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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO ÁGUA E TERRA, impugnando a decisão proferida na ação de reintegração de posse, autos n. 0006903-59.2022.8.16.0034, por meio da qual foi indeferida a liminar requerida pela agravante, nos seguintes termos (mov. 7.1):“2. Como delineado, a autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel de matrícula nº 14762 do CRI desta Comarca, sustentando se tratar de bem público que restou invadido pela requerida. Acerca da concessão de medida liminar em ação de reintegração de posse, dispõe o artigo 562 do CPC: (...)Contudo, para a utilização do procedimento especial previsto no artigo 554 e seguintes do CPC, faz-se necessário que a demanda seja instaurada a menos de um ano e dia da turbação ou esbulho; do contrário, ainda que sem perder o seu caráter possessório, a ação deverá tramitar pelo rito do procedimento comum (artigo 558 do CPC).No caso em apreço, verifica-se que as partes requeridas ocupam o imóvel há mais de 30 anos, assim, não existem quaisquer indícios no feito de que a posse se perdeu há menos de ano e dia, restando obstada a concessão da liminar nos moldes requeridos pela autora, isto é, nos termos do mencionado artigo 562 do CPC. Nesta toada, indefiro a liminar postulada.”Insurge-se a parte autora contra a decisão, sustentando, em síntese, que é proprietária do imóvel objeto do pedido de reintegração de posse e que os réus, ora agravados, mesmo cientes da ocupação ilegal, permanecem ocupando o imóvel público. Afirma que, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há posse dos réus, mas sim mera ocupação precária do bem público, que independe da sua duração. Alega que a discussão sobre posse nova ou velha é irrelevante, pois não há posse de bem imóvel público, mas sim detenção a título precário. Aduz que o registro imobiliário comprova a ocupação ilícita, não mais existindo autorização estatal para a ocupação. Esclarece que não há interesse na composição, o que dispensa a remessa dos autos ao CEJUSC. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que seja concedida a liminar para imediata desocupação do imóvel. A tutela antecipada recursal restou indeferida (mov. 8.1/AI).Instada, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso.Pretende a agravante, autora nos autos de origem, a reforma da decisão impugnada em que restou indeferida a liminar de reintegração de posse, afirmando ser a proprietária do imóvel ocupado de forma precária pelos réus, sendo que, em razão da indisponibilidade do interesse público, não há que se falar em posse nova ou velha, considerando que há mera detenção no presente caso.Pois bem.Em análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão à agravante.Isso porque, considerando se tratar de bem público pertencente à autora desde 1990, conforme consta na Matrícula do imóvel de n. 14.762 (R-2), o requisito relativo à análise de posse nova ou velha não se aplica ao caso, considerando que os réus não figuram como possuidores, mas sim meros detentores de forma precária.Conforme enuncia a Súmula 619 do STJ:“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”Deste modo, dispensável a demonstração da posse jurídica anterior, sendo irrelevante o tempo de ocupação do imóvel, já que inviável a aquisição da posse por particulares.No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL. FINALIDADE PÚBLICA DO BEM QUE INVIABILIZA A AQUISIÇÃO DA POSSE POR PARTICULARES. MERA DETENÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 619, DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE POSSE NOVA OU POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031737-34.2022.8.16.0000 - Cerro Azul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 30.01.2023 – g.n.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSSE SOBRE BEM PÚBLICO INDUZ MERA DETENÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO, POIS POSSE DE BEM PÚBLICO TEM NATUREZA PRECÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE OCUPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 619/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0005041-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.09.2022 – g.n.)Ademais, considerando se tratar de bem público, seu legítimo possuidor pode reclamá-lo a qualquer tempo, o que não pode ser obstado pela demonstração da posse pelo mero detentor (art. 1.208, do CC)[2], razão pela qual, se não mais subsiste o consentimento para utilização do imóvel, deve os detentores desocupá-lo, não podendo permanecer em propriedade alheia, especialmente por ter sido solicitada a retirada administrativamente, porém sem sucesso (mov. 1.4 a 1.6).
Inclusive, a princípio, não há sequer autorização/permissão/concessão para que os réus pudessem ocupar o imóvel, razão pela qual o deferimento da liminar de reintegração de posse é medida que se impõe.Outrossim, verifica-se que o esbulho possessório está demonstrado a partir do momento em que houve a notificação dos ocupantes para deixarem o imóvel, o que ocorreu em 29/08/2022 (mov. 1.4 e 1.5), razão pela qual verifica-se que a ação foi proposta dentro de ano e dia do esbulho (07/11/2022).Portanto, ainda que seja analisada a pretensão com base neste fundamento, o respectivo requisito resta preenchido, comportando o deferimento da liminar nos termos do art. 562, do CPC[3]. No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO, FUNDADA EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO QUE POSSUEM NATUREZA PRECÁRIA E PODEM SER REVOGADAS A QUALQUER TEMPO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE MERCADO POR PARTE DO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.- No caso do pretenso deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- Todos estes requisitos se encontram demonstrados nos autos, eis que a posse anterior decorre da própria titularidade da administração pública sobre o bem, o esbulho restou configurado desde a data da notificação para desocupação do imóvel, e a ação foi ajuizada menos de ano e dia da data do esbulho.- No caso dos autos, foi possível concluir que: (a) não foi formalizado termo de permissão de uso por negligência imputada ao próprio particular; (b) foi instaurado processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, no qual foram constatadas as irregularidades na ocupação por parte do particular; (c) os títulos que permitem o uso de bem público por parte do particular são precários e podem ser revogados a qualquer tempo pela administração pública.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053582-59.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 22.02.2023 – g.n.)Desta forma, estando demonstrada a ocorrência do esbulho possessório, face a notificação, sem efeito, dos réus para desocuparem o imóvel, bem como comprovada a titularidade do imóvel pela autarquia, demonstrando se tratar de bem público, necessária a expedição de mandado de reintegração de posse liminarmente, devendo ser reformada a decisão proferida na origem.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, com a reforma da decisão impugnada, para o fim de deferir a liminar de reintegração de posse requerida na exordial.