelo atendimento particular, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico.21. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.22. Por fim, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados no máximo legal, descabe majorá-los na forma do art. 85, §11º, do CPC.23. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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