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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, relativamente à sentença do mov. 31.1, complementada pela decisão do mov. 43.1 (embargos de declaração), exarada nos autos n. 0040574-36.2022.8.16.0014, de Revisão de cláusulas contratuais c/c. repetição do indébito, aforada por SUELI BARBOSA DE LIMA, ambas aí qualificadas, que julgara o processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, declarando procedente a pretensão inicial, nestes termos:Dessa decisão, foram interpostos embargos de declaração (mov. 35.1), acolhidos para sanar erro material (mov. 43.1). Confira:
Inconformada, a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO recorrera (mov. 49.1), apregoando: (a) a existência de elevado número de demandas ajuizadas pelo Patrono da parte ativa em face da ré, em curto espaço de tempo, discutindo a mesma questão jurídica, o que põe em suspeita eventual uso abusivo do Poder Judiciário e de advocacia predatória, motivo pelo qual pedira pela expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB, à Delegacia da Polícia Local, além de intimação da parte autora para confirmação da contratação do Procurador para atuar na lide; (b) é Instituição bancária com funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil, atuando na concessão de empréstimos a clientes de situação financeira desfavorável, com alto risco, já não atendidos na maioria das Instituições bancárias; (c) os juros cobrados nos mútuos que concede, têm anuência dos contratantes, devendo ser respeitada a força obrigatória dos pactos; (d) a taxa dos juros praticada não é abusiva, sendo indevido impor taxa média de mercado por parâmetro absoluto a tal conclusão, sobretudo porque inexiste lei que limite a cobrança dos juros remuneratórios pelas Instituições bancárias; (e) como decidira a Corte Superior, no RESP n. 1.061.530 / RS, só é cabida revisão das taxas contratuais em casos excepcionais, quando configurada abusividade, a ser apurada em cada caso; (f) a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode servir de parâmetro à aferição da abusividade, já que não diferencia o nível de risco em cada operação; (g) a taxa dos juros praticada no contrato não pode ser considerada abusiva, já que fixada depois da análise dos fatores típicos na situação em concreto, como do perfil do cliente, que, a rigor, não indicia que conseguiria obter, no mercado empréstimo, à taxa inferior; (h) subsidiariamente, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a uma vez e meia da média de mercado, à luz do, já citado, RESP n. 1.061.530 / RS; (i) descabida a devolução de valores, pela inexistência de prova da abusividade, cobrança indevida; (j) pedira-se o provimento do recurso, reformando-se a sentença nos pontos impugnados.No mov. 53.1, as contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOII.1.1. Inovação recursal O Banco pedira que, em caso de manutenção da limitação dos juros remuneratórios, sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio. Mas, já pelo que se infere da contestação (mov. 14.1), nada disso fora tempestivamente alegado, postulado, pelo que essa cogitação só em recurso, recentemente, caracteriza indevida inovação recursal, que ora não é conhecida, porque, do contrário, se incorreria em vedada supressão de instância.II.1.2. Conhecimento parcialE, com essas ressalvas, tendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece, parcialmente, deste apelo.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Advocacia predatória? Uso abusivo do Poder Judiciário?Preliminarmente, postulara, a parte apelante, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à Delegacia da Polícia Local, além de intimação da parte autora para confirmação da contratação do Procurador para atuar na lide, ao argumento de que, supostamente, estaria ocorrendo uso abusivo do Poder Judiciário e de advocacia predatória, devido ao fato de que há elevado número de demandas ajuizadas pelo Patrono da parte ativa em face da ré, em curto espaço de tempo, discutindo a mesma questão jurídica.Nada obstante, não há nos autos quaisquer indícios de que o Procurador da parte ativa tem atuado de forma temerária ou irregular na lide, tampouco houvera comprovação pela Instituição bancária de que o Patrono da parte adversa tem praticado a alegada advocacia predatória ou atuado com abuso do direito. Logo, desnecessária se mostra a realização das diligências solicitadas pela parte recorrente.A propósito, em casos semelhantes, tem-se estes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL [...] RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA O DEVIDO MONITORAMENTO, TAL COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OAB E A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – DESCABIMENTO - SUPOSTA PRÁTICA DE USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO ADVOGADO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO – PRELIMINAR REJEITADA - 2.) ALEGAÇÃO DE IMUTABILIDADE DOS CONTRATOS - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA QUE PODE SER RELATIVIZADO – REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - 3.) PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 16ª CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC
n. 0022354-87.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 26.12.22). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL.
[...] REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE CONDUTA TEMERÁRIA –
REVISÃO DE CONTRATO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO QUE EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CONSECTÁRIO LÓGICO – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, §8º, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Em não restando constatados ao menos indícios da existência de irregularidades ou de conduta temerária por parte do causídico, inviável o acolhimento do pedido de expedição de ofício a órgãos de fiscalização.2. A jurisprudência do colendo STJ “pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.” (STJ – AgRg no AREsp 32.884/SC). 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.4. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo à média de mercado.5. Constatada a abusividade na taxa de juros contratada, consectário lógico é a determinação de repetição dos valores cobrados a maior. 6. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe.7. Em não sendo o valor da condenação irrisório ou inestimável, não se justifica o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no §2, do mesmo dispositivo legal.8. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.9. Apelação cível conhecida e desprovida (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0007688-26.2021.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 14.12.22). Destaques desta transcrição!Assim, de rigor o não acolhimento do pedido nesse particular.II.2.2. Pacta sunt servanda?Cabe salientar que aqui se aplica o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pela súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, nestes moldes:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.E, em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o princípio do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, consagrado no seu art. 4º, inc. III, do CDC.Também oportuna é a menção ao princípio da boa-fé objetiva, acentuado nesse mesmo dispositivo. Veja:[...] Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Destaques desta transcrição.Como visto, esse princípio é autêntica regra de tratamento ou de conduta exigida do consumidor e do fornecedor, porque inerente aos deveres anexos ou laterais do contrato, como à lealdade, à probidade, à exata informação, ao agir honestamente, com razoabilidade.Cabe realçar, ainda mais, que, consoante o art. 47, do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Ora, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, tanto que o seu art. 1º, preconiza a imprescindibilidade da exposição dos mencionados comandos normativos a demonstrar a relativização do princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos (o pacta sunt servanda), notadamente quando se está diante de contrato de consumo. A propósito, assim a questão tem sido tratada na Colenda Corte Superior Justiça:RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional, resultado diferente do pretendido pela parte. 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estar o feito correta e extensamente instruído, não havendo dúvidas a esclarecer, não configurando, assim, cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de audiência para a oitiva do perito. Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos parâmetros fixados pelo Tribunal Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se cuidava, na espécie, de novação, mas de simples renegociação de dívida. A revisão deste entendimento demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede especial, nos termos das súmulas 05 e 07 desta Corte. 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos contratos firmados com a instituição financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão acerca de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula nº 286 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Em sede de recurso especial, descabe apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 17 do CPC), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a pactuação, em alguns contratos, da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária, afastou a sua utilização. Esse entendimento encontra-se dissonante da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de sua aplicabilidade, quando pactuada, como índice de correção, nos termos da Súmula 295/STJ, merecendo reforma neste ponto. 9. Recurso especial parcialmente provido (in RESP n. 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado aos 7.4.11, publicado no DJE de 29.4.1). Destaques desta transcrição!Desse modo, aqui é afastada a alegação da parte apelante, sobre a suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.2.3. Supressio e surrectio – suposta conduta incongruenteA parte apelante dissera ter a parte apelado ofendido o princípio da boa-fé objetiva, seus deveres anexos (os de respeito, lealdade, informação, colaboração, confiança, transparência), que veda conduta contraditória, representada pela expressão venire contra factum proprium, e havido concretização dos institutos denominados supressio e surrectio, na medida em que, no instante da celebração do pacto, foram dadas todas as informações sobre a contratação, tendo a parte apelada obtido ciência de todos os encargos nele incidentes.A propósito, tanto a vedação de conduta contraditória quanto a supressio e a surrectio são desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva. E acerca do venire contra factum proprium, asseveram os juristas PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, no “Manual de Direito Civil”, 2ª ed., SARAIVA, SP, 2018, p. 449: [...] A primeira repercussão pragmática da aplicação do princípio da boa-fé objetiva reside na consagração da vedação do comportamento contraditório. Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos [...].Ainda, sobre o conceito da supressio e surrectio, oportuno lembrar a lição de FLÁVIO TARTUCE, in “Manual de Direito Civil”, 10ª ed., GEN, SP, 2020, p. 369:[...] Inicialmente, quanto à supressio (Verwirkung), esta significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Nos termos do art. 330 do CC, caso tenha sido previsto no instrumento obrigacional o benefício da obrigação portável (cujo pagamento deve ser efetuado no domicílio do credor) e havendo o costume do credor receber no domicílio do devedor, a obrigação passará a ser considerada quesível, aquela cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do sujeito passivo da relação obrigacional. Em suma, ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), ou surreição (surgimento), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com as práticas, os usos e os costume [...]. Destaques desta transcrição!Em casos análogos, esta Corte já tem eleito 02 (dois) requisitos indispensáveis à aplicação das teorias da supressio e surrectio: (a) o transcurso do lapso prescricional e (b) o desequilíbrio, devido à ação do tempo, entre benefício do credor e prejuízo do devedor, não podendo a Instituição bancária impedir o consumidor de exercer direito reconhecido, e tempestivo. Veja, a respeito, trechos destes precedentes:Com efeito, para aplicação da teoria da supressio, segundo entendimento desta Corte, mostra-se necessário o decurso do prazo prescricional sem exercício do direito em questão, bem como um desequilíbrio decorrente da ação do tempo entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor. Desta forma, conclui-se pela inaplicabilidade da teoria da supressio ao caso em tela (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19). Destaques não da fonte!Todavia, para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor, o que não ocorre no presente caso (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20). Destaques desta transcrição!Muito embora seja possível, verifica-se que inexiste no caso em tela fundamento legal apto a afastar o direito do correntista de revisar os lançamentos realizados em sua conta, bem como de questionar práticas abusivas, e ainda de requerer restituição de valores, sendo que tal ato não ocasiona em violação da boa-fé objetiva (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0038925-90.2013.8.16.0001, Rel. Juiz MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado em 7.2.20).No caso, realce-se, e desde logo, a ausência desses pressupostos, porque a pretensão deduzida na inicial, pela parte apelada, fora exercida antes de exaurido o lapso prescricional, sem qualquer desequilibro entre as partes.Destarte, impende afastar a aplicação das teorias da supressio e surrectio, por não haver, no caso, sequer, conduta contraditória e imputável à parte ativa, que, ao contrário, só visa exercer direito que julga possuir (não importando, por ora, se o tem, realmente, ou não).Em resenha, não há como se acolher este recurso, neste ponto!II.2.4. Taxa dos juros remuneratóriosDefendera, a parte apelante, que as taxas por si praticadas não caracterizam abusividade. Mas, sem razão! Ora, é certo que os contratos de adesão alusivos à busca de crédito pessoal, atinentes à confissão de dívida, celebrado pelas partes (movs. 1.8, 1.10, 1.12) são expressos (ns. 030800031724, 030800032997 e 030800034290) em que haveria, respectivamente, esses juros à taxa mensal em 22,00% e 18,50% e efetivos, à taxa anual de 987,22% e 666,69%, e que, decompostos, apontam taxa mensal previamente pactuada. Noutras palavras, os juros foram estabelecidos e calculados de antemão, à integração ao cabo das parcelas, exatamente como se previu nos contratos, nos demonstrativos. Assim, as taxas destes foram praticadas como expressamente pactuadas, o que, porém, não afasta a possibilidade de ser reconhecida a abusividade no caso concreto.Com efeito, a cobrança dos juros por Instituições bancárias possui disciplina própria, segundo se infere do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer das limitações contidas no CC e no Dec., n. 22.626/33, salvo nos casos de expressa contratação ou nos de empréstimos rurais (estes, que nada têm a ver com o caso).E, nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, a súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim enuncia: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (destaques desta transcrição!)Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, todavia, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato exibido enunciara expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denotara manifesto abuso, dada a disparidade entre aquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, por parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Esse parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição! APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques desta transcrição!E, estabelecido isso, realça-se que, da análise dos contratos questionados, tem-se que os 03 (três) contratos celebrados, estão vinculados à modalidade de crédito pessoal pessoa física, em crédito pessoal não consignado não consignado e vinculado à composição de dívidas, e tudo consoante a série temporal, de n. 20743, do BACEN, porque vinculado a refinanciamento de dívida (ns. 030800031724, 030800032997 e 030800034290).Com efeito, à época dessas contratações, o mercado (e consoante o BACEN) apontava, para a modalidade de crédito pessoal pessoa física, em crédito pessoal não consignado e vinculado à composição de dívidas, e tudo consoante a série temporal, de n. 20743, do BACEN (in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média de juros anuais era da seguinte forma: (a) aos 24.2.17, em 57,54%, no pacto n. 030800031724; (b) aos 3.7.17, em 61,94%, no contrato de n. 30800032997; (c) em 1.11.17, em 58,76%, na avença n. 030800034290.Vai daí que, se as taxas praticadas (e defendidas) pelo Banco réu estão, para as mesmas ocasiões, em 666,69%, a. a. (ns. 030800034290 e 30800032997) e 987,22% (n. 030800031724), tem-se que isso esteja além do dobro da média de mercado (anual), para a modalidade correspondente, isto é, em 11,35, 10,76 e 17,16 vezes acima da média de mercado (anual), de modo que se caracterizara abusividade e onerosidade excessiva, nas pactuações. Destarte, deve ser reconhecida a irregularidade das contratações, devendo ser limitada as taxas dos juros contratados pelas partes àquelas, publicadas pelo BACEN.Embora a Instituição bancária tentara explicar o patamar das taxas nos riscos de inadimplemento desse tipo de operação, não exibira qualquer documento que demonstrasse o perfil financeiro da parte ativa, no momento em que os ajustes foram celebrados. E mais, as taxas dos juros remuneratórios excedem, e em muito, as taxas médias mensais de mercado indicadas pelo BACEN, para cada contratação.Logo, devido à aferição da irregularidade das taxas dos juros convencionadas nas avenças objeto da inicial, e, de resto, dos valores cobrados da parte autora, com base nelas, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, como reconhecido na decisão singular, sem que isso configure enriquecimento ilícito à parte autora. Desse modo, depois do trânsito em julgado da decisão judicial, no caso, à parte autora caberá elaborar cálculo, pormenorizado, do valor indevidamente cobrado, tudo, nos termos postos no art. 509, § 2º, do CPC.Assim, a tese da parte apelante ora não é acolhida, mantendo-se a sentença! De resto, aqui se nega provimento ao recurso!II.2.5. Honorários recursaisComo este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal e as demais peculiaridades de que trata seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte autora, 11% (onze por cento) do valor da condenação.II.2.6. Consectários legais – modificação ex officioOportuno realçar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (= matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja-se o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários-mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15). Os destaques desta transcrição não estão na fonte!O precedente a seguir, desta Câmara, é exemplificativo:APELAÇÃO CÍVEL. [...] COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus (in TJPR, 13ª CC, n. 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19). Destaques não da fonte.Na sentença (mov. 31.1), o Magistrado singular determinara que a restituição do indébito se desse de forma simples, porém, não estabelecera os critérios de correção desses valores.Tal capítulo do decisum singular, merece integração. Nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). A propósito, confira precedente desta Relatoria:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE GEROU DECRETO DE INVALIDADE, NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO BANCO, A INDENIZAR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO, QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA FORMA IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INDÉBITO QUE SERÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A TAXA SELIC (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.6.21).Logo, ora se procede à integração da sentença nesse ponto, e impõe-se a aplicação ex officio dos consectários legais, conforme exposto.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(1) O conhecimento parcial do recurso, e, nessa medida, negando-lhe provimento, com a fixação de honorários recursais, nos termos esquadrinhados na fundamentação aqui posta.(2) Ex officio, integra-se a sentença quanto aos consectários legais, apenas, para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pela média dos índices INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, de cada pagamento indevido, e até a citação, a partir do que passarão a incidir os juros de mora, e, por isso, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.É como se vota!