SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075693-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO PARADO EM CONCESSIONÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A RETIRADA DO AUTOMÓVEL DA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO QUE ESTÁ REPARADO E SOB A GUARDA DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DE DANO. IMPERTINÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Conhecimento da agravada de que a consumidora pretendia a rescisão da compra e venda do respectivo veículo, antes da propositura da presente ação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.