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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 20.1, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, com fim de compelir a ora agravante a retirar o veículo da sede da empresa autora /agravada, nos seguintes termos: “À luz do exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência perquirida pela parte autora, com intuito de compelir a parte ré a retirar o veículo TOYOTA/HILUX SW4 3.0 DIESEL, na cor BRANCO, ano 2014, placas AXR8C67, da sede da Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (...).” Em suas razões a agravante, parte requerida, alega, em síntese, que: a) adquiriu veículo Toyota Hilux SW4 3.0 Diesel, cor branca, ano 2014, placas AXR8C67 em junho do corrente, consignado pelo proprietário para que a autora/agravada realizasse a venda; b) após a compra, o veículo apresentou vícios, ocasião que retornou ao estabelecimento para reparos; c) a concessionária ofereceu contato de terceiro para realização dos serviços necessários, contudo, este preferiu pelo conserto dentro das dependências da agravada; d) ajuizou ação de rescisão contratual nos autos de nº 0003818-58.2022.8.16.0101, na qual a empresa apresentou manifestação informando ter sido apenas intermediadora do negócio jurídico; e) sofre prejuízo com a concessão da liminar na origem, uma vez que adquiriu veículo com vícios ocultos, não obteve a resolução dos defeitos dentro do prazo de 30 dias previsto pelo CDC e, tem de arcar com parcelas do financiamento celebrado para aquisição do bem; f) a liminar concedida deve ser revogada, haja visto que sua concessão fere os princípios do contraditório e ampla defesa; g) deve ser determinada a remessa dos autos de origem ao juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão, para determinar que o agravado “permaneça com o veículo objeto da lide em razão de outro processo protocolado pela agravante com finalidade de desfazimento da relação contratual”. Recebido o recurso (mov. 10.1), foi indeferido o efeito suspensivo, ressaltando o não conhecimento da parte do recurso que pugnou pela remessa dos autos de origem ao Juízo de Jandaia do Sul, diante da supressão de instância, em virtude da matéria não ter sido objeto da decisão agravada. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece conhecimento. Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela ajuizada e 25/10/2022, por Noma Veículo Autormatores LTDA, em face de Antônio Marcos Scarmen Cruz, por meio da qual pretende que o requerido retire o veículo TOYOTA/HILUX SW4 3.0 DIESEL, na cor BRANCO, ano 2014, placas AXR8C67, do estabelecimento comercial da parte autora sob pena de multa, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por todo o período que o bem ficou no pátio e dos serviços mecânicos prestados, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Segundo o autor, em 16/06/2022 celebrou contrato de compra e venda do respectivo veículo, o qual retornou para assistência técnica junto a autora. Explicou que, embora o orçamento do concerto tenha sido de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos), o réu acordou o pagamento de somente de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) com a devolução do veículo em 19/08/2022. Esclareceu que, mesmo após notificações extrajudiciais, o requerido nunca foi buscar o bem. Ao final, requerei a concessão da tutela provisória antecipada para que o TOYOTA/HILUX SW4 3.0 DIESEL, na cor BRANCO, ano 2014, placas AXR8C67 fosse retirado do pátio dos autores. Sobreveio a decisão agravada, no mov.20.1 que deferiu o pedido de antecipação de tutela, com fim de compelir a ora agravante a retirar o veículo da sede da empresa autora /agravada, Assim, a controvérsia recursal está restrita à manutenção, ou não, da decisão que concedeu liminar para a retirada do veículo da concessionária, sob pena de multa diária. Pois bem. O instituto da tutela de urgência está previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Primeiro deve ser demonstrada a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido está amparado em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra abrigo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a probabilidade do direito não se verifica no caso em análise, pois foi ajuizada em 21/10/2022, ação de rescisão contratual sob n.