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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO nº 4004787-52.2022.8.16.4321, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido: MAICON JUNIOR DE MOURA.1. Ministério Público interpõe agravo da decisão[1] do Juízo de Execuções Penais desta Capital, que indeferiu seus pedidos de “suspensão cautelar de regime” e de expedição de mandado de prisão em desfavor de Maicon Junior de Moura, dada a sua não localização para início do cumprimento de pena.Alega, em resumo, que o Agravado não se apresentou em Juízo para cumprir as sanções estabelecidas na sentença. Afirma que as diligências para sua localização foram infrutíferas, não tendo ele cumprido o dever de manter atualizado seu endereço nos autos. Aduz achar-se o Apenado em local incerto e não sabido, a frustrar os fins da execução penal. Argumenta com a inviabilidade de se “aguardar indefinidamente o interesse do Sentenciado em cumprir a reprimenda”, mostrando-se indevida a sucessiva suspensão do feito até sua apresentação voluntária. Pede, afinal, o provimento do recurso, ao efeito de se determinar a suspensão cautelar de regime e a expedição de mandado de prisão[2].Ofertada contraminuta[3] e mantida[4] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer[5] subscrito pelo Procurador PAULO CÉSAR BUSATO, opinou pelo desprovimento do agravo e pela determinação, de ofício, ao Juízo de origem para que “se proceda com as diligências necessárias para a localização do apenado”.

2.
Maicon foi condenado, por homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção (em regime aberto), substituída por prestação pecuniária e de serviços à comunidade.Em 2.2.2022, o Juízo da Execução determinou que o Setor de Atendimento do Patronato entrasse em contato por telefone com o Apenado para cientificá-lo de suas obrigações e orientá-lo no seu cumprimento (mov. 15.1). Na impossibilidade de contato, que fosse ele intimado por mandado para comparecer ao Complexo Social do Patronato Penitenciário.Certificada a impossibilidade de contato telefônico por meio dos três números disponíveis nos autos (mov. 25.1), expediu-se mandado de intimação, tendo o Oficial de Justiça registrado o insucesso da diligência, “pelo fato de que Maicon não mora no local; mudou-se há mais ou menos dois anos, informações fornecidas pelo seu ex-sogro; o celular informado não atende” (mov. 28.1).O Ministério Público, então, pediu a intimação dele por edital (mov. 32.1), enquanto a Defensoria Pública postulou o envio de ofícios a órgãos públicos e empresas de telefonia para fornecimento de informações cadastrais do Apenado (mov. 36.1).Na recusa aos pleitos (9.6.2022), consignou-se:“Considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), embora o sentenciado não tenha sido localizado pelo Juízo, até o momento não há configuração de dolo do sentenciado em se esquivar do cumprimento de sua pena em regime aberto.Há, isto sim, apenas a inviabilidade prática de sua intimação pessoal por não localização de seu endereço domiciliar, o que, por sua vez, pode ser resultado de inúmeros problemas, não se mostrando razoável que tal circunstância implique automaticamente a expedição de edital, notadamente porque, em regra, trata-se de intimação ficta que não revela qualquer efetividade prática. Portanto, é preciso por ora aguardar eventual apresentação do sentenciado em Juízo, em prazo razoável, bem como eventualmente empreender novas diligências para tentativa de localização (cuja atribuição é eminentemente das partes, não devendo recair sobre a Secretaria do Juízo). Ante o exposto, deixo de acolher por ora o pedido ministerial, determinando preliminarmente a suspensão da presente execução pelo período de 90 dias”.Encerrado o período de suspensão, o Ministério Público informou não ter localizado, em seus sistemas, o endereço atualizado do Sentenciado, pugnando pela suspensão cautelar das penas restritivas de direito e a regressão provisória de Maicon ao regime semiaberto (mov. 53.1).A postulação foi indeferida pela decisão ora atacada, que, reiterando a motivação da decisão anterior, determinou nova suspensão da execução por 90 dias, para se aguardar “eventual apresentação do sentenciado em Juízo” (mov. 60.1).3. Como se vê, o Recorrido não manteve atualizados seu endereço e telefone, inviabilizando sua intimação para iniciar o cumprimento da pena.Além disso, decorridos já cerca de oito meses desde a primeira suspensão do feito, não houve a aguardada apresentação espontânea em Juízo.Dessa maneira, a sentença condenatória, transitada em julgado para a Defesa em 4.12.2020, ainda não pôde ser cumprida, de modo que a omissão do Apenado está, de fato, a frustrar a execução da pena que lhe foi cominada.Não obstante a ausência de outras diligências (indeferidas pelo Juízo a quo) para localização do Agravado, a ele incumbe informar eventual mudança de endereço ou de contato telefônico. O descumprimento desse dever, pois, justifica a sua prisão para que, uma vez capturado, possa justificar-se e iniciar o resgate da reprimenda. A propósito, a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“[...] 2. Não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que houve a efetiva tentativa de intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena, mas ele não foi encontrado nos endereços constantes dos autos.3. O apenado deixou de comunicar a mudança de endereço ao juízo da execução, ônus que lhe competia, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a necessidade de se esgotar todos os meios para envidar sua localização, a fim de se perfazer obrigação por ele assumida.4. Embora, no caso, a regressão tenha sido determinada em caráter cautelar, a medida é excessiva, porque simultânea com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes.5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte apenas para afastar a regressão cautelar de regime imposta ao paciente.”[6].“A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela inexistência de exaurimento das tentativas de sua localização. In casu, o não comparecimento do recorrente em audiência admonitória, circunstância que já autorizaria a revogação definitiva do sursis, com maior razão legitima o restabelecimento provisório da pena originária de prisão, enquanto não realizada nova audiência admonitória”[7].“É certo que a conversão da pena alternativa em corporal, via de regra e em prestígio às garantias do contraditório e da ampla defesa, exige a ouvida prévia do apenado para possível justificação. No caso vertente, todavia, tem-se a peculiaridade de que a conversão não ocorreu em decorrência de superveniente descumprimento das condições impostas para a substituição de penas, mas, precisamente, pela reiterada frustração das tentativas de localização do paciente nos endereços fornecidos em juízo para iniciar o cumprimento das reprimendas alternativas que lhe foram impostas. Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa ele vir a justificar-se”[8].Na esteira dessa diretriz, precedente desta Corte:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO.I. O sentenciado a regime aberto que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia enseja a suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão para que seja iniciado o incidente de apuração da falta grave praticada.II. Considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização do apenado para dar início ao cumprimento da pena em regime aberto bem como competia a ele manter endereço atualizado nos autos, deve-se determinar a suspensão cautelar do regime aberto, com a devida comunicação ao juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra o agravado”[9].Imperiosa, assim, a reforma do decisum, a fim de se suspender – cautelarmente – a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como determinar-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do Agravado, sem prejuízo de que, custodiado, colha-se sua justificativa e, eventualmente, retome-se a execução pelas sanções substitutivas estipuladas na sentença.Registre-se, por fim, a desnecessidade da também postulada regressão cautelar ao regime semiaberto, visto que o restabelecimento (provisório) da pena privativa de liberdade mostra-se suficiente ao fim almejado.