º 0003818-58.2022.8.16.0101, que que tramita perante o juízo de Jandaia do Sul, sobre a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Toyota Hilux SW4 3.0 Diesel, cor branca, ano 2014, placas AXR8C67, na qual se discute se houve, ou não, descumprimento com o princípio de transparência para ao consumidor, bem como a presença de vício no veículo, nos termos do art. 18, §1, inciso II, do CDC. Verifica-se dos documentos acostados no agravo de instrumento (mov. 1.8 e 1.9), que foi realizado uma reclamação n.º 22.08.0038.001.00035-3, no PROCON, em 11/08/2022, no qual o agravante narra que vinte e um dia após a compra do veículo este apresentou problemas. Esclareceu que a primeira tentativa de resolver o problema como a NOMA em 13/07/2022 restou infrutífera, razão pela qual teve que levar o bem, novamente até a empresa no dia 22/07/2022, a fim de receber assistência técnica, com a informação que seria contatado após a resolução dos problemas. Ocorre que no dia 29/07/2022, o recorrente foi contato pela empresa agravada, a qual lhe informou que os serviços prestados ficariam em torno de R$5.800,00, com acréscimo do e R$1.800,00 caso o concerto fosse realizado na NOMA. Ademais, foi informado de que o ex-proprietário do veículo não aceitaria concerto em oficina diferente da NOMA, bem como este a arcaria apenas com parte do valor. Tal fato teria surpreendido a agravada, pois na celebração do contrato compra e venda do veículo, não lhe foi informado que se tratava de um bem em consignação na concessionária. Veja-se:
Dessa forma, a questão ora em analise, não se trata de mero abandono de veículo no pátio da empresa que efetuou o concerto, mas sim de possível rescisão do contrato de compra e venda por descumprimento com o princípio de transparência para ao consumidor, bem como a presença de vício no veículo, nos termos do art. 18, §1, inciso II, do CDC. Destaca-se que a apelante já conhecia sobre o interesse do consumidor no desfazimento do negócio, eis que a reclamação n.º 22.08.0038.001.00035-3, no PROCON, com impugnação ao processo administrativo (02/09/2022) pela NOMA Veículos Automotores LTDA, antes do ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de antecipação de tutela. Veja-se que rescindido o contrato de compra e venda, seja por culpa ou não do vendedor, faz com que o bem retorne ao patrimônio desta, de modo que se mostra mais efetivo que o veículo permanecesse com a empresa agravada. Ademais, foi colacionado aos autos áudio contendo a conversa entre o preposto da recorrida e o agravante, que em nenhum momento se refere a não retirar o veículo devido a existência de vícios, cingindo-se a afirmar que iria pegá-lo no dia seguinte (mov. 1.5). De igual modo, não logrou êxito a parte agravante em comprovar o risco de dano ou resultado útil da demanda, uma vez que se limita a alegação genérica de que a manutenção do veículo no pátio da agravada há potencial risco de que as intemperes deifiquem ou avaria. Oportuno o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO – PEDIDO DE IMEDIATA RETIRADA DO VEÍCULO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MOSTRAM CUMULATIVOS – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL NA GUARDA DE APENAS UM VEÍCULO – AUTOR QUE BUSCA JUSTAMENTE COMPROVAR QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO CORRESPONDE AO QUE SE PRETENDE ENTREGAR – PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062240-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.02.2021) A questão quanto à retirada do veículo da concessionária encontra-se relacionada ao cerne da discussão nos autos da ação de rescisão contratual sob n.º 0003818-58.2022.8.16.0101, vez que pretende-se a rescisão do contrato, por descumprimento com o princípio de transparência para ao consumidor, bem como a presença de vício no veículo, nos termos do art. 18, §1, inciso II, do CDC. Assim, por ora, não se vislumbra a probabilidade nem o perigo de demora do direito da parte autora, visto que os documentos juntados no agravo de instrumento divergem dos fatos alegados na inicial, de modo que a questão, ora em discussão se mostra complexa, demandando maior dilação probatória, bem como encontra-se relacionada à ação de rescisão contratual sob n.º 0003818-58.2022.8.16.0101 Destarte, voto pelo conhecimento e provimento, de modo a modificar a decisão agravada, no mov. 20.1, para indeferir o pedido de tutela de urgência perquirida pela parte autora de compelir a parte ré a retirar o veículo TOYOTA/HILUX SW4 3.0 DIESEL, na cor BRANCO, ano 2014, placas AXR8C67.
